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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Habeas Corpus
Nº0029744-17.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
Impetrante EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 312, CPP). FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
A ausência de pagamento do valor da fiança, ainda que não comprovada a condição econômica do preso, não é motivo suficiente para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo em razão da natureza excepcionalíssima da custódia, da ausência dos elementos autorizadores do art. 312 do CPP e da imposição de medidas cautelares diversas – sobre as quais não há notícias de descumprimento. Precedentes STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.
2 Habeas Corpus
Nº0006844-06.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VICENTE VIEIRA SANTANA
Impetrante FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES
Impetrante RAFAEL ROCHA COSTALONGA 20431 - ES
PACTE GERALDO VICENTE SANTANA
Impetrante FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES
Impetrante RAFAEL ROCHA COSTALONGA 20431 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.
1. Segundo preconiza o art. 41 CPP, é suficiente, para a instauração da ação penal, a exposição do fato criminoso, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, sendo prescindível que o órgão ministerial apresente todas as provas acerca da autoria e materialidade, nessa fase processual.
2. O habeas corpus não permite a reanálise exauriente do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a presente via mandamental é inadequada para a pretensão dos pacientes.
3. Considerando a data aprazada para o vigor da Lei n° 12.683/2012 (09 de julho de 2012) e os indícios de que as investigações e diligências correlatas ultrapassam o referido marco de legalidade estrita, até que sobrevenha prova em contrário, o prosseguimento da ação penal originária é medida que se impõe.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VICENTE VIEIRA SANTANA, GERALDO VICENTE SANTANA.
3 Habeas Corpus
Nº0009709-02.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO HENRIQUE MAZUR TRAINI
Impetrante RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal através de habeas corpus é medida excepcionalíssima, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória nessa via estreita. Assim, de plano, deve ser demonstrada a atipicidade da conduta; a inexistência de prova da materialidade e de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade.
2. Portanto, por meio do habeas corpus, que possui rito célere e sumário, sendo impossível a dilação probatória, torna-se mais dificultosa a possibilidade de aplicação do aludido princípio.
3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO HENRIQUE MAZUR TRAINI.
4 Habeas Corpus
Nº0011755-61.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAURICIO REZENDE FERREIRA
Impetrante NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR 25288 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. CUSTÓDIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia é medida que se impõe, quando, além da prova da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), os elementos contidos nos autos evidenciam que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública ou a regular instrução criminal (periculum libertatis).
2. A imposição da prisão preventiva, ainda que não possa restar motivada na periculosidade abstrata do delito, se justifica pela gravidade concreta do ato ilícito, que evidencia o risco que a liberdade do paciente oferece à coletividade. Precedentes STJ.
3. As condições pessoais favoráveis não são, por si só, capazes de ensejar a concessão de liberdade aos réus, especialmente quando presentes os elementos autorizadores elencados no art. 312 do CPP. Precedentes STJ.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURICIO REZENDE FERREIRA e não-provido.
5 Habeas Corpus
Nº0014181-46.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.D.S.R.
Impetrante FLAVIA VIEIRA DE PAULA 11064 - ES
Impetrante LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN 12365 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.G.
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

6 Habeas Corpus
Nº0015488-35.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.S.B.
Impetrante ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

7 Habeas Corpus
Nº0015504-86.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DEIVID NOBRE DA SILVA
Impetrante FERNANDA PRUGNER M3954617 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 312, CPP). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. A questão acerca do limite máximo de duração da prisão preventiva sofre considerável influência do princípio da razoabilidade, não estando a análise do prazo transcorrido durante o cumprimento da custódia restrito à mera soma aritmética.
2. No âmbito do procedimento especial do Tribunal do Júri, o alegado constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução é superado pela superveniência da pronúncia do acusado. Súmula 21 do STJ.
3. Ainda que a segregação cautelar não possa ser decretada com base, unicamente, na periculosidade abstrata do delito em apreço, é permitido que a decretação da prisão preventiva esteja respaldada na gravidade concreta do delito – que evidencia o risco que a liberdade do agente oferece à ordem pública.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DEIVID NOBRE DA SILVA.
8 Habeas Corpus
Nº0015878-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PHILIPE RAMALHO BENTO
Impetrante ALLAN LUIZ DE SOUZA 23775 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA PLANTAO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – FIANÇA - REDUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A matéria suscitada não pode ser apreciada por esta Corte, eis que não foi enfrentada pelo juízo de origem, o que configuraria verdadeira supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de PHILIPE RAMALHO BENTO.
9 Habeas Corpus
Nº0015989-86.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VALDELES SANTOS DE JESUS FARIAS
Impetrante ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO REGULAR DO PROCESSO. PAUTA DE JULGAMENTO COM EXCEDENTE. PREVISÃO DA PENA EM ABSTRATO. PROPORCIONALIDADE.

1. O excesso de prazo para julgamento da ação penal não pode ser contado a partir de média aritmética dos atos processuais, sendo necessária a análise do processo a partir da razoabilidade e da inexistência de desídia por parte do julgador. Precedente STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDELES SANTOS DE JESUS FARIAS.
10 Habeas Corpus
Nº0016757-12.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE HERICSON FELIPE XAVIER MARTINS DOS SANTOS
Impetrante SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO 21795 - ES
A COATORA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. CUSTÓDIA MANTIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia é medida que se impõe, quando, além da prova da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), os elementos contidos nos autos evidenciam que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública ou a regular instrução criminal (periculum libertatis).
2. A imposição da prisão preventiva, ainda que não possa restar motivada na periculosidade abstrata do delito, se justifica pela gravidade concreta do ato ilícito, que evidencia o risco que a liberdade do paciente oferece à coletividade. Precedentes STJ.
3. As condições pessoais favoráveis não são, por si só, capazes de ensejar a concessão de liberdade aos réus, especialmente quando presentes os elementos autorizadores elencados no art. 312 do CPP. Precedentes STJ.
4. É incabível a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores contidos no art. 312 do mesmo Código.
5. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a HERICSON FELIPE XAVIER MARTINS DOS SANTOS.
11 Habeas Corpus
Nº0016759-79.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEANDRO SEBASTIAO RISTICH
Impetrante DELCIO GOMES DE ALMEIDA 16841 - DF
Impetrante LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES 98517 - MG
PACTE ANDREIA DOS SANTOS RISTICH
Impetrante LUIZ FERNANDO DE MELO LOURES 98517 - MG
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes descumpriram medida cautelar diversas da prisão estabelecida por este julgador, motivo pelo qual, levando em consideração as peculiaridades do caso, bem como com base no art. 312, parágrafo único do CPP, a decretação da prisão preventiva é medida que impõe. 2. A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO SEBASTIAO RISTICH, ANDREIA DOS SANTOS RISTICH.
12 Habeas Corpus
Nº0017027-36.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.C.D.S.
Impetrante BIANCA SOTELLE DE SOUZA 26995 - ES
Impetrante JULIMARIA ARMANI DE SOUZA 28395 - ES
Impetrante LICINIA STORCH 8922 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

13 Habeas Corpus
Nº0017401-52.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VALDIR DAVID
Impetrante ANTONIO CARLOS BORLOTT 2135 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECISÃO DE PRONÚNCIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 117, I E II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA SUPERIOR A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS. ART. 109, I DO CP. ORDEM DENEGADA.

1. O recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia interrompem o prazo prescricional da pretensão punitiva. Art. 117, I e II do CP.

2. O prazo prescricional para penas superiores a doze anos é de vinte anos. Art. 109, I do CP.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a VALDIR DAVID.
14 Habeas Corpus
Nº0017989-59.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDSON FERREIRA PEREIRA
Impetrante RODRIGO CONDE DE CARVALHO 28936 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS –ORDEM DENEGADA. Consta da denúncia que o vinha sendo investigado a certo tempo e que a fortes indícios que este era responsável por comandar dos vendedores de drogas. Assim, não encontra amparo a ordem pretendida em favor da paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. A atual jurisprudência é clara que: “Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de afastar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. (HC 448.521/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/02/2019). Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EDSON FERREIRA PEREIRA.
15 Habeas Corpus
Nº0018227-78.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEVI WENDLER JUNIOR
Impetrante ANTONIO LUIZ DE SOUZA 19451 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – TRANCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento é medida excepcional que necessita de demonstração inequívoca da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
2. A materialidade e os indícios da autoria são extraídos do laudo de lesões corporais e provas colhidas na fase inquisitiva e judicial, havendo lastro probatório mínimo para instauração da ação.
3. A gravidade do delito, motivada por disputas ligadas ao tráfico de drogas e a periculosidade do agente, evidenciada pelo fato de que responde a outras ações criminais, justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, com escopo de evitar a reiteração criminosa.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEVI WENDLER JUNIOR.
16 Habeas Corpus
Nº0018605-34.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.S.D.S.
Impetrante LUIS EDUARDO LISBOA CORREA 11672 - ES
Impetrante VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM 28120 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

17 Habeas Corpus
Nº0018931-91.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA
Impetrante FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES
Impetrante RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES 26424 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS –ORDEM DENEGADA. No presente caso, a determinação da prisão preventiva do paciente, apresenta-se devidamente justificada nos dados concretos pelo depoimento de Márcio Sant’Anna à fl. 25 que declara que foi abordado pelo paciente que lhe ofereceu a droga, só não efetuando a compra devido a chegada da polícia militar. . Assim, não encontra amparo a ordem pretendida em favor da paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. A atual jurisprudência é clara que: “Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de afastar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. (HC 448.521/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/02/2019). Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FELIPE FURTADO VALIATTI SILVA.
18 Habeas Corpus
Nº0018984-72.2019.8.08.0000
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE ANDREIA AMARO DA SILVA
Impetrante VAGNER SOARES DE OLIVEIRA 13368 - ES
Impetrante VINICIO DA SILVA SANTOS 24157 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SAÍDA TEMPORÁRIA – GRAVIDADE DO DELITO – ORDEM CONCEDIDA.
1. O instituto da saída temporária está descrito nos artigos 122 a 125 da Lei de Execuções Penais e a documentação acostada aos autos, demonstra que a paciente cumpriu 1/6 (um sexto) da pena; não é reincidente e possui boa conduta carcerária. Além disso, não constam nos autos registros do cometimento de faltas graves.
2. A gravidade do delito praticado é determinante para aplicação da pena, não podendo tal fundamento ser utilizado como óbice para fins de progressão de regime.
3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ANDREIA AMARO DA SILVA.
19 Habeas Corpus
Nº0019090-34.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.R.D.V.
Impetrante FERNANDO ADMIRAL SOUZA 14540 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

20 Habeas Corpus
Nº0019446-29.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDERSON BARBOSA ALVES
Impetrante TIAGO GONCALVES FAUSTINO 15825 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA. RÉU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Dispõe o §1º do art. 387 do CPP que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar”.
2. A sentença apresentou fundamentação genérica, eis que a autoridade coatora não apontou elementos concretos que indiquem que o paciente pode reiterar na prática criminosa ou furtar-se à aplicação da lei penal, eis que não respondeu a outros processos e na conduta delituosa atuou dando fuga (o outro réu que apontou a arma e recolheu os pertences da vítima).
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Eg. TJES, “o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer no sentido de aguardar o julgamento da apelação, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva, como corolário do princípio da presunção de inocência” (RHC 65.662/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016).
4. Ordem conhecida e concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a EDERSON BARBOSA ALVES.
21 Habeas Corpus
Nº0020405-97.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOYCE DE LIMA MATOS
Impetrante PABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO 30388 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
2. Considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática dos delitos imputados ao paciente, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão cautelar, não há razão para acolher o pleito do impetrante.
3. A paciente foi denunciada pelo delito de roubo circunstanciado, na forma do art. 157, §2º, inciso II, (duas vezes), do CPB, o qual constitui crime praticado mediante violência ou grave ameaça, sendo, portanto, incabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do art. 318-A, do CPP.
4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOYCE DE LIMA MATOS.
22 Habeas Corpus
Nº0020533-20.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.R.D.O.
Impetrante DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Impetrante ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

23 Habeas Corpus
Nº0020613-81.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.H.R.B.
Impetrante TAINA COUTINHO GUIMARAES DOS SANTOS 31555 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.C.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

24
Habeas Corpus
Nº0021762-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE I.S.C.
Impetrante CARLA LAZZARINI GIACOMIN 23546 - ES
Impetrante IGOR VICENTINI GIACOMIN 32088 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

25 Mandado de Segurança Criminal
Nº0005925-17.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VICENTE VIEIRA SANTANA
Advogado(a) FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES
Advogado(a) RAFAEL ROCHA COSTALONGA 20431 - ES
REQTE GERALDO VICENTE SANTANA
Advogado(a) FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES
Advogado(a) RAFAEL ROCHA COSTALONGA 20431 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE CONTAS. APURAÇÃO DE JOGO DO BICHO E LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A medida impugnada constitui expressão do poder geral de cautela no interesse do processo penal, porquanto indicada a presença de indícios de atividade organizacional voltada ao branqueamento de capitais (Lei n° 9.613/98, art. art. 1º, §1º, II), o que enuncia que eventual liberação dos bloqueios seria prematura nesta fase processual, haja vista que sujeito a futuro confisco.
2. Não se pode olvidar também o risco oriundo da substituição do bloqueio pela garantia real oferecida ao juízo, isso porque, além da ausência de elementos que evidenciam o valor real dos imóveis oferecidos, existe o risco de que a depreciação dos referidos bens ao longo do tempo torne insuficiente a garantia ao juízo, mormente quando não se conhece a real extensão dos valores auferidos com as supostas práticas ilegais.
3. Considerando o art. 118 do CPP não só como relevante instrumento de garantia de confisco mas, sobretudo, como medida elucidativa da materialidade do delito – uma vez que a ação penal originária cinge-se à apuração do crime de lavagem de capitais -, não há como conceder a ordem e pôr em risco a busca da verdade real.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a VICENTE VIEIRA SANTANA, GERALDO VICENTE SANTANA.
26 Mandado de Segurança Criminal
Nº0007066-71.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE IZABEL VIEIRA DA CUNHA FARDIM
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA – INADEQUADA – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE SENTENÇA CODNENATÓRIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme consta dos autos, a perda da função pública se deu unicamente em razão de sentença condenatória, sem trânsito em julgado e sem confirmação em segunda instância. Tendo em vista que a requerente permaneceu no cargo durante toda a instrução e inexiste circunstância nova capaz de justificar seu imediato afastamento, deve a mesma ali permanecer. Segurança concedida.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a IZABEL VIEIRA DA CUNHA FARDIM.
27 Apelação
Nº0003124-09.2011.8.08.0001 (001110031240)
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE RAFAEL DOS SANTOS AMARO
Advogado(a) ARTHUR ANTUNES BELO 21301 - ES
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA MAT3194 - ES
APTE RAMON BOECKE VIEIRA TOBIAS
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA RECURSOS PARCIAL PROVIDOS. 1. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, quando há circunstâncias judicias desfavoráveis, nos termos do art. 59 do CP. 2.Ao revés, a culpabilidade foi fundamentada com dados e informações extraídas dos autos, ainda que de forma sucinta, o que permite a exasperação da pena-base partindo do mínimo legal do delito em questão. de assistência jurídica gratuita, como requerido pela Douta Defensoria Pública ao elaborar a defesa dos apelados, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50 a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção juris tantum de veracidade ali insculpida. Recursos parcialmente providos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON BOECKE VIEIRA TOBIAS, RAFAEL DOS SANTOS AMARO e provido em parte.
28 Apelação
Nº0000519-85.2014.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE CARLOS RODRIGO ALVES DA COSTA ROCHA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) SILVESTRE JOSÉ VIEIRA 5690 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA PROLATADA – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – PROVAS ROBUSTAS – RECURSO IMPROVIDO – 1. Encontra-se superada a alegação de nulidade da ação penal por inépcia da inicial acusatória quando já prolatada a sentença. 2. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante. 3 –Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGO ALVES DA COSTA ROCHA e não-provido.
29 Apelação
Nº0002862-46.2017.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE S.F.F.
Advogado(a) EDIMO TEIXEIRA BARBOSA 20352 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

30
Apelação
Nº0003378-20.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO LEONARDO VIEIRA
Advogado(a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Ante a ausência de provas judiciais capazes de embasar a condenação, não merece acolhida o apelo ministerial, uma vez que não há como se verificar, de forma indene de dúvidas, animus furandi na conduta do acusado.
2. Agiu com propriedade o magistrado a quo que, ao se deparar com versões controvertidas dos fatos, não embasadas por outros elementos, concluiu pela absolvição do réu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida.
3. Recurso ao qual se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
31 Apelação
Nº0004336-06.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE IGOR CEZARIO DOS SANTOS
Advogado(a) GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES
APTE RICARDO SOUZA NASCIMENTO
Advogado(a) ANDRE CARLESSO 14905 - ES
Advogado(a) THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO 27221 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO A SER FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Rejeita-se o pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso, formulado pelo réu Igor, seja diante da quantidade de droga apreendida ou mesmo pelo contexto da apreensão, que envolveu também uma balança de precisão e uma faca, sendo que os réus estavam preparando as drogas, tudo corroborado pelas declarações dos policiais militares e pelas confissões judiciais de ambos os réus, tendo o recorrente Igor assumido que ajudava o réu Ricardo a cortar a droga, para receber, em troca, parte da substância.
2. Neste ponto, a jurisprudência desta Corte entende que é inviável a desclassificação do tráfico para o crime de uso, porque “a alegação do recorrente de ser usuário não impede que também exerça traficância, mormente para sustentar seu vício” (TJES, AC 050180002284, Relator Substituto: GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 08/05/2019, Publicação: 14/05/2019).
3. Passando à análise da primeira fase da dosimetria da pena, em relação ao acusado RICARDO, de fato foi inadequada a valoração negativa da personalidade e da conduta social, mas permanece hígida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sendo também adequada a valoração, nesta fase, da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual a pena-base deve ser redimensionada, em atenção à premissa da proporcionalidade.
4. Inaplicável a figura do tráfico privilegiado ao réu RICARDO, diante da existência de procedimentos criminais pretéritos e de uma ação penal em curso que demonstram sua dedicação à atividade criminosa, sendo certo que, de acordo com a orientação do STJ, “a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é habitual na prática delitiva” (AgRg nos EDcl no REsp 1728794/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019).
5. Já em relação ao demandado IGOR, foi inadequada a valoração negativa da conduta social e dos motivos do crime, mas também permanece hígida a valoração negativa da culpabilidade, ainda que em menor relevância do que a do corréu, e das circunstâncias do crime, sendo também adequada a valoração, nesta fase, da quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual a pena-base deve ser redimensionada, em atenção à premissa da proporcionalidade.
6. Na segunda fase da dosimetria, mantém-se o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa em relação a ambos os réus, na fração de 1/6 para cada.
7. Inaplicável a figura do tráfico privilegiado ao acusado IGOR, porque respondeu a diversos procedimentos perante a Vara da Infância e Juventude, inclusive visando apuração de atos infracionais aos crimes previstos na Lei 11.343/06, o que evidencia sua dedicação à atividade criminosa, apta a afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes.
8. Diante do quantum da pena aplicada a ambos os réus, mantém-se o regime inicial semiaberto fixado, o qual é recomendado, inclusive, por força das circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, inviável a substituição da pena, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos do art. 44, do CP.
9. Por fim, “quanto ao pleito de suspensão da cobrança de custas processuais, este deverá ser dirigido ao juízo da execução, eis que é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira do apenado” (TJES, AC 050150069305, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 17/07/2019, Publicação: 29/07/2019).
10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IGOR CEZARIO DOS SANTOS, RICARDO SOUZA NASCIMENTO e provido em parte.
32 Apelação
Nº0004743-12.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE W.D.J.M.
Advogado(a) MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

33 Apelação
Nº0007160-35.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RAYANDERSON DE PAULA DOS REIS
Advogado(a) FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS 19961 - ES
APTE EQUIAS REIS MEDANI
Advogado(a) SELSO RICARDO DAMACENA 26105 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CRIME CONTINUADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Devido à total falta de informações, não é possível verificar a continuidade entre esse processo e o processo de número 0001185-66.2017.8.08.0006, razão pela qual não é possível a aplicação de crime continuado. 2 – Para a incidência da causa de aumento do furto praticado em repouso noturno, não importa o local da residência ou se os moradores se encontram nela, mas apenas o horário em que o furto é praticado, já que a vigilância das pessoas em geral é menor. 3 – A aplicação das qualificadoras do art. 155, §4º, incisos I, II e IV do Código Penal é indubitável pelo que se vê no depoimento dos próprios apelantes. 4 – Não há qualquer reforma a ser feita na dosimetria da pena do apelante Equias, já que não é possível a aplicação de crime continuado. 5 – Da mesma forma não merece qualquer reforma a dosimetria da pena do apelante Rayanderson, já que a primeira e a terceira fase foram feitas sem qualquer equívoco. 6 – O requisito de reincidência para fixação de regime é objetivo, portanto, sendo o apelante reincidente, seu regime inicial poderá ser fechado. 7 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EQUIAS REIS MEDANI, RAYANDERSON DE PAULA DOS REIS e não-provido.
34 Apelação
Nº0005687-53.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WELDER FELIZARDO PEREIRA
Advogado(a) TIAGO MAGALHAES FARIA 18965 - ES
APTE BRUNO NUNES SUBTIL
Advogado(a) ALEXSANDER ALVES QUEIROZ 8549 - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APTE RICKSON DE PAULA SOUZA
Advogado(a) SELSO RICARDO DAMACENA 26105 - ES
APDO WESLEI CORREIA FELIZARDO
Advogado(a) ALEXSANDER ALVES QUEIROZ 8549 - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DOS JURADOS – RECURSO PROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. 1. A sentença deverá ser anulada e o acusado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, quando este proferir decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A decisão proferida pelo Conselho de Sentença deve fundamenta-se no conjunto de provas dos autos, sob pena de violar o art. 593, III, “d” do CPP. 2. A Constituição Federal erigiu às decisões proferidas pelo Tribunal Popular do Júri o caráter soberano, sendo que, não constitui violação ao princípio a determinação de novo julgamento feita em segundo grau, em razão de ter-se julgado de modo contrário às provas produzidas nos autos. 3. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido. Conhecido o recurso de RICKSON DE PAULA SOUZA, BRUNO NUNES SUBTIL, WELDER FELIZARDO PEREIRA e não-provido.
35 Apelação
Nº0002973-51.2013.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RAFAEL GONÇALVES CANDIDO
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIMES. INCABÍVEL. DECISÃO DO JÚRI CONGRUENTE ÀS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A decisão soberana dos jurados encontra respaldo nas provas obtidas durante as fases persecutórias, razão pela qual torna-se incabível o acolhimento do pedido de anulação da condenação a quo e submissão do Acusado a novo julgamento. Recurso defensivo desprovido.
2. Dosimetria. Pena-base redimensionada em decorrência da valoração de circunstâncias judiciais (art. 59, CP) desfavoráveis ao réu. Alterada a fração de redução em decorrência da tentativa (art. 14, II, CP), considerando o iter criminis percorrido. Reconhecido o concurso formal impróprio de crimes, eis que os delitos concorrentes decorreram de desígnios autônomos. Aplicada a regra do cúmulo material, contido no art. 70, in fine, do CP. Pena redimensionada. Recurso ministerial parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte. Conhecido o recurso de RAFAEL GONÇALVES CANDIDO e não-provido.
36 Apelação
Nº0002519-95.2018.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
APTE A.S.V.
Advogado(a) NATHALIA PEDREIRA LIMA 19586 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

37 Apelação
Nº0002327-63.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE YAGO MONTEIRO ALVES
Advogado(a) EDIMO TEIXEIRA BARBOSA 20352 - ES
APTE LEONARDO COSTA VIEIRA
Advogado(a) EDIMO TEIXEIRA BARBOSA 20352 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DE DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em que pesem as assertivas dos recorrentes, a prova coligida nos autos é suficiente para corroborar a narrativa da exordial, tendo a materialidade sido evidenciada pelos boletins unificados, pelo auto de apreensão e pelo auto de avaliação, constantes dos autos, assim como pelas declarações externadas pelas vítimas tanto em seara policial quanto judicial.
2. Conforme ressaltado pelo sentenciante, quanto aos crimes de roubo majorado, praticados contra ambas as vítimas, as circunstâncias narradas na denúncia são corroboradas pelas declarações prestadas pelas vítimas em Juízo, que possuem especial relevância em crimes desta natureza (TJES, Classe: Apelação, 008150025008, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/07/2019, Data da Publicação no Diário: 15/07/2019).
3. Rememora-se, ainda, que, de acordo com o princípio do juízo imediato, o juiz que realizou a instrução e colheu toda a prova, diante da proximidade, tem melhores condições para avaliar a prova oral produzida, somente merecendo afastamento de sua conclusão caso existam elementos aptos a infirmá-la, o que, salvo melhor juízo, não se verifica na situação concreta. Precedentes.
4. Considerando que as provas coligidas são veementes no tocante à prática do roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, não merece ser alterada a condenação dos réus pelo crime do art. 157, § 2º, I e II, do CP, sendo inviável a desclassificação para a conduta de furto, diante da ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo.
5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento da forma tentada, em razão de os acusados não terem obtido posse mansa e pacífica dos bens, porquanto, conforme entendimento sumulado pelo STJ, “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016).
6. Tendo os crimes sido cometidos contra diversas vítimas, no mesmo modus operandi, em circunstâncias de tempo e lugar assemelhadas, entendo que restou devidamente comprovada a figura da continuidade delitiva, que, aliás, é mais favorável aos réus do que o reconhecimento do concurso material, haja vista que somente fora exasperada a pena de um dos roubos, na fração de 1/5 (um quinto).
7. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO COSTA VIEIRA, YAGO MONTEIRO ALVES e não-provido.
38
Apelação
Nº0003793-85.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ADRIANO ANALIO MARTINS
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) JANINE SANTOS MOREIRA DUARTE 28369 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE – SEMI-IMPUTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE. 1 – O depoimento da vítima é claro ao apontar que, após subtrair seus bens, o Réu ameaçou-a com o facão com o objetivo de manter a posse dos objetos, portanto, está configurado o roubo impróprio, e sua desclassificação para furto não é possível. 2 – A semi-imputabilidade, para ser classificada como causa de diminuição, deve ser comprovada por laudo pericial, e no presente processo não há qualquer prova que ateste a capacidade mental do Apelante. 3 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ADRIANO ANALIO MARTINS e não-provido.
39
Apelação
Nº0004252-94.2012.8.08.0012 (012120042523)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE AMERICO GLOBERIO NETO
Advogado(a) ALMIR SILVEIRA MATTOS 004593 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 1º, II da Lei 8.137/90. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O apelante, além de ser o proprietário de fato da empresa, fora o responsável para sonegação dos impostos, emitindo notas fiscais sem a devida anotação em livro próprio e recolhimento do tributo devido, conduta que se insere no tipo previsto no artigo 1º, II da Lei n.º 8.137/90.
2. Recurso não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMERICO GLOBERIO NETO e não-provido.
40
Apelação
Nº0008958-47.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE T.M.A.
Advogado(a) MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

41 Apelação
Nº0000262-85.2018.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
APTE EMERSON FREITAS PEREIRA
Advogado(a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 31/07/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMOR RELATADO PELA VÍTIMA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade, além da tipicidade das condutas, que estão fartamente comprovadas pelos depoimentos colhidos não só na esfera policial, como também perante o juízo. Temor destacado pela vítima. 2. Em que pese realmente a circunstância judicial não possuir fundamentação adequada, possível a esta Corte a revaloração das circunstâncias judiciais, devendo apenas não agravar a situação do réu, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus, conforme precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania. Resta a pena devidamente dosada, não merecendo retoques. 3. A condenação ao pagamento das custas processuais é consectário lógico da sentença penal condenatória, cabendo ao juízo da execução avaliar a necessidade, ou não, de suspensão da exigibilidade. 4. A existência de duas condenações impõe a unificação pelo juízo da execução antes da análise de eventual extinção da punibilidade por integral cumprimento da pena, decorrente da detração do tempo de prisão provisória. 5. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de EMERSON FREITAS PEREIRA e não-provido.
42 Apelação
Nº0000487-08.2018.8.08.0012
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
APTE EMERSON FREITAS PEREIRA
Advogado(a) RENATA RODRIGUES DE PADUA M3954722 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DESIG. PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 31/07/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEMOR RELATADO PELA VÍTIMA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não restam dúvidas acerca da autoria e materialidade, além da tipicidade das condutas, que estão fartamente comprovadas pelos depoimentos colhidos não só na esfera policial, como também perante o juízo. Temor destacado pela vítima. 2. Em que pese realmente a circunstância judicial não possuir fundamentação adequada, possível a esta Corte a revaloração das circunstâncias judiciais, devendo apenas não agravar a situação do réu, a fim de se evitar a ocorrência de reformatio in pejus, conforme precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania. Resta a pena devidamente dosada, não merecendo retoques. 3. A condenação ao pagamento das custas processuais é consectário lógico da sentença penal condenatória, cabendo ao juízo da execução avaliar a necessidade, ou não, de suspensão da exigibilidade. 4. A existência de duas condenações impõe a unificação pelo juízo da execução antes da análise de eventual extinção da punibilidade por integral cumprimento da pena, decorrente da detração do tempo de prisão provisória. 5. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de EMERSON FREITAS PEREIRA e não-provido.
43 Apelação
Nº0000080-72.2013.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE DAVID RICARDO DA SILVA ATALAIA
Advogado(a) EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A materialidade resta preenchida pelos documentos acostado aos autos. A despeito da negativa dos apelantes, a autoria resta inconteste. As declarações prestadas pela vítima e pelas demais testemunhas mostram-se seguras, coerentes e coesas, sendo suficientes para demonstrar o induzimento ao erro e, com isso, configurar o crime de estelionato. Sendo assim, não merece prosperar o pedido absolutório.
2. O Magistrado, na primeira fase da dosimetria, acertadamente valorou de forma negativa os antecedentes penais, eis que restou constatada a existência de mais de uma condenação criminal com trânsito em julgado. Também fundamentou de forma suficiente a valoração das consequências do crime, já que o valor da vantagem auferida foi significativo.
3. Na segunda fase da dosimetria, a agravante de reincidência foi devidamente utilizada para majorar a pena-base.
4. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAVID RICARDO DA SILVA ATALAIA e não-provido.
44 Apelação
Nº0000255-29.2014.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO MACHADO BATISTA
Advogado(a) BRUNO CORRADINI MOURENCIO 17386 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há provas de que a vítima tenha agredido injustamente o réu, mas sim que houve uma discussão verbal entre eles. A título de debate, ainda que houvesse pretensa agressão, ainda assim não estaria justificado o uso da violência física contra a vítima, especialmente considerando a compleição física de ambos e o fato de que o agressor é lutador de MMA, tendo condições, portanto, de neutralizar eventual agressão sem fazer o uso de violência contra a esposa. Não houve, portanto, qualquer moderação em sua conduta.
2. Impossível o acolhimento da aplicação do art. 129, §4º do CP, uma vez que não há provas de que tenha havido injusta provocação da vítima, mas sim, como dito, uma discussão havida entre o casal.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO MACHADO BATISTA e não-provido.
45 Apelação
Nº0018367-12.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIO ADRIANO SILVA
Advogado(a) AMABILI CAPELLA DE SOUZA 24300 - ES
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 306, CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. 2. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIO ADRIANO SILVA e não-provido.
46 Apelação
Nº0008150-36.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JEDERSON CRUZ PEREIRA
Advogado(a) FRANCIANE FERREIRA DE SOUZA 28530 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. ARTIGO 33, §4º DA LEI N.º 11343/06 E ARTIGO 41 DA LEI N.º 11343/06. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, de modo que não apenas a mercancia dos ilícitos configura o delito, mas também a conduta praticada pelo apelante de guardar e manter em depósito, sendo descabido o pedido absolutório.
2. A subsunção da conduta “ter em depósito” no artigo 28 ou 33 da Lei n.º 11.343/06, depende da avaliação do magistrado, uma vez que está prevista nos dois tipos penais (artigo 28, § 2º da Lei n.º 11.343/06).
3. Mostra-se razoável a exasperação da pena acima do mínimo legal nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, bem como ao fato do apelante ser multirreincidente.
4. A multirreincidência veda a aplicação da causa diminuição do artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06.
5. Para incidência da benesse é necessário que as informações sejam prestadas de forma voluntária e que estas contribuam efetivamente para identificação de todos os envolvidos e recuperação das drogas, o que ocorreu independentemente do relato do apelante.
6. Recurso não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEDERSON CRUZ PEREIRA e não-provido.
47 Apelação
Nº0000011-27.2019.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS VIEIRA DOS ANJOS
Advogado(a) MARCIO JUSTINO INACIO 27767 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICÁVEL - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em nosso sentir, os maus antecedentes e a reincidência são impeditivos do reconhecimento do princípio da insignificância. 2 -Incabível a desclassificação para o furto tentado, quando o conjunto probatório é inequívoco no sentido de que o crime foi cometido mediante escalada e com rompimento de obstáculo. 3. Incabível a redução da pena imposta, eis que a dosimetria foi realizada em conformidade com o art. 59 e art. 68 do CP. 4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS VIEIRA DOS ANJOS e não-provido.
48 Apelação
Nº0021318-81.2012.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAIKO LIMA
Advogado(a) RENATO RODRIGUES BAYER 22047 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – PROVIMENTO NEGADO. 1 – Os elementos presentes nos autos apontam que a conduta social do réu é negativa, já que é usuário de drogas e faz uso de bebidas alcóolicas constantemente. Entretanto, o magistrado de primeiro grau neutralizou essa circunstância, o que, por si só, já é um benefício ao apelante. 2 – O fato de ser réu confesso e não ter maus antecedentes não interferem nessas circunstâncias judiciais, mas em outros institutos processuais. 3 – Não há elementos nos autos que capacitem a análise da personalidade do réu, motivo pelo qual o magistrado de primeiro grau corretamente neutralizou essa circunstância. 4 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAIKO LIMA e não-provido.
49 Apelação
Nº0000004-13.2011.8.08.0015 (015110000047)
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE/APDO ERIKSON DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) MARCOS CESAR MARAES DA SILVA 12066 - ES
APTE/APDO ADINALVA DOS ANJOS SANTOS
Advogado(a) MARCOS CESAR MARAES DA SILVA 12066 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, entendo que melhor sorte não assiste à defesa, o apelante não preenche os requisitos para a concessão do benefício, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar a organização criminosa. Assim, não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o réu responde a outra ação penal, demonstrando a dedicação a atividades criminosas Para que haja configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é necessária demonstração de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, não se admitindo união ocasional. Precedentes. 4. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADINALVA DOS ANJOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ERIKSON DE SOUZA SANTOS e não-provido.
50 Apelação
Nº0000717-12.2016.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO TIAGO SILVA
Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
Advogado(a) JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJO 5695 - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO MATHEUS KRETLI DOS SANTOS
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
Advogado(a) WALTER DA SILVA BONELA 270A - ES
APDO/APTE ALESSANDRO SOUZA SILVA
Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
APDO/APTE NATIELE SANTOS PIRES
Advogado(a) BRUNO ISRAEL BORGES 23638 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE ANIMUS DE PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. RECURSO DO MINSITÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS. 1. Ainda que o contexto dos autos demonstre que todos os estavam naquela residência praticando o tráfico de drogas, as provas colimadas não comprovaram inequivocamente o animus associativo, que é elementar do tipo e fundamental para a condenação. 2. No momento da dosimetria cumpre ao juiz observar as balizas definida na legislação e, dentro do livre convencimento que se legitima constitucionalmente pela fundamentação, definirá a quantidade de pena a ser aplicada, com atenção ao sistema trifásico de cálculo. 3. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cabe aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. 4. A jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal é pacífica no sentido de que a condenação ao pagamento das custa processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprovada a impossibilidade de quitá-las, poderão pleitear, em sede de execução, o seu não pagamento. 5. Fixação de honorários em favor do defensor dativo deve perpassar apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade. 6. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. 7. recurso ministerial parcialmente provido. 8. recursos das defesas improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido em parte. Conhecido o recurso de ALESSANDRO SOUZA SILVA, NATIELE SANTOS PIRES e não-provido.
51 Apelação
Nº0001244-60.2013.8.08.0017
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ADRIANO PAULINO QUIRINO
Advogado(a) ALESSANDRA CORREIA EKER BUNZLAFF 29458 - ES
APTE WESCLEY CAVALCANTE BARBOSA
Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DUAS DEFESAS – ABSOLVIÇÃO – REFORMA DA DOSIMETRIA – PENA DE MULTA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – DEVOLUÇÃO DA ARMA UTILIZADA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE. 1 – Impossível a absolvição do apelante Adriano, já que as testemunhas o reconheceram como autor dos delitos em questão. Quanto ao réu Wescley, mesmo não tendo sido reconhecido pelas testemunhas, sua absolvição é impossível, já que o fato de seu carro e sua arma terem sido utilizados nos crimes, além de ter sido encontrado junto do outro apelante logo após o roubo às vítimas Rafael e Maria de Fátima tornam incontestes sua autoria. 2 – Não há reformas a serem realizadas na dosimetria, já que o magistrado de primeiro grau considerou 05 (cinco) circunstâncias desfavoráveis aos apelantes, e exasperou a pena de maneira proporcional. Da mesma forma, é claro o concurso de agentes, em que, havendo uma divisão de tarefas, não há que se falar em condutas menor importantes, já que todas são essenciais para a prática do crime. 3 – A fixação da pena de multa foi feita de maneira proporcional à privativa de liberdade, e pode ser rediscutida na execução, motivo pelo qual, por ora, não deve ser alterada. 4 – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, já que não cumpre os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5 – A arma utilizada no crime não deve ser devolvida ao apelante Wescley, já que, apesar de sua origem lícita, foi utilizada em um fim ilícito, motivo que autoriza a perda em favor da união. 6 – Falta interesse ao pedido de justiça gratuita feito pelo apelante Adriano, já que o magistrado de primeiro grau já concedeu esse benefício. 7 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WESCLEY CAVALCANTE BARBOSA, ADRIANO PAULINO QUIRINO e não-provido.
52 Apelação
Nº0002947-48.2012.8.08.0021 (021120029471)
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WESLEY SILVA DE JESUS
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APTE LUCAS BAPTISTA ARAUJO
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. CONFIRMADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXDA. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE 1/3. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório é robusto e aponta a prática pelos recorrentes do crime de roubo majorado.
2. Embora o código prescreva uma forma específica para a realização do auto de reconhecimento, a jurisprudência do C. STJ já pacificou entendimento no sentido de que a inobservância das formalidades contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal não dá azo a nulidade, podendo o ato ser promovido de maneira diversa, sobretudo quando amparado em outros elementos de prova. Precedentes.
3. Não há de se falar em desclassificação para receptação, eis que o réu foi reconhecido no momento do crime, e nem em desclassificação para furto, haja vista a utilização de arma de fogo.
4. Conforme a Súmula 582 do STJ, não se exige para a consumação do delito de roubo a posse mansa e pacífica, bastando a transição da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, o que restou comprovado.
5. A dosimetria não merece reparos, eis que fixada no mínimo legal para o réu Lucas. Quanto ao réu Wesley reconhecido os maus antecedentes na primeira fase e a a reincidência na segunda, tendo em vista ostentar mais de uma condenação com trânsito em julgado.
6. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS BAPTISTA ARAUJO, WESLEY SILVA DE JESUS e não-provido.
53 Apelação
Nº0001999-04.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE JOSENILTON JESUS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS 19911 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO. ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE ARMA PARA AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVÂNTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A atenuante inominada prevista no art. 66 do CP somente encontra lugar nas hipóteses de em que a dita “circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime” possua justificativa idônea ao comportamento antijurídico imputado.
2. Afora a impossibilidade de conceber o propósito político eleitoral como circunstância relevante e plausível à redução da pena, exsurge a existência de elementos que evidenciam fatores negativos à concessão da redução prevista no art. 66 do CP, a medida que o recorrente era suspeito da prática de homicídio, o que, inclusive, motivou a expedição de mandado de busca, com a apreensão da arma de fogo em seus domínios.
3. O delito de posse de arma de fogo prescinde situação concreta de perigo, o que dispensa a prova de ofensa direta ao bem jurídico tutelado e repele alegação de viés preventivo, como a posse para autodefesa.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSENILTON JESUS DE OLIVEIRA e não-provido.
54 Apelação
Nº0003557-11.2015.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE B.S.D.A.
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

55 Apelação
Nº0000295-82.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE NELSON NEVES FILHO
Advogado(a) FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES 16675 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição, eis que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente a ensejar uma condenação. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NELSON NEVES FILHO e não-provido.
56 Apelação
Nº0002357-37.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE M.P.E.
APDO J.B.D.S.
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO G.V.D.S.J.
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

57 Apelação
Nº0000462-04.2014.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE DIAYSON DOUGLAS PEREIRA OLIVEIRA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO 27221 - ES
Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
APTE BRYAN LYRIO DEOLINDO
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO 27221 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA. JUIZ NATURAL. DOSIMETRIA. HONORÁRIOS. 1. Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese está amparada no conjunto probatório não é possível sua cassação, sob pena de violar o princípio da soberania dos vereditos. 2. No momento da dosimetria cumpre ao juiz observar as balizas definida na legislação e, dentro do livre convencimento que se legitima constitucionalmente pela fundamentação, definirá a quantidade de pena a ser aplicada, com atenção ao sistema trifásico de cálculo. 3. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cabe aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. 4. Fixação de honorários em favor do defensor dativo deve perpassar apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade. 5. Aplicação do art. 85, § 8º, CPC. 6. Recurso de Bryan Lyrio Deolindo conhecido e improvido. 7. Recurso de Diayson Douglas Pereira Oliveira conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRYAN LYRIO DEOLINDO e não-provido. Extinta a punibilidade por prescrição DIAYSON DOUGLAS PEREIRA OLIVEIRA. Conhecido o recurso de DIAYSON DOUGLAS PEREIRA OLIVEIRA e provido em parte.
58 Apelação
Nº0027509-15.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE CLAUDIO DARCY DE OLIVEIRA
Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES
APTE CARLA CRISTINA TASSO
Advogado(a) MARCELO MARIANELLI LOSS 008551 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. APELANTE CLÁUDIO DARCI DE OLIVEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
1. PRELIMINAR. A Sentença recorrida transitou em julgado para a acusação razão pela qual deve-se analisar a prescrição retroativa prevista no art. 110, §1º do CPP. Importante atentar para o momento de consumação dos crimes contra a ordem tributária, na medida em que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional, nos delitos do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, é a data do lançamento definitivo do crédito tributário, em razão do conteúdo do enunciado na Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal. O prazo prescricional para os crimes tributários previstos nos aludidos incisos só começa a correr a partir da constituição do crédito tributário, o que se dá com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo. Fica claro que entre o lançamento definitivo, em 02/09/2009, até o recebimento da denúncia, em decisão datada de 02/08/2012, não se verifica o transcurso do prazo necessário para a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Entretanto, assiste razão à defesa da apelante Carla, na medida em que entre o recebimento da denúncia (02/08/2012) e a publicação da Sentença, ocorrida em 17/11/2017, transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual merece ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 110, §1º do CPB, em favor da apelante. O reconhecimento não se estende ao apelante Claúdio Darcy de Oliveira, eis que houve suspensão do transcurso do prazo prescricional em seu desfavor. Preliminar acolhida em relação à apelante CARLA CRISTINA TASSO, para extinguir a punibilidade na forma do art. 107, inc. IV do CP. Preliminar rejeitada em relação ao réu CLÁUDIO DARCY DE OLIVEIRA.
2. MÉRITO. Os questionamentos do recorrente envolvem precipuamente a materialidade delitiva, ocorre que, diversamente do que sustenta, as provas dos autos são firmes a comprovar que “o motivo da autuação foi em razão de a empresa deixar de proceder, por meio magnético, o registro de notas fiscais de entrada”, o que gerou a supressão de tributos e consequente sonegação de ICMS, ou seja, os argumentos aventados no presente apelo não atacam os fundamentos da sentença para condená-lo, mas apresentam teses diversas para afastar a materialidade delitiva. Não há razão para acolher o pleito absolutório do apelante, devendo a sentença ser mantida em sua íntegra, eis que devidamente fundamentou a condenação do réu Cláudio Darcy de Oliveira. Apelo conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição CARLA CRISTINA TASSO. Conhecido o recurso de CLAUDIO DARCY DE OLIVEIRA e não-provido.
59 Apelação
Nº0014103-53.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE G.L.C.
Advogado(a) JOAO GABRIEL CORREA DA CUNHA m2932563 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

60 Apelação
Nº0035432-24.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE A.D.S.R.
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) JONATHAN CARLOS MOURA MENDES 22113 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

61 Apelação
Nº0001588-49.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JONATHAN JUNIO FONSECA LISBOA
Advogado(a) FERNANDO DE CRIGNIS PROVETE 22794 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação mostra-se como medida de justiça, haja vista que o conjunto probatório salienta de modo inequívoco a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas por parte do réu. Recurso Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
62
Apelação
Nº0011161-14.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO K.M.N.
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
APDO R.O.B.
Advogado(a) HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

63 Apelação
Nº0021997-75.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE B.C.C.D.A.
Advogado(a) MONIA BARBOSA RIBEIRO M3104559 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

64 Apelação
Nº0010365-62.2011.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DIOGO MORAES DE MELLO
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Há nos autos prova inconteste da materialidade, identificado no laudo cadavérico, aliada às provas testemunhais, que indicam que a ré agiu de forma imprudente na direção de veículo automotor, situação que ocasionou a perda de controle do automóvel e colisão com a vítima.
2. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a realização de nova fundamentação da pena base pelo Tribunal, contanto que não haja piora na situação do réu.
3. O maior recrudescimento da sanção referente à suspensão do direito de dirigir encontra-se justificada nas circunstâncias do crime. O acusado, nesse sentido, cometeu o delito embriagado, empreendendo velocidade muito superior ao permitido pela via e atingindo a vítima enquanto ela estava em seu período de trabalho. Tais fatos permitem uma maior repressão do direito de dirigir por parte do Estado, como forma de fazer valer a prevenção geral e especial que as sanções devem imprimir.
4. Recurso desprovido.




CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIOGO MORAES DE MELLO e não-provido.
65 Apelação
Nº0000696-72.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE FABIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO VERIFICADO. USO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE CRIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando materialidade e autoria evidenciadas diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.
2. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para incidência da majorante do § 2º, I do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
3. A não recuperação dos bens, no crime de roubo, não pode ser considerada como circunstância apta, isoladamente, à elevação da pena-base. Pena-base desproporcional em razão das circunstâncias judiciais.
4. Consoante o entendimento jurisprudencial, o aumento decorrente do concurso formal deve se dar de acordo com o número de infrações.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO PEREIRA DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
66 Apelação
Nº0002169-58.2015.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FUGA DE ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. DIRIGIR EM AUTA VELOCIDADE. CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIEDADE. NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.


1. A ordem de parada não foi dada por autoridade de trânsito, no controle cotidiano no tráfego local, mas emanada de policiais militares, no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e à repressão de crimes, tendo a abordagem do recorrente se dado em razão de suspeita de atividade ilícita, o que configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do CP. Precedentes do STJ.

2. Nos crimes de perigo, impossível pensar em absorção de uma conduta pela outra porque nenhuma delas é meio de execução ou meio necessário para a consecução da outra. Precedente STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS e não-provido.
67 Apelação
Nº0000173-14.2018.8.08.0028
IÚNA - 2ª VARA
APTE VINICIUS MARTINS ANDRE
Advogado(a) MICKELL CAMPOS AMORIM DE FREITAS 016272 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROL DE ADVOGADO DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há que se absolver o acusado quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, seja por meio do laudo químico, seja por meio dos depoimentos policiais dos milicianos que participaram das diligências que culminou com a prisão do réu.
2.A pena aplicada seguiu fielmente o critério trifásico previsto no CP, estando proporcional e adequada ao caso concreto, motivo pelo qual não merece retoques a pena privativa de liberdade.
3.Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS MARTINS ANDRE e provido em parte. Conhecido o recurso de VINICIUS MARTINS ANDRE e provido em parte.
68 Apelação
Nº0001632-84.2014.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE J.R.D.B.
Advogado(a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

69 Apelação
Nº0002227-49.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAICON OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) KARLA ANTUNES CARDOZO 26200 - ES
APTE FRANK AZEREDO GARCIA
Advogado(a) KARLA ANTUNES CARDOZO 26200 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PROVAS ROBUSTAS – DECOTE CAUSA DE AUMENTO – INCABÍVEL – DEMONSTRADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – 1. Diante do cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível absolver o apelante. 2 – Devidamente aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, uma vez que comprada a participação de adolescente no tráfico de drogas. 3 – Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 4 – Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAICON OLIVEIRA DA SILVA, FRANK AZEREDO GARCIA e provido em parte.
70 Apelação
Nº0005875-37.2015.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE E.P.B.
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) JESSYKA KIRMSE LIMA 20588 - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

71
Apelação
Nº0015192-59.2015.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE H.D.N.S.
Advogado(a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

72 Apelação
Nº0016323-69.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAIARA DA SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
APTE JOSE JACINTHO DOS SANTOS NETO
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – PROVAS ROBUSTAS - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE- CUMPRIMENTO DE PENA - DELITO PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA EM QUE OS FILHOS MENORES RESIDIAM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 1. Restando devidamente demonstradas por meios de provas robustas as condutas dos réus, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Impossível o acolhimento do pedido de prisão domiciliar formulado pela ré Maiara, uma vez que apesar de possuir filhos menores de 6 anos de idade, o delito de tráfico de drogas era realizado dentro da residência em que as crianças viviam, tendo sido inclusive encontrado drogas na gaveta com roupas do bebê. Somado a isso, o Conselho Tutelar constatou que as crianças estão bem sob os cuidados da avó materna. 3. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE JACINTHO DOS SANTOS NETO, MAIARA DA SILVA DOS SANTOS e não-provido.
73 Apelação
Nº0011673-42.2016.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE J.F.B.
Advogado(a) TARSIS GONCALVES MAGALHAES GOMES 25078 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

74 Apelação
Nº0019028-06.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE HEITOR DE ALENCAR NETO
Advogado(a) ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA 24089 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2 - Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HEITOR DE ALENCAR NETO e não-provido.
75 Apelação
Nº0001002-51.2016.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE EDEVALDO DA SILVA EUFRASIO
Advogado(a) MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA 154723 - RJ
APTE PAULO ROGERIO JUNIO BENEVIDES BRAGA
Advogado(a) JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – REVISÃO DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA BASE – CRIME CONTINUADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A interceptação telefônica fora devidamente autorizada pelo Juízo competente, através de decisão devidamente fundamentada, depois do devido aprofundamento das investigações, quando constatados indícios suficientes da participação dos apelantes, na forma do artigo 5º, XII da CF/88 e Lei n.º 9.296/1996.
2. Irregularidades acerca da denúncia são superadas em razão da superveniência de sentença condenatória, pronunciamento judicial de natureza exauriente que aprecia o mérito da persecução criminal, evidenciando que a inicial acusatória é apta.
3. As normas descritas no artigo 226 do CP, tratam-se de mera recomendação, de modo que a sua inobservância não conduz a nulidade da prova, em especial quando corroborada por outros elementos.
4. Em crimes patrimonias, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevo, em especial quando corroborada com outros elementos probatórios.
5. É dispensável apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157, § 2º, I do CP, quando existirem outros elementos de prova que atestem o seu emprego.
6. A existência de uma circunstância judicial desfavorável mostra-se suficiente para exasperar a pena-base acima do mínimo legal.
7. Considerando que foram perpetrados 06 (seis) crimes de roubo, o percentual aplicado pelo Magistrado em ½ (metade) encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicado tal fração para a quantidade de crime aqui praticados
8. Recurso não provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDEVALDO DA SILVA EUFRASIO, PAULO ROGERIO JUNIO BENEVIDES BRAGA e não-provido.
76 Apelação
Nº0001560-83.2017.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE C.V.S.
Advogado(a) ALTAMIR MORAIS FILHO 005383 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

77 Apelação
Nº0005450-29.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ADENILSON SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI 23865 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – CONCURSO DE PESSOAS – ISENÇÃO DE CUSTAS – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prova carreada aos autos é clara quanto a participação do apelante nos fatos narrados, sendo abordado na companhia dos menores, logo após os fatos, na posse da res furtiva, devendo ser mantido o édito condenatório pelo crime patrimonial.
2. Não há que se falar em menor participação, haja vista que, na forma do artigo 29 do CP, quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas. Outrossim, não há como ser afastada a majorante do concurso de pessoas, pois os três indivíduos atuaram em comunhão de desígnios.
3. O pedido de isenção de custas deve ser analisado pelo MM. Juiz da Execução.
4. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADENILSON SOARES DOS SANTOS e não-provido.
78 Apelação
Nº0002219-57.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MARISA KUNZLER
Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES
Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.
1. O crime em exame – venda de mercadoria imprópria para consumo – consiste em crime de perigo abstrato, o que significa que a mera exposição é suficiente para a consumação. É desnecessário que o produto tenha popularidade entre os consumidores, tenha sido adquirido ou ingerido.
2. Todavia, ainda que o delito ostente tal natureza, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crime em análise deve ser conjugado com o art. 18, §6º do Código de Defesa do Consumidor.
3. Por este motivo, mostra-se essencial a realização de prova pericial que efetivamente comprove a impropriedade dos alimentos para consumo, sob pena de punir-se os indivíduos com base em responsabilidade objetiva.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARISA KUNZLER e não-provido.
79 Apelação
Nº0004980-61.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (ARTIGO 312 DO CP). QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA ISONOMIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal no sentido de que o exame da questão preliminar que se confundir com o mérito do apelo deve ser realizado conjuntamente com os demais argumentos de mérito. 2. O Código de Processo Penal, em seu artigo 565 determina que “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”. Considerando que ainda que devidamente intimada, a defesa não se manifestou, ensejando a preclusão temporal, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. 3. O princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal exige lastro probatório mínimo quanto aos indícios de autoria, à existência material de uma conduta típica e à prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. No caso, não foram verificados indícios de autoria por parte do Delegado de Polícia, ao passo que as Escrivãs mencionadas pela defesa sequer estavam lotadas na unidade policial à época do crime. 4. O magistrado primevo entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de insanidade mental, decidindo de maneira fundamentada por refutar a produção de prova pericial, fazendo uso de sua discricionariedade de maneira adequada, conforme permitido pelo Código de Processo Penal em seu artigo 400, §1º. 5. A decisão que recebeu a Denúncia foi devidamente fundamentada, apreciando se foram cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. A Sentença foi devidamente fundamentada, na medida em que o juiz singular valeu-se de inúmeros elementos de prova contidos nos autos para embasar o édito condenatório, como forma de apresentar seu convencimento, inclusive com a transcrição de depoimentos colhidos em audiência. 7. Não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação quando o conjunto probatório contido nos autos é farto o suficiente a ensejar a condenação, demonstrando o dolo de agir da ré.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSSANA DE LOURDES PASSOS KOSCKY e não-provido.
80 Apelação
Nº0022511-63.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE JOSMAR SANTOS ARAUJO
Advogado(a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES
Advogado(a) JACIMAR BOM FIM 23273 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. A decisão dos jurados, longe de contrariar a prova do processo, se ajusta à versão acusatória, corroborada por parte da prova produzida nos autos, confirmando a materialidade e a autoria delitivas por parte do réu quanto ao homicídio consumado de Hudson Domingos dos Santos e tentado de Jhonatan Menezes de Souza Leite e Rafael Lisboa dos Santos.
2. O advérbio “manifestamente”, constante do artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal, autoriza os jurados a apoiarem-se em qualquer prova dos autos, inclusive inquisitorial, não cabendo questionar se tal prova é melhor ou se foi corretamente valorada. Basta que a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, acolhendo uma das versões dos autos, se apoie em alguma prova existente nos autos, como se deu no caso (STF-Tribunal Pleno, AO-ED 1.047/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 19/12/2008, DJe 06/03/2009). Diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou manifestamente contrária ao acervo probante, tendo a decisão de condenar o apelante pela prática dos homicídios qualificados, um consumado e dois tentados, recebido amparo nos elementos de prova que foram colhidos, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.
3. DOSIMETRIA: O magistrado justificou que a vítima foi atingida por diversos disparos de arma de fogo e pelas costas, o que de fato indica maior reprovabilidade de sua conduta. Considerado desfavorável, ainda, os motivos do crime, eis que a vítima foi morta em razão de disputa decorrente de tráfico de drogas, bem como as circunstâncias, eis que os tiros foram disparados em via pública. No que tange às consequências, tendo sido ceifada a vida de um jovem de apenas 17 (dezessete) anos também merece maior desvaloração. Além disso, restando reconhecidas duas qualificadoras, uma delas foi corretamente utilizada para exasperar a pena-base. Destarte, entendo como adequada e proporcional a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Com relação aos crimes tentados, restou desvalorada a circunstância da culpabilidade, também pelo adequado fundamento de que os inúmeros tiros disparados em via pública indicam maior reprovabilidade do delito, considerando adequada a proporcional a fixação da pena-base em 13 (treze) anos.
4. De acordo com o art. 63 do CPB, “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”. In casu, consoante Guia de nº 149817, o réu foi condenado pelo crime do art. 16 da Lei 10826/03, decorrente de fato ocorrido em 19/12/2010, com trânsito em julgado em 29/07/2013, ou seja, posterior aos fatos apurados nestes autos (23/12/2014). Portanto, corretamente considerada a agravante da reincidência.
5. A pena foi devidamente individualizada e justificada, não merecendo reparos.
6. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSMAR SANTOS ARAUJO e não-provido.
81 Apelação
Nº0001139-24.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES
APTE RAIK SILVA SANTOS
Advogado(a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES
APTE RONALDO SOUZA DA SILVA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
APDO GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Advogado(a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUSNTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – QUANTUM ADEQUADO – MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE. 1 – Não merece retoque a dosimetria realizada pelo Magistrado, haja vista que a exasperação das penas-bases se pautou em fundamentação de acordo com os elementos do caso concreto. 2 - O defensor dativo atuou com zelo e dedicação na causa. 3 - Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 4 – Recurso do Estado do Espírito Santo e réu Ronaldo improvido e recurso do réu Raik parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, RONALDO SOUZA DA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de RAIK SILVA SANTOS e provido em parte.
82 Apelação
Nº0024891-25.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DAIVIDSON SOUZA SILVA
Advogado(a) MARIANA DE HOLANDA POVOA 26110 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE ABSTRATA. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O crime, de acordo com a denúncia, fora cometido em 07 de setembro de 2011. Por sua vez, a pena máxima cominada ao delito de receptação é 04 (quatro) anos de reclusão, de maneira que a prescrição verifica-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. Ocorre que o apelante possuía idade inferior a 21 (vinte um) anos na data dos fatos, situação que acarreta a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP), ou seja, 04 (quatro) anos. Assim, observando-se que o fato ocorreu em 07 de setembro de 2011 e a denúncia foi recebida apenas em 26 de setembro de 2016, observa-se que já havia sido ultrapassado o prazo da prescrição em abstrato.
2. A jurisprudência pátria, ao contrário do que entende a defesa, possui o entendimento de que a avaria da coisa também enseja a atração da modalidade qualificada do delito. A destruição parcial também é admitida para fins de incidência da qualificadora.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DAIVIDSON SOUZA SILVA e provido em parte.
83 Apelação
Nº0000395-58.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO SÉRGIO SOUZA
Advogado(a) CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI 23865 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA VERIFICADAS NA CONDUTA DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A utilização de arma de brinquedo ou simulacro é mais que suficiente para a caracterização da violência e grave ameaça exigidos pelo tipo penal, não devendo ser acolhida a pretensão de desclassificação da conduta. Igualmente, com base na teoria da amotio, adotada pelo nosso ordenamento jurídico, basta que o agente logre inverter a posse do bem subtraído para que o crime seja considerado consumado, mesmo que por curto período de tempo ou mesmo que haja imediata perseguição.
2. A presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável autoriza a exasperação da pena base em período acima do mínimo legal.
3. Na terceira fase, o Julgador singular aplicou o aumento referente ao concurso de pessoas em 1/3 (um terço). A majorante já foi fixada no mínimo legal, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido de redução do patamar utilizado.
4. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO SÉRGIO SOUZA e provido em parte.
84
Apelação
Nº0000745-51.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE LEONARDO DAMASCENO
Advogado(a) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL 5493 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. QUALIFICADOS. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O significado do advérbio de modo “manifestamente” é “claramente”, “incontestavelmente”, ou seja, para ser desconsiderada, a versão deverá estar totalmente divorciada da prova; do contrário, haveria afronta à garantia de soberania dos veredictos, expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CRFB.
2. Ao Conselho de Sentença, desde que fundado em algum elemento de prova, é legítimo formular a sua íntima convicção afastando a versão apresentada pela defesa, mesmo que ela se mostrasse plausível.
3. Afora o altíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, a jurisprudência é assente de que a multiplicidade de qualificadoras possibilita a variação em quaisquer dos graus de majoração previstos em lei, desde de que fundamentada.
4. Pena-base fixada motivadamente.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO DAMASCENO e não-provido.
85 Apelação
Nº0012587-06.2012.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE JONACI DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(a) CARLOS FINAMORE FERRAZ 12117 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECRIAD. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 157 DO CP PARA O DO ART. 155 DO CP. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Imperioso reconhecer a prescrição retroativa, com base na pena em concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do CP, em relação ao crime previsto no art. 244-B, do ECRIAD, porque, diante da pena aplicada (01 ano e 06 meses de reclusão), e tendo em vista que o autor contava com 18 anos à época dos fatos, a prescrição opera-se em 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP, prazo este que foi suplantado entre a data de recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
2. Conforme ressaltado pelo sentenciante, quanto ao crime de roubo, as circunstâncias narradas na denúncia são corroboradas pelas declarações prestadas pela vítima, que possuem especial relevância em crimes desta natureza, principalmente quando corroboradas por declarações de outras testemunhas, que confirmam o emprego de violência e ameaça pelo acusado na companhia de seu comparsa, menor de idade.
3. Assim sendo, com o emprego de violência e grave ameaça na subtração, inviável a desclassificação para o delito de furto. Neste sentido: TJES, AC 047180058084, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, 2ª C. Criminal, Julgamento: 24/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019.
4. Na dosimetria da pena, ainda que o magistrado a quo tenha valorado de forma genérica e com elementos inerentes ao tipo penal algumas circunstâncias judiciais, na primeira fase, permanece hígida a valoração negativa dos antecedentes, conforme guia de execução 160452, razão pela qual tem-se por proporcional a pena fixada, para o roubo, apenas um ano acima do mínimo legal.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONACI DE ALMEIDA JUNIOR e provido em parte.
86 Apelação
Nº0003938-43.2012.8.08.0047 (047120039384)
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE FERNANDO CARVALHO DE SOUZA
Advogado(a) GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA 15306 - RN
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – RETIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO MATEMÁTICA DO CRIME CONTINUADO – POSSIBILIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Permanecendo o réu preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar. 2 – O Magistrado sentenciante exasperou a pena-base mediante fundamentação idônea baseada no caso concreto e, por tal motivo, impossível a retificação da dosagem da pena. 3 – Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu não reconheceu a prática delitiva, apenas ratificando os atos já devidamente comprovados nos autos. 4 – Possível a retificação da pena na aplicação da regra do crime continuado, uma vez que há evidente erro material no cálculo realizado. 5- Diante do quantum de pena aplicada, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE FERNANDO CARVALHO DE SOUZA e provido em parte.
87 Apelação
Nº0005899-77.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO
Advogado(a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES
APTE JORGE MARIO OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO DA PENA BASE. 1/8 A 1/6. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DE 1/3 A 2/3. EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.


1. Quando restar provada mais de uma qualificadora do crime, pode o juiz usar somente uma delas para subsunção ao tipo qualificado e as demais para exasperação da pena em uma das fases da dosimetria. Precedente STJ.
2. Deve ser atribuída a fração de 1/8 a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável ao réu. Precedentes STJ.
3. Não há como dissociar do crime tentado a ideia de exposição a perigo do bem juridicamente tutelado. Logo, o iter criminis representa, nessa perspectiva, o caminho para a consumação do delito e, portanto, o caminho para violação do bem tutelado pela norma penal. Significa que quanto maior a exposição do bem jurídico menor será a redução. Precedente STJ.



CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE MARIO OLIVEIRA, RAFAEL ROSA DO NASCIMENTO e não-provido.
88 Apelação
Nº0010943-77.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE M.D.S.C.
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) CHRISTIANO FIDELMAN DE SA 27980 - ES
APTE T.D.J.D.C.
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO 26700 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

89 Apelação
Nº0007090-89.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE R.F.A.
Advogado(a) JOSELITA ASSIS DE LIMA 000171A - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

90 Apelação
Nº0006931-51.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APDO ERIVALDO SACRAMENTO DOS SANTOS
Advogado(a) ZELIOMAR JOSE DE SOUZA 27886 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE ROBSON OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
APDO/APTE JONATHAN DIAS DA SILVA
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAR. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVER. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAR ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 PARA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DAS DEFESAS DESPROVIDOS. 1. O conjunto probatório contido nos autos é farto o suficiente para condenar os acusados pela prática dos crimes que lhe foram imputados, sendo amparados pelo depoimento dos Policiais Militares, os quais, segundo jurisprudência desta Corte, revestem-se de valor probatório. 2. Não há nos autos elementos que comprovem que as armas e munições apreendidas eram utilizadas na prática ou para assegurar a prática do crime de tráfico de drogas, tratando-se, portanto, de crime autônomo, não sendo cabível a desclassificação do artigo 16 da Lei 10.826/2003 para a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006. 3. O julgador possui discricionariedade para estabelecer a reprimenda, de modo a alcançar o seu fim de prevenção e repressão do delito, razão pela qual não se pode enxergar a análise do artigo 59 do Código Penal como uma operação matemática. Inexistindo ilegalidade flagrante ou abuso de poder, não cumpre aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida são elementos aptos a afastar a incidência do tráfico privilegiado.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Conhecido o recurso de ROBSON OLIVEIRA ALMEIDA, JONATHAN DIAS DA SILVA e não-provido.
91 Apelação
Nº0007878-37.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE FABIANO DE MOURA MARQUES
Advogado(a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 3954650M - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Existindo provas da materialidade e autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Dosimetria. Afastadas as circunstâncias valoradas de forma genérica, na primeira fase. Pena redimensionada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO DE MOURA MARQUES e provido em parte.
92 Apelação
Nº0015178-16.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DIEGO WILLIE VIANA FERREIRA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) JACIARA SANTOS SCHOT 25646 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE. DECOTE DAS MAJORANTES. ISENÇÃO DE CUSTAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. O Código Penal brasileiro adotou a Teoria Monista, presente no artigo 29 do regramento, de modo que reza que todos aqueles que contribuem para a prática da mesma infração penal, com convergência de vontades, incorrem nas mesmas penas. No presente caso, foi constatado que o apelante concorreu para a prática criminosa, com o ajuste prévio do delito conjuntamente com os menores, estabelecendo funções para cada um dos agentes, e, ao final, tomou posse do bem, a fim de conduzi-lo a outro estado da federação, para efetuar a venda do veículo, nos termos da norma do artigo 29 do Código Penal, deve o acusado ser condenado pela prática do delito de roubo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 221), firmou entendimento de que o delito de corrupção de menores tem natureza formal, logo não se faz necessária a prova da efetiva corrupção. Quanto a alegação de que o acusado não tinha conhecimento acerca da idade do menor, é quase secular o brocardo segundo o qual “meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo”. 3. É cediço que o julgador possui discricionariedade para estabelecer a reprimenda, de modo a alcançar o seu fim de prevenção e repressão do delito. Uma vez guardada a proporcionalidade e respeitados os limites estabelecidos pela legislação, não há ilegalidades na decisão guerreada, haja vista ter se baseado no quantum de pena adequado, considerando todas as peculiaridades que envolveram o fato sob exame. 4. Incabível o decote da majorante do concurso de pessoas, uma vez que o conjunto probatório dos autos, inclusive com confissão do réu em audiência, que o crime foi praticado por mais de um agente. 5. A análise da situação econômica do réu para fins de isenta-lo do pagamento das custas processuais compete ao juízo da execução. 6. É entendimento tanto do Colendo Tribunal da Cidadania, quanto dos Tribunais de Justiça do país no sentido de ser cabível a manutenção da prisão dos acusados após a prolação da sentença, se os mesmos responderam permaneceram segregados no curso do processo. 7. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO WILLIE VIANA FERREIRA e provido em parte.
93 Apelação
Nº0002785-61.2015.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE FAGNER PEREIRA DA CRUZ GUILHERMINO
Advogado(a) ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS 12415 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA IDÔNEA. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A palavra da vítima assume especial relevância na elucidação da suposta prática dos crimes de natureza patrimonial, especialmente quando as declarações prestadas pelo ofendido são detalhadas e coerentes entre si e com as demais provas nos autos. Precedentes TJ-ES.
2. Existindo provas acerca da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe, especialmente quando inexistem circunstâncias que excluam a tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Mantida a condenação de primeiro grau.
3. Dosimetria idônea. É correta a valoração da causa de aumento prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP, quando devidamente comprovado que o acusado praticou o delito em concurso com terceiro, ainda que este não seja identificado nos autos. Pena mantida.
4. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FAGNER PEREIRA DA CRUZ GUILHERMINO e não-provido.
94
Apelação
Nº0001745-10.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE ADEMIR CRISTO DOS REIS
Advogado(a) WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO 15435 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – artigo 306 do CTB – pedido de absolvição – IMPOSSIBILIDADE – recurso DESprovido. 1)- O crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada é de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, portanto, dispensa a demonstração da potencialidade lesiva do agente, sendo prescindível a realização do etilômetro. Neste sentido, o art. 306, §1º do CTB permite que a alteração da capacidade psicomotora seja constatada mediante outros recursos além do teste popularmente conhecido como bafômetro, como ocorreu no caso em tela, em que os agentes da PRF identificaram diversos sinais de embriaguez, tais como sonolência, odor etílico e vermelhidão nos olhos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEMIR CRISTO DOS REIS e não-provido.
95 Apelação
Nº0001214-96.2008.8.08.0050 (050080012144)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ANA CRISTINA ADAO
Advogado(a) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS 10441 - ES
Advogado(a) CHRISTIANE FERRAZ PINEL 20607 - ES
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STJ NO BOJO DO HC 488.015/ES. DOSIMETRIA. RECONDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na primeira fase da dosimetria da pena, tendo o STJ, no julgamento do HC 488.015, afastado a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à personalidade, aos motivos, às circunstâncias, às consequências do delito e aos antecedentes, tendo sido valoradas de forma neutra as outras circunstancias judiciais na sentença primeva, reconduz-se a pena-base ao seu mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão.
2. Não obstante, mantém-se o afastamento da figura do tráfico privilegiado, em razão das circunstâncias do caso concreto demonstrarem a dedicação da ré a atividades criminosas, em especial pela quantidade de droga apreendida (10 kg de maconha) e pelo fato de que a acusada possui envolvimento anterior em tráfico de drogas, o que, apesar de não poder ser considerado, conforme definiu o STJ, na primeira fase da dosimetria em razão da prescrição reconhecida em fase de execução, serve para afastar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, principalmente em razão da quantidade de drogas apreendidas com a ré.
3. Ainda que a ré tenha permanecido presa preventivamente por mais de um ano, deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, mantendo o regime SEMIABERTO fixado na sentença, sobretudo em virtude da quantidade de drogas apreendidas, inexistindo bis in idem neste ponto, conforme já definido pelo STJ: AgRg no AREsp 1472514/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 07/06/2019.
4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito relativo ao quantum de pena aplicado, nos termos do art. 44, I, do CP.
5. Apelação conhecida e parcialmente provida, em cumprimento à determinação do STJ no bojo do HC 488.015/ES.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CRISTINA ADAO e provido em parte.
96 Apelação
Nº0004209-77.2011.8.08.0050 (050110042095)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE A.Z.G.
Advogado(a) PAULO CESAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO 004737 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

97 Apelação
Nº0016749-66.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALEXSANDRO VICENTE DA SILVA
Advogado(a) GABRIELA ROMUALDO BERALDO 27524 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando materialidade e autoria evidenciadas diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.
2. As provas constantes dos autos demonstram com clareza que a fuga do recorrente não se verificou por ato voluntário do agente, mas em razão da reação da vítima, não verificando-se a figura da desistência voluntária.
3. A jurisprudência é assente de que o princípio da insignificância não se compatibiliza com os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXSANDRO VICENTE DA SILVA e não-provido.
98 Apelação
Nº0018066-02.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LUCIENE XAVIER
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Importante ressaltar, que o crime de incêndio é de perigo comum contra a incolumidade pública, logo, não basta para que ele se configure o simples atear fogo em alguma coisa, sendo necessário que o incêndio tenha, efetivamente, de modo concreto, causado perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de número indeterminado de pessoas. Assim, há desclassificação para dano qualificado quando o conjunto probatório se mostra insuficiente e a ensejar uma condenação pela prática do crime de incêndio.Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIENE XAVIER e provido.
99
Apelação
Nº0007865-03.2015.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE G.D.V.
Advogado(a) ALEX OLIVEIRA DE JESUS 20840 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

100 Apelação
Nº0031936-17.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WILLIAN MARIANO DA SILVA
Advogado(a) ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA 8816 - CE
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILDADE – PROVAS ROBSUTAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Nas hipóteses em que o agente é encontrado na posse do objeto ilícito - caso dos autos – ocorre a inversão do ônus da prova, recaindo sobre o réu a responsabilidade de demonstrar a origem lícita do bem apreendido, não se subsumindo a conduta do apelante à forma culposa.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN MARIANO DA SILVA e não-provido.
101 Apelação
Nº0002513-36.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) NEUSA MARIA MARCHETTI 003976 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de provas, quando o lastro probatório se mostrou suficiente a ensejar uma condenação. 2. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, nos termos do art. 59 do CP. 3. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso Parcialmente Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HENRIQUE SOUZA DOS ANJOS e provido em parte.
102 Apelação
Nº0009003-16.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCIANO FRANCISCO FELICIO
Advogado(a) LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA 23725 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


APELAÇÃO CRIMINAL. REJULGAMENTO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ART. 155, §4º, INCISO I DO CP. REDIMENSIONAMENTO DE PENA.
1. O redimensionamento da pena realizado mediante determinação do STJ, por força de provimento de recurso especial, deve se ater aos limites do decidido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCIANO FRANCISCO FELICIO e provido em parte.
103 Apelação
Nº0010013-56.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS FERNANDES
Advogado(a) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO 008296 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019



APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.


1. A palavra da vítima nos crimes e contravenções praticados no contexto da violência doméstica tem valor probante diferenciado, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos de prova.

2. Não merece guarida o pedido de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato quando está provado nos autos a existência de lesões causadas na vítima.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIS FERNANDES e não-provido.
104 Apelação
Nº0001422-13.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RENAN FELICIO
Advogado(a) DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS 11675 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PROVAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INCABÍVEL – DESOBEDIÊNCIA – POST FACTUM IMPUNÍVEL – FUGA – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A exculpante da coação moral irresistível deve ser cabalmente demonstrada pela defesa, não bastando, para tanto, meras alegações neste sentido. 2. A ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, que foram acionados para fazer a abordagem do paciente, em razão de atividade suspeita por ela apresentada, restando configurado o crime de desobediência. 3. Verificando-se que a exasperação da pena-base se mostrou adequada, proporcional, razoável e devidamente fundamentada, não há que se falar em redimensionamento da pena fixada. 4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN FELICIO e não-provido.
105 Apelação
Nº0003927-46.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JARDEL DE JESUS PINHEIRO
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


APELAÇÃO. FURTO. ROUBO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECONHECIMENTO DO AGENTE. CONFISSÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME PATRIMONIAL. LAUDO DE APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento do agente mediante foto não viola o art. 226 do CPP quanto todo acervo probatório indicar a autoria do fato, sobretudo nas situações em que houver confissão.

2. A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, assume relevo destacado, salvo quando conflitar com as demais provas dos autos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JARDEL DE JESUS PINHEIRO e não-provido.
106 Apelação
Nº0006355-29.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DANIEL MOTA SOUZA
Advogado(a) SABRINA RODRIGUES GOMES 28897 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE. 1 – Não é possível absolver o réu pelo crime de corrupção de menores sobre o argumento de desconhecer a idade do menor, afinal, a vítima em poucos segundos foi capaz de verificar a menoridade. Além disso, não é necessário para configuração do crime em questão a efetiva corrupção, já que o crime é formal, não necessitando comprovação. 2 - Não é possível concessão do benefício da gratuidade da justiça nesse momento, já que este deve ser discutido na fase de execução. 3 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL MOTA SOUZA e não-provido.
107
Apelação
Nº0007579-71.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS VICTAL
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APTE TIAGO MORAES DOS SANTOS
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista que não há nos autos prova da permanência e estabilidade da união dos acusados, não há como manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2. Incabível a redução das penas-bases, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do CP. 3. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso Parcialmente Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO MORAES DOS SANTOS, DOUGLAS VICTAL e provido em parte.
108 Apelação
Nº0012039-90.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE ALAN ALMEIDA VITURINO
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – ARTIGO 42 DA LEI N.º 11.343/06 – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A natureza e quantidade da droga apreendida autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do art. 42 da Lei n.º 11.343/06.
2. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALAN ALMEIDA VITURINO e não-provido.
109 Apelação
Nº0025205-34.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) PRISCILA CARNEIRO PRETTI 23714 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019



PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Os maus antecedentes e a quantidade e a natureza da droga, no caso, justificam a elevação da pena-base. Preponderância do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 sobre o artigo 59 do CP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido.
110 Apelação
Nº0025363-89.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FRANK DA SILVA GANDA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMAS. IDENTIFICAÇÃO RASPADA. CONFISSÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O conjunto probatório carreado aos autos é suficientemente claro a atestar a veracidade dos fatos narrados pelo órgão ministerial, estando materialidade e autoria evidenciadas diante da confissão do recorrente na esfera policial, na apreensão da arma e da prova oral colhida.

2. A condenação definitiva registrada por crime anterior e com o trânsito em julgado posterior à data do fato apurado na ação penal, a despeito de não caracterizar a agravante da reincidência, pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANK DA SILVA GANDA e não-provido.
111
Apelação
Nº0015946-84.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO NERES CAVALCANTE JUNIOR
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA. 1. Na forma dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça a existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes, podem afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2 – Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO NERES CAVALCANTE JUNIOR e não-provido.
112 Apelação
Nº0017221-68.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE ITALO DE JESUS BISPO
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE – PROVIMENTO – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1 - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente a ensejar uma condenação. O depoimento do réu está isolado, enquanto o testemunho dos policiais, cujo valor equivale ao de qualquer outra testemunha, é firme no sentido de apontar o apelante como autor do crime em questão. 2 – A reincidência é apenas um requisito legal, no que se refere ao tráfico privilegiado do artigo 33, §4º da lei nº 11.343/2006. Portanto, reconhece-la como agravante não incorre em bis in idem, pois o réu não estará sendo punido duas vezes. 3 – Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido. Conhecido o recurso de ITALO DE JESUS BISPO e não-provido.
113 Apelação
Nº0036039-96.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE L.S.A.
Advogado(a) KARLLA KENY SOARES FERNANDES 23568 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

114 Apelação
Nº0036356-94.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SIDNEI GOMES DA SILVA
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstâncias desfavoráveis à ré, nos termos do que dispõe o art. 59 do CP. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIDNEI GOMES DA SILVA e não-provido.
115
Apelação
Nº0000631-43.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS DA SILVA GASTALDI
Advogado(a) ROGERIA HELENA BATISTA BISPO ALVES 26027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tendo sido apreendido o veículo objeto de crime em poder do acusado, o qual, inclusive, de acordo com depoimentos dos policiais, acelerou quando acionada a sirene da viatura, esvai-se a tese de que não é possível a condenação pelo crime previsto no caput do art. 180 do CP, por suposta ausência de comprovação do conhecimento do agente acerca da ilicitude do bem, apto a demonstração do dolo, até porque, neste caso, o ônus de demonstrar que a conduta foi culposa é do réu e não da Acusação. Precedentes.
2. Na dosimetria, foram corretamente valorados os maus antecedentes, na primeira fase, não havendo que se falar em bis in idem, considerando que o réu é multi reincidente, de forma que a exasperação da pena-base em apenas 04 (quatro) meses apresenta-se proporcional.
3. Adequada a majoração da pena, na segunda fase, em razão da aplicação da agravante da reincidência, sendo impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto o réu negou ter ciência da ilicitude do veículo.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS DA SILVA GASTALDI e não-provido.
116 Apelação
Nº0008624-65.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS DA SILVA ZANON
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INCOMPATIBILIDADE FÁTICA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DAR PROVIMENTO
1. Apesar de as vítimas terem confirmado a participação do acusado, chama atenção o pequeno lapso temporal entre o último assalto praticado em bairro localizado na Serra e a sua entrada 04 (quatro) minutos depois no pronto atendimento localizado a mais de 40 (quarenta quilometros) de distância.
2. Não obstante o valor que costuma ser conferido às palavras da vítima, a flagrante incompatibilidade fática sequer foi analisada na sentença, ainda que fosse quase improvável que o denunciado estivesse em ambos os locais em tão curto espaço de tempo, o que fragiliza as provas produzidas em desfavor do Recorrente.
3. As contradições fáticas impossibilitam a demonstração cabal da autoria para o caso em apreço, devendo ser observado o princípio do “in dubio pro reo”.
4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS DA SILVA ZANON e provido.
117 Apelação
Nº0015183-77.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE GILVAN SOUZA OLIVEIRA
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS AFASTADAS – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO DESPROVIDO.
1. As provas obtidas durante as fases persecutórias são suficientes a atestar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, razão pela qual torna-se incabível o acolhimento da pretensão recursal absolutória. 2. Dosimetria. Pena mantida, com base nas circunstâncias valoradas de forma idônea. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GILVAN SOUZA OLIVEIRA e não-provido.
118 Apelação
Nº0001244-64.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LUAN PEREIRA VALOIZ
Advogado(a) SIREL PEREIRA ZIGONI 27140 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PINTURA EXTERNA PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência atual é no sentido de que a pintura externa do veículo não configura a hipótese do artigo 311 do CP, constituindo mera infração administrativa prevista no artigo 230, VII do CTN, posto que inexiste modificação de componente identificador do veículo.
2. In casu, não há prova de que o apelado Luan tenha participado da retirada da placa e tal fato não lhe é atribuído na denúncia. Assim, considerando que a alteração da cor não impede a identificação do veículo, a conduta do apelado é penalmente atípica, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.
3. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
119 Apelação
Nº0017751-02.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO JACKSON NUNES
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
Advogado(a) SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA 29610 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRIME DE AMEAÇA – PROVAS – RECURSO PROVIDO 1 - Por estar o depoimento da vítima em consonância com o interrogatório do réu, resta assente a autoria e a materialidade delitiva do crime de roubo circunstanciado, constituindo, assim, fonte legítima para subsidiar uma sentença penal condenatória 2 – existindo provas da autoria e materialidade do crime de ameaça se impõe a condenação.3. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso Parcialmente Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO JACKSON NUNES e provido em parte.
120 Apelação
Nº0018522-77.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE DA SILVA SIQUEIRA
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS AFASTADAS. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A exasperação da reprimenda, na fase primária, não pode restar respaldada em fundamentação vaga, genérica ou com base em elementos próprios do tipo penal. Precedentes STJ.
2. Havendo provas de que os três crimes foram praticados com o mesmo modus operandi e em circunstâncias fáticas e temporal semelhantes, sendo que os dois últimos foram continuação do delito primeiro, é correto o reconhecimento da continuidade delitiva capitulada no art. 71 do CPP.
3. Não há impedimento de que uma qualificadora não reconhecida na instância inferior seja valorada neste grau de jurisdição, desde que a sua incidência não enseje em quantum superior ao fixado pelo juízo a quo e, consequentemente, no agravamento da situação do recorrente. Precedentes STJ.
4. Pena mantida. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE DA SILVA SIQUEIRA e não-provido.
121
Apelação
Nº0022599-57.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WAGNER PAES BRASIL
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03) – ABSORÇÃO DE CRIMES – DOSIMETRIA – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas dos autos evidenciam que as armas de fogo de uso restrito foram apreendidas no mesmo local que as substâncias entorpecentes, donde se conclui que os artefatos eram utilizados para garantir o sucesso na comercialização das drogas. Assim, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06, procedendo-se com a consequente absorção do delito capitulado no art. 16 da Lei 10.826/03 pelo crime de tráfico de drogas.
2. Dosimetria. O Colendo Superior Tribunal de Justiça esboçou entendimento no sentido de afastar reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal.
3. Aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, em razão da absorção de crimes. Fração de aumento justificada pela quantidade e variedade de armas e munições apreendidas. Pena definitiva redimensionada. Mantido o regime inicial fechado.
4. Não há sentido em revogar a prisão processual justamente após o acolhimento da pretensão punitiva estatal, o que atribui ainda maior verossimilhança à tese acusatória. A segregação, nesse momento, trata-se de prisão-pena.
5. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WAGNER PAES BRASIL e provido em parte.
122 Apelação
Nº0004431-16.2009.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LINDINALVA AUGUSTO CARDOSO
Advogado(a) ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16 LEI N.º 10.826/03 – PRESCRIÇÃO – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. A sentença anulada não é computada como marco interruptivo ou suspensivo para fins de contagem do prazo prescricional
2. Considerando o trânsito em julgado da r. sentença condenatória para acusação, a prescrição deve ser analisada com base na pena in concreto, com fulcro no artigo 110, § 1º do Código Penal e, entre a data da publicação da sentença até a presente data, sem que houvesse o julgamento do recurso de apelo, transcorreram mais de 08 (oito) anos, sendo indene de dúvidas de que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição.
3. Julgada extinta a punibilidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição LINDINALVA AUGUSTO CARDOSO.
123 Apelação
Nº0000978-88.2015.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE R.R.P.
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) EDIANA SCHROEDER MARTINS 27963 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

124 Apelação
Nº0000491-49.2014.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE ARTHUR SCHULZ JUNIOR
Advogado(a) LEONARDO TOREZANI STORCH 18765 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

WILLIAN SILVA
Relator
APELAÇÃO Nº 0000491-49.2014.8.08.0056
APELANTE: ARTHUR SCHULZ JÚNIOR
APELADO: MPES
RELATOR: DES. WILLIAN SILVA





APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E LAUDO DO IDAF. CONFISSÃO DO AGENTE. INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS. EXTENSA ÁREA DE MATA ATLÂNTICA PRÓXIMA A CURSO D´ÁGUA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A materialidade do delito resta comprovada diante do Auto de Infração e do Laudo realizado pelo IDAF, sobretudo quando em consonância com as provas dos autos. Precedente do TJES.
2. A aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais dependem da observância dos seguintes requisitos: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. Precedentes STJ e STF.
3. O princípio da precaução impõe ao agente causador do dano o ônus de provar sua não ocorrência. Precedentes STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARTHUR SCHULZ JUNIOR e não-provido.
125 Apelação
Nº0000603-24.2005.8.08.0059 (059050006036)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE J.T.T.P.
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

126 Apelação
Nº0000475-06.2016.8.08.0063
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE ANDRE ELIAS ZAMPIERI
Advogado(a) ROMULO DASSIE MOREIRA 24268 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante da análise de provas, não restam dúvidas de que o sujeito ativo agiu com consciência e vontade de agredir a incolumidade física de sua companheira, o que pode ser comprovado por meio das declarações da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais atestaram a existência de danos à incolumidade física da vítima.
2. Quanto à pena aplicada, esta não merece retoques, uma vez que o MM. Juiz de Primeiro Grau utilizou-se de fundamentação concreta, consistente nos antecedentes maculados, bem como, quando da apreciação da segunda fase, na reincidência, para fixar a sanção
3. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE ELIAS ZAMPIERI e provido em parte.
127
Apelação
Nº0000218-31.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO ADENILSON DO NASCIMENTO BRITO
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INSUFICIENTEMENTE ATESTADA. LEGÍTIMA DEFESA. IN DÚBIO PRO RÉU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sem olvidar do grande valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, de modo, inclusive, a autorizar a prolação de uma sentença condenatória, tal prova deve guardar coerência e harmonia suficiente com os demais elementos probatórios para formar, de maneira segura, a convicção do julgador.
2. Hipótese em que os depoimentos prestados pela suposta vítima não só são divergentes com os prestados pelas testemunhas de acusação, como também não são amparados por qualquer outro elemento de prova.
3. Ainda que a materialidade delitiva esteja comprovada, restam dúvidas acerca da autoria delitiva, de modo que, em observância ao princípio do “in dúbio pro réu”, o acusado deve ser absolvido.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
128 Apelação
Nº0003346-59.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE JONAS RODOVALHO RANGEL
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB E ART. 304 DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Embora seja possível ao Tribunal manter a pena aplicada, realizando-se nova apreciação da sanção, sem piorar a situação jurídica do réu, quando verificada a ausência de qualquer elemento que possa justificar a exasperação da pena deve ser acolhido o pedido de minoração.
2. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONAS RODOVALHO RANGEL e provido em parte.
129 Conflito de Jurisdição
Nº0001383-20.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO ITAPEMIRIM
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CRIME DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONEXÃO INSTRUMENTAL COM O PROCESSO EM QUE FORAM FIXADAS AS MEDIDAS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O art. 24, §1º da Lei Maria da Penha não trata de regra de fixação de competência, eis que tem a finalidade somente de esclarecer que haverá crime tanto nos casos em que as medidas desrespeitadas forem fixadas nos processos criminais, quanto nos cíveis.
2. No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, costumam ocorrer diversos fatos envolvendo as mesmas vítimas e ofensores, o que impõe o reconhecimento da conexão instrumental entre os processos, conforme disposto no art. 76, III, CPP.
3. Se os feitos tramitarem em Varas diversas é real a possibilidade de decisões coflitantes sobre o mesmo contexto fático.
4. Reconhecida a competência do Juízo Suscitante.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
130 Embargos de Declaração RSE
Nº0807358-05.2006.8.08.0024 (024060033875)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE WILSON MATEUS DA SILVA
Advogado(a) FABIO MARCOS 19896 - ES
EMGTE FLAVIO CRISTIANO PEREIRA PAIVA
Advogado(a) FABIO MARCOS 19896 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA JADER CARLUTO ROSA
Advogado(a) ADRIANA GOMES MARTINS SOARES M3204200 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A omissão que autoriza os embargos de declaração está ligada à ausência de análise de pedido ou tese necessária ao prequestionamento. A alegação de omissão (rectius, falta) de prova nos autos acerca da prática do crime consiste em tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

2. A contradição que permite a oposição de embargos de declaração é aquela considerada interna, ou seja, que demonstra colisão entre os elementos da própria decisão e não dessa em face de fatos externos, outras decisões ou mesmo normas. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILSON MATEUS DA SILVA, FLAVIO CRISTIANO PEREIRA PAIVA e não-provido.
131 Embargos de Declaração Ap
Nº0000926-74.2018.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES 3788 - ES
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES FILHO 10975 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33 DA LEI 11.346/06 – OMISSÃO – OBSCURIDADE – – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As omissões e as obscuridades alegadas pelo apelante inexistem no voto condutor, de modo que há nítida intenção de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.
2. No tangente ao crime cometido pelo apelante, a materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela apreensão das drogas, com o laudo de exame químico positivo, e a auoria resta evidente diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.
3. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
132 Embargos de Declaração Ap
Nº0009218-21.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE MONICA CRISTINA ROCHA MARTINS MARQUES
Advogado(a) JAMES GOUVEA FREIAS 11679 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTENTE – REEXAME DA MATÉRIA - MERO PREQUESTIONAMENTO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão.
2. Inexistindo no acórdão a omissão e a contradição ventiladas, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a decisão hostilizada.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
133 Embargos de Declaração Ap
Nº0038370-90.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE PAULO SAMPAIO TORRES
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA PEDROKA AUTO SERVICO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
Advogado(a) WAGNER DOMINGOS SANCIO 005027 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
O recurso de embargos de declaração não é o meio adequado para rediscutir as questões de mérito, tampouco para que o embargante exponha sua mera insatisfação com as conclusões a que chegou este órgão julgador. Inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisum confrontada, deve ser negado provimento ao recurso interposto. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PAULO SAMPAIO TORRES e não-provido.
134 Embargos de Declaração Ap
Nº0000328-96.2009.8.08.0039 (039090003284)
PANCAS - 2ª VARA
EMGTE M.L.C.P.
Advogado(a) MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA 20028 - ES
EMGDO E.D.E.S.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

135
Embargos de Declaração Ap
Nº0000789-24.2016.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
EMGTE LUCAS NEVES VIEIRA
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA 005326 - ES
Advogado(a) FELIPE BRUNO SILVA DE LA FLOR 27821 - ES
Advogado(a) GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA KLEITON LUCIDATO MEDINA
Advogado(a) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS 10441 - ES
P. INTERESSADA JORBSON LUCIDATO FARIA
Advogado(a) ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS 10441 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se de questão que em nada alteraria a conclusão do julgamento, não estava o colegiado obrigado a abordar a detração. Regime inicial que permaneceria inalterado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS NEVES VIEIRA e não-provido.
136 Embargos de Declaração Ap
Nº0001277-42.2008.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
EMGTE GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS - OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – IMPROVIMENTO. Verifica-se que o Magistrado a quo nomeou o defensor dativo para patrocinar a defesa do embargante, a qual compreendeu em ratificações de alegações finais interposta pela Defensoria Pública e apresentação de razões recursais, não havendo motivos para arbitramento de novos honorários. Somado a isso, não houve omissão, uma vez que a defesa não formulou pedido de arbitramento de honorários.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEIDSON DEMUNER PATUZZO e não-provido.
137 Embargos de Declaração Ap
Nº0002570-86.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE WAMBASTER DOS SANTOS MONTEIRO
Advogado(a) AILKA BARBOSA MARTINS 16070 - ES
Advogado(a) LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO 24151 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.
1. Ausência dos pressupostos do art. 619, do CPP. 2. Recurso que reflete o inconformismo do embargante com o decidido, o que não confere provimento aos embargos declaratórios. Precedentes. 3. O voto condutor, em convergência à doutrina e jurisprudência pátria, fez constar os fundamentos que determinaram a manutenção do regime prisional fechado, invocando, para tanto, a reincidência do agente. 4. Embargos declaratórios desprovidos. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WAMBASTER DOS SANTOS MONTEIRO e não-provido.
138 Embargos de Declaração Ap
Nº0022991-41.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO GELCI ALBINO
Advogado(a) JULIANA DE AMORIM FAUSTINO 15674 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
139 Embargos de Declaração Ap
Nº0000762-19.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO LEANDRO MAIA DOS SANTOS
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
Advogado(a) MICHELLE SANTOS DE HOLANDA 12418 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Diante da redução da pena para 02 anos de reclusão e o reconhecimento da menoridade relativa do réu, operou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
140 Embargos de Declaração HC
Nº0005859-37.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
Advogado(a) LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL EXISTENTE ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O crime previsto no art. 1, incisos V e VII, da Lei nº 9.613/98,, com a causa de aumento encartada em seu §4º, possui pena em abstrato máxima de 16 (dezesseis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, de modo que o prazo a ser considerado para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal é de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 109, inciso I, do CPB.
2. Há que se considerar, no entanto, que o embargante conta com mais de 70 (setenta) anos, o que faz com que o prazo prescricinal se reduza pela metade, conforme art. 115, do Estatuto Repressivo, resultando no lapso temporal de 10 (dez) anos.
3. Considerando que a atividade criminosa, imputada ao paciente, cessou em 02/12/2002 e o recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, ocorreu apenas em 27/06/2013, forçoso reconhecer o transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos e, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 1, incisos V e VII, c/c §4º, da Lei nº 9.613/98, imputado ao embargante.
4. Recurso conhecido e provido para sanar a omissão suscitada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos. Extinta a punibilidade por prescrição JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE.
141 Recurso em Sentido Estrito
Nº0005876-63.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE HELDER EDIGARD DOS SANTOS CASTRO
Advogado(a) OLETE BARBOSA LOBO 26432 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. NEGADO PROVIMENTO.
1. Consoante firme jurisprudência da Corte Superior, a decisão de pronúncia “é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade, não de mérito. Deve a pronúncia e eventual decisão que a mantém, se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, §1º, do CPP. A pronúncia exige forma lacônica e acentuadamente comedida, não podendo exceder da adjetivação, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5º, XXXVIII, "d", da Carta Magna” (HC 396.405/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017,
2. Há prova suficiente da materialidade delitiva. A par do acusado ter negado a prática delituosa, há outros elementos nos autos que apontam suficientes indícios de autoria, em especial, em especial, a palavra das vítimas confirmaram que o pronunciado foi coautor das tentativas de homicídio, consoante trechos bem destacados na Decisão de Pronúncia. O Douto Magistrado devidamente ressaltou “a existência de duas vertentes indiciárias constantes do feito. A primeira no sentido de que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia. E a segunda, no sentido da total inocência dos acusados. Com isso, não pode o juiz, nesta fase, retirar dos jurados a possibilidade de decidir por eventual condenação dos réus”.
3. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017).
4. A decisão de pronúncia atendeu ao disposto no art. 413, e em seu § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, mencionando o dispositivo legal em que está incursos o acusado e especificando as respectivas qualificadoras, afastando-se, pois, a possibilidade de absolvição sumária pelo artigo 415, inciso II do Código de Processo Penal (“provado não se ele autor ou partícipe do fato”), bem como a possibilidade de impronúncia do recorrente (CPP; art. 414).
5. Há erro material na parte dispositiva da Sentença no que concerne à qualificadora do “motivo torpe”. A par de reconhecer o equívoco na denúncia, na parte dispositiva pronunciou o recorrente “pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, por duas vezes, todos do Código Penal Brasileiro”, quando, na verdade, deveria ter pronunciado-o pelo crime do art. 121, §2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, por duas vezes, todos do CPB.
6. Recurso conhecido e desprovido. Erro material reconhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELDER EDIGARD DOS SANTOS CASTRO e não-provido.
142 Recurso em Sentido Estrito
Nº0003154-33.2007.8.08.0050 (050070031542)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE WILLIAN ROSA DE SOUZA
Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES
RECTE ANTONIETA SOUZA FERREIRA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECTE HENRIQUE PAGIO FAZOLO
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECTE ROSALIA ROSA DOS SANTOS MARTINS
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019



PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
2. Vige, na primeira fase do Tribunal do Júri, o princípio do in dubio pro societate, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras do crime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN ROSA DE SOUZA, HENRIQUE PAGIO FAZOLO, ROSALIA ROSA DOS SANTOS MARTINS, ANTONIETA SOUZA FERREIRA e não-provido.
143 Recurso em Sentido Estrito
Nº0003359-92.2013.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO ROBERTO RAMOS ARCANJO
Advogado(a) MARIA APARECIDA NUNES GOMES 005197 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFRONTA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
1. É pacífica a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que “na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri.” (ARE 986566 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017). Sabe-se que, “a jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui usurpação da competência do Conselho de Sentença a desclassificação do delito operado pelo Juízo togado, na hipótese em que não há provas estreme de dúvidas sobre a ausência de animus necandi”.(STJ – AgRg no AREsp 1276888/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019).
2. Existem provas mínimas da presença do animus necandi, uma vez que a vítima foi atingida por três facadas, sendo uma delas em região vital (região toráxica), não sendo razoável pensar que a intenção era tão somente de lesioná-la, até porque praticou o crime sob efeito de álcool, indicando possível dolo eventual, bem como diante da circunstância de ter saído do local, após discussão com a vítima, retornando momentos depois munido com a faca, porém de modo disfarçado, e incitando nova discussão com a vítima Lauro Júnior, consoante declarações prestadas na esfera policial e em juízo pela vítima e por diversas testemunhas oculares dos fatos. Destarte, há elementos probatórios suficiente para validar a versão do parquet de que há no mínimo dúvida quanto ao animus necandi na conduta do recorrido, de modo que, aplicando o princípio do in dubio pro societate, a questão deverá ser submetida ao Tribunal do Júri.
4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
144 Recurso em Sentido Estrito
Nº0028855-63.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO ALEX GAMBARINI QUEIROZ
Advogado(a) LEANDRO FREITAS DE SOUSA 12709 - ES
Advogado(a) MARCOS CUNHA CABRAL 20273 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Em análise detida dos autos verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual decreto a segregação cautelar, nos termos do art. 312 e 313 do CPP. Recurso Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
145 Agravo de Execução Penal
Nº0005809-26.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO JOSE ALINS RINGUER JUNIOR
Advogado(a) ALINNE ELLER MARTINS LEITE 21500 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. MANTIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 6.706/2008. OBSERVÂNCIA DA DATA LIMITE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão que concede o indulto ou a comutação de penas deve se analisar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 6.706/2008, pelo qual foram instituídos. Precedentes STJ.
2. O art. 1º do aludido Decreto estabeleceu “25/12/2008” como data limite para a concessão do indulto, pressupondo a existência de condenações em desfavor do apenado até aquela data. O art. 5º da mencionada norma permite que o benefício seja concedido nos casos em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.
3. Restando demonstrado que a Guia de Execução utilizada como fundamento do pedido recursal transitou em julgado para a acusação após a data limite (25/12/2008), não deve ser incluída para fins de cálculo de concessão do indulto.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
146
Agravo de Execução Penal
Nº0011815-26.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE LORENA CAMILA DE SOUZA
Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117, III DA LEP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A benesse descrita no artigo 117 da LEP é aplicável aos apenados em regime aberto. Assiste razão ao nobre defensor quanto à mitigação de tal regra, permitindo que presos condenados ao regime fechado e semiaberto também possam fazer jus à prisão domiciliar. No entanto, os Tribunais Superiores permitem essa relativização em casos excepcionalíssimos, mormente em casos em que restar devidamente provada as situações descritas no artigo 117 da LEP, sob pena de se traduzir em verdadeiro alvará liberatório.
2.Embora seja mais adequado para o desenvolvimento das crianças que recebam os cuidados de seus genitores, in casu, não há comprovação da indispensabilidade da paciente aos cuidados de sua filha menor, e tampouco a falta da assistência necessária conferida a eles por outros familiares ou cuidadores, de modo que não restou comprovada excepcionalidade apta a mitigar a regra contida no artigo 117 do CP.
3. Agravo desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LORENA CAMILA DE SOUZA e não-provido.
147 Agravo de Execução Penal
Nº0023739-68.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO TIAGO SERRA SANTANA
Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – INDULTO – CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA NOS TERMOS DO DECRETO 8.172/2013 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Muito embora noticiado o cometimento de novo crime durante o livramento condicional, não sobrevindo suspensão ou revogação pelo Juízo das Execuções antes do término do período de prova, resta apenas a declaração de extinção da pena imposta ao sentenciado, o que ocorreu no tocante à GE nº 102515.
2. Nos termos do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, para a concessão do indulto deveria ter cumprido 1/3 da pena imposta pela GE 144520 na data 25/12/2013, o que foi verificado na hipótese dos autos.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
148 Agravo de Execução Penal
Nº0029692-13.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE PRISCILA SOUZA SILVA
Advogado(a) CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. EXTENSÃO DO INDULTO À PENA DE MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 10, DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Havendo a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta à sentenciada, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 10, do Decreto nº 9.246/2017, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária.
2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PRISCILA SOUZA SILVA e provido.
149 Agravo de Execução Penal
Nº0026084-07.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ADRIANO BONFIM ALMEIDA
Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 14/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA FALTA GRAVE. TESE NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE DE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência vem entendendo que a aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime não está vinculada ao momento em que se consolida o cumprimento do requisito objetivo, como também não está o magistrado vinculado ao que informado pelo diretor da unidade carcerária. Deve o juiz analisar todo o período de resgate da reprimenda e os fatos nele ocorridos, para assim constatar o mérito do reeducando a progredir para regime mais brando.
2. Não existe direito adquirido à progressão de regime; ao contrário, o art. 118 da LEP prevê categoricamente que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à regressão sempre que for cometida falta grave.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO BONFIM ALMEIDA e não-provido.
150 Agravo de Execução Penal
Nº0014396-14.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MATHEUS CORREA RAMOS MICHILLES
Advogado(a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS. CUMPRIDOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 83, III, CP. DESCUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO

1. A concessão do livramento condicional depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, cumulativamente. Precedentes STJ.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATHEUS CORREA RAMOS MICHILLES e não-provido.
151 Agravo de Instrumento
Nº0011355-88.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO C.S.L.
Advogado(a) ERASMINO DE SOUZA MORENO 514A - ES
Advogado(a) LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 21/08/2019 E LIDO EM 21/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 30/08/2019

 

Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria