view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0002076-96.2019.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
AGVTE ODAIR JOSE BRUMATTI ME
Advogado(a) IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVTE ODAIR JOSE BRUMATI
Advogado(a) IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVTE PEDRO TERTULIANO MACAO
Advogado(a) IGOR REMONATO BRESSANELLI 27979 - ES
Advogado(a) TATIANY DA SILVA RIBEIRO 23702 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES
Advogado(a) LUIZ CARLOS BASTIANELLO 7413 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0002076-96.2019.8.08.0045
Agravantes: Odair José Brumatti ME e outros
Agravada: Cooperativa de Créd. de Liv. Adm. Norte do Estado do Esp. Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de São Gabriel da Palha-ES, por meio da qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça com relação a três dos quatro autores dos embargos à execução, determinando a intimação deles para “efetuar o pagamento de 2/3 das custas do processo em 15 dias, sob pena de extinção” (fl. 96).

Os agravantes sustentam, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, a pretexto de que instruíram os autos com as respectivas declarações de hipossuficiência e, após devida intimação, apresentaram documentos que apontam a existência de dívidas em desfavor dos agravantes Odair José Brumatti ME e Pedro Tertuliano Mação, a fim de demonstrar a dificuldade financeira.

De logo, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor dos agravantes, tendo em vista que, à luz do entendimento do STJ, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo.” (EDcl no AgRg no AREsp 707.503/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão da tutela de urgência, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.

Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.

Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que o magistrado de primeira instância antes de indeferir a gratuidade da justiça observou o rito previsto no §2º, do art. 99, do CPC/2015, isto é, oportunizou que os agravantes comprovassem o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, conforme despacho de fl. 85, já que aferiu a existência de automóveis de titularidade dos agravantes Odair José Brumatti ME e Pedro Tertuliano Mação (fls. 86/87).

No entanto, os agravantes limitaram-se a colacionar aos autos consulta do Serasa que indica a existência de dívida em desfavor deles, deixando de demonstrar, no entanto, a receita deles, a fim de possibilitar o cotejo para, assim, aferir se há a aventada incapacidade financeira.

Aliás, ainda milita em desfavor deles a indicação de titularidade de imóvel de alto valor econômico.

Nesse contexto, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido é suficiente para não concedê-lo.

Ante ao exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo postulado.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelos agravantes, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.

Intime-se a agravada, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC/2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”

Intime-se os agravantes e, por fim, remeta os autos conclusos ao eminente relator originário.

Cumpra-se.

Vitória, 14 de novembro de 2018.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

2- Agravo de Instrumento Nº 0012967-70.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GILVANEIDE DE SOUZA DA SILVEIRA QUEIROZ
Advogado(a) LIGIA MARCHESI HOMEM M3523438 - ES
AGVDO ENCOL S/A MASSA FALIDA
Advogado(a) OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO 2045 - GO
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0012967-70.2019.8.08.0048
Agravante: Gilvaneide de Souza da Silveira Queiroz
Agravada: Encol S/A Massa Falida
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutória proferida pelo Juiz da 6ª Vara Cível de Serra/ES, por meio da qual declinou da competência para o juízo falimentar da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO para processar e julgar a ação de usucapião cujo objeto é um imóvel de titularidade da Encol S/A Massa Falida.

Em seu arrazoado recursal, a agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, basicamente, que é absoluta a competência do juízo da situação da coisa controvertida (art. 47, §2º, do CPC), sendo que a remessa para outro juízo acarreta cerceamento de defesa.

Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que não estão presentes.
Isso porque, observo que o requisito inerente ao “probabilidade de provimento do recurso” não se faz presente.

Afinal, em sede de cognição superficial que o momento comporta, observo que a tese recursal da agravante está em rota de colisão com o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, do qual este egrégio TJES não discrepa. Nesse sentido, confira-se:

“[...] 2. A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Segunda Seção desta Corte que em julgamento realizado aos 25/2/2018 do CC 114.842/GO, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, preconizou que eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza.[...]”
(AgInt no REsp 1541564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017)

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR.
1. A competência do foro da situação da coisa para processar e julgar as ações reais sobre bens imóveis cede diante da competência absoluta do Juízo da Falência para processar e julgar a universalidade das ações em que o falido for parte, especialmente as ações que poderão ocasionar perda patrimonial, como a usucapião, e, por conseguinte, causar prejuízo para os credores da massa falida. Precedentes do STJ.
2. Recurso desprovido.
(TJES, Agravo de Instrumento nº 024149016727, Relator DES.: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2016, Data da Publicação no Diário: 16/06/2016)

Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pelo agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.
Intime-se a agravante desta decisão, bem como para que colacione cópia da procuração da agravada, sob pena de acarretar a inadmissibilidade do recurso.

Intime-se a agravada, moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC/2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Após, remetam-se os autos ao eminente relator, conforme exegese que se extrai do parágrafo único, do art. 36, do RITJES.

Cumpra-se.

Vitória, 19 de junho de 2019.

Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

3- Agravo de Instrumento Nº 0008758-72.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S/A
Advogado(a) ARACI DE MELO LOBO 065773 - RJ
Advogado(a) JORGE LOBO 000226 - RJ
AGVDO VIACAO ITAPEMIRIM
Advogado(a) ARACI DE MELO LOBO 065773 - RJ
Advogado(a) JORGE LOBO 000226 - RJ
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº 0008758-72.2019.8.08.0011
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Agravadss: Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S/A e outra
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES nos autos da ação declaratória originária, em fase de cumprimento de sentença, ordenou que a recorrente cumprisse o “[...]determinado na decisão de AI nº 0010233-34.2017.8.08.0011, procedendo com a juntada de faturas de energia elétrica relativas ao interstício de fevereiro a novembro de 1986, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das outras medidas constantes no §1º do art. 536 do Código de Processo Civil.[...]” (fl. 59)

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além de estar a minuta instruída nos moldes delineados pelo art. 1.017, do CPC/2015, admito o agravo, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.

Em suas razões, a agravante alega basicamente que não se furta em cumprir a obrigação, mas entende que o prazo é exíguo para a apresentação das faturas de energia elétrica do período de março/1986 a novembro de 1986 e a manutenção do ato decisório “[...]poderá fazer com que a agravante seja compelida a pagar valores exorbitantes […] a título de multa, sem contar que poderá sofrer busca e apreensão de equipamentos, remoção de pessoas e coisas e ainda ser condenada em litigância de má-fé[...]” (fl. 07). (fls. 02 e seg.)

Em análise de cognição sumária que o momento comporta entendo que os requisitos que condicionam a concessão da liminar recursal não se encontram presentes, eis que, além da agravante não indicar qualquer elemento objetivo que a impeça de cumprir a ordem judicial sob ataque, bastava opor embargos declaratórios ao juízo originário expondo suas justificativas e requerendo a dilação do prazo. Ademais, a própria decisão impugnada ressalta que trata-se de cumprimento de obrigação imposta quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0010233-34.2017.8.08.0011, cujo acórdão foi publicado há cerca de um ano e meio (19/02/2018).

Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.

Intimem-se as agravadas, nos moldes delineados pelo art. 1.019, II, do CPC/2015, “[...]para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.”

Intime-se a recorrente e, por fim, remetam-se os autos conclusos ao eminente Relator originário.

Cumpra-se.

Vitória, 16 de agosto de 2019.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

4- Agravo de Instrumento Nº 0000995-93.2019.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
AGVTE F. GRAN GRANITOS LTDA
Advogado(a) FRANCIELE DE MATOS ROCHA 26844 - ES
Advogado(a) MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ 24302 - ES
AGVDO ALTAIR ANTUNES DE SA
Advogado(a) ALTAIR CARLOS GOMES 002111 - ES
Advogado(a) RAPHAEL MAIA OLIVEIRA 12945 - ES
DES. JANETE VARGAS SIMÕES

Agravo de Instrumento nº. 0000995-93.2019.8.08.0019
Agravante: F. Gran Granitos Ltda
Agravado: Altair Antunes de Sá
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

DECISÃO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ecoporanga que, no Cumprimento de Sentença requerido por Altair Antunes de Sá, determinou a expedição de mandado de penhora de quantas arrobas de bois inteiros ou castrados forem necessários para atingir o montante da dívida, qual seja, R$ 256.583,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais, noventa e dois centavos), considerando o valor por arroba anunciado pelos órgãos legais e, caso não sejam suficientes, determinou, ainda, a penhora de vacas, touros, novilhos e novilhas, tantos quantos bastarem, até o valor do débito, pesando-se os semoventes, todos de propriedade do Sr. Faris Olímpio da Rocha.
Nas razões recursais aduz o agravante que a ação de anulação de ato jurídico foi ajuizada em desfavor somente da pessoa jurídica (F. Gran Granitos Ltda), inexistindo qualquer instauração para o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a alcançar os semoventes do sócio da empresa, Sr. Faris Olímpio da Rocha.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, I, do CPC/15, admito o recurso, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em momento ulterior.
Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Entretanto, ao menos em sede de cognição sumária que o momento comporta, as alegações do agravante não se mostram suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, sobretudo, por tratar-se de questão que demanda a análise de elementos específicos para o deferimento da referida execução, devendo ser privilegiado, neste momento, o convencimento externado pelo julgador de primeiro grau.
Ressaltado que análise mais aprofundada poderá ser realizada após a manifestação da parte contrária, quando então será julgado o mérito recursal.
Por tais razões, indefiro a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.
Comunique-se o magistrado de 1º grau o teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, solicitando-lhe as devidas informações.
Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do NCPC.
Intime-se o recorrente.
Após, voltem-me conclusos os autos.
Vitória, 14 de agosto de 2019.


Desembargadora Janete Vargas Simões
Relatora

5- Agravo de Instrumento Nº 0017407-12.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- CABERGS
Advogado(a) FELIPE DANTAS BRAGA NETO 18620 - ES
AGVDO WALQUIRIS GONCALVES GOVEIA
Advogado(a) CLÁUDIA MARIA DE MELO 19723 - ES
AGVDO LETICIA GONCALVES GOVEIA
Advogado(a) CLÁUDIA MARIA DE MELO 19723 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0017407-12.2019.8.08.0048
Agravante: Caixa de Assistência dos Empregados do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - CABERGS
Agravado: Walquiris Gonçalves Goveia e Letícia Gonçalves Goveia
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Serra, ES, que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado nos autos originários, determinando que ora agravante inclua o menor, Valentin Lupes Gonçalves, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no plano de saúde Semi-Privado PAMEG II – Plano Médico Hospitalar, do qual as requerentes são titulares e beneficiárias, bem como mantenha o tratamento do recém-nascido na UTI Neonatal, até ulterior determinação do Juízo.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (i) o CDC não é aplicado às entidades de autogestão; (ii) não há situação de perigo ou risco ao resultado útil do processo que justifique a manutenção da decisão originária; (iii) em virtude do falecimento do titular do plano de saúde, não são permitidas novas inscrições no plano de saúde; e (iv) a beneficiária do plano de saúde não pode inscrever o neto recém-nascido, uma vez que o prazo de 30 (trinta) dias após o parto já foi observado.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 525, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento processual.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que os requisitos que condicionam o deferimento do efeito suspensivo não se encontram presentes, sobretudo levando em consideração que o plano de saúde não demonstrou o perigo da demora, já que, em caso de eventual improcedência do pedido inicial, decerto será ressarcido dos valores desembolsados.

Ademais, haja vista o quadro de prematuridade extrema, extremo baixo peso e dificuldade respiratória do recém-nascido (fls. 98v), entendo por bem em manter, nesta análise, o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, privilegiando, assim, o direito à vida.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 527, IV, do CPC.
Intime-se o agravado para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso.

Ouça-se Ministério Público desta instância.

Intime-se o agravante.

Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0004750-41.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
AGVDO DIMAS JOSE LORENZON
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA 11627 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES
AGVDO PATRICIA DUTRA NEVES LORENZON
Advogado(a) DEISI DE ALMEIDA ULIANA 11627 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004750-41.2019.8.08.0047
Agravante: APAL Agropecuária Aliança S/A
Agravados: Dimas José Lorenzon e Patrícia Dutra Neves Lorenzon
Relatora: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus, ES, que indeferiu a penhora sobre os imóveis ofertados, determinando a constrição sobre o dinheiro em conta bancária.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que (i) não há razão para manter a penhora de dinheiro, uma vez que indicou outros meios eficazes e menos onerosos; (ii) o desfalque do elevado valor bloqueado gerará grande impacto em seu fluxo de caixa; e (iii) o próprio magistrado possibilitou a indicação de bens imóveis para penhora, porém, mesmo sendo indicados, foi surpreendida com o bloqueio de suas contas.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente considerando que a penhora sobre bens imóveis está em 5º lugar na ordem de preferência do art. 835, do CPC, o que, ao menos nesta análise, entendo correta a penhora de dinheiro em espécie.

No mesmo sentido:

[…] 4. A penhora sobre bens imóveis se encontra em 5º lugar na ordem de preferência disposta no art. 835, do CPC/2015, o que torna legítimo o pleito do exequente em requerer, inicialmente a penhora de dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira ou de veículos automotores. 5. Recurso improvido. (TJES; AI 0020220-21.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 06/11/2018; DJES 14/11/2018)

Ademais, quanto ao valor penhorado, o agravante não demonstrou que tal quantia será capaz inviabilizar a sua atividade empresarial.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Requisite-se informações ao juízo de origem.

Intime-se o agravante. Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior - Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0002494-48.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S/A
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA 160B - ES
Advogado(a) BRUNA CHAFFIM MARIANO 17185 - ES
AGVDO HELOISA SANTIAGO DAL MASCHIO
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
Advogado(a) IGOR BARBOSA SANTIAGO 27762 - ES
Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
AGVDO GABRIELA RORIZ SANTIAGO DAL MASCHIO
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
Advogado(a) IGOR BARBOSA SANTIAGO 27762 - ES
Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
AGVDO RICARDO DAL MASCHIO BATISTA
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
Advogado(a) IGOR BARBOSA SANTIAGO 27762 - ES
Advogado(a) IURI BARBOSA SANTIAGO 23780 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002494-48.2019.8.08.0008
Agravante: Hospital Meridional São Mateus S/A
Agravados: Heloísa Santiago Dal Maschio e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO
Analisando os autos, verifico que o agravante não procedeu a juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC, haja vista que não há cópia integral da contestação, razão pela qual determino, no prazo de 5 (cinco) dias, a regularização do feito, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0021848-11.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE CHRYSTIAN GARCIA DE SOUZA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO INSTITUTO AOCP
Advogado(a) CAMILA BONI BILIA 42674 - PR
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0021848-11.2019.8.08.0024
Agravante: Chrystian Garcia de Souza
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, ES, que indeferiu a medida liminar pugnada pelo ora agravante.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (i) houve irregularidades na realização da avaliação psicológica, uma vez que foram utilizados critérios subjetivos; (ii) foram violados os princípios da impessoalidade, isonomia, ampla defesa e contraditório; (iii) não é recomendável a utilização de um único instrumento para avaliação da personalidade; (iv) há contradição no Edital; e (v) é possível que seja aproveitado seu exame psicotécnico anterior.

Requereu, assim, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para possibilitar a sua participação nas etapas subsequentes do certame.

Pois bem. De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, nesta fase de cognição sumária que o momento comporta, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que o Edital, em uma primeira análise, apresenta critérios subjetivos.

Com efeito, o 4º Termo de Retificação passou a prever que o candidato será considerado contraindicado se não atingir os percentis esperados em 03 (três) ou mais características, sem detalhar quais características seriam.

Além disso, o periculum in mora é flagrante, uma vez que o agravante está impedido de realizar as demais etapas do certame.

Sendo assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para permitir que o agravante prossiga nas demais etapas, se por outro motivo não for eliminado.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, bem como requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravado para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se o agravante desta decisão. Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
Vitória, ES, 07 de agosto de 2019.


Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0004983-64.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VERA LUCIA DA SILVA 69593388753
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004983-64.2019.8.08.0006
Agravante: Vera Lucia da Silva 69593388753
Agravado: Samarco Mineração S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO


Compulsando os autos verifico que a agravante deixou de trazer na íntegra a decisão recorrida, contante em parte à fl.34v.

Dessa forma, INTIME-SE o recorrente para trazer a decisão recorrida na íntegra, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.017, § 3º c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 07 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0008528-70.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
AGVDO AUGUSTA PORTO DE LIMA
Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0008528-70.2019.8.08.0030
Agravante: Samarco Mineração S/A
Agravado: Augusta Porto de Lima
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Constato que o substabelecimento de fl. 12-verso não está revestido dos requisitos a ele pertinentes, uma vez que a assinatura que dele consta traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Por isso, determino a intimação da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o substabelecimento de fl. 12-verso, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0000518-62.2019.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
AGVTE SANDRA LUCIA RODRIGUES
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE VOLBERDORIO MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVTE EREDIO MORELLO
Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000518-62.2019.8.08.0054
Agravantes: Sandra Lucia Rodrigues e outros
Agravado: Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Levando em consideração a regra da vedação à decisão-surpresa (art. 10, do CPC/15), determino a intimação dos agravantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca de possível intempestividade recursal, uma vez que a ciência inequívoca da decisão agravada ocorreu na data de 02/05/2018 (fls. 94).

Após, conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0021757-18.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.P.P.C.
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
AGVDO E.D.M.
Advogado(a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0008339-92.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES
AGVDO ROBERTA TESSAROLO MACHADO
Advogado(a) ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO 18693 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0008339-92.2019.8.08.0030
Agravante: Casa de Saúde São Bernardo S/A
Agravado: Roberta Tessarolo Machado
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Analisando os autos, verifico que o agravante não procedeu a juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC, haja vista que aqueles carreados às fls. 16/72 não se prestam para tais fins, diante da baixa qualidade de digitalização e impressão, que dificulta e impossibilita, em algumas folhas, o correto exame dos respectivos conteúdos.

Por isso, determino o desentranhamento dos documentos de fls. 16/72, bem como a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos cópia legível dos documentos obrigatórios, inclusive da decisão agravada, e daqueles outros que entender necessários ao julgamento do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.

Vitória, ES, 02 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0018519-55.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE ESPOLIO DE LORIVAL DEVESA DE OLIVEIRA
Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO 004443 - ES
AGVDO JOSE HUMBERTO GARCIA CAMPOS
Advogado(a) ANNA PAULA DE SALLES M3522768 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0018519-55.2019.8.08.0035
Agravante: Espólio de Lorival Devesa de Oliveira
Agravado: José Humberto Garcia Campos
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que a peça recursal interposta pelo agravante Espólio de Lorival Devesa de Oliveira, não observou requisito extrínseco de regularidade formal, eis que trata-se de fotocópia.

Nesse sentido, o STJ entende que “não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada”. (STJ - AgInt no AREsp: 752520 ES 2015/0182443-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017)

Por se tratar de vício sanável, determino a intimação do agravante, na pessoa do Dr. Ernandes Gomes Pinheiro, OAB/ES nº 4.443, para, no prazo de 05 (cinco) dias, opor assinatura de próprio punho na peça recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória - ES, 02 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0021468-85.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO FERNANDO MAIA NASCIMENTO
Advogado(a) BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO 17686 - ES
Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVA 12235 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0021468-85.2019.8.08.0024
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Fernando Maia Nascimento
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão cuja cópia encontra-se às fls. 70v/72, proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, em ação ordinária, deferiu liminar para que o agravado prossiga nas demais etapas de concurso público para contratação de soldado combatente bombeiro militar.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis:

“A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).”

Do exame dos argumentos ventilados pelo agravante, assim como dos documentos até então juntados, verifico que não há presença de fumus boni juris, tendo em vista que a alteração das regras do edital após a submissão dos candidatos a avaliação psicológica e publicação do respectivo resultado, configura, em tese violação ao princípio da vinculação a instrumento convocatório e, portanto, constitui medida manifestamente ilegal.

Como bem destacou o agravante em sua peça recursal, este Egrégio Tribunal de Justiça ao examinar questão semelhante, assim também concluiu sobre a ilegalidade de tal conduta, vejamos:

É ilícita a eliminação de candidato em exame psicossomático cujos parâmetros de avaliação foram alterados após a realização dos testes. (TJES, Classe: Apelação, 024140009044, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017)

Assim, ante a ausência de fumus boni juris desnecessário se analisar o periculum in mora e, por conseguinte, conforme cognição sumária que o momento comporta, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo deve ser indeferida.

Assim sendo, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 02 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0000883-04.2019.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO MARISTELA ELVIRA DE OLIVEIRA PANDOLFI
Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0000883-04.2019.8.08.0059
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Agravado: Maristela Elvira de Oliveira Pandolfi
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO


Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a decisão trasladada às fls.113/116, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única de Fundão, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à requerida que se abstivesse de conceder alta à autora, enquanto a internação for a indicação médica de tratamento mais adequada.

A agravante argumenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada eis que: i) o contrato entabulado entre as partes garante a internação hospitalar do paciente desde que justificada pelo médico cooperado assistente, o que não ocorreu no caso, eis que o laudo apresentado foi emitido por médico particular e que sequer acompanhou a internação da paciente; ii) não se revela possível manter uma internação hospitalar sem indicação da equipe médica que assiste a paciente no Hospital Royal Care; iii) a operadora, apesar de sem cobertura contratual para a agravante, propôs atendimento domiciliar à agravada na “modalidade de assistência”, com acompanhamento médico periódico, fisioterapeuta e nutricionista, não sendo adequada a manutenção da internação sem necessidade.

É o breve relatório. Decido.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pugnado, à luz dos artigos 300 c/c 1.019, inc. I do Novo Código de Processo Civil.

Para concessão do efeito suspensivo pretendido deveria a parte recorrente ter demonstrado a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de lesão grave até o seu julgamento, o que não ocorreu no caso.

Destaco que, por se tratar de demanda ainda em fase embrionária, sem que conste dos autos elementos probatórios robustos acerca da condição de saúde da paciente, a medida adota pelo juízo originário, diante da controvérsia acerca da manutenção da internação hospitalar ou concessão de alta para internação domiciliar, se revela mais prudente e compatível com a necessário resguardo da integridade física da agravante.

Não trouxe a agravante prova do risco de dano grave que lhe recairia caso a decisão fosse mantida, afinal, bem ressaltou a magistrada prolatora do decisum que a determinação de manutenção da internação deve ocorrer enquanto for esta for a recomendação médica.

Em verdade, no caso, nota-se muito mais o periculum in mora inverso, ou seja, caso seja concedido o efeito suspensivo pretendido, diante dos potenciais danos causados à agravada caso receba alta hospitalar indevida, do que o possível prejuízo financeiro da operadora em custear internação sem indicação médica.

Assim, a priori, não merece acolhida os argumentos da recorrente já que os fatos narrados e os documentos trazidos por cópia mais evidenciam o direito da autora, aqui agravada, em ser mantida em internação hospitalar, enquanto não demonstrado satisfativamente a recomendação médica em sentido contrário.

Pelas razões expostas, inexistindo risco de dano grave à agravante, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se o juízo de origem comunicando-lhe o teor da presente e requisitando-lhe informações.

Intime-se a agravante para ciência e a agravada para contrarrazões.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, 05 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0004423-96.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a) MARCIO ALEXANDRE MALFATTI 21551 - ES
AGVDO MANOEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
AGVDO RONILZA NASCIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004423-96.2019.8.08.0047
Agravante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Agravados: Manoel Victor Rodrigues da Silva e Ronilza Nascimento
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Da análise dos autos percebo que o agravante não observou requisito extrínseco de regularidade formal, já que consta assinatura digitalizada no substabelecimento de fls. 33, não propiciando meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.

Seguindo esse entendimento:

“[…] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

[…] 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Em outra oportunidade, o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF – RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Dessa feita, determino a intimação do agravante, por meio de seu advogado Márcio Alexandre Malfatti (OAB/ES 21.551), para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o vício apontado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 29 de julho de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0020806-24.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
P.INT.PASSIVA EQUIPO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA EPP
Advogado(a) ANTONIO EDVALDO DA SILVA 22917 - ES
P.INT.PASSIVA ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) WILLIAM CARMONA MAYA 257198 - SP
P.INT.PASSIVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) FREDERICO LYRA CHAGAS 9496 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL 4423 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) NELSON PASCHOALOTTO 13621 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 017362 - ES
P.INT.PASSIVA BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
P.INT.PASSIVA ROSENY BRAGA DA SILVA ME
Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
P.INT.PASSIVA RICARDO AUGUSTO FERNANDES
Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0020806-24.2019.8.08.0024
Agravante: Transjoia Transportadora Joia Ltda
P. Int. Passiva: Equipo Equipamentos Rodoviários Ltda e Outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Vitória que, em suma, indeferiu a remessa dos autos da Recuperação Judicial nº 0008281-15.2016.8.08.0024 a uma das Varas Cíveis de Serra, pois entendeu que se enquadra na exceção prevista pelo art. 2º, da Resolução nº 019/2019, do TJES.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis:

“A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).”

Do exame dos argumentos ventilados pelo agravante, assim como dos documentos até então juntados, verifico que não há presença de fumus boni juris, na medida em que, diante do procedimento de natureza bifásica do qual se constitui a recuperação judicial, existindo sentença que homologa o respectivo plano, o processo na origem se enquadra na exceção do art. 2º, da Resolução nº 019/2019, do TJES, abaixo colacionado:

Art. 2º. Os processos que não sejam do Juízo de Vitória serão redistribuídos entre os Juízos de Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Guarapari e Fundão, salvo se já estiver concluso para sentença.

Dessa forma, é desnecessária a apuração de eventual perigo da demora, haja vista a ausência da fumaça do bom direito, devendo o juízo na origem garantir o regular processamento do feito, inclusive garantindo a realização da assembleia designada para os dias 07 e 14 de agosto de 2019.

Assim sendo, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo.

Intime-se os interessados nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Oficie-se o juízo de origem apenas para informar da presente decisão.

Intime-se o Ministério Público desta instância, na forma do art. 1.019, III, do CPC.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 01 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0020784-63.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE KENNEDY PEREIRA DE CASTRO RAMOS VIANNA
Advogado(a) ANTONIO RAMOS VIANNA JUNIOR 20102 - ES
Advogado(a) SHARLIANE RODRIGUES LIRA 17168 - ES
AGVDO SOLANGE MAIRA DE ABREU
Advogado(a) SOLANGE MAIRA DE ABREU 21520 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0020784-63.2019.8.08.0024
Agravante: Kennedy Pereira de Castro Ramos Vianna
Agravada: Solange Maira de Abreu
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o agravante se irresigna contra a decisão (fls.837/838) do MM. Juiz da 8ª Vara Cível de Vitória que determinou ao agravante a juntada de documentação adicional para análise do pedido de gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça aos embargos à execução, bem como determinou intimação da embargada para se manifestar da garantia apresentada pelo embargante, ora agravante.

Tendo em vista a ausência de conteúdo decisório no comando de juntada de documentação adicional para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o agravante para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca do cabimento do presente recurso. Na oportunidade, apresente o recorrente despacho que concede reabertura de prazo para interposição do presente recurso, tendo em vista ter sido apresentado após o decurso do prazo legal regular.

Após, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 29 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0019897-79.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE P.D.O.M.D.S.
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO G.D.O.G.D.S.
Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
AGVDO L.D.O.G.D.S.
Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Agravo de Instrumento Nº 0016596-91.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
AGVDO CONEXAO PROCESSAMENTOS DE DADOS E IMPRESSAO LTDA
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
AGVDO INAH FERREIRA LEITAO
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
AGVDO MARCIO FERREIRA VANZO
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
AGVDO MARIA ADRIENE SILVA MENDES
Advogado(a) JOSE ANTONIO SILVA MENDES 21259 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0016596-91.2019.8.08.0035
Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Serrana do Espírito Santo - SICOOB
Agravada: Maria Adriene Silva Mendes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls.378/379) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Vila Velha, que acolheu o pedido formulado pela ora agravada de liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratar de verba salarial, impenhorável.

Em suas razões, o agravante sustenta que: i) deve ser mantida a restrição, mesmo que parcialmente, já que o c. STJ já decidiu que em situações excepcionais há possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração para pagamento de débitos, ainda que não alimentares; ii) que parte do valor executado se refere às verbas honorárias, havendo expressa previsão no art. 833, §2º, do CPC, pela possibilidade de penhora de salário quando se tratar de verba de natureza alimentar, como no caso.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios, admito o recurso na forma manejada.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, verifico que o agravante, não obstante requeira a concessão de “efeito suspensivo ou efeito ativo”, não trouxe qualquer argumento a embasar tal pedido, se limitando a fundamentar seu recurso pela necessidade de reforma do decisum.

Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o julgamento do recurso.

Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, mantendo, por ora, a decisão recorrida.

Oficie-se o magistrado de origem, dando-lhe ciência deste ato.

Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como a agravada, para, querendo, ofertar reposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 17 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0016173-34.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MONICA CRISTINA MEDICI DA COSTA
Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ 15863 - ES
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0016173-34.2019.8.08.0035
Agravante: Mônica Cristina Médici da Costa
Agravado: Município de Vila Velha
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Intime-se a parte agravante no prazo e na forma da lei para se manifestar sobre a inadmissibilidade do recurso, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0004006-82.2019.8.08.0035, a fim de se evitar decisão surpresa, conforme artigo 10 do CPC.

Vitória, ES, 11 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0005396-32.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA
Advogado(a) VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA 17155 - ES
AGVDO ADEMILSON CONCEIÇÃO FERREIRA
Advogado(a) MARIA HELENA NAPOLEAO 18578 - ES
AGVDO ANA VIEIRA FERREIRA
Advogado(a) NEWTON NOBREGA FILHO 17178 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0005396-32.2019.8.08.0021
Agravante: Valtemir de Souza Siqueira
Agravado: Ademilson Conceição Ferreira e Ana Vieira Ferreira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Analisando os autos, verifico que o agravante não procedeu a juntada dos documentos obrigatórios previstos no art. 1.017, inciso I, do CPC, tendo em vista que não juntou certidão de intimação da decisão agravada e procuração.

Além disso, entendo serem imprescindíveis ao julgamento do presente recurso a juntada do DVD de fl. 83 a que se refere a decisão agravada, com o conteúdo da audiência de justificação na origem.

Por derradeiro, considerando as informações de que o agravante é advogado, possui casa e escritório profissional próprios, bem como o que ora se discute e a posse/propriedade de terreno em balneário no Município de Guarapari, entendo que o agravante deve trazer declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, a fim de demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça pretendida, sob pena de indeferimento.

Dessa forma, intime-se o agravante para trazer os documentos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e/ou indeferimento da gratuidade da justiça.

Vitória, ES, 10 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0018870-61.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE AMADEU MARTINS TRINDADE JUNIOR
Advogado(a) EDUARDA DE OLIVEIRA TRINDADE 157324 - MG
AGVDO DECOTTIGNES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0018870-61.2019.8.08.0024
Agravante: Amadeu Martins Trindade Júnior
Agravado: Decottignes Construção e Incorporação Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
DESPACHO

1 2 Considerando a possibilidade de ser reconhecer uma possível hipótese de não cabimento, tendo em vista que o presente recurso se volta contra “decisão” que determinou o cancelamento da distribuição, o que em tese não comporta a presente via recursal, diante do que consta do art. 1.00, caput c/c art. 1.01 art. 373, § 1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art373§1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art373§1
e incisos ambos do CPC, faz-se necessário a oitiva do recorrente para os esclarecimentos que entender necessários sobre a questão, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar decisão surpresa, com espeque no art. 10 do CPC/2015.

Vitória, ES, 11 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0002134-27.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO A.M.N.
Advogado(a) FERNANDO PEREIRA LAZARINI 22163 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

26- Agravo de Instrumento Nº 0002133-42.2019.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
AGVTE MARCO ADELSON VINCO SGARIO
Advogado(a) SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA 44471 - MG
AGVDO EVANDRO CESAR ALVES RIBEIRO
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002133-42.2019.8.08.0069
Agravante: Marco Adelson Vinco Sgario
Agravado: Evandro Cesar Alves Ribeiro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão (fl.98/100) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Marataízes que indeferiu o pedido de tutela de urgência pugnada.

Compulsando os autos verifico que o recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal eis que o documento de fl.102/103 parece se referir a outro feito.

Destarte, com fulcro nos artigos 932, parágrafo único c/c 1.007, § 4º c/c 1.017, §§ 1º e 3º, do CPC, determino sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória, ES, 10 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

27- Agravo de Instrumento Nº 0007173-25.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMP ESPIRITO SANTO ASSITENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a) MARCELLO GONÇALVES FREIRE 9477 - ES
Advogado(a) RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN 19470 - ES
AGVDO BARBARA ROCIO DELATORRI LEITE
Advogado(a) RAFAEL DIAS RAMOS 21329 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0007173-25.2019.8.08.0030
Agravante: Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda.
Agravado: Barbara Rocio Delatorri Leite
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Linhares em audiência (fl.103), na qual, por terem as partes comparecido ao ato sem proposta de acordo ou justificado tal fato, lhes aplicou multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, por entender configurar ato atentatório à dignidade da justiça, bem como multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que a não apresentação de acordo em audiência é algo normal, e a composição amigável é ato que deve partir da vontade das partes e não do magistrado. A situação não configura nenhuma das hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça, tampouco litigância de má-fé, havendo previsão da penalidade tão somente para o não comparecimento injustificado à audiência. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, obstando que a decisão produza efeitos e, ao final, seja reformada.

É o relatório. Decido.

De acordo com os artigos 300 c/c 1.019, inciso I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

De breve análise da quaestio, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos à concessão do efeito suspensivo pugnado, pelos motivos que passo a expor.

Não obstante o entendimento do juízo de origem, a decisão de impingir as penalidades por terem as partes comparecido à audiência de conciliação sem proposta de acordo revela-se desassociada da previsão dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
[…]
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
[…]
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
[…]
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Também não se enquadra na previsão §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, que prevê a penalidade apenas no caso de não comparecimento injustificado das partes à audiência:

Art. 334. […]
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Ademais, ainda que se sustentasse a possibilidade de sua aplicação, a penalidade em valor que ultrapassa 23 mil reais para cada uma das partes (tanto à autora como à ré) se revela desproporcional diante da singeleza do fato, ocorrido no início da demanda, não estando evidenciado que a postura decorreu de desrespeito a determinação judicial ou com notável propósito de retardar o trâmite do feito.

Por fim, cabe ressaltar que a medida vai de encontro à intenção do legislador de fomentar a conduta conciliatória eis que, ao penalizar as partes em situações como a ocorrida, acaba-se por incentivar manifestações antecipadas das partes pelo desinteresse na autocomposição, o que não se coaduna com a proposta do novo diploma processual e das políticas judiciárias instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este e. Tribunal de Justiça.

Embora não me furte de reconhecer a sobrecarga de trabalho que assola o judiciário capixaba e de, muitas vezes, nos depararmos com atos absolutamente desnecessários, entendo que a mudança do pensamento e comportamento litigante das partes e advogados passa muito mais pelo incentivo às práticas conciliatórias, conforme previsto no §3º do artigo 3º do CPC, devendo ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assim, não há como aprovar a postura de impor severas penalidades às partes em um ambiente em que deveria ser incentivada a solução consensual dos conflitos, enaltecendo seus benefícios, inclusive por parte do regente do processo.

Assim, verificando a probabilidade do direito aduzido pelo recorrente quanto ao descabimento da penalidade imposta às partes, além de ser notório o risco de lesão que obriga o recolhimento da significativa quantia sob risco de inscrição em dívida ativa, necessária se faz a concessão do efeito pugnado.

Diante dos fundamentos acima expostos, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, obstando que a decisão recorrida produza seus regulares efeitos no que tange às penalidades impostas às partes.

Intime-se o agravante para ciência e o agravado para apresentar contrarrazões, nos moldes dos arts. 1.019, inciso II, do CPC.

Oficie-se ao Magistrado de origem para ciência dessa decisão, bem como para prestar informações, principalmente acerca de eventual reconsideração.

Autorizo a Secretaria desta e. Primeira Câmara Cível a adotar as medidas necessárias (e-mail, malote digital, contato telefônico etc) para obter as informações do juízo originário.

Por fim, conclusos.

Vitória, ES, 12 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

28- Agravo de Instrumento Nº 0015812-17.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ADALTO TAVARES ARRUDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVTE ALAOR TAVARES ARRUDA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
AGVDO SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0015812-17.2019.8.08.0035
Agravante: Adalto Tavares Arruda e Alaor Tavares Arruda
Agravados: Santos Neves Planejamento e Incorporações Ltda.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra a decisão trasladada às fls.193/194, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes.

Ao que pude extrair das razões recursais, a agravante sustenta basicamente que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pugnada, eis que a agravada tem descumprido os termos do contrato particular de permuta, mantendo os lotes incorporados e as unidades do edifício em nome dos agravantes, ensejando o acúmulo de débitos fiscais e prejuízos diversos.

É o relatório. Decido.

Consoante sabido, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme prevê o parágrafo único do artigo 955 do Código de Processo Civil.

Da mesma forma, no agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que vislumbre probabilidade de provimento do recurso e urgência que não permita se aguardar o seu julgamento.

No caso, os agravantes requerem a concessão antecipada da tutela recursal pretendendo o deferimento da tutela de urgência pugnada e indeferida na origem, a fim de que: (i) seja a ré compelida a transferir todas as unidades que não estão no contrato de permuta para a titularidade de quem efetivamente é o proprietário ou para o seu próprio nome, em quinze dias; (ii) seja oficiado o Cartório de Notas para suspender os efeitos da procuração pública outorgada à ré; (iii) seja tornado indisponível a unidade 601 do Edifício SN Tower, de titularidade da ré para assegurar o ressarcimento de todos os prejuízos dos requerentes.

Não obstante o esforço dos recorrentes não vislumbro, em cognição sumária, probabilidade de provimento do recurso.

Isso porque, assim como apontou o magistrado, o pedido de compelir a agravada a transferir as unidades para os efetivos proprietários ou para seu próprio nome encontra, neste momento, óbice no disposto no §3º do art. 300 do CPC, ante a irreversibilidade dos efeitos da medida.

No que se refere ao pedido de suspender os efeitos da procuração pública por eles outorgada à requerida, ora agravada, entendo que a medida pretendida inviabilizaria a atuação da empresa no que se refere ao empreendimento em questão, obstando a venda das unidades, sua atuação perante o condomínio e parcelamento dos tributos que os próprios agravantes apontam em sua petição como sendo de responsabilidade de outros. Ou seja, há o risco de consequências ainda mais graves aos próprios recorrentes e à requerida.

Quanto ao pedido de indisponibilidade de uma das unidades imobiliárias da requerida para assegurar o ressarcimento dos prejuízos dos requerentes, entendo que não resta demonstrado nos autos qualquer elemento que indique que a empresa requerida estaria próximo da insolvência ou de que estaria promovendo dilapidação de seu patrimônio, sendo necessário ainda a análise da pertinência dos prejuízos supostamente suportados pelos agravantes.

Ademais, o decurso do tempo, no caso, não inviabilizaria por ocasião do julgamento do recurso a concessão das medidas pugnadas, inexistindo, portanto, a urgência a autorizar sua concessão neste momento.

Dessa forma, reputo, a princípio, acertada a decisão recorrida que não concedeu a tutela de urgência requerida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se os agravantes.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência da presente decisão, bem como para prestar informações.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Vitória, ES, 11 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

29- Agravo de Instrumento Nº 0007069-33.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a) ANDRE VIVAN DE SOUZA 220995 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
AGVDO ERLANE ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO TADEU LOURENCO RIGATO
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
P. INT. ATIVA SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
P. INT. ATIVA VALE S/A
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
P. INT. ATIVA FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0007069-33.2019.8.08.0030
Agravante: BHP Billiton Brasil Ltda
Agravado: Município de Linhares
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO


Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares, ES, que, apreciando embargos declaratórios, manteve a decisão que excluiu do polo passivo da ação originária o Município de Linhares e, consequentemente, declinou a competência para uma das Varas Cíveis, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no montante correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa, bem como multa por embargos protelatórios no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais, o agravante alega (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) decisão agravada se baseou em erro de fato; (iii) aplicação incorreta da teoria da asserção para aferição da legitimidade do Município Linhares; (iv) violação do direito de denunciação da lide pela agravante; (v) indevida aplicação das multas por má-fé processual e embargos protelatórios.

Pois bem.

Considerando que o presente agravo de instrumento veio distribuído à minha relatoria em razão dos recursos pretéritos: agravo de instrumento nº 0006602-54.2019.8.08.0030 e agravo de instrumento nº 0006813-90.2019.8.08.0030, os quais se voltaram contra a mesma decisão agravada, recursos tais que obtiveram êxito para suspensão dos efeitos da mencionada decisão, seja, no primeiro recurso, para manter o feito na vara da Fazenda Pública Municipal e, no segundo recurso, em relação a suspensão da multa aplicada, entendo que o exame do pedido de efeito suspensivo encontra-se prejudicado.

Portanto, firme de tais considerações, não há motivos para reanalisá-la neste momento.

Assim, oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-lhe da presente decisão e requisitando informações.

Intimem-se os agravados para que apresentem contrarrazões, caso queriam, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se o agravante para ciência da presente.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 10 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

30- Agravo de Instrumento Nº 0002788-10.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SOLENI SOUZA SANTOS
Advogado(a) SILNEY SOUZA SILVA 008051 - ES
Advogado(a) SWANDHER SOUZA SILVA 13297 - ES
AGVDO FC INCORPORACOES LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
AGVDO SERGIO DEMONER
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
AGVDO ZORAID DEMONER
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
AGVDO ALEKSANDRA FAGUNDES DE CASTRO DEMONER
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado(a) WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002788-10.2019.8.08.0038
Agravante: Soleni Souza Santos
Agravados: FC Incorporações LTDA e outros
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Nova Venécia, ES, que revogou a medida liminar que havia concedido ao ora agravante a colheita do café que lhe pertence no imóvel objeto dos autos até o mês de maio deste ano.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que (i) o eventual fato novo alegado pelo agravado, que ocasionou na revogação da liminar outrora deferida, não foi devidamente comprovado; (ii) a revogação da liminar caracterizou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) não há evidências de que o contrato de comodato realizado entre o agravante e Zoraid tenha sido realizado por meio de fraude material; e (iv) está na posse do imóvel há mais de 09 anos.

Requer, assim, a suspensão da imissão na posse emitida em favor do primeiro agravado, bem como a suspensão do processo nº 0002956-46.2018.8.08.0038, e manutenção na posse do imóvel em seu favor até o fim do seu contrato, em 30 de julho de 2021.
Antes de tudo, defiro o benefício da justiça gratuita em favor do agravante para o processamento deste recurso, uma vez que os documentos de fls. 153 e seguintes demonstram a sua hipossuficiência financeira.

Pois bem. De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida. Explico.

Ao que se vê dos autos, Soleni Souza Santos, ora agravante, ajuizou ação de embargos de terceiro contra FC Incorporações LTDA, Sérgio Demoner, Alekssandra Demoner e Zoraid Demoner pretendendo, liminarmente, a suspensão da imissão de posse emitida em favor do primeiro, sob o argumento de que firmou com Zoraid Demoner contrato de comodato, com início no ano de 2010 e término na data de 30/02/2021. Assim, por ser possuidor de boa-fé, não deveria ser prejudicado com eventual adjudicação do imóvel pela FC Incorporação LTDA.

Após liminar deferida para conceder ao ora agravante a colheita de café que lhe pertence no imóvel objeto dos autos até o mês de maio deste ano, o agravado FC Incorporações LTDA peticionou informando que Soleni Souza Santos é companheiro de Zoraid Demoner, ou seja, além de o contrato de comodato não possuir validade, também não se trata de possuidor de boa-fé.

Nesse passo, inexiste prova inequívoca do direito alegado pelo agravante, tendo em vista que o documento de fls. 111 corrobora com as alegações de que Soleni Souza Santos e Zoraid Demoner são unidos estavelmente.

Logo, não vejo como alterar, por ora, o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que o contrato de comodato celebrado entre o casal demonstra possível tentativa de fraude.

Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, bem como requisitando-lhe informações.

Intimem-se os agravados para tomarem ciência desta decisão e, querendo, ofertarem resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se o agravante desta decisão. Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
Vitória, ES, 31 de julho de 2019.


Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

31- Agravo de Instrumento Nº 0002762-12.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
AGVDO CARLITO ALBINO
Advogado(a) AMARILDO ADOLFO 30296 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0002762-12.2019.8.08.0038
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Carlito Albino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Nova Venécia, ES, que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da penalidade de “exclusão a bem da disciplina” aplicada ao requerente, aqui agravado, por suposta prescrição da pretensão punitiva.

Em suas razões, o agravante, em síntese, alega (i) nulidade por incompetência absoluta do juízo, vez que compete à Justiça Militar processar e julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares; e (ii) não há que se falar em prescrição, uma vez que o processo foi sobrestado duas vezes a pedido do próprio agravado.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do efeito pretendido.

Apesar de o agravante ter afirmado que o processo administrativo foi suspenso duas vezes a pedido do próprio agravado, não observo da documentação apresentada que o sobrestamento de quase 08 (oito) anos entre a data da apresentação do relatório final e da aplicação da penalidade foi culpa exclusiva do agravado.

Logo, entendo em privilegiar, por ora, o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato e requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Intime-se a agravante desta decisão.

Diligencie-se. Após, tornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 05 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0013708-13.2019.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE GILDES MORAES SANTOS
Advogado(a) ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO 18119 - ES
Advogado(a) FERNANDO MENEZES PEREIRA 31606 - ES
AGVTE ROSANA RODRIGUES NASCIMENTO
Advogado(a) ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO 18119 - ES
Advogado(a) FERNANDO MENEZES PEREIRA 31606 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER S/A
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0013708-13.2019.8.08.0048
Agravantes: Gildes Moraes Santos e Rosana Rodrigues Nascimento
Agravada: Banco Santander S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão cuja cópia encontra-se à fl. 103/104 proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Vara Única de Serra que, em suma, indeferiu tutela de urgência.

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, além dos documentos obrigatórios a que se refere o art. 1.017, do CPC, admito o recurso na forma instrumental manejada, conquanto possa renovar a análise da admissibilidade recursal em outro momento. Pois bem.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão do efeito pretendido, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558, do CPC/73, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte, in verbis:

“A atribuição de afeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j.em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298).”

Do exame dos argumentos ventilados pelos agravantes, assim como dos documentos até então juntados, verifico que não há presença de periculum in mora. Explico.

O STJ possui firme entendimento segundo o qual a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão

Compulsando os autos, não obstante a ausência de prova da notificação extrajudicial ou da respectiva tentativa, especialmente porque não houve a angularização processual na origem, verifico que existem indícios de sua existência, conforme documentos de fls. 45/56.

Além disso, é possível constatar que os agravantes tinam ciência acerca do débito em questão e da necessidade de quitação de todas as parcelas, vencidas e vincendas, e que a todo momento buscaram se esquivar de tal obrigação, inclusive de serem localizados.

Assim, ante a ausência dos requisitos necessários, art. 1.019, inciso I, do CPC, INDEFIRO a concessão de efeito pretendido.

Intimem-se o agravante.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos. Diligencie-se.

Vitória, ES, 28 de junho 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

33- Agravo de Instrumento Nº 0006311-54.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMUEL AMORIM ESTEVAM GOMES
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES
Advogado(a) JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS 16159 - ES
AGVDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0006311-54.2019.8.08.0030
Agravante: Samuel Amorim Estevam Gomes, por seu genitor
Agravado: Casa de Saúde São Bernardo S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

O agravante informa às fls.187 que a agravada insiste em recusar o custeio do tratamento junto à “Clínica Casulo Comportamento & Saúde”, apontada como única empresa especializada na região, em razão de estudo realizado pela profissional sócia da clínica Dra. Mylena Lima Pinto, pugnando pela majoração da multa diária, em razão da recalcitrância da operadora agravada.

Verifico entretanto que a agravada logrou demonstrar (fl.184/185) que disponibilizou o tratamento por meio de uma de suas clínicas credenciadas no município, que possui em seus quadros profissional especializado no tipo de terapia em questão.

Desta feita, não vislumbro descumprimento da decisão de fl.146/152, máxime porque foi deferido o tratamento “junto a profissionais credenciados ou, na ausência destes, de outros escolhidos pelos responsáveis do autor, sob expensas da operadora do plano.”

Assim, havendo profissional habilitado para proceder com o tratamento em questão junto às clínicas credenciadas da operadora, não se verifica amparo no pedido de custeio em outro estabelecimento, não credenciado, apenas por possuir profissional que reputa a genitora do agravante ser mais especializado.

INDEFIRO, portanto o pedido de majoração da multa, por não verificar qualquer obstacularização ao cumprimento da medida.

Intimem-se as partes.

Vitória, ES, 02 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

34- Agravo de Instrumento Nº 0016349-46.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES
AGVDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a) ALEX WERNER ROLKE 10404 - ES
Advogado(a) ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA 006282 - ES
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS RAMOS 003712 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0016349-46.2019.8.08.0024
Agravante: D’Angelo Construtora EIRELI
Agravada: Caixa Econômica Federal
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, ES, que indeferiu a medida provisória de urgência que pretendia que a CEF se abstivesse de impedir a participação da empresa agravante, em recuperação judicial, em seus certames/chamamentos públicos, bem como a sua efetiva contratação, na hipótese de restarem atendidos os requisitos/condições estabelecidos pelos respectivos instrumentos convocatórios, dispensado da comprovação da existência de débitos da recuperanda e de seu titular junto à CEF, e daqueles que exigirem a apresentação de certidões negativas, tanto da recuperanda como de seu titular; e que a referida entidade financeira se abstenha de impedir a contratação/alocação do titular da recuperanda como responsável técnico pela execução de obras licitadas ou contratadas pela CEF.

Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que (i) pela espécie de contratação delineada no Edital de chamamento da CEF, o pagamento será efetuado somente após a efetiva execução dos serviços, de modo que o risco é mínimo; (ii) a negativa da CEF em permitir a participação da empresa agravante no certame é um meio coercitivo de cobrança, em afronta ao regime recuperacional; e (iii) não há necessidade de o plano de recuperação ser homologado para que sua participação no certame seja permitida, tampouco a exigência de apresentação das certidões negativas.

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a agravada se abstenha de (i) impedir a sua participação nos certames e/ou chamamentos públicos, bem como a sua efetiva contratação, na hipótese de restarem atendidos os requisitos e/ou condições estabelecidos pelos respectivos instrumentos convocatórios; bem como se abstenha de (ii) impedir a contratação/alocação do titular da recuperanda, Gilberto D’Angelo Carneiro, como responsável técnico pela execução de obra(s) licitada(s) e/ou contratada(s) pela CEF, na hipótese de pairarem como restrições e/ou empecilhos (aparentes) apenas a existência de débito dele ou da recuperanda junto à CEF ou a não apresentação por eles de certidões negativas.

Pois bem. De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores de parte da medida, uma vez que “negar à pessoa jurídica em crise econômico-financeira o direito de participar de licitações públicas, única e exclusivamente pela ausência de entrega da certidão negativa de recuperação judicial, vai de encontro ao sentido atribuído pelo legislador ao instituto recuperacional.” (STJ, AREsp 309.867/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018).

Com efeito, a apresentação da certidão negativa deverá ser relativizada, com o objetivo de permitir que a empresa recuperanda participe do certame.

Quanto à efetiva contratação na hipótese de restarem atendidos os requisitos e/ou condições estabelecidos pelos respectivos instrumentos convocatórios, entendo que não cabe razão à agravante neste momento processual, uma vez que, em uma eventual fase de habilitação, deverá comprovar que possui condições de suportar os custos da execução do contrato.

Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que agravada se abstenha de (i) impedir a participação da agravante nos certames e/ou chamamentos públicos; bem como para que se abstenha de (ii) impedir a contratação/alocação do titular da recuperanda, Gilberto D’Angelo Carneiro, como responsável técnico pela execução de obra(s) licitada(s) e/ou contratada(s) pela CEF, na hipótese de pairarem como restrições e/ou empecilhos (aparentes) apenas a existência de débito dele ou da recuperanda junto à CEF ou a não apresentação por eles de certidões negativas.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, bem como requisitando-lhe informações.

Intime-se a agravada para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se o Ministério Público desta instância, na forma do art. 1.019, III, do CPC.

Intimem-se os agravantes desta decisão. Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
Vitória, ES, 29 de julho de 2019.


Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0009259-23.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
AGVDO ITALO RASPADORI ME
Advogado(a) GUILHERME FONSECA ALMEIDA 17058 - ES
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS 17157 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0009259-23.2019.8.08.0012
Agravante: Telefônica Brasil S/A
Agravado: Ítalo Raspadori ME
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica, ES, que determinou que o ora agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse as faturas dos meses de outubro/2012 a abril/2015, devidamente corrigidas, na forma da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões, o agravante, em síntese, alega que (i) cabe à empresa agravada, executada, apresentar as faturas, as planilhas de cálculos e os respectivos valores atualizados; (ii) não cabe a aplicação de multa diária ou deve ser reduzido o valor arbitrado.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inc. I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Excepcionalmente, o CPC também autoriza a concessão da medida liminar com base em tutela de evidência, quando presentes os requisitos do seu art. 311.

Nesse passo, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do efeito pretendido, uma vez que consta da parte dispositiva da sentença que o ônus de corrigir as faturas dos meses de outubro/2012 a abril/2015 é da própria agravante, não havendo nenhuma condicionante para tanto.

Além disso, não há que se falar em periculum in mora com relação à multa diária, tendo em vista que a agravante será cobrada apenas em caso de eventual descumprimento.

Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato e requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões.

Intime-se a agravante desta decisão.

Diligencie-se. Após, tornem os autos conclusos.

Vitória, ES, 29 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

36- Agravo de Instrumento Nº 0015553-55.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE NAHOR FERREIRA MARTINS
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES
AGVDO MASSA FALIDA DE FERREIRAO ATACADISTA LTDA
Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0015553-55.2019.8.08.0024
Agravante: Nahor Ferreira Martins
Agravado: Massa Falida de Ferreirão Atacadista Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória nos autos da Ação de Falência nº 1040091-21.1998.8.08.0024 que manteve a indisponibilidade do imóvel penhorado, consistente no apartamento 1.002, do Ed. Twin Towers, situado na Av. Antônio Gil Veloso, nº 1.800, Praia da Costa, Vila Velha/ES, mesmo com decisão contrária, proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0024721-52.2017.8.08.0024.

O agravante argumentou, em síntese: i) que o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0024721-52.2017.8.08.0024, deve prevalecer, promovendo-se a baixa na indisponibilidade do imóvel penhorado; ii) que o imóvel atingido pela indisponibilidade é bem de família, razão pela qual, deve ser declarada sua impenhorabilidade.

É o relatório.

Decido.

Atendo-me estritamente à análise do efeito ativo pretendido, em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo não estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão, à luz dos artigos 300 c/c 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Para concessão da medida deveria a parte recorrente ter demonstrado a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de lesão grave com o decurso do tempo até o seu julgamento, o que não ocorreu no caso.

Em que pese trazer em suas razões recursais farta fundamentação quanto a probabilidade do direito, não verifico robustez em seus argumentos a justificar antecipar a medida.

Acerca da suposta ofensa ao decidido pela Primeira Câmara no Agravo de Instrumento nº 0024721-52.2017.8.08.0024, quando foi declarada a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas falidas, ressalto que o acórdão apenas concluiu pela irregularidade formal na desconsideração, por desobediência ao procedimento previsto no novo Código de Processo Civil, não se debruçando, pois, sobre os aspectos materiais da decisão que determinou a indisponibilidade.

Assim, neste momento, em análise das considerações trazidas pelo administrador judicial, bem como dos argumentos deduzidos pelo juízo originário sobre a questão, verifico serem robustos os indícios de que as diversas empresas indicadas foram utilizadas pelos sócios para ocultação de patrimônio, e que o imóvel em questão, parece ter sido transferida a seus filhos em fraude aos credores.

De qualquer sorte, reputo oportuna a colocação do juízo de origem de que os apontados indícios autorizam, pelo poder geral de cautela, a indisponibilidade do bem.

Ademais, quanto a alegação de impenhorabilidade do bem, coaduno com o entendimento adotado pelo magistrado singular ao dispor que “Na prática, o imóvel é um ativo da massa falida, cujos valores foram desviados fraudulentamente para a aquisição do mesmo no nome de terceiros e para não pagar seus credores, situação esta reconhecida por este juízo, reformada pelo egrégio TJ-ES, por mero vício formal, mas ainda não transitada em julgada em razão da interposição de Recurso Especial”.

Por fim, “Eventual decisão favorável em relação a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento de Nahor Ferreira Martins não fará com que o imóvel em questão volte automaticamente para o patrimônio da massa, eis que não se encontra registrado em seu nome, mas sim no de seus filhos”.

Desta feita, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oficie-se o juízo de origem comunicando-lhe o teor da presente e requisitando-lhe informações.

Intime-se o agravante para ciência da presente decisão.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 15 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

37- Agravo de Instrumento Nº 0007217-87.2019.8.08.0048
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE VERA LUCIA MEIRELES BRAGA
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
AGVDO JOAO LUIZ LIBERATO
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA NADER 7517 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0007217-87.2019.8.08.0048
Agravante: Vera Lucia Meireles Braga
Agravado: Joao Luiz Liberato
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela interposto por Vera Lúcia Meireles Braga, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra (fl. 60), que indeferiu pedido de remoção provisória de inventariante por ela formulado, ante a ausência de perigo na demora do pronunciamento judicial.

Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que há mais de 07 (sete) anos o inventariante não está cumprindo adequadamente com as determinações judiciais.

É o relatório. Decido.

De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, para fins de concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, necessária a demonstração da prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e de que a decisão agravada poderá causar à parte lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 622, incisos I e II, estabelece que o inventariante será removido em diversas hipóteses, dentre elas, se não prestar as primeiras declarações, não der ao inventário andamento regular ou se praticar atos meramente protelatórios, vejamos:

Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:
I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações;
II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios;

A agravante anexou aos autos cópia do processo de inventário, demonstrando que por mais de 07 (sete) anos o agravado vem sendo desidioso no andamento do inventário.

Apesar dos despachos determinando a regular tramitação do processo, sob pena de remoção do inventariante, extraio que o agravado não cumpre com as determinações judiciais, sequer apresentou corretas alegações iniciais e substituiu inúmeras vezes o advogado que patrocina a causa, postergando injustificadamente a finalização do processo.

Ressalto que, de acordo com o supracitado artigo, a remoção do inventariante pode ser feita de ofício pelo magistrado. Ainda assim, entendo que presente o periculum in mora, eis que permanência do inventariante ora agravado coloca em risco o próprio andamento regular do processo de inventário e sua finalização.

Portanto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar a remoção provisória do agravado do cargo de inventariante e nomear a agravante Vera Lucia Meireles Braga como substituta até o julgamento deste agravo de instrumento.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento da presente decisão.

Considerando os inúmeros substabelecimento e procurações anexados aos autos do processo de inventário, o que torna incerto o patrocínio da causa; tendo em vista a ausência de manifestação do recorrido (fls. 216); e levando em conta que não houve triangularização processual no incidente de remoção de inventariante, determino a INTIMAÇÃO PESSOAL do agravado no endereço constante na petição de agravo de instrumento, para, querendo, ofertar resposta ao recurso (art. 1.019, II, do NCPC).

Intime-se a agravante desta decisão.

Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Vitória - ES, 09 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

38- Agravo de Instrumento Nº 0001703-31.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE JHONATAN DE ALMEIDA MARTINS
Advogado(a) LARISSA MIRANDA PINHEIRO DA SILVA VALLADARES 27187 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO INSTITUTO AOCP
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0001703-31.2019.8.08.0024
Agravante: Jhonantan de Almeida Martins
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Considerando que nas contrarrazões de fl. 117/121 o recorrido aduz que com a retificação do edital do concurso em voga, especialmente em relação a alteração dos percentis, caracterizou-se a perda superveniente do interesse recursal do agravante, diante de sua aprovação na fase de exame psicossomático, o que tornaria inútil a análise deste recurso. Assim, faz-se necessário a oitiva da recorrente sobre a questão, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se evitar decisão surpresa, com espeque no art. 10 do CPC/2015. Na oportunidade, oficie-se, por malote digital o juízo de origem a tomar ciência desta alegação e dos documentos que configuram possível perda superveniente do objeto. Intime-se e diligencie-se. Após conclusos.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.
EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

39- Agravo de Instrumento Nº 0001428-82.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) ALFREDO ZUCCA NETO 154694 - SP
Advogado(a) GERALD MATIAS ALVARENGA 26206 - ES
AGVDO TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0001428-82.2019.8.08.0024
Agravante: Banco Santander Brasil S/A
Agravado: Transjóia Transportadora Jóia Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Sodalício, verifiquei que em 19/07/19 foi proferida decisão nos autos do processo originário nº 0008281-15.2016.8.08.0024, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão nº 0017487-82.2018.8.08.0024, não permanecendo, portanto, a determinação anterior de suspensão.

Dessa forma, intime-se o agravante para se manifestar acerca de eventual perda do objeto do presente recurso, em razão da falta de interesse processual. Diligencie-se.

Vitória, ES, 06 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

40- Agravo de Instrumento Nº 0004391-59.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
AGVTE CARLOS DE FREITAS FERNANDES
Advogado(a) ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE 004743 - ES
Advogado(a) ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE 11497 - ES
AGVDO CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES
Advogado(a) THIAGO PEREIRA SARMENTO 22403 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo de Instrumento nº 0004391-59.2018.8.08.0069
Agravante: Carlos de Freitas Fernandes
Agravado: Câmara Municipal de Marataízes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Intime-se o agravante Carlos de Freitas Fernandes para recolher em dobro o preparo do agravo interno de fls. 264/271, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em igual prazo, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões de fls. 173/193 e no parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 279/281.

Comunique-se ao magistrado singular sobre o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 0037284-19.2018.8.08.0000.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 30 de julho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

41- Agravo Interno Nº 0003235-78.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA
Advogado(a) ALINE LOUREIRO SEIBERT 16271 - ES
Advogado(a) MARCOS WENGERKIEWICZ 24555 - PR
AGVDO GUERRERO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME
Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES 6692 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Agravo Interno na Apelação Cível nº 0003235-78.2013.8.08.0047
Agravante: Marza Engenharia Elétrica Ltda
Agravado: Guerrero Locação de Máquinas Ltda ME
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Considerando que a agravante não comprovou o preparo recursal, determino, com fulcro nos artigos 219, caput, 932, parágrafo único c/c 1.007, § 4º, do novo Código de Processo Civil, sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 15 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

42- Apelação Nº 0000894-12.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ADAILTON JOSE ROCHA DA CRUZ
Advogado(a) HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS 25424 - ES
APDO/APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0000894-12.2017.8.08.0024
Apelante/Apelado: Adailton José Rocha da Cruz
Apelado/Apelante: Banco do Estado do Espírito Santo S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que as assinaturas de fls. 235 e 239 traduzem reproduções mecânicas, digitalizadas, que não propiciam meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário. Ressalto a divergência de assinatura comparativamente com a acostada à fl. 190.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).
Por isso, determino a intimação do apelante (Adailton José Rocha da Cruz), na pessoa da Dra. Hadassa Alvarenga de Souza Martins, OAB/ES nº 25.424, para, no prazo legal assinar o respectivo recurso, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 08 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

43- Apelação Nº 0014254-53.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE SUPERMERCADO PONTES CORDEIRO LTDA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
APDO LAURA VITORIA NICHI CAMPOS
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
APDO RAFAELA FREITAS NICHI DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0014254-53.2013.8.08.0024
Apelante: Supermercado Pontes Cordeiro LTDA
Apelada: Laura Vitória Nichi Campos, representada por sua genitora Rafaela Freitas Nichi da Silva
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pelo apelante, determino a sua intimação para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos que comprovem de fato o preenchimento dos requisitos para a concessão do mencionado benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento, uma vez que, por ser pessoa jurídica, o simples balancete de verificação fiscal – de controle interno -, não é capaz comprovar a sua hipossuficiência financeira.

Diligencie-se.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

44- Apelação Nº 0040945-41.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE GENACIR PEREIRA
Advogado(a) NILTON ALEXANDRE BARROS DA SILVA 20230 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES
APDO HSBC BANK BRASIL SA
Advogado(a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902A - ES
Advogado(a) RAFAEL BARIONI 23901 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0040945.41.2012.8.08.0024
Apelante: Genacir Pereira
Apelado: HSBC Bank Brasil S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Da análise dos autos percebo que o apelado não observou requisito extrínseco de regularidade formal, já o advogado subscritor das contrarrazões (OAB/ES nº 24.765) não juntou procuração nos autos. Além disso, a outra assinatura contida na referida peça, supostamente subscrita pelo advogado Rafael Barioni (OAB/ES nº 23.901 A), não propicia meio seguro de identificação, por se tratar de digitalização.

Seguindo esse entendimento:

“[…] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

[…] 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. […] (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Em outra oportunidade, o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF – RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Dessa feita, determino a intimação do apelado, por meio de seu advogado Jorge Donizeti Sanchez (OAB/ES 23.902), para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar os vícios apontados, sob pena de não conhecimento das contrarrazões.

Em tempo, proceda a Serventia a retificação da etiqueta de autuação, para que guarde relação com os dados constantes deste cabeçalho.

Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 16 de julho de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

45- Apelação Nº 0008975-82.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ALESSANDRA SOUZA RAMOS
Advogado(a) ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON 11554 - ES
APTE ELISANGELA SPADETO
Advogado(a) ROBERTA GUIMARAES AGUIAR LOURENZON 11554 - ES
APDO BANCO J SAFRA S/A
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 241287 - SP
APDO FRANCO VEICULOS LTDA
Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES
APDO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Advogado(a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0008975-82.2014.8.08.0014
Apelantes: Alessandra Souza Ramos e Elisangela Spadeto
Apelados: Banco J. Safra S/A, Fraco Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Constato que os substabelecimentos de fls. 454, 457, 588 e 589 não estão revestidos dos requisitos a eles pertinentes, uma vez que as assinaturas que deles constam traduzem reprodução mecânica, digitalizada, que não propiciam meio seguro de verificação da identidade e poderes dos supostos signatários.

No mesmo sentido:

“[...] 2) Verifica-se no Agravo de Instrumento, caracterizada irregularidade de representação processual. O aludido recurso foi interposto sem a observância de requisito extrínseco de regularidade formal, referente à outorga de poderes ao patrono subscritor da minuta de agravo, uma vez que o substabelecimento compreendido no instrumento não contém assinatura válida, mas mera cópia de assinatura digitalizada. […].” (TJES, AI 0006887-95.2014.8.08.0006, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, julgamento em 04.11.2014).

“[...] A apelação interposta com assinatura de advogada cujo instrumento de substabelecimento consta assinatura do advogado (outorgante) de forma digitalizada é considerado documento apócrifo, implicando tal fato na sua inexistência. […]. (TJES, AC 0024627-42.2011.8.08.0048, Primeira Câmara Cível, rel. Des.ª Convocada Janete Vargas Simões, julgamento em 17.06.2014).

“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13/05/2008, DJe 18/12/2008).

“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211/PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).

Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/03/2012, DJe 27/03/2012).

Além disso, verifico que as contrarrazões interposta por Banco J. Safra S/A não estão assinadas.

Por isso, determino a intimação dos apelados (Banco J. Safra S/A e Ford Motor Company Brasil Ltda) para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem o feito, sob pena de não conhecimento das contrarrazões.

Vitória, ES, 28 de junho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

46- Apelação Nº 0026164-38.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ALEXANDRE ANTONIO PASSINE MOTA
Advogado(a) ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES
APTE CLAUDETE SILVA ALMEIDA
Advogado(a) ELTON BORGES FURTADO 23600 - ES
APDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MENARA COUTINHO CARLOS DE SOUZA 29670 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0026164-38.2017.8.08.0024
Apelantes: Alexandre Antônio Passine Mota e outro
Apelado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Em observância ao princípio da não-surpresa, e com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual perda do objeto em relação ao pedido de manutenção do plano de saúde, eis que possuía previsão de término para o dia 01/07/2018.

Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

Vitória – ES, 01 de agosto de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

47- Apelação Nº 0009850-62.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VERA LUCIA AMARAL
Advogado(a) JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA 24091 - ES
APDO BANCO ITAU S/A
Advogado(a) DANIEL FIGUEIREDO RAMOS 18690 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0009850-62.2018.8.08.0030
Apelante: Vera Lúcia Amaral
Apelado: Banco Itaucard
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Levando em consideração a regra da vedação à decisão-surpresa (art. 10, do CPC/15), determino a intimação da apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de possível inovação recursal, uma vez que as alegações do recurso não foram arguidas em primeiro grau.

Após, conclusos.

Vitória, ES, 09 de agosto de 2019.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior
Relator

48- Apelação Nº 0001052-44.2011.8.08.0035 (035110010523)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE CEZAR MIRANDA DE SOUZA
Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES
Advogado(a) LUARA MARTINS ARPINI 17932 - ES
APDO PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES
Advogado(a) JOSE FRANS LOPES COUTO 121004 - MG
APDO AMEX COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) JOSE FRANS LOPES COUTO 121004 - MG
APDO JANIO REDER MOREIRA
Advogado(a) LIBANIO MIRANDA NETO 120060 - MG
APDO ALINE SILVA DO ESPIRITO SANTO REDER
Advogado(a) LIBANIO MIRANDA NETO 120060 - MG
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº 0001052-44.2011.8.08.0035
Apelante: Cezar Miranda de Souza
Apelado: Paulo Roberto Vieira Caires, Amex Company Importação e Exportação Ltda, Jânio Reder Moreira e Aline Silva do Espírito Santo Reder
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior


DESPACHO

Considerando que os apelados Jânio Reder Moreira e Aline Silva do Espírito Santo Reder não foram intimados para apresentar contrarrazões, intimem-se, bem como retifique-se a autuação do recurso, para fazer constá-los como apelados.

Vitória, ES, 11 de junho de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

49- Apelação Nº 0000037-79.2016.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE UNIMED
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) GABRIELA SILVA BELO 27080 - ES
Advogado(a) JULIANA BEZERRA ASSIS 13851 - ES
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
APDO SOLANGE CESAR VELLOSO
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
APDO CARLOS AFONSO SANTANA
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
APDO NIRVANA SANT'ANA
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
APDO RITA DE CASSIA SANT'ANA DE MELO
Advogado(a) DEVARCINO AUGUSTO PEISINO 003674 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Apelação Cível nº. 0000037-79.2016.8.08.0030
Apelante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Apelado: Joaquim Bagossi Santana
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO
Às fls. 231/235 dos autos foi anexado suposto acordo realizado entre as partes, entretanto, vejo que o substabelecimento de fl. 235, que outorga poderes à advogada subscritora do termo, bem como o próprio documento de composição, não observaram requisito extrínseco de regularidade forma, já que constam assinatura que traduz reprodução mecânica, digitalizada, que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.

Nesse sentido, consignou o STF que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03/12/2002, DJ 14/02/2003).

Por se tratar de vício sanável, determino a intimação da apelante, na pessoa da Dra. Flávia Almeida Moura Di Latella, OAB/MG nº 109.730 e do Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia, OAB/MG nº 63.440, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o substabelecimento de fl. 235 e o termo de acordo, assinando em todas as páginas.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 06 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

50- Embargos de Declaração Nº 1149260-40.1998.8.08.0024 (024980197487)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE CHARLES CARONE AMOURY
Advogado(a) LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON 18844 - ES
Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES
Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES
EMGDO UNIMED VITORIA-COOPERATIVA DE TRAB MEDICO
Advogado(a) ELYANA NASSAR KOPKE 9850 - ES
Advogado(a) EUGENIO GUIMARAES CALAZANS 40399 - MG
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1149260-40.1998.8.08.0024
Embargante: Charles Carone Amaury
Embargado: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Ouça-se o embargado, no prazo legal, em respeito ao contraditório e ampla defesa.

Com ou sem manifestação, retornem conclusos para lançamento de relatório.

Vitória, ES, 22 de julho de 2019.


EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

51- Embargos de Declaração Nº 0013334-85.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO RONALDO DOS SANTOS ALVARENGA
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) RAFAEL MELLO PORTELLA CAMPOS M3578151 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Embargos Declaratórios no Agravo de Instrumento n° 0013334-85.2018.8.08.0030
Embargante: Samarco Mineração S/A
Embargado: Ronaldo dos Santos Alvarenga
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Compulsando os autos verifico que não ter sido observado requisito de regularidade formal no recurso de embargos de declaração (fls.1011/1014v), já que contém assinatura digitalizada, que não propicia meio seguro de identificação do suposto signatário, tendo o STF consignado que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (RMS 24257 AgR-ED/DF, DJ 14/02/2003).

Dessa forma, intime-se o recorrente, por seu advogado, para regularizar o vício no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpra-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 08 de agosto de 2019.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR
Desembargador Relator

52- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0006339-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE J.A.Z.T.
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) RAFAEL FEITOSA DA MATA 19772 - ES
REQDO V.T.T.
Advogado(a) ANDRE VERVLOET COMERIO 9626 - ES
Advogado(a) TALITA CAMPOS SANTANA 13264 - ES
DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria