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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0005023-28.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MOISES CANDIDO DE SOUZA

Advogado(a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

AGVDO LUCIA HELENA LIMA CEZILIO MARTINS

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC,“o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante (fls. 92/93), com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do RITJES.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

2- Remessa Necessária Nº 0049818-12.2012.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE JOANA DA CONCEICAO RANGEL

Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

PARTE AUTO POSTO JAVALI LTDA

Advogado(a) DAYVID CUZZUOL PEREIRA 11172 - ES

PARTE ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP

Advogado(a) WATT JANES BARBOSA 9694 - ES

PARTE GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

PARTE TANIA RODRIGUES DE FRANÇA

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

PARTE AGUINALDO MACHADO FERREIRA

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

PARTE HERMES DE ALMEIDA NEVES

Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES

PARTE CLENILDO MUNIZ

Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES

PARTE SEBASTIÃO EVANDRO RANGEL

Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES 20595 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende, indeferida a assistência judiciária, fora determinado o recolhimento do preparo recursal pelo agravante Clenildo Muniz (fls. 2.725/2.726), o qual se manteve inerte.

Desse modo, aplica-se o expresso teor do § 4º do art. 1.007 do CPC: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Assim, intime-se o agravante Clenildo Muniz, por meio de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0078218-93.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE B.B.M.

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

EMGDO R.C.B.D.R.M.

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Embargos de Declaração Nº 0032946-61.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO/EMGTE ESPOLIO DE ALEXANDRE REZENDE DA SILVA

Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 000158B - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando os pedidos de atribuição de efeitos infringentes, intimem-se as partes para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos às fls. 1.201/1.204 e 1.206/1.226, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC1.

Após, conclusos.

Vitória, 07 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

5- Embargos de Declaração Nº 0020531-95.2007.8.08.0024 (024070205315)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

EMGDO MARIA LIBERA COZZUOL PEDRINI

Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

1- Agravo de Instrumento Nº 0005023-28.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MOISES CANDIDO DE SOUZA

Advogado(a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

AGVDO LUCIA HELENA LIMA CEZILIO MARTINS

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC,“o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante (fls. 92/93), com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do RITJES.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

1- Agravo de Instrumento Nº 0005023-28.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MOISES CANDIDO DE SOUZA

Advogado(a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

AGVDO LUCIA HELENA LIMA CEZILIO MARTINS

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC,“o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante (fls. 92/93), com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do RITJES.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

2- Remessa Necessária Nº 0049818-12.2012.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE JOANA DA CONCEICAO RANGEL

Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

PARTE AUTO POSTO JAVALI LTDA

Advogado(a) DAYVID CUZZUOL PEREIRA 11172 - ES

PARTE ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP

Advogado(a) WATT JANES BARBOSA 9694 - ES

PARTE GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

PARTE TANIA RODRIGUES DE FRANÇA

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

PARTE AGUINALDO MACHADO FERREIRA

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

PARTE HERMES DE ALMEIDA NEVES

Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES

PARTE CLENILDO MUNIZ

Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES

PARTE SEBASTIÃO EVANDRO RANGEL

Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES 20595 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende, indeferida a assistência judiciária, fora determinado o recolhimento do preparo recursal pelo agravante Clenildo Muniz (fls. 2.725/2.726), o qual se manteve inerte.

Desse modo, aplica-se o expresso teor do § 4º do art. 1.007 do CPC: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Assim, intime-se o agravante Clenildo Muniz, por meio de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0078218-93.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE B.B.M.

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

EMGDO R.C.B.D.R.M.

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Embargos de Declaração Nº 0032946-61.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO/EMGTE ESPOLIO DE ALEXANDRE REZENDE DA SILVA

Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 000158B - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando os pedidos de atribuição de efeitos infringentes, intimem-se as partes para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos às fls. 1.201/1.204 e 1.206/1.226, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 07 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

5- Embargos de Declaração Nº 0020531-95.2007.8.08.0024 (024070205315)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

EMGDO MARIA LIBERA COZZUOL PEDRINI

Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se Maria Líbera Cuzzuol Pedrini para, querendo, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 1.023 do CPC), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 179/186.

Após, conclusos.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

6- Embargos de Declaração Nº 0010437-78.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

EMGDO L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o embargado para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

7- Embargos de Declaração Nº 0021618-09.2010.8.08.0048 (048100216182)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE L.A.M.

Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES

EMGDO M.D.S.

Advogado(a) AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO 15917 - ES

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

Advogado(a) THAIZES RIZZI DELBONI 27859 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Embargos de Declaração Nº 0019821-75.2007.8.08.0024 (024070198213)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

Advogado(a) LUIS GUILHERME ALBORGUETI MARTINS 17713 - ES

Advogado(a) SAMIR LAGUARDIA SILVA 18138 - ES

EMGDO MAGDA AMARANTE MATTOS

Advogado(a) MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO 11379 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se Magda Amarante Matos para, querendo, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 1.023 do CPC), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 210/217.

Após, conclusos.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

9- Apelação / Remessa Necessária Nº 0016867-66.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

APDO ROGER CORREA VIANA

Advogado(a) JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS 14192 - ES

APDO FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB

Advogado(a) EDUARDO REIS DE MENEZES 162449 - RJ

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Conforme a certidão de fl. 260, o apelado Roger Correa Viana foi intimado para apresentar contrarrazões mediante publicação no Diário da Justiça em nome da advogada Laise da Cruz Aguiar Haddad (OAB/ES 14.784), em 03/12/2018.

Todavia, a referida causídica, em 06/06/2018, comunicou ao juízo de primeiro grau que renunciara os poderes de representação processual que lhe haviam sido conferidos, juntando aos autos instrumento por meio do qual substabelecera tais poderes, sem reservas, ao advogado Jorge Haddad Tapias Ceglias (OAB/ES 14.192), em 20/09/2017 (fls. 191/192).

Assim, renove-se a intimação do apelado Roger Correa Viana para apresentar contrarrazões de apelação, mediante publicação no Diário da Justiça em nome do advogado Jorge Haddad Tapias Ceglias (OAB/ES 14.192).

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

10- Apelação / Remessa Necessária Nº 0030470-60.2011.8.08.0024 (024110304706)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

APTE CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA

Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDES 13929 - ES

APDO CONSTRUVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES

APDO ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

APDO GEORGE VITOR HADDAD FAFA

Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

APDO COIMEX CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar e a impugnação à concessão da gratuidade da justiça arguidas nas contrarrazões recursais de fls. 1667/1683.

Após, conclusos.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

11- Apelação Nº 0000760-92.2007.8.08.0037 (037070007606)

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS 006109 - ES

APDO MARIA INES ROCHA AGUILAR

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

APDO AGOSTINHO ROCHA AGUILAR

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

APDO JOAO PAULO ROCHA CHRISPIM

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

APDO BRENO ROCHA AGUILAR

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o banco recorrente para colacionar a proposta de acordo.

Diligencie-se.

Vitória, 05 de junho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0006543-06.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE ALVES PEREIRA

Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

APDO RENATA CRISTINA SENA

Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, José Alves Perreira (fls. 31/36), ver reformada a sentença de fls. 26/27, que julgou improcedentes os embargos à execução, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita.

Preliminarmente, o apelante pede a reforma do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Segundo o caput e o § 1º do art. 101 do CPC, quando o requerimento de assistência judiciária gratuita for decidido na sentença, caberá apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Conforme dispõe o art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de ausência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deduzida pela pessoa natural (§ 3º), porém, trata-se de presunção relativa, podendo o juiz indeferir o pedido de justiça gratuita se houve nos autos elementos que evidenciem a ausência dos respectivos pressupostos legais, devendo, antes de tomar essa decisão, intimar o requerente para comprovar a alegada insuficiência financeira (§ 2º).

No caso, consoante observado pelo magistrado de primeiro grau, a controvérsia gira em torno de empréstimo contraído pelo apelante no valor de R$ 44.602,12, sendo que ele é proprietário de áreas de considerável extensão, circunstâncias que, de fato, suscitam dúvidas sobre a veracidade da declaração de miserabilidade jurídica.

Portanto, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias,trazer aos autos elementos concretos (contracheque, extratos bancários, declaração atualizada de imposto de renda) que demonstrem a alegada insuficiência financeira, de modo a comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, nos termos do §2º do art. 99 c/c §1º do art. 101 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

13- Apelação Nº 0037321-13.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

APDO VILLA SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar,no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC),acerca da preliminar de dialeticidade suscitada nas contrarrazões de fls. 108/116.

Após, conclusos.

Vitória, 08 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

14- Apelação Nº 0022108-84.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE PAULO DE CARVALHO LACOMBE

Advogado(a) VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE 19878 - ES

APDO MILTON DE ARAUJO

Advogado(a) THIAGO ALEXANDRE FADINI 15090 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

A teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), sobre a preliminar arguida nas contrarrazões recursais.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

15- Apelação Nº 0019012-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME

Advogado(a) RODRIGO RAMOS 19630 - ES

APDO TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

APDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a apelação de fls. 48/51 se encontra apócrifa.

Tratando-se de vício sanável, ex vi do §1º do art. 938 do CPC/15, intime-se a recorrente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, providenciar a assinatura da peça recursal, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

16- Apelação Nº 0009274-20.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE LUIZ SANTOS

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, José Luiz Santos (fls. 40/49-v.º), ver reformada a sentença de fls. 36/36-v.º que, em sede de procedimento de cumprimento de sentença coletiva, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do CPC.

Preliminarmente, o apelante requer concessão da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Dispõe § 7º do art. 99 do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

O § 2º do mesmo art. 99 prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso, consoante documentos juntados nas contrarrazões (fls. 64/66-v.º), o recorrente, que é servidor público estadual, percebia, em maio de 2018, remuneração mensal líquida superior a R$ 5.500,00. Ademais, em consulta ao portal da transparência do Governo do Estado, verifica-se que ele, atualmente, recebe mais de R$ 6.000,00 por mês.

Nesse contexto, e considerando que não houve condenação do recorrente em custas nem ao pagamento de honorários advocatícios, impossibilitando a majoração de verba honorária na eventual hipótese de desprovimento da apelação, há fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência financeira para arcar com as despesas do presente feito.

Portanto, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Após, conclusos.

Vitória, 08 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

17- Apelação Nº 0002170-20.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SAIDEE MARIA JOGAIB

Advogado(a) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA 12143 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

A apelante, na peça de interposição do recurso, informa que deixou de recolher o preparo em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 204).

Contudo, extrai-se dos autos que o pedido de gratuidade da justiça restou indeferido pelo juízo de primeiro grau na decisão de fls. 27/28, tanto que a sentença condenou a recorrente nos ônus sucumbenciais, sem suspender a exigibilidade deles.

Nesse contexto, intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (§ 4º do art. 1.007 do CPC).

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

18- Apelação Nº 0035777-53.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE CELSO SOARES NEVES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO 18526 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), sobre o direito alegado na inicial à vista do que dispõe a cláusula 13º do contrato temporário (fls. 28/29) e, também, sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer (reintegração à função temporária) em obrigação de pagar quantia certa (vencimentos não auferidos pela rescisão prematura do contrato).

Ato contínuo, intime-se o apelado para se manifestar no mesmo prazo.

Após, conclusos.

Vitória, 23 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

19- Apelação Nº 0032164-25.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE J.C.G.R.

Advogado(a) MAGDA MARIA BARRETO 005121 - ES

Advogado(a) RONARA ALTOE DOS SANTOS 18618 - ES

APDO T.M.C.C.

Advogado(a) JOÃO BATISTA DA SILVA 4757 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

1- Agravo de Instrumento Nº 0005023-28.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MOISES CANDIDO DE SOUZA

Advogado(a) KASSIA ANGELO ASTOLPHO 18592 - ES

Advogado(a) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA 14626 - ES

AGVDO LUCIA HELENA LIMA CEZILIO MARTINS

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC,“o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante (fls. 92/93), com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do RITJES.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

2- Remessa Necessária Nº 0049818-12.2012.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

PARTE JOANA DA CONCEICAO RANGEL

Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

PARTE AUTO POSTO JAVALI LTDA

Advogado(a) DAYVID CUZZUOL PEREIRA 11172 - ES

PARTE ENGENORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP

Advogado(a) WATT JANES BARBOSA 9694 - ES

PARTE GEORGIA RIBETI DE FREITAS DUARTE

Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS 2056 - ES

PARTE TANIA RODRIGUES DE FRANÇA

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

PARTE AGUINALDO MACHADO FERREIRA

Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES

PARTE HERMES DE ALMEIDA NEVES

Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES

PARTE CLENILDO MUNIZ

Advogado(a) NATANAEL FERREIRA NUNES 15506 - ES

PARTE SEBASTIÃO EVANDRO RANGEL

Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES 20595 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende, indeferida a assistência judiciária, fora determinado o recolhimento do preparo recursal pelo agravante Clenildo Muniz (fls. 2.725/2.726), o qual se manteve inerte.

Desse modo, aplica-se o expresso teor do § 4º do art. 1.007 do CPC: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.”

Assim, intime-se o agravante Clenildo Muniz, por meio de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0078218-93.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

EMGTE B.B.M.

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

EMGDO R.C.B.D.R.M.

Advogado(a) MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA 19008 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Embargos de Declaração Nº 0032946-61.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE/EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES

Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

EMGDO/EMGTE ESPOLIO DE ALEXANDRE REZENDE DA SILVA

Advogado(a) LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO 000158B - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando os pedidos de atribuição de efeitos infringentes, intimem-se as partes para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos às fls. 1.201/1.204 e 1.206/1.226, na forma do § 2º do art. 1.023 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 07 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

5- Embargos de Declaração Nº 0020531-95.2007.8.08.0024 (024070205315)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

EMGDO MARIA LIBERA COZZUOL PEDRINI

Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES

Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se Maria Líbera Cuzzuol Pedrini para, querendo, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 1.023 do CPC), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 179/186.

Após, conclusos.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

6- Embargos de Declaração Nº 0010437-78.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

EMGDO L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o embargado para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

7- Embargos de Declaração Nº 0021618-09.2010.8.08.0048 (048100216182)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE L.A.M.

Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES

EMGDO M.D.S.

Advogado(a) AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO 15917 - ES

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

Advogado(a) THAIZES RIZZI DELBONI 27859 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Embargos de Declaração Nº 0019821-75.2007.8.08.0024 (024070198213)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

EMGTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

Advogado(a) LUIS GUILHERME ALBORGUETI MARTINS 17713 - ES

Advogado(a) SAMIR LAGUARDIA SILVA 18138 - ES

EMGDO MAGDA AMARANTE MATTOS

Advogado(a) MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO 11379 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se Magda Amarante Matos para, querendo, no prazo de 05 dias (§ 2º do art. 1.023 do CPC), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 210/217.

Após, conclusos.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

9- Apelação / Remessa Necessária Nº 0016867-66.2016.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE MUNICIPIO DE SERRA

Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES

APDO ROGER CORREA VIANA

Advogado(a) JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS 14192 - ES

APDO FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB

Advogado(a) EDUARDO REIS DE MENEZES 162449 - RJ

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Conforme a certidão de fl. 260, o apelado Roger Correa Viana foi intimado para apresentar contrarrazões mediante publicação no Diário da Justiça em nome da advogada Laise da Cruz Aguiar Haddad (OAB/ES 14.784), em 03/12/2018.

Todavia, a referida causídica, em 06/06/2018, comunicou ao juízo de primeiro grau que renunciara os poderes de representação processual que lhe haviam sido conferidos, juntando aos autos instrumento por meio do qual substabelecera tais poderes, sem reservas, ao advogado Jorge Haddad Tapias Ceglias (OAB/ES 14.192), em 20/09/2017 (fls. 191/192).

Assim, renove-se a intimação do apelado Roger Correa Viana para apresentar contrarrazões de apelação, mediante publicação no Diário da Justiça em nome do advogado Jorge Haddad Tapias Ceglias (OAB/ES 14.192).

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

10- Apelação / Remessa Necessária Nº 0030470-60.2011.8.08.0024 (024110304706)

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

APTE CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIAO LTDA

Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDES 13929 - ES

APDO CONSTRUVIX CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA

Advogado(a) FRANCISCO DE AGUIAR MACHADO 19116 - ES

APDO ENSEADA DO SUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

APDO GEORGE VITOR HADDAD FAFA

Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

APDO COIMEX CAPITAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) BIANCA LOURENCINI MARCONI 18010 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar e a impugnação à concessão da gratuidade da justiça arguidas nas contrarrazões recursais de fls. 1667/1683.

Após, conclusos.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

11- Apelação Nº 0000760-92.2007.8.08.0037 (037070007606)

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS 006109 - ES

APDO MARIA INES ROCHA AGUILAR

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

APDO AGOSTINHO ROCHA AGUILAR

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

APDO JOAO PAULO ROCHA CHRISPIM

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

APDO BRENO ROCHA AGUILAR

Advogado(a) CAMILA FELETI DE CASTRO CHRISPIM 13152 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o banco recorrente para colacionar a proposta de acordo.

Diligencie-se.

Vitória, 05 de junho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0006543-06.2017.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

APTE JOSE ALVES PEREIRA

Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

APDO RENATA CRISTINA SENA

Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, José Alves Perreira (fls. 31/36), ver reformada a sentença de fls. 26/27, que julgou improcedentes os embargos à execução, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita.

Preliminarmente, o apelante pede a reforma do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Segundo o caput e o § 1º do art. 101 do CPC, quando o requerimento de assistência judiciária gratuita for decidido na sentença, caberá apelação, ficando o recorrente dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Conforme dispõe o art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de ausência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, deduzida pela pessoa natural (§ 3º), porém, trata-se de presunção relativa, podendo o juiz indeferir o pedido de justiça gratuita se houve nos autos elementos que evidenciem a ausência dos respectivos pressupostos legais, devendo, antes de tomar essa decisão, intimar o requerente para comprovar a alegada insuficiência financeira (§ 2º).

No caso, consoante observado pelo magistrado de primeiro grau, a controvérsia gira em torno de empréstimo contraído pelo apelante no valor de R$ 44.602,12, sendo que ele é proprietário de áreas de considerável extensão, circunstâncias que, de fato, suscitam dúvidas sobre a veracidade da declaração de miserabilidade jurídica.

Portanto, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias,trazer aos autos elementos concretos (contracheque, extratos bancários, declaração atualizada de imposto de renda) que demonstrem a alegada insuficiência financeira, de modo a comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, nos termos do §2º do art. 99 c/c §1º do art. 101 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

13- Apelação Nº 0037321-13.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES

APDO FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

APDO VILLA SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar,no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC),acerca da preliminar de dialeticidade suscitada nas contrarrazões de fls. 108/116.

Após, conclusos.

Vitória, 08 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

14- Apelação Nº 0022108-84.2017.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

APTE PAULO DE CARVALHO LACOMBE

Advogado(a) VIRGINIA PRENHOLATO DUARTE 19878 - ES

APDO MILTON DE ARAUJO

Advogado(a) THIAGO ALEXANDRE FADINI 15090 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

A teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), sobre a preliminar arguida nas contrarrazões recursais.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

15- Apelação Nº 0019012-02.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME

Advogado(a) RODRIGO RAMOS 19630 - ES

APDO TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

APDO KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a apelação de fls. 48/51 se encontra apócrifa.

Tratando-se de vício sanável, ex vi do §1º do art. 938 do CPC/15, intime-se a recorrente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, providenciar a assinatura da peça recursal, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

16- Apelação Nº 0009274-20.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE LUIZ SANTOS

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, José Luiz Santos (fls. 40/49-v.º), ver reformada a sentença de fls. 36/36-v.º que, em sede de procedimento de cumprimento de sentença coletiva, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do CPC.

Preliminarmente, o apelante requer concessão da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Dispõe § 7º do art. 99 do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

O § 2º do mesmo art. 99 prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso, consoante documentos juntados nas contrarrazões (fls. 64/66-v.º), o recorrente, que é servidor público estadual, percebia, em maio de 2018, remuneração mensal líquida superior a R$ 5.500,00. Ademais, em consulta ao portal da transparência do Governo do Estado, verifica-se que ele, atualmente, recebe mais de R$ 6.000,00 por mês.

Nesse contexto, e considerando que não houve condenação do recorrente em custas nem ao pagamento de honorários advocatícios, impossibilitando a majoração de verba honorária na eventual hipótese de desprovimento da apelação, há fundada dúvida sobre a veracidade da alegação de insuficiência financeira para arcar com as despesas do presente feito.

Portanto, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Após, conclusos.

Vitória, 08 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

17- Apelação Nº 0002170-20.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE SAIDEE MARIA JOGAIB

Advogado(a) CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA 12143 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

A apelante, na peça de interposição do recurso, informa que deixou de recolher o preparo em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 204).

Contudo, extrai-se dos autos que o pedido de gratuidade da justiça restou indeferido pelo juízo de primeiro grau na decisão de fls. 27/28, tanto que a sentença condenou a recorrente nos ônus sucumbenciais, sem suspender a exigibilidade deles.

Nesse contexto, intime-se a apelante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (§ 4º do art. 1.007 do CPC).

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

18- Apelação Nº 0035777-53.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE CELSO SOARES NEVES

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO 18526 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), sobre o direito alegado na inicial à vista do que dispõe a cláusula 13º do contrato temporário (fls. 28/29) e, também, sobre a possibilidade de conversão da obrigação de fazer (reintegração à função temporária) em obrigação de pagar quantia certa (vencimentos não auferidos pela rescisão prematura do contrato).

Ato contínuo, intime-se o apelado para se manifestar no mesmo prazo.

Após, conclusos.

Vitória, 23 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

19- Apelação Nº 0032164-25.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE J.C.G.R.

Advogado(a) MAGDA MARIA BARRETO 005121 - ES

Advogado(a) RONARA ALTOE DOS SANTOS 18618 - ES

APDO T.M.C.C.

Advogado(a) JOÃO BATISTA DA SILVA 4757 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Apelação Nº 0046081-19.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(a) ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO 282563 - SP

APDO COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se o apelado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), sobre a alegada perda de objeto recursal (fls. 332/334), tendo em vista a habilitação do crédito exequendo nos autos da Recuperação Judicial de nº 0025328-06.2012.8.08.026.0100.

Após, conclusos.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

21- Apelação Nº 0009801-04.2017.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE JORGE FAVARO

Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES

Advogado(a) RODRIGO BUNNO 20038 - ES

APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Advogado(a) CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER 15409 - ES

Advogado(a) ROMULO MIRANDA REBLIN 16903 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a preliminar arguida nas contrarrazões recursais.

Após, conclusos.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

22- Apelação Nº 0012922-62.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APDO LUCELENA MOREIRA DA COSTA

Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES

APTE/APDO PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

APDO/APTE VALORES CORRETORA DE SEGUROS

Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Tendo em vista a ausência de manifestação da recorrida quanto ao recebimento do valor acordado às fls. 371/373.

Intime-se Porto Seguro Cia de Seguros Gerais para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento à autora/apelada, a fim de que seja homologada a transação celebrada entre as partes.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Relator

23- Apelação Nº 0025075-68.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE LAURINDO BRAVIN

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o referido benefício se houver nos autos elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar à parte requerente a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 2º e 3º do art. 99 do CPC).

Desse modo, intime-se-o para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício e contracheque atualizado, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 23 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

24- Apelação Nº 0017390-49.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE ADILSON FERNANDES DA PENHA

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE ALESSANDRA VIANNA VASCONCELLOS SOUZA

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE ANTONIO MARCOS CEZAR RANGEL

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE CELSO NERY SANTIAGO

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE CLAUDIA MENDES DE MORAES DOS SANTOS

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE CLAUDINEI RANGEL LACERDA

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE EWERTON JOSE DE FIGUEIREDO

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE FLORZINO LENKE

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE GREDESON MARCIO GONCALVES

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi expressamente indeferido em primeira instância (fls. 350/350-vº) e não houve pedido de concessão em sede recursal, intimem-se os apelantes para efetuar o preparo recursal em dobro, nos termos do §4º do art. 1007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Vitória, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Relator

25- Apelação Nº 0017393-04.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JALMYR ELVIO GUIMARAES

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE JOAO FERREIRA MARTINS

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE JONAS MARQUES VAGO

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE JOSE GERALDO COSTA JUNIOR

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE JOSE HENRIQUE GOGGI SANTOS

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE LUCIANA SERZEDELLO

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE MARCELO CORREA CYPRIANO

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE MARCO ANTONIO ROSA

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE MARCOS HIVERALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APTE SILVIO MARTINS AGOSTINHO

Advogado(a) ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO 28148 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretendem, Jalmyr Elvio Guimarães e Outros (fls. 442/447), ver reformada a sentença de fls. 438/438-v.º que, em sede de ação de cumprimento de sentença, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Preliminarmente, os apelantes informam ter o juízo de primeiro grau reconhecido que o procedimento instaurado é isento de custas processuais, na forma do § 4º do art. 6º da Lei Estadual 9.974/13, mas também requerem a concessão da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Sem prejuízo do posterior exame da mencionada isenção, quanto à gratuidade da justiça, sabe-se que a declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que demonstrem a plena capacidade do requerente para arcar com as despesas processuais, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, intimá-lo para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o gozo do benefício (§ 2º do art. 99 do CPC).

No caso, os documentos de fls. 458/467 demonstram que os recorrentes auferem remuneração líquida mensal superior a R$ 4.000,00, fato que põe em xeque a declaração de insuficiência financeira.

Nesse contexto, intimem-se os apelantes para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos elementos concretos (contracheque, extratos bancários, declaração atualizada de imposto de renda) que demonstrem a alegada insuficiência financeira, de modo a comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal.

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

26- Apelação Nº 0017218-29.2007.8.08.0024 (024070172184)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

APDO LEO MUNIZ DE SOUZA LIMA

Advogado(a) ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA FILHO 10846 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se o recorrido para tomar conhecimento da proposta de acordo (fl. 193/198) e se manifestar no prazo de 10 dias.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

27- Apelação Nº 0001472-15.2011.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE EDSON MACHADO LISBOA

Advogado(a) BRUNO SILVEIRA 10580 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o referido benefício se houver nos autos elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar ao requerente a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§§ 2º e 3º do art. 99 do CPC).

Desse modo, intime-se-o para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício e contracheque atualizado, bem como outros documentos que julgar relevantes, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

28- Apelação Nº 0017472-85.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

APTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA

Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES

Advogado(a) THYAGO LEAL FERREIRA 27907 - ES

APDO ROSA AMELIA COUTINHO HORTA

Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO 21519 - ES

Advogado(a) GUSTAVO COUTINHO HORTA 23146 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

DESPACHO

Intime-se a embargada para, no prazo de 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

29- Apelação Nº 0034959-04.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

APTE PREST VITORIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Advogado(a) FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

APDO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Dispõe § 7º do art. 99 do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”

O § 2º do mesmo art. 99 prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A empresa recorrente alega não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, mas não traz provas dessa alegação, as quais são necessárias porque a presunção de veracidade prevista no § 3º do art. 99 do CPC somente beneficia a pessoa física.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n. 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Portanto, intime-se a apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Após, conclusos.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

30- Apelação Nº 0032364-33.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE HAMILTON EDSON DE OLIVEIRA AGUIAR

Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES

Advogado(a) THALISSA GOMES BORTOLETTO TABOZA 30792 - ES

APTE AZENAT NEIDE DA SILVA

Advogado(a) JUAREZ JOSE VEIGA 18192 - ES

Advogado(a) THALISSA GOMES BORTOLETTO TABOZA 30792 - ES

APDO MERISVALDO DE JESUS RIBEIRO

Advogado(a) ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS 329b - RO

APDO NEILZA FRANCISCA DOS SANTOS

Advogado(a) ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS 329b - RO

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

A teor do art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se os apelantes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (§1° do art. 218 do CPC), acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

31- Agravo de Instrumento Nº 0000499-56.2019.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

AGVTE ROSANGELA MARIA FABEM

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE EDERSON MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE WILSON SEDDA

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretendem, Rosângela Maria Fabem e outros (fls. 02/18), ver reformada a decisão reproduzida às fls. 64/65, que admitiu os embargos à execução opostos em face de Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, sem atribuição de efeito suspensivo.

Irresignados, os recorrentes sustentam, em síntese: (i) são produtores rurais e a natureza jurídica da cédula de crédito bancário em referência é de custeio agrícola, comportando o alongamento da dívida rural consoante o entendimento da Súmula nº 298 do STJ; (ii) encontram-se presentes os requisitos a ensejar a repactuação da dívida, conforme Manual de Crédito Rural 2.6.9, conjugado com a Resolução nº 4.591/17, do Banco Central; (iii) pendente a discussão do crédito, a Lei Estadual nº 6.225/00 prevê a impossibilidade de registro do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito; (iv) a medida pleiteada não traduz prejuízo ao recorrido. Por fim, pleiteiam a extensão dos benefícios da justiça gratuita deferida pelo juízo a quo.

Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 19/110.

Pois bem. A antecipação dos efeitos da tutela recursal requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Ao que se depreende, os agravantes opuseram embargos à execução objetivando a renegociação da cédula de crédito bancário nº 13.003.004114-3, sob o argumento de que o longo período de seca e estiagem prejudicou a produção agrícola e os rendimentos, tornando aplicável a teoria da imprevisão, nos termos da Resolução nº 4.591/17 e Manual de Crédito Rural 2.6.9, ambos do Banco Central.

À evidência, a concessão de crédito rural tem amparo constitucional nos termos do art. 187 da Constituição Federal de 1988, que determina que a política agrícola será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, os instrumentos creditícios e fiscais.

Nesse contexto, o art. 36 da Lei Federal 13.606/18 autoriza a renegociação de dívidas rurais de cédulas de crédito, in verbis:

Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições:

[...]

§ 1o As disposições de que trata este artigo aplicam-se aos financiamentos contratados com:

I - equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, desde que as operações sejam previamente reclassificadas pela instituição financeira para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação;

II - recursos do FNE, admitida, a critério da instituição financeira, a substituição de aditivo contratual por “carimbo texto” para formalização da renegociação.

§ 2o O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei.

§ 3o No caso de operações contratadas por miniprodutores rurais e pequenos produtores rurais, inclusive aquelas contratadas por produtores amparados pela Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, a demonstração de ocorrência de prejuízo descrito no § 2o deste artigo poderá ser comprovada por meio de laudo grupal ou coletivo.

§ 4o As operações de custeio rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), ou por outra modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida.

§ 5o Não podem ser objeto da renegociação de que trata este artigo:

I - as operações cujo empreendimento financiado tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e do calendário agrícola para plantio da lavoura;

II - as operações contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de crédito, exceto se a irregularidade tiver sido sanada previamente à renegociação da dívida;

III - as operações contratadas por grandes produtores nos Municípios pertencentes à região do Matopiba, conforme definição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto naqueles em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei.

§ 6o Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1o de janeiro de 2016 reconhecido pelo Governo Federal, fica dispensada a amortização mínima estabelecida no inciso IV do caput deste artigo.

§ 7o O CMN regulamentará as disposições deste artigo, no que couber, no prazo de trinta dias, incluindo condições alternativas para renegociação das operações de que trata o inciso III do § 5o deste artigo, exceto quanto às operações com recursos do FNE, nas quais caberá ao gestor dos recursos implementar as disposições deste artigo.

Ademais, a renegociação de dívida rural já é pacificada no Superior Tribunal de Justiça:

Sumula 298, STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei.

No caso em apreço, os recorrentes afirmam o direito à prorrogação do financiamento rural, comprovando a existência de problema climático que impossibilitou o pagamento no prazo contratado, qual seja, a escassez de chuvas na região a prejudicar a lavoura de café, “acarretando perda de mais de 91% da produção”, conforme atestado pelo laudo técnico de fls. 50/51.

Além disso, conforme se extrai de informações veiculadas na imprensa capixaba, o local de residência e cultivo dos recorrentes passou por um período severo de estiagem, sendo classificado como situação de emergência, conforme reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional.

Com efeito, tais elementos comprovam, em análise prefacial, o prejuízo da lavoura em virtude das condições climáticas, razão pela qual se vislumbra a relevância da fundamentação expendida no presente agravo.

Do mesmo modo, observa-se o periculum in mora, na medida em que a manutenção da decisão recorrida obstaculiza os agravantes – pequenos produtores rurais – ao direito de repactuar o débito, ficando sujeitos à inscrição em cadastros restritivos de crédito e na iminência de sofrerem atos expropriatórios.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS AINDA NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO. - (…). - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298, STJ). Diante de tal direito, uma vez comprovado o requerimento pelo devedor, compete ao credor promover a renegociação do prazo, salvo se não atendidos os requisitos legais. - (…). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.043140-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 02/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS – DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO – PRESENÇA. Para o deferimento da prorrogação de dívida rural, direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, devem ser cumpridos os requisitos legais, não sendo automática a prorrogação do saldo devedor. (…). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.085168-5/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0018, publicação da súmula em 05/12/2018)

Do exposto, em cognição sumária vertical e sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender os atos executórios, determinando, outrossim, a abstenção da inscrição do nome dos recorrentes em cadastro restritivo de crédito em razão da cédula de crédito bancário nº13.003.004114-3.

Por fim, conforme o entendimento do STJ, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, como na hipótese, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019).

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intimem-se os recorrentes desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 30 de julho de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

32- Agravo de Instrumento Nº 0005901-44.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE WILSON NITZ

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) RAFAEL MOURA 22428 - ES

AGVTE DARLI NITZ

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) RAFAEL MOURA 22428 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

uida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretendem, Wilson Nitz e outro (fls. 02/79), ver reformada a decisão reproduzida às fls. 54/55 que, em sede de embargos à execução, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Irresignados, os agravantes aduzem, em síntese: (i) a presunção da afirmação de hipossuficiência somente pode ser elidida mediante prova inequívoca; (ii) não atuam mais como produtores rurais; (iii) a empresa Colatina Diesel teve as atividades suspensas em 2018, haja vista rescisão contratual da concessão de revenda pela Mercedes-Benz; (iv) um recebe mensalmente R$ 3.924,44 e o outro R$ 3.578,76, valores insuficientes para o pagamento das despesas processuais; (v) tiveram o benefício deferido em embargos à execução ajuizados na mesma comarca, o que denota incoerência.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/79.

Diante do pedido de assistência judiciária gratuita, os agravantes foram intimados a trazer documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas processuais (fls. 82/83).

Pois bem. Nos termos do §1º do artigo 101 do CPC, contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado do preparo até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

A esse respeito, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, senão vejamos:


APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PROVIDO. 1) A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. […] (TJES, Classe: Apelação, 24130275266, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)

In casu, os recorrentes auferem renda superior a R$ 3.500,00 cada um (fls. 59/62) e residem em Santa Lúcia e Praia do Canto, bairros de classe média e alta de Vitória, o que infirma a alegada hipossuficiência financeira.

Outrossim, a idade avançada e o acometimento por câncer, por si só, não demonstram o comprometimento da totalidade dos ganhos mensais com gastos necessários à sobrevivência dos recorrentes, de modo a impossibilitá-los de arcar com os gastos processuais.

Ademais, encontram-se em litisconsórcio, o que proporciona o rateio das despesas processuais e fragiliza a presunção juris tantum da hipossuficiência alegada.

Desse modo, denota-se a partir da análise dos documentos colacionados e circunstâncias processuais que, na hipótese vertente, o pagamento das despesas processuais não representará barreira ao acesso à justiça.

Nessa linha, confira-se julgado do TJES:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO SIMPLES. ART. 117, CPC/2015. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR UM LITISCONSORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita: A existência de litisconsórcio ativo implica na divisão das despesas processuais, sendo necessário verificar em qual proporção a quota assumida por cada um deles atingirá os seus respectivos patrimônios. Os custos que envolvem um processo tratam de gastos eventuais e não de despesas mensalmente suportadas. A eventual condenação dos Apelantes em custas e honorários não causará impacto significativo em seus orçamentos. 2. Do mérito recursal: 2.1. O litisconsórcio ativo formado é de natureza simples, pois os Autores, servidores públicos, embora possuam causa de pedir e pedidos semelhantes (progressão funcional), participam de relações jurídicas autônomas com o Estado do Espírito Santo, o que possibilita o proferimento de decisões de mérito distintas para cada um deles. Aplicação do princípio da autonomia previsto no art. 117 do CPC/2015. 2.2. Tendo apenas um litisconsorte desistido da ação, apenas em relação a ele é que o processo será extinto com resolução do mérito (art.485, VIII, CPC/2015), devendo continuar em relação aos Recorrentes, que não podem ser condenados, neste momento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, assim como fora sentenciado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para, no mérito, declarar nula a sentença em relação aos apelantes, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. (TJES, Classe: Apelação, 024140228701, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017)

Assevere-se que, subsistindo novos elementos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o pedido poderá ser renovado a qualquer tempo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação dos recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo.

Diligencie-se.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

33- Agravo de Instrumento Nº 0003992-70.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AGVTE PERIM INTERMEDIACOES DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(a) MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES

AGVDO LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(a) BRUNNO TOSE 19509 - ES

Advogado(a) JULIANA MARQUES LINHARES 26204 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando o teor do art. 10 do CPC/15, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intime-se a agravante para se manifestar,no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), sobre a tempestividade do recurso.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

34- Agravo de Instrumento Nº 0014173-94.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE CABRAL & CABRAL EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE TECOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S S LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE BEM VIVER SAUDE S/S LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE ALEXANDRE MORO CAPO SCOPEL

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE MARCHIORI & CIA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE JOSE FRANCISCO DA SILVA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE ZAQUEU DIAS DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE ANDREIA TEREZINHA DIAS REZENDE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE PREÇO BAIXO FRANQUIAS LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE JOAO MARCOS COSTA CABRAL

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE ISAAC COSTA CABRAL

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE SEBASTIAO DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE PATRICK MACIEL DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE CARLOS ANIBAL CORTES NERI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE MARCUS VINICIUS MACIEL DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE TARCISO MARCHIORI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVTE ROSA MARIA FRINHANI MARCHIORI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

AGVDO PAULO MARCOS DA COSTA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de pedido de reconsideração, em caráter de urgência, formulado pelos agravantes em sede de agravo interno (fls. 384/396), para o fim de obter efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, indeferido às fls. 366/368-v.º.

Rememorando a controvérsia, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, em sede de ação de execução de obrigação de fazer, determinou que os executados/recorrentes, no prazo de 10 dias, providenciem a liberação do bem imóvel objeto de garantia fiduciária dada pelo exequente/recorrido à Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite provisório de R$ 100.000,00.

Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese: (i) a petição inicial não foi instruída com a via original do título executivo, motivo pelo qual deve ser indeferida; (ii) não é possível cumprir a obrigação de substituir o bem imóvel alienada fiduciariamente sem o consentimento da Caixa Econômica Federal, nem sequer arrolada no polo passivo; (iii) ademais, não afiançaram o cumprimento dessa obrigação, assumida exclusivamente por Michel Kayat ao adquirir o controle e se tornar o único administrador da empresa devedora; (iv) a cláusula de fiança não admite interpretação extensiva; (v) é nula a previsão contratual de prestação que atinge a esfera jurídica de terceiro estranho à relação jurídica, tornando igualmente nula a fiança eventualmente prestada.

Com as razões recursais vieram os documentos de fls. 28/358.

Na decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, esta relatoria entendeu que a pretensão executiva acolhida pelo juízo de primeiro grau tem fundamento no “instrumento particular de cessão do contrato de cessão de quotas das sociedades Farmácia e Drogaria Avenida Ltda. e Drogaria Praça Oito EIRELLI EPP” (fls. 108/120).

Com efeito, na Cláusula 4ª, os agravantes, compradores originários das quotas objeto do negócio jurídico, assumem responsabilidade solidária ao fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo novo comprador (Michel Salim Khayat), inclusive do dever de “comparecer a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura deste instrumento, e providenciara liberação do imóvel do VENDEDOR, PAULO MARCOS DA COSTA, que se mantém hipotecado e, favor do banco, em razão de empréstimo realizado pela Farmácia e Drogaria Avenida Ltda., sem a sua anuência” (Cláusula 7ª).

Reitere-se que a responsabilidade assumida é solidária, e não subsidiária, em relação ao devedor principal (Michel Salim Khayat) e diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações, sem exclusão daquela acima transcrita.

Vale registrar, ademais, que a obrigação é prevista com prazo certo, de modo que a mora se constituiu de forma automática (mora ex re), dispensando prévia interpelação do credor (caput do art. 397 do CC).

Quanto à impossibilidade de satisfazê-la sem a anuência da Caixa Econômica Federal, os recorrentes não comprovaram ter oferecido à instituição financeira outra garantia de valor aproximado com a finalidade de conferi-la em substituição ao imóvel pertencente ao recorrido.

Ademais, os agravantes podem realizar o pagamento da dívida garantida pela alienação fiduciária, buscando, posteriormente, o ressarcimento junto ao devedor principal (Michel Salim Khayat)

Finalmente, consoante asseverado na decisão impugnada no agravo interno, tratando-se de execução de contrato de cessão de quotas sociais, e não de título circulável, mostra-se prescindível a instrução do processo de origem com o instrumento original.

Nesse sentido, confira-se novamente precedentes extraídos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça:

Não havendo risco de nova execução com base no mesmo título extrajudicial, poderá ser ajuizada ação executiva com base em fotocópias” (AgRg no Ag 935.591/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)

Não se tratando de título executivo cambiário, não se torna imprescindível a juntada da cópia do contrato original formatado entre as partes.” (TJES, Classe: Apelação, 024160223574, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/07/2018, Data da Publicação no Diário: 15/08/2018)

Portanto, em cognição sumária, os recorrentes não trouxeram nenhum elemento novo apto a ensejar o acolhimento do pedido de reconsideração.

Do exposto, mantenho por ora a decisão de fls. 366/368-v.º.

Intimem-se os agravantes.

Intime-se o agravado para manifestar-se sobre o agravo interno, no prazo de 15 dias (§ 2º do art. 1.021 do CPC).

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

35- Agravo de Instrumento Nº 0020136-50.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE A.C.B.C.

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES

AGVDO R.C.S.

Advogado(a) KARINA GARDIOLI COSTA 23964 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Agravo de Instrumento Nº 0020407-59.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE A.F.

Advogado(a) KAMILLA DEPOLLO SILVA 15758 - ES

Advogado(a) ROBSON SILVA SANTOS 20653 - ES

AGVDO D.N.P.F.

Advogado(a) THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS 26212 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

37- Agravo de Instrumento Nº 0002590-74.2019.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) DHENIS MONTEIRO DA SILVA 29207 - ES

AGVDO SANDRA PIRES DA HORA

Advogado(a) JOAO ALVES FEITOSA NETO 156871 - RJ

AGVDO CLAUDIO IBRAHIN PIRES DA SILVA

Advogado(a) JOAO ALVES FEITOSA NETO 156871 - RJ

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Não havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 15 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

38- Agravo de Instrumento Nº 0000738-56.2019.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES

AGVDO THIAGO ALMEIDA MORAES

Advogado(a) ALESSANDRO SCHERRER PIRES 28307 - ES

P.INT.PASSIVA ALESSANDRO SCHERRER PIRES

Advogado(a) ALESSANDRO SCHERRER PIRES 28307 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Retifique-se a autuação para fazer constar como recorrido apenas Thiago Almeida Moraes, representado por sua genitora Marilene Almeida Morais, e como parte interessada Alessandro Scherrer Pires.

Em seguida, não havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intimem-se o agravado e a parte interessada para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 08 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

39- Agravo de Instrumento Nº 0020124-36.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE D.M.

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES

Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES

Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES

AGVDO A.G.L.

Advogado(a) JOSE RENATO SILVA MARTINS 21498 - ES

Advogado(a) MARCOS EDUARDO PIVA 122085 - SP

Advogado(a) MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS 21120 - ES

Advogado(a) VITOR SILVA MARTINS 16932 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

40- Agravo de Instrumento Nº 0001772-60.2018.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES

AGVDO LEVI HUMBERTO ROCHA

Advogado(a) WERTER ROCHA 22289 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

D e s p a c h o

Cuida-se de Agravo Interno aviado pelo Banco do Estado do Espírito Santo - Banestes, em face da decisão monocrática de fls. 268/269, integrada às fls. 280/281, que não conheceu do agravo de instrumento, haja vista o descumprimento da regra prevista no §2º do art. 1.018 do CPC.

Como cediço, o agravo interno é recurso que depende de preparo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.974/13 (Regimento de Custas) e do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que não encerra qualquer exceção a esta modalidade recursal. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes deste Sodalício:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. É inadmissível o Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da sua deserção. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo Ap. nº 12080108298, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/03/2015, Data da Publicação no Diário: 08/04/2015).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O recurso de agravo interno reclama preparo, nos termos da tabela de custas judiciais deste E. Tribunal de Justiça (Ato nº 3.295/2009 do TJES, publicado em 24/12/2009) e do art. 158 do Regimento Interno, que não abre exceção à hipótese. 2) Somente quando o preparo for feito de forma insuficiente é que haverá possibilidade de ser intimado o recorrente a proceder a complementação do recolhimento (art. 511, § 2º); mas, diante da ausência de qualquer pagamento, a lei não deixa margem para que seja deferida ao recorrente oportunidade de fazê-lo, quando o momento estabelecido é o ato da interposição, prevendo a lei, isso sim, sanção para aquele que o deixa de realizar, chamada de deserção. (TJES, Classe: Agravo Ap. nº 48090180422, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2013, Data da Publicação no Diário: 29/05/2013).

No caso, o recorrente não se encontra amparado pela Assistência Judiciária Gratuita, tanto que recolheu as custas processuais ao longo do feito, não tendo havido a formulação de qualquer requerimento na peça recursal para que tal benesse fosse concedida, o que torna inequívoca a necessidade do preparo.

Nesse contexto, deve o agravante proceder o recolhimento, em dobro, do preparo atinente ao recurso de Agravo Interno, consoante prescreve o §4º do art. 1.007 do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

[...]

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Desse modo, intime-se o recorrente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o preparo recursal em dobro, na forma do §4º do art. 1.007 do CPC/15, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

41- Agravo de Instrumento Nº 0000226-41.2019.8.08.0066

MARILÂNDIA - VARA ÚNICA

AGVTE AGENILZA PICOLI GUIMARAES

Advogado(a) CARLA SIMONE VALVASSORI 11568 - ES

AGVDO JEAN CARLOS CAZOTI

Advogado(a) MARCIA HELENA CALIARI 005015 - ES

Advogado(a) MARCOS ROGERIO BOLSANELO 008017 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se a agravante para se manifestar sobre a questão preliminar suscitada por Jean Carlos Cazoti em contrarrazões recursais (fls. 106/117).

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

42- Agravo de Instrumento Nº 0001657-79.2019.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO EDIVAL ANTONIO CORTELETTI

Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em cumprimento ao que dispõem o inciso I e §3° do art. 1.017, bem como o parágrafo único do art. 932 do CPC/15, intime-se o agravante para juntar ao instrumento do agravo, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias da petição inicial, da contestação, da própria decisão agravada e certidão da respectiva intimação, bem como da procuração outorgada aos advogados do recorrente (substabelecente) e do agravado.

D-se.

Após, conclusos.

Vitória, 12 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

43- Agravo de Instrumento Nº 0005813-15.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE IVAN BARBOSA SARANDY

Advogado(a) PAULO VICTOR FERNANDES MOREIRA 25902 - ES

AGVTE LUCIA HELENA MACEDO BASTOS SARANDY

Advogado(a) PAULO VICTOR FERNANDES MOREIRA 25902 - ES

AGVTE ARTHUR MACEDO SARANDY

Advogado(a) PAULO VICTOR FERNANDES MOREIRA 25902 - ES

AGVDO JONILTON GOMES PEREIRA

Advogado(a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

Advogado(a) MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 16418 - ES

Advogado(a) RONEY DA SILVA FIGUEIRA 18381 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretendem, Ivan Barbosa Sarandy, Lucia Helena Macedo Bastos Sarandy e Arthur Macedo Sarandy (fls. 02/12), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 81/87 que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da lide. .

Intimados para comprovar o estado de miserabilidade em grau recursal, os recorrentes quedaram-se inertes (fl. 121).

Pois bem. Quando o objeto do agravo de instrumento for também a assistência judiciária gratuita, caberá ao relator apreciar preliminarmente o pedido de concessão em grau recursal, oportunidade em que, caso confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, determinará o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento, nos expressos termos do art. 101 do CPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1oO recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2oConfirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Por sua vez, o diploma processual traz previsão expressa no sentido de que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98).

Fincadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Sob esse prisma, após detida análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, têm-se elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Após pertinente intimação, os agravantes não colacionaram informações atualizadas acerca da profissão exercida ou comprovante de renda, sendo certo que a mera indicação do endereço não se revela suficiente para obtenção do benefício.

Assim, torna-se imperativo o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no § 2º do art. 101 do CPC, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação dos recorrentes para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

44- Agravo de Instrumento Nº 0008457-68.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

AGVDO IZIDORA RIGATTO

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICÍPIO DE LINHARES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Samarco Mineração S/A, ver reformada a decisão de fls. 86/93 que, em sede de ação indenizatória, reconheceu a ilegitimidade passiva do município de Linhares e declarou a incompetência do juízo (Vara da Fazenda Pública de Linhares) para conhecer da demanda.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que (i) a causa de pedir está relacionada às perdas sofridas pelos agravados, residentes na zona rural do município de Sooretama, devido ao alagamento causado pela construção de barragem com vistas a impedir que rejeitos de minério que atingiram o Rio Doce com o rompimento da barragem de Fundão contaminassem as lagoas Nova e Juparanã, situadas no município de Linhares; (ii) referida barragem foi construída por força de decisões judiciais proferidas nos autos da ação civil pública n° 00170145-06.2015.8.08.0030, proposta pelo município de Linhares em face da mineradora para proteção de lagoas, afluentes e áreas sensíveis localizadas geograficamente na municipalidade; (iii) não há, nesse cenário, que se falar em ilegitimidade passiva, pois a obra da barragem só resultou em mais danos coletivos e individuais em vista da precipitação da realização sem adequados estudos técnicos.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 19/390.

Pois bem.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc. I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

No caso dos autos, o magistrado de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o município de Linhares não concorreu para os danos individuais suportados pela agravada, decorrentes de alagamentos provocados pela construção de barragem pela empresa mineradora.

Por sua vez, a recorrente sustenta que apenas obedeceu às determinações judiciais exaradas em ação civil pública proposta pelo Município, o que o tornaria solidariamente responsável pelos danos alegados.

Todavia, analisando os fundamentos expendidos no recurso, não se vislumbra urgência a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que a manutenção da decisão recorrida não trará prejuízo imediato à agravante, na medida em que provoca, exclusivamente, a continuidade da tramitação do feito de origem sem que o município de Linhares integre o polo passivo.

Ora, nada obsta, na hipótese de provimento do recurso, seja o ente público novamente inserido na demanda, submetendo-se, em caso de procedência, aos comandos sentenciais.

Esse entendimento, inclusive, tem sido adotado nesta Segunda Câmara Cível, em agravos de instrumento que se encontram sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30199002657, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data da Decisão: 17/07/2019 - TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30199001915, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data da Decisão: 10/07/2019).

Do exposto, ausente a urgência da pretensão liminar, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se, para o mesmo fim, o município de Linhares, na qualidade de terceiro interessado.

Intime-se a agravante.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

45- Agravo de Instrumento Nº 0008920-10.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FUNDACAO RENOVA

Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG

AGVDO LUCIANA GAMA PEREIRA

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO JOSE FERNANDES DE MOURA NETO

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICÍPIO DE LINHARES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Fundação Renova (fls. 02/20), ver reformada a decisão de fls. 67/70 que, em sede de ação indenizatória, reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Linhares e declarou a incompetência do juízo (Vara da Fazenda Pública de Linhares) para conhecer da demanda.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) há elementos suficientes na narrativa empreendida na exordial acerca da responsabilidade do Município pelas sofridas pelos agravados, residentes na zona rural do município de Sooretama, devido ao alagamento causado pela construção de barragem com o objetivo de impedir que rejeitos de minério provenientes do Rio Doce contaminassem as lagoas Nova e Juparanã, situadas em Linhares; ii) à luz da teoria da asserção, subsiste pertinência subjetiva do ente municipal para figurar como réu, não cabendo nesse momento processual a antecipação do julgamento de mérito; iii) a construção da barragem pela Samarco Mineração S/A ocorreu em estrito cumprimento às ordens judiciais proferidas em ação civil pública; iv) o Município é responsável pela manutenção, retirada e qualquer modificação na barragem.

Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc. I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

No caso dos autos, o magistrado de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o município de Linhares não concorreu para os danos individuais suportados pelos agravados, decorrentes de alagamentos provocados pela construção de barragem pela empresa mineradora.

Por sua vez, a recorrente sustenta que apenas foram obedecidas determinações judiciais exaradas em ação civil pública proposta pelo Município, responsável pela manutenção da barragem, o que o tornaria solidariamente responsável pelos danos alegados.

Todavia, analisando os fundamentos expendidos no recurso, não se vislumbra urgência a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que a manutenção da decisão recorrida não trará prejuízo imediato à agravante, na medida em que provoca, exclusivamente, a continuidade da tramitação do feito de origem sem que o município de Linhares integre o polo passivo.

Ora, nada obsta, na hipótese de provimento do recurso, seja o ente público novamente inserido na demanda, submetendo-se, em caso de procedência, aos comandos sentenciais.

Esse entendimento, inclusive, tem sido adotado nesta Segunda Câmara Cível, em agravos de instrumento que se encontram sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30199002657, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data da Decisão: 17/07/2019 - TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30199001915, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data da Decisão: 10/07/2019).

Do exposto, ausente a urgência da pretensão liminar, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se, para o mesmo fim, o município de Linhares, na qualidade de terceiro interessado.

Intime-se a agravante.

Após, conclusos.

Vitória, 16 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

46- Agravo de Instrumento Nº 0008455-98.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

AGVDO LUCIANA GAMA PEREIRA

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO JOSE FERNANDES DE MOURA NETO

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICÍPIO DE LINHARES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Samarco Mineração S/A, ver reformada a decisão de fls. 86/93 que, em sede de ação indenizatória, reconheceu a ilegitimidade passiva do município de Linhares e declarou a incompetência do juízo (Vara da Fazenda Pública de Linhares) para conhecer da demanda.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que (i) a causa de pedir está relacionada às perdas sofridas pelos agravados, residentes na zona rural do município de Sooretama, devido ao alagamento causado pela construção de barragem com vistas a impedir que rejeitos de minério que atingiram o Rio Doce com o rompimento da barragem de Fundão contaminassem as lagoas Nova e Juparanã, situadas no município de Linhares; (ii) referida barragem foi construída por força de decisões judiciais proferidas nos autos da ação civil pública n° 00170145-06.2015.8.08.0030, proposta pelo município de Linhares em face da mineradora para proteção de lagoas, afluentes e áreas sensíveis localizadas geograficamente na municipalidade; (iii) não há, nesse cenário, que se falar em ilegitimidade passiva, pois a obra da barragem só resultou em mais danos coletivos e individuais em razão da precipitação da realização sem adequados estudos técnicos.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls. 18/425.

Pois bem.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inc. I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

No caso dos autos, o magistrado de primeira instância reconheceu a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o município de Linhares não concorreu para os danos individuais suportados pelos agravados, decorrentes de alagamentos provocados pela construção de barragem pela empresa mineradora.

Por sua vez, a recorrente sustenta que apenas obedeceu às determinações judiciais exaradas em ação civil pública proposta pelo município, o que o tornaria solidariamente responsável pelos danos alegados.

Todavia, analisando os fundamentos expendidos no recurso, não se vislumbra urgência a justificar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que a manutenção da decisão recorrida não trará prejuízo imediato à agravante, na medida em que provoca, exclusivamente, a continuidade da tramitação do feito de origem sem que o município de Linhares integre o polo passivo.

Ora, nada obsta, na hipótese de provimento do recurso, seja o ente público novamente inserido na demanda, submetendo-se, em caso de procedência, aos comandos sentenciais.

Esse entendimento, inclusive, tem sido adotado nesta Segunda Câmara Cível, em agravos de instrumento que se encontram sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30199002657, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data da Decisão: 17/07/2019 - TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30199001915, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data da Decisão: 10/07/2019).

Do exposto, ausente a urgência da pretensão liminar, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se, para o mesmo fim, o município de Linhares, na qualidade de terceiro interessado.

Intime-se a agravante.

Após, conclusos.

Vitória, 14 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

47- Agravo de Instrumento Nº 0008134-81.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

Advogado(a) PEDRO LUBE SPERANDIO 22537 - ES

Advogado(a) THIAGO PIMENTA MOREIRA 13238 - ES

AGVDO ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

AGVDO ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Em atenção ao art. 10 do CPC, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se os agravados para se manifestar, no prazo de 10 dias (§1° do art. 218 do CPC), a respeito dos documentos adunados e pedido de condenação por litigância de má-fé (fls. 913/932).

Intime-se. Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 15 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

48- Agravo de Instrumento Nº 0001240-58.2019.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE G.D.M.

Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES

AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

49- Agravo de Instrumento Nº 0001799-58.2019.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

AGVTE EDVAN DA SILVA MOREIRA

Advogado(a) MATEUS DE PAULA MARINHO 10884 - ES

AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES

Advogado(a) OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO 004028 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, por meio do qual pretende, Edvan da Silva Moreira (fls. 02/16), ver reformada a decisão reproduzida à fl. 84 que, em sede de embargos à execução, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) apresentou carteira de trabalho sem anotação e declaração de imposto de renda sem movimentação financeira, comprovando, assim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; ii) nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

Pois bem. Quando o objeto do agravo de instrumento for a assistência judiciária gratuita, caberá ao Relator apreciar preliminarmente o pedido de concessão em grau recursal, oportunidade em que, caso confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, determinará o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento, nos expressos termos do art. 101 do CPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1oO recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2oConfirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Fincada essa premissa, é cediço que a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, senão vejamos:


APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PROVIDO. 1) A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. […] (TJES, Classe: Apelação, 24130275266, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)

In casu, constata-se que o recorrente não adunou documento capaz de demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas do processo.

Ora, de nada serve a juntada da carteira de trabalho sem anotação, tendo em vista a declaração na petição recursal da profissão de comerciante, isto é, o recorrente não exerce atividade com vínculo empregatício.

Demais disso, foi adunada declaração de imposto de renda da empresa executada, não da pessoa física agravante, o que impede a aferição da hipossuficiência financeira.

Ressalte-se ainda que os sobreditos documentos foram apresentados pelo recorrente na instância singela somente após o indeferimento do benefício, tendo deixado transcorrer in albis o prazo anteriormente assinalado pelo d. juízo a quo.

Do exposto, à míngua de comprovação da condição de miserabilidade, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória, 28 de agosto de 2018.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

50- Agravo de Instrumento Nº 0006662-27.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE TÂMARA MUQUI BANHOS FERNANDES COUTINHO

Advogado(a) OTAVIO DE AGUIAR WERNECK 153619 - RJ

AGVTE THAMISE MUQUI BANHOS FERNANDES

Advogado(a) OTAVIO DE AGUIAR WERNECK 153619 - RJ

AGVTE DHIEGO MUQUI BANHOS FERNANDES COUTINHO

Advogado(a) OTAVIO DE AGUIAR WERNECK 153619 - RJ

AGVTE THAYS MUQUI BANHOS FERNANDES COUTINHO

Advogado(a) OTAVIO DE AGUIAR WERNECK 153619 - RJ

AGVTE RAIZZA CORREIA COUTINHO

Advogado(a) OTAVIO DE AGUIAR WERNECK 153619 - RJ

AGVDO JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA

Advogado(a) JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA 003425 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, por meio do qual pretendem, Tâmara Muqui Banhos Fernandes Coutinho, Thays Muqui Banhos Fernandes Coutinho, Thamise Muqui Banhos Fernandes e Dhiego Muqui Banhos Fernandes Coutinho, ver reformada a decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.

Intimados para comprovar o estado de miserabilidade em grau recursal, os recorrentes juntaram documentos (fls. 180/197).

Pois bem. Quando o objeto do agravo de instrumento for a assistência judiciária gratuita, caberá ao relator apreciar preliminarmente o pedido de concessão em grau recursal, oportunidade em que, caso confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, determinará o recolhimento das custas sob pena de não conhecimento, nos expressos termos do art. 101 do CPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Por sua vez, o diploma processual traz previsão expressa no sentido de que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98).

Fincadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3.  (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Sob esse prisma, após detida análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, têm-se elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Após pertinente intimação, os agravantes não colacionaram informações atualizadas acerca da profissão exercida ou comprovante de renda.

Assims endo, torna-se imperativo o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no § 2º do art. 101 do CPC, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação dos recorrentes para recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

51- Agravo de Instrumento Nº 0018046-30.2019.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ALINE GASPERAZZO MIRANDA

Advogado(a) LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR 289831 - SP

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 77167 - MG

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual pretende, Aline Gasperazzo Miranda, ver reformada a decisão de fls. 45/47 que, em sede de ação revisional, indeferiu o pedido de medida liminar que determinasse a suspensão dos efeitos do contrato de empréstimo bancário.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que são abusivas as cláusulas referentes aos juros, fixados em patamar superior à média praticada no mercado, e à comissão de permanência, cujo valor fora indevidamente embutido nas parcelas mensais.

Acompanham as razões recursais os documentos de fls. 18/93.

Pois bem.

A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), de forma que a abusividade da taxa pactuada deve ser examinada caso a caso, evidenciando-se quando for não apenas superior mas exorbitante em relação à taxa média praticada no mercado para a mesma operação em período contemporâneo à data da celebração do contrato.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1456492/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019; AgRg no AgRg no AREsp 603.666/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 24/08/2017; AgInt no REsp 1349695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019.

Não é outro o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, inclusive por esta Segunda Câmara Cível:

“9. No tocante a taxa de juros remuneratórios pactuada, o STJ firmou o entendimento de que: a alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período. (STJ - AREsp: 1311588 RS 2018/0146771-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 14/08/2018) . Constato que a taxa média anual de juros praticada em outubro/2010, época em que o negócio jurídico fora celebrado, era de 23,54%, ou seja, a taxa de juros contratualmente pactuada não é excessivamente superior a taxa média de mercado.”

(TJES, Classe: Apelação, 038120044912, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019)

“III. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, título de crédito não beneficiado com o tratamento legal previsto no Decreto-Lei 167/67, não há que se falar, a priori , em abusividade na fixação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que, as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596, STF), de modo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, STJ), ressalvada, contudo, a possibilidade de limitação nos casos em que comprovada a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, vez que ensejariam em onerosidade excessiva ao consumidor. IV. Na hipótese, em que pese a superioridade das taxas contratadas frente a média praticada no mercado em 18% (dezoito por cento) ao mês e 22% (vinte e dois por cento) ao ano, tais percentuais, em respeito à liberdade negocial, não representam ilegalidade, tampouco abusividade, haja vista a ausência de significativa discrepância entre o pactuado e a média constatada no período, passível de aferição caso se apresentasse em patamar superior a 30% (trinta por cento) . Precedente.”

[…]

(TJES, Classe: Apelação, 014100102442, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 12/04/2019)

“6. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (AgRg no REsp 1056229/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 02/09/2014). 7. In casu, a taxa de 36,44% prevista no contrato se encontra próxima a taxa média de mercado do período (32,99%), sendo minimamente superior a esta, razão pela qual não há de se falar em qualquer abusividade em tal estipulação.”

[…]

(TJES, Classe: Apelação, 048199002089, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 13/08/2019)

Fincada essas premissas, verifica-se que o contrato de empréstimo firmado pela agravante em 29/08/2017 prevê taxa de juros de 6,14% ao mês e 104,43% ao ano (fls. 35/36), ao passo que, no período compreendido entre 29/08/2017 e 04/09/2017, a taxa média de juros de operações de “crédito pessoal não-consignado” praticada no mercado era de 8,03% ao mês e 197,32% ao ano, conforme dados divulgados no sítio eletrônico do Banco Central.

Nesse contexto, à primeira vista, não se constata abusividade, porquanto não há significativa discrepância entre taxa de juros mensal contratada e a taxa de juros média praticada no mercado, sendo que a taxa anual de juros cobrada da recorrente é até mais benéfica.

Vencido esse ponto, quanto à outra tese recursal, “a incidência de comissão de permanência não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, multa ou juros moratórios, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no enunciado das Súmulas nº 296 e nº 472. Isto porque, a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos culminaria em dupla penalização, em razão da natureza da comissão de permanência possuir a mesma natureza desses encargos.”(TJES, Classe: Apelação, 012120244236, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 25/04/2019).

Sem embargo, a documentação juntada aos autos não permite um juízo de certeza ou de probabilidade sobre a efetiva cobrança dessa rubrica pelo banco recorrido, nem sequer é possível ainda concluir se está prevista no instrumento contratual, cuja cópia não foi apresentada pela recorrente.

Dessarte, em cognição sumária, o recurso carece de fundamentação relevante.

Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a agravante.

Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

52- Agravo de Instrumento Nº 0031090-28.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE PACIFICO CONSTRUCOES LTDA

Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES

Advogado(a) THIAGO PIMENTA MOREIRA 13238 - ES

AGVDO ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

AGVDO ZELINDA ROSA BORTOLUZZI

Advogado(a) VITOR DE PAULA FRANCA 13699 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intimem-se a agravante para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos de fls. 893/918, e os agravados para se manifestar, no mesmo prazo, sobre a petição e documentos de fls. 920/1.009 (§ 1º do art. 437 do CPC/15).

Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

53- Agravo de Instrumento Nº 0018706-24.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE I.G.L.

Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES

AGVDO S.S.M.A.L.

Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

54- Agravo de Instrumento Nº 0006927-72.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE AUXILIADORA FERREIRA CANDITO

Advogado(a) DAYVISON HATLA SOARES TAVARES 28138 - ES

AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Intime-se para contrarrazões recursais. Após, conclusos.

Vitória, 29 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

55- Agravo de Instrumento Nº 0015004-45.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIDADE DE NEGOCIOS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA UNPEC

Advogado(a) IGOR SAUDE IZOTON 19141 - ES

Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES

AGVDO MOTHION SPHERE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E LOCACOES LTDA

Advogado(a) SONIA MACHADO FARIAS 9297 - PR

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, por meio do qual pretende, Unidade de Negócios, Participações e Consultoria Ltda (fls. 02/10), ver reformada a r. decisão de fls. 244/245 que, em sede de ação de rescisão de contrato de franquia comercial c/c indenização por perdas e danos ajuizada por Mothion Sphere Desenvolvimento de Tecnologia e Locações Ltda, indeferiu a tutela de urgência pleiteada em sede de contestação/reconvenção.

O juiz da 8ª Vara Cível de Vitória, em 07/08/2019, proferiu sentença homologatória de transação nos autos de origem (nº 0034371-89.2018.8.08.0024), conforme se extrai do andamento processual disponibilizado no sítio eletrônico do TJES.

Pois bem. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a superveniente sentença proferida no processo principal acarreta a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. (…). (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. 1. Com a prolação de sentença nos autos do processo principal, perde o objeto, restando prejudicado, o recurso especial interposto de acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar. 2. (…). (AgRg no AgRg no AgRg no REsp 825.083/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/06/2010)

Sobre o tema, confira-se o escólio de Daniel Amorim Assumpção:

(…) Tratando-se de decisão interlocutória que tenha como objeto uma tutela de urgência, sendo proferida a sentença, a decisão interlocutória será imediatamente substituída pela sentença que, ao conceder a tutela definitiva, substitui a tutela provisória. Havendo recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento no tribunal, o relator deverá monocraticamente não conhecer o recurso, por perda superveniente de objeto (recurso prejudicado). Essa substituição da decisão interlocutória pela sentença é imediata, ocorrendo no exato momento em que a sentença torna-se pública, independentemente do trânsito em julgado ou da interposição de apelação. (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 639 – g.n.)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no inciso III do art. 932 do CPC, julgo prejudicado o presente recurso.

Retire-se o processo de pauta.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

R e l a t o r

56- Agravo de Instrumento Nº 0016160-68.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE 16655 - ES

AGVDO ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Advogado(a) OSVALDO HULLE 12361 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 0016160-68.2019.8.08.0024

Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM

Recorrido: Antônio Sérgio Alves Vidigal

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO de fls. 19/24, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória - ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL, cujo decisum houve por bem deferir o pedido de concessão de tutela de urgência, “para determinar a imediata conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, na função de médico, como ex-celetista, aplicando o fator de conversão de 1.4, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3048/99, relativo ao período de 09.06.1982 a 31.01.1995, em que trabalhou no IESP, para efeito de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.” (fl. 23).

Em suas razões, sustenta o Recorrente, resumidamente, acerca do não cabimento de tutela de urgência na espécie, porquanto esgotaria o objeto da ação, na forma contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, ademais, porque não se encontrariam presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, enfatizando sobre a vedação quanto à contagem de tempo especial, nas hipóteses de compensação de regimes.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o poder público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (STJ; REsp 1.615.687; Proc. 2016/0192163-3; SC; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/09/2016).

Na presente hipótese, não ficou demonstrada a irreversibilidade da medida, eis que a qualquer tempo poderia ser restabelecido o status quo ante, inclusive, levada a efeito reposição estatutária para reaver o montante eventualmente recebido pelo Recorrido, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1401560/MT, DJe 13/10/2015, apreciado sob o regime de recurso repetitivo, conforme a ementa que que se segue:

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015)

Em relação à matéria de fundo, tenho por escorreita a Decisão objurgada que determinou, liminarmente, “a imediata conversão do tempo de serviço especial prestado pelo autor em condições insalubres, na função de médico, como ex-celetista, aplicando o fator de conversão de 1.4, nos termos do artigo 70 do Decreto nº 3048/99, relativo ao período de 09.06.1982 a 31.01.1995, em que trabalhou no IESP, para efeito de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.”.

Isto porque, o Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como esta Corte de Justiça, firmaram o entendimento de que os servidores públicos ex-celetistas, que trabalhavam em condições consideradas insalubres antes da transposição para o regime estatutário, possuem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado nessa situação, nos termos da legislação vigente à época, para fins de aposentadoria estatutária.

Vejam-se os seguintes precedentes:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIII, 108 E 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.11.2005. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

(STF-RE 768600 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – PRETENDIDA AVERBAÇÃO – ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO – DIREITO ADQUIRIDO – PRECEDENTES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 37, § 6º – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DESTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL – RECURSO IMPROVIDO.

(STF, AI 728697 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, DJe-045 07-03-2013).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO IPAJM. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES INSALUBRES. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. [...]. 3. Os servidores públicos (estaduais ou federais) ex-celetistas, que trabalharam em condições consideradas especiais, isto é, periculosas, penosas ou insalubres, antes da transformação do vínculo para o regime estatutário, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado na situação especial, nos termos da legislação vigente à época.

Precedentes do STJ e do STF. (TJES, Apelação, 24050282466, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 27/08/2012, Publicação no Diário: 05/09/2012).

Por conseguinte, tratando-se de matéria pacificada perante os Tribunais Pátrios, não vislumbro razões à concessão do efeito suspensivo almejado.

Isto posto, INDEFIRO o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação em voga.

Intime-se o Recorrente.

Intime-se o Recorrido para formalizar a pertinente Contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 02 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

57- Agravo de Instrumento Nº 0023745-74.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE CEI FA WU ANDRADE ME

Advogado(a) CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO 17890 - ES

Advogado(a) LOWGAN BASTOS DA SILVA 14717 - ES

Advogado(a) RAFAEL PECLY BARCELOS 19454 - ES

AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A

Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0023745-74.2019.8.08.0024

Recorrente: CEI Fa Wu Andrade

Recorrida: Nova Cidade Shopping Centers S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DEcisão

CEI FA WU ANDRADE interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO (fls. 303/304), proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A em desfavor da Recorrente, cujo decisum deferiu “a liminar para determinar o despejo da parte requerida, que deverá ocorrer de forma voluntária, no prazo de um mês, com ressalva de que, vencido tal prazo sem a desocupação, deverá ser realizado o despejo coercitivo”.

Sustenta a Recorrente, em resumo, que o depósito judicial realizado pela Recorrida, para fins de caução, “se deu de forma totalmente equivocada, vez que a suposta obrigação contratual imposta mensalmente não perfaz o montante de R$ 1.060,50 (um mil e sessenta reais e cinquenta centavos)”.

Enfatiza que “as outras apontadas rubricas vem de forma sorrateira nominadas como encargos comuns e encargos específicos, de modo que, assim como em toda a contratualidade, a Agravante não consegue distinguir, de forma fidedigna, a sua forma de cálculo para ver se são realmente devidas ou não”.

Aduz que se revela “nítido que não houve o correto cumprimento do art. 59, § 1º e 64 § 1º da Lei nº 8.245/91, uma vez que Agravado não satisfez completamente o requisito objetivo da lei, pois a caução fora realizada a menor”.

Pleiteia, neste contexto, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, que se confira provimento ao recurso “para reformar a decisão atacada e permitir que o agravante permaneça no depósito e possa continuar com sua atividade comercial”.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame da possibilidade de concessão de efeito ativo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015).

Com efeito, não é demasiado rememorar, de início, que primitivamente houve a concessão de medida liminar de despejo nos autos de origem, o que ensejou, por esta Recorrente, a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0014808-75.2019.8.08.0024.

Entretanto, como a aquela ordem de despejo restou imposta sem que a Recorrida, ao menos naquele momento, tivesse prestado a devida caução para tanto, esta Relatoria concedeu efeito suspensivo naquele recurso, sem prejuízo de nova determinação de despejo, caso prestada a respectiva contracautela na forma legal.

Em sendo assim, a Recorrida realizou o depósito judicial para fins de prestação de caução, ocasionando a prolação de nova Decisão determinando liminarmente o despejo, em face da qual, via de consequência, foi interposto o presente recurso.

Neste particular, ao que se extrai das razões recursais, a controvérsia cinge-se exclusivamente em saber se a caução prestada pela Recorrida, para fins de concessão da tutela de urgência de despejo, revela-se suficiente e, por conseguinte, se efetivamente atendeu ao comando inserto no artigo 59, § 1º, da Lei Federal nº 8.245/1991, que assim prevê, in verbis:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:”

Deveras, ressai com inegável clareza da destacada norma que a caução em apreço deve ser prestada no valor equivalente a três meses de aluguel. O preceito exige, portanto, que a quantia da contracautela seja prestada no quantitativo corresponde a 03 (três) meses especificamente de aluguel, e não de toda e qualquer obrigação decorrente da relação locatícia.

In casu, nota-se nas peças que compõem este instrumento que o valor do aluguel do imóvel objeto da lide – Depósito nº 77 – equivale a R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), de acordo com o Anexo I, do Contrato de Locação de Área no Shopping Vitória nº 270 (fls. 73/77). Logo, a quantia de R$ 3.181,50 (três mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta centavos) depositada judicialmente pela Recorrida para fins de caução (fl. 301) atende ao requisito legal de correspondência a 03 (três) meses de aluguel.

Registre-se, por oportuno e relevante, não se ignorar a circunstância de que a Recorrente impugna a extensão do valor que lhe é cobrado em virtude da relação locatícia mantida com a Recorrida, defendendo que a quantia exigida é superior ao mencionado montante.

Entretanto, tal controvérsia deve ser apreciada de forma exauriente, sendo imprescindível maior dilação probatória, no que não há, ao menos no atual estágio processual, qualquer indicativo de que a caução fora insuficientemente prestada pela Recorrida, porquanto, à luz do cotejo entre o comprovante do depósito judicial da contracautela e do valor do aluguel documentalmente comprovado nos autos, não se identifica que a regra constante do artigo 59, § 1º, da Lei Federal nº 8.245/1991 restou desatendida.

Isto posto, sem prejuízo da oportuna análise da matéria, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Oficie-se com urgência o Juízo a quo para cientificar-lhe do interior teor desta Decisão.

Intime-se a Recorrida para apresentar Contraminuta ao presente Recurso no prazo legal.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

58- Agravo de Instrumento Nº 0033987-29.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE BARBOSA & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado(a) HENRIQUE CUNHA BARBOSA 87931 - MG

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0033987-29.2018.8.08.0024

Recorrente: Barbosa & Barbosa Sociedade de Advogados

Recorrido: Banco do Estado do Espírito Santo S/A - BANESTES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

BARBOSA & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fls. 325/326), proferida pelo douto Juízo da 7ª (Sétima) Vara Cível de Vitória,nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em fase de Cumprimento de Sentença, na qual figura como Exequente, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES e Executado, HÉLIO BARBOSA E ASSOCIADOS, ADVOCACIA EMPRESARIAL E SOCIETÁRIA-EPP, cujo decisum houve por bem reconhecer a Sucessão Empresarial entre a Sociedade Executada e a Sociedade BARBOSA & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, incluindo, assim, a Agravante no polo passivo da demanda originária, em fase de Cumprimento de Sentença, tendo o Juízo singular determinado a citação da Recorrente para exercício do contraditório.

Em suas razões recursais, a Recorrente sustentou que “a decisão funda-se em premissas totalmente equivocadas, pois a Agravante não tem nem nunca teve qualquer relação com o escritório executado HELIO BARBOSA E ASSOCIADOS, ADVOCACIA EMPRESARIAL E SOCIETÁRIA, inexistindo indício (e menos ainda prova) de sucessão empresarial”, tendo alegado, ainda, que, “tratando-se de Sociedade simples, seja pelo não pagamento ou mesmo pela eventual dissolução irregular do escritório, tal redundaria quando muito na responsabilização solidária da pessoa natural dos então sócios, jamais na possibilidade de redirecionamento e corresponsabilização de outra pessoa jurídica”.

Sustentou a Recorrente, ademais, que, “mesmo que se entendesse pela possibilidade de sucessão de sociedade de advogados”, inexistiu, in casu, a necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de extensão subjetiva da responsabilidade processual.

Assim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso para sobrestar os efeitos da Decisão agravada, requerendo, ao final, a reforma do referido decisum, “(...) seja pela impossibilidade de sucessão empresarial de escritório de advocacia, seja pelas robustas provas carreadas aos autos que comprovam que os escritórios 'HELIO BARBOSA – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSOCIADOS' e 'BARBOSA E BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS' não possuem nem jamais possuíram qualquer relação entre si, tratando-se de pessoas jurídicas absolutamente distintas e com composição societária diversa”, pleiteando, ainda, alternativamente, pela determinação de “prévia instauração do incidente de que trata o artigo 133 do Código de Processo Civil antes de proceder-se à extensão dos efeitos da execução à Agravante, permitindo-se assim discussão, contraditório e ampla defesa incluindo produção de provas sobre a questão da alegada sucessão”.

Instruem o presente Recurso os documentos de fls. 14/331.

Em Despacho de fls. 334/337, esta Relatoria determinou a intimação da Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da possibilidade de reconhecimento da intempestividade recursal.

Devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se às fls. 339/342, esclarecendo que o Recurso fora interposto dentro do prazo recursal, apresentando, na ocasião, documentos de fls. 343/347.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Cumpre registrar, inicialmente, que esta Relatoria, ao reexaminar os elementos de prova, juntados aos autos, constatou, em verdade, que o presente Agravo de Instrumento fora interposto tempestivamente. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso.

Destarte, examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, e nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para fins de antecipação da tutela recursal (efeito ativo) ou atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, verbis:

Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...)

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)”.

Desta forma, para a obtenção do resultado prático pretendido em sede recursal, compete ao Recorrente demonstrar a prova inequívoca do direito alegado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

Historicamente, HELIO BARBOSA E ASSOCIADOS, ADVOCACIA EMPRESARIAL E SOCIETÁRIA ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios em face do Banco Recorrido, tendo o Juízo singular proferido Sentença, à época, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, “(...) por entender carecer o autor de interesse processual, por inadequação da via eleita para postular a pretensão objeto dos autos”, condenando, ainda, a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobrevindo o trânsito em julgado da referida Sentença, o Recorrido BANESTES S/A houvepor bem postular o Cumprimento de Sentença (fls. 229/231), objetivando o recebimento da respectiva verba sucumbencial, em 22.02.2016.

Diante disso, após a realização de diversas diligências para a tentativa de recebimento desse crédito (BacenJud - fls. 240/242; Renajud - fls. 245), sem êxito, o Banco Exequente peticionou (fls. 250/257), noticiando ao Juízo de Primeiro Grau que os Sócios do Escritório Executado seriam os mesmos constantes do quadro societário de BARBOSA & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Recorrente), requerendo, assim, a “sucessão empresarial havida entre Hélio Barbosa Advogados e Barbosa e Barbosa Advogados e incluído este último no polo passivo da presente execução”.

Neste particular, o Juízo singular assim se manifestou, verbatium:

Decisão de fls. 148/151

“(...) Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, na qual figura como exequente Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e, como executado Hélio Barbosa e Associados, Advocacia Empresarial e Societária-EPP.

Após exaustivas tentativas de localização de bens penhoráveis da sociedade executada, o exequente comparece aos autos, alegando sucessão empresarial da sociedade “Barbosa & Barbosa Advogados”.

Pois bem, analisando detidamente os argumentos trazidos pelo exequente, bem como os documentos colacionados as fls. 2.257/2.262, verifico que a parte executada Hélio Barbosa e Associados, Advocacia Empresarial e Societária-EPP tem como sócios Henrique Cunha Barbosa e Hélio de Oliveira Barbosa e se encontra localizada no endereço R dos Tupinambás, 179-Conj. 22, Centro, Belo Horizonte/MG, utilizando a linha telefônica (31) 3280-4662 (fl. 2.259).

A sociedade “Barbosa & Barbosa Advogados” tem como sócio também Henrique Cunha Barbosa (fl. 2.258), sendo que, em seu site, Hélio de Oliveira Barbosa aparece como consultor, conforme se vê a fl. 2.250. E mais, utiliza a mesma linha telefônica (31) 3280-4662 (fl. 2.257), explorando o mesmo ramo de atividade.

A fim de esclarecer qualquer dúvida sobre o caso em questão, este magistrado efetuou pesquisa junto a internet, buscando pelo nome “Hélio Barbosa Advogados”, tendo sido remetido para a página de “Barbosa & Barbosa Advogados”. E, quando buscou pelo endereço do executado “Hélio Barbosa e Associados Advocacia Empresarial”, localizou o mesmo endereço também encontrado no site para a sociedade “Barbosa & Barbosa Advogados”, qual seja, Av. Afonso Pena, 3111 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30130-008 (conforme documentos anexos).

Neste sentido, tenho que resta configurada a sucessão de empresas eis que, conforme é sabido, a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes, exatamente como no caso dos autos.

Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, ainda que com outra razão social, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência da responsabilidade. Confira.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de bens da Empresa SDL Godoy ME, terceira estranha à lide, a pretexto de fraudulenta sucessão empresarial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Elementos dos autos que indicam a ocorrência de sucessão informal entre a Empresa executada e a Empresa SDL Godoy, constituída após a citação da executada em Ação de Falência. Empresas formadas por pessoas da mesma família. Identidade de objeto social, "e-mail" e telefone de contato. Nome fantasia das Empresas que é semelhante e revela intuito de manutenção da Marca já conhecida no Mercado. Possibilidade de inclusão da Empresa terceira no polo passivo da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP; AI 2072273-84.2016.8.26.0000; Ac. 9429861; Ribeirão Preto; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 25/10/2016; DJESP 07/11/2016)” (grifei)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRELIMINAR. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 13.105/2015. Teoria do isolamento dos atos processuais. "o art. 14 do novo código de processo civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova Lei (no caso, do ncpc) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da Lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a Lei nova preveja situação diferente. [...]" (TJSC, apelação cível n. 2013.024806-4, de curitibanos, Rel. Des. Francisco oliveira neto, j. 29-03-2016).mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de personalidade jurídica. Exegese do art. 50 do Código Civil. Confusão patrimonial evidenciada a partir da sucessão empresarial fraudulenta. Empresas atuaram concomitantemente no mesmo, endereço, com mesmo número de telefone, quadro social composto por parentes, segunda empresa (eireli) com firma "rhp" que remete ao nome do sócio da empresa devedora. Meio ardil para frustrar crédito de terceira empresa credora. Prática que merece severa reprimenda. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SC; AI 0010075-02.2016.8.24.000; Meleiro; Quinta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; DJSC 08/09/2016; Pag. 127)” (grifei)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA DISTINTA. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. INCONFORMISMO. Evidenciada a aquisição não formal do fundo de comércio e o prosseguimento da atividade econômica explorada pela sociedade sucedida, mantidos o mesmo endereço, objeto social e mantida a mesma clientela da sucedida, resta caracterizada a sucessão empresarial fraudulenta. Consigne-se que, em que pese já ter decidido de maneira diversa no AI 0009801-47.2014.8.19.0000, no qual entendi que havendo bens em nome da sociedade executada, não se vislumbra a necessidade de reconhecimento de eventual sucessão empresarial para alcançar bens de pessoa jurídica distinta, ainda que do mesmo grupo societário, nesta hipótese o agravante não logrou comprovar, como o fez naquele, que a executada possui bens passíveis de penhora para suportar o débito. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ; AI 0050083-30.2014.8.19.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Benedicto Abicair; Julg. 04/03/2015; DORJ 12/03/2015)” (grifei)

É como entendo.

Por todo o exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a sociedade executada e a sociedade “Barbosa & Barbosa Advogados”, razão pela qual a incluo no polo passivo da presente fase de cumprimento de sentença.

Cite-se a sucessora “Barbosa & Barbosa Advogados” para o exercício do contraditório, no endereço constante a fl. 2.257”. (grifamos)

Decisão agravada (fls. 325/326)

“Conforme se extrai da análise dos autos, este juízo reconheceu a sucessão empresarial da empresa executada e a sociedade “Barbosa & Barbosa Advogados” - decisão de fls. 2.263/2.264-verso - e determinou a citação da sociedade sucessora para o exercício do contraditório.

A sucessora, por sua vez, comparece aos autos, as fls. 2.271/2.275, apresentando sua defesa, alegando necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, no mérito, alega inexistência de relação entre as empresas.

Intimado, o banco exequente se manifestou, pugnando as fls. 2.294/2.298, pugnando pela rejeição dos argumentos de defesa, bem como pela manutenção da decisão hostilizada, formulando pedido de penhora on line nos ativos financeiros da empresa sucessora.

Pois bem, primeiramente, tenho que não merece acolhimento a alegação da sucessora de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da sucessão empresarial. Primeiramente, por se tratarem de institutos distintos e, posteriormente, porque, analisando a decisão juntada a fl. 2.272 pela sucessora, o fundamento da decisão está na utilização da analogia entre os procedimentos, visando a garantia do contraditório, o que foi plenamente garantido nos presentes autos, tanto o é que a empresa sucessora foi citada e apresentou sua defesa.

Por fim, ressalto que os argumentos trazidos pela sucessora e sua defesa não são suficientes para modificar o entendimento deste juízo acerca da existência de sucessão empresarial da empresa executada e a sociedade “Barbosa & Barbosa Advogados”, reiterando, para tanto, a fundamentação e motivação fática trazidas na decisão de fls. 2.263/2.264-verso, a qual mantenho em sua integralidade”. (grifamos)

Com efeito, a respeito da controvérsia dos autos, imperioso esclarecer, primeiramente, que a configuração do instituto da sucessão empresarial pode ser constatada, em caráter indiciário, pelos elementos de prova constantes dos autos que sugiram, fortemente, a existência de confusão patrimonial entre Empresas, tais como funcionamento no mesmo endereço, exercício de mesma atividade e quadros societários com mesma composição, consoante a orientação adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Pátrios, a saber:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DA SUPOSTA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR NO CONTROLE DE EMPRESAS COM MESMO OBJETO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O art. 133 do CTN não se restringe à sucessão formal e devidamente demonstrada mediante instrumento de transferência e aquisição do fundo de comércio, mas também sobre a sucessão de fato, caracterizada e comprovada por elementos de prova conjugados nos autos.

2. Para a citação de empresa sucessora, necessária a existência de indícios de que ocorreu, na espécie, a sucessão empresarial.

3. Empresas que funcionam no mesmo endereço, exercendo a mesma atividade, e com quadros societários formados por pessoas da mesma família.

4. Elementos que sugerem, fortemente, confusão patrimonial entre a empresa devedora e a que se pretende incluir no polo passivo do feito. Indícios de sucessão empresarial com caráter fraudador.

5. Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Agravo de Instrumento, 035159001342, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/06/2015, Data da Publicação no Diário: 22/06/2015)


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTATADA FRAUDE À EXECUÇÃO POR SUCESSÃO EMPRESARIAL REQUISITOS PRESENTES RECURSO DESPROVIDO.

1 - Para a configuração da sucessão empresarial irregular, faz-se necessária a verificação de requisitos que permitam aferir a existência da sucessão, tais como identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário (TJ-DF, 0034948-74.2015.8.07.0000). Precedentes.

2 - Caso concreto em que, além de presentes os requisitos que apontam para a ocorrência de sucessão empresarial, é possível vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial com o objetivo de frustrar os créditos dos credores da Agravante, porquanto, aparentemente, o faturamento desta foi transferido para o patrimônio de Transportes Marged, motivo pelo qual o Exequente não localizava patrimônio livre e suficiente do Executado para quitar a dívida em comento.

3 - Recurso desprovido”.

(TJES, Agravo de Instrumento, 012179002980, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julg.: 18/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SUCESSÃO EMPRESARIAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

I. Reconhecido que embora o pedido formulado no incidente não seja propriamente a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, impõe-se o emprego, por analogia, dos arts. 133 e seguintes do NCPC, com oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa – Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada.

II. Hipótese dos autos em que, após a citação dos executados e diversas diligências realizadas por oficial de justiça, sobreveio a informação, dada pelo próprio executado e representante legal da empresa executada, GEMMAM GEOLOGIA, que a mesma havia encerrado as suas atividades empresariais e, no mesmo endereço no qual fora encontrado, em todas as vezes, funcionava a empresa ré EDC SONDAGENS, ora agravante – Elementos indicativos de grau de parentesco entre Marcos Tanaka Riyis e Mauro Tanaka Riyis, sócios da empresa agravante, e os executados Ryuko Tanaka Riyis e Manoel Riyis Gomes, estes últimos genitores dos primeiros – Ficha cadastral da JUCESP que atesta que o executado, Manoel Riyis Gomes, integrava o quadro societário da empresa agravante até 10/06/2015, ou seja, sua retirada deu-se pouco mais de uma semana após sua positiva citação nos autos da ação executiva - Atividades exercidas pelas duas empresas que são extremamente semelhantes, sendo o objeto da última apenas mais amplo - Sucessão fraudulenta que encontra amparo nas provas carreadas aos autos, ante a presença de elementos de cognição robustos, os quais permitem concluir que a agravante não só atua no mesmo ramo e no mesmo endereço antes utilizado pela executada, como também há identidade parcial dos sócios e grau de parentesco entre eles, havendo presença de requisitos da sucessão fraudulenta de empresas, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito do exequente – Presença dos requisitos do art. 50 do CC, ante a existência de elementos de confusão patrimonial entre as empresas, notadamente porque é na real sede da empresa, que se encontram todos os bens utilizados para exploração da atividade empresária das sociedades - Precedentes deste E. TJSP – (...) – Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2082042-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019)

Na hipótese, verifica-se, inicialmente, que a Sociedade de Advogados Executada, HELIO BARBOSA E ASSOCIADOS, ADVOCACIA EMPRESARIAL E SOCIETÁRIA, possuía, na composição de seu quadro societário, os Sócios, HÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e HENRIQUE CUNHA BARBOSA, que mantêm vínculo de parentesco entre si (pai e filho, respectivamente), sobrevindo, contudo, a saída do Sócio HENRIQUE CUNHA BARBOSA, na data de 29.05.2009, conforme Quinta Alteração Contratual (fl. 174).

Nesse viés, em momento posterior, foi constituída a Sociedade de Advogados Agravante, BARBOSA & BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no dia 25.08.2009 (fl. 169), conforme leitura do Contrato Social (fls. 19/23), com a seguinte composição societária, a saber: HENRIQUE CUNHA BARBOSA e CAROLINE CONSENTINO BARBOSA, com endereço na Avenida Afonso Pena, nº 3.111, sala nº 1.602, Bairro Funcionários, Município de Belo Horizonte – MG.

Ainda de acordo com a Sociedade Recorrente, o escritório 'BARBOSA & BARBOSA' é titularizado pelo filho do Sr. HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e sua esposa (nora do Sr. Helio), ambos advogados atuantes e que há muito seguiram carreiras próprias, utilizando-se ambos sobrenome comum (Barbosa) (...)” (fl. 162). (grifamos)

A partir dessas informações, impende registrar, ademais, que esta Relatoria, em consulta às informações constantes no site da Sociedade Recorrente, identificou que o Advogado, HÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, foi indicado como “Consultor”, vinculado ao Escritório de Advocacia Recorrente e, não, como “Sócio” ou “Associado”.

Desta forma, em juízo preliminar de cognição, ainda que constem informações no sentido de que Advogado, HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Sócio do Escritório Executado), exerceria as atividades profissionais no mesmo endereço do Escritório Agravante, não há prova nos autos00 de que teria efetivamente ocorrido a confusão patrimonial entre as Sociedades em questão, tampouco notícias sobre o encerramento irregular das atividades desenvolvidas pela Sociedade Executada com a posterior migração para o Escritório Recorrente, em atitude fraudulenta, buscando prejudicar eventuais credores daquele Escritório.

Ademais, embora o Recorrido tenha afirmado (fls. 183/184) que o Advogado, HENRIQUE CUNHA BARBOSA (Sócio da Sociedade Recorrente), permaneceria, para efeitos fiscais, até 06.03.2017, vinculado ao Escritório Executado, HELIO BARBOSA E ASSOCIADOS, ADVOCACIA EMPRESARIAL E SOCIETÁRIA, conforme dados supostamente extraídos da Receita Federal, certo é que não constam, nos autos, documentos oficiais capazes de atestar, objetivamente, esse fato que, por sua vez, demandaria a instrução probatória, em Primeiro Grau.

Registra-se, portanto, ao menos nesta fase processual, a ausência de substrato fático capaz de ensejar a responsabilização, de plano, de Pessoa Jurídica diversa da parte Executada, sendo necessária a adequada produção de provas para apuração dos fatos alusivos à alegada Sucessão Empresarial, em atitude fraudulenta, não podendo justificar a sua ocorrência, no caso, somente pelo fato de o Dr. HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, constar no site da Recorrente, como “Consultor”, sem qualquer demonstração de que, atualmente, integraria o respectivo quadro societário.

Em sendo assim, vislumbro presentes os requisitos autorizadores - periculum in mora e fumus boni iuris - à concessão do efeito suspensivo ao Recurso.

Isto posto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Recurso, suscitado pela Recorrente, para sobrestar os efeitos da Decisão agravada, conforme a fundamentação retroaduzida.

Intimem-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intimem-se o Recorrido para formalizar a pertinente Contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Diligencie-se.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 07 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

59- Agravo de Instrumento Nº 0008958-79.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

AGVDO ROSILENE BARROSO COSTA

Advogado(a) HUGO GIN FARIAS TANURE 31382 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0008958-79.2019.8.08.0011

Recorrente: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Recorrida: Rosilene Barroso Costa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

edp – espírito santo distribuição de energia s/a interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em razão da DECISÃO (fls. 113/115), complementada às fls. 138/139, proferida pelo douto Juízo da 2ª (Segunda) Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSILENE BARROSO COSTA em desfavor daRecorrente,cujo decisum houve por bem deferir a tutela de urgência postulada na Inicial, determinado à Agravante que “mantenha o fornecimento provisório de energia elétrica na unidade consumidora da autora (...)”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Verifica-se, contudo, que a cópia da Decisão agravada (fls. 113/115, correspondente às fls. 64/65 dos autos originários), apresentada pelo Recorrente, não se encontra assinada, a próprio punho, pelo Juízo de origem, não havendo informações, nos autos, a respeito de possível aposição de assinatura por meio digital, tornando incerta, portanto, a sua autenticidade.

Neste particular, o artigo 205, do Código de Processo Civil, dispõe que as Decisões serão datadas e assinadas pelos Juízes, sendo certo que a ausência de assinatura torna o ato processual inexistente e, portanto, passível de nulidade, conforme os termos a seguir:

Artigo 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes”.

EMENTA: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO JUIZ NA SENTENÇA PRELIMINAR DE OFÍCIO ATO INEXISTENTE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Estabelece o artigo 205 do Código de Processo Civil que os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

2. Ausente a assinatura do Magistrado prolator da sentença, esta é considerada como ato inexistente, pois desprovida de autenticidade.

3. Autos remetidos ao Juízo de origem e recurso voluntário não conhecido”.

(TJES, Apelação, 048140077107, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julg.: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 07/06/2019)

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos que dão suporte à interposição deste Recurso, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão processual ainda não debatida in casu: nulidade da Decisão agravada e a consequente inadmissibilidade do presente Recurso Agravo de Instrumento em virtude da inexistência de ato judicial passível de enfrentamento nesta Instância Recursal.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo apenas permitir o contraditório, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos, devendo, assim, ser observada a norma positivada no artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015, in litteris:

Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório, DETERMINO a intimação da parte Recorrente, edp – espírito santo distribuição de energia s/a, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao explicitado neste decisum.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 23 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

60- Agravo de Instrumento Nº 0005335-74.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA

Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0005335-74.2019.8.08.0021

Recorrente: Construtora e Incorporadora Telavive Ltda

Recorrido: Município de Guarapari

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (reproduzida às fls. 87/88, integralizada às fls. 89/90) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI-ES nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, cujo decisum houve por bem rejeitar a Exceção de Pré-Executividade manejada pela ora Recorrente.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a uma porque inexistente o prévio e indispensável procedimento administrativo, e a duas, porque não procedida a regular notificação da Empresa acerca do suposto débito; e, no mérito, argumenta a desproporcionalidade da multa imposta, por compreender que esta teria natureza confiscatória, haja vista o seu arbitramento no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido.

Postula, neste contexto, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da Decisão recorrida.

Instrui este recurso a documentação de fls. 30/99.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015).

Estabelecida, então, essa irrefutável premissa, impende apreciar as peculiaridades do caso concreto objeto dos autos.

A insurgência recursal, resumidamente, é direcionada contra a Decisão proferida pelo Magistrado de Primeira Instância que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n° 5000150-67.2019.8.08.0021), intentada em desfavor da ora Recorrente.

No contexto do presente Agravo de Instrumento, a Recorrente busca sustentar, inicialmente, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n° 2018/0010399 (fl. 67) que aparelha a demanda Executiva, sob o argumento de ausência de prévio procedimento administrativo, inobservância da notificação da empresa sobre o débito apurado no Auto de Infração, e por haver sido imposta multa em caráter confiscatório.

A despeito dos argumentos recursais, nesta seara preliminar de cognição, não verifico razões plausíveis para alterar a compreensão externada pelo Juízo a quo, porquanto os próprios documentos colacionados aos autos pela Recorrente demonstram, a princípio, ter havido o prévio procedimento administrativo, à luz do que se observa às fls. 72/83, ao passo que sequer subsiste irresignação recursal específica objetivando afastar os fundamentos contidos na Decisão recorrida relativamente à regularidade da notificação de lançamento encaminhada ao endereço da empresa, vazados, nos seguintes termos:

“A circunstância de o AR ... não ter sido recebido por pessoa com poderes de representação da pessoa jurídica não possui o condão de invalidar a notificação. Isto porque, a invalidade da comunicação expedida pelo Fisco não depende do recebimento da mesma pela pessoa do contribuinte ou quem lhe represente segundo os termos do estatuto, no caso de pessoa jurídica. Assim, sendo a intimação encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo, e lá recebida, tem-se como satisfeita a obrigação da Administração Tributária”.

De outra banda, no que tange ao argumento destinado a demonstrar a irrazoabilidade da multa aplicada, convém registrar o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “Em relação ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido” (ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018).

Isto posto, por não vislumbrar, em sede de juízo sumário, motivos aptos a infirmar a conclusão da Decisão recorrida, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Notifique-seo Juízo a quo para cientificar-lhe do interior teor desta Decisão.

Intime-se o Recorrido para apresentar Contraminuta ao presente Recurso no prazo legal.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 08 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

61- Agravo de Instrumento Nº 0004191-13.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE JOAO RODRIGUES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0004191-13.2019.8.08.0006

Recorrente: João Rodrigues

Recorrida: Samarco Mineração S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

JOÃO RODRIGUES formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fls.37/38) proferida pelo JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃÕ DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, proposta em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a justifica que “após análise dos documentos apresentados pelo recorrente, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial. Registro que foi oportunizado ao Autor a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas este não se desincumbiu do ônus. Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 95.792,00 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), o que resulta em custas processuais aproximadas no valor R$ 1.436,88 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013. Diante disso, vê se que o valor aproximado de R$ 1.436,88 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos) de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada”.

Em síntese, sustenta o Agravante que é pescador e que juntou aos autos Declaração de Hipossuficiência e Declaração de Isenção de Imposto de Renda, assinada de próprio punho, existindo presunção de veracidade acerca da sua incapacidade financeira.

Afirma, por fim, que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, quando verificar elementos impeditivos da concessão do benefício e que infirmem a presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 10/40.

É o que importa relatar. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil prescreve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Portanto, considerando que a Declaração de Hipossuficiência possui presunção de veracidade, a Assistência Judiciária Gratuita somente deve ser indeferida, quando presentes elementos concretos capazes de infirmar a supracitada presunção, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil no parágrafo 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

(..)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Sobre o tema, inclusive, vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.1. - A declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, enquanto não existir prova idônea em contrário, deve prevalecer a declaração do agravante de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. 2. - Recurso provido. Gratuidade de justiça deferida.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189004772, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019)

Na espécie, verifico que, além de acostar a Declaração de Hipossuficiência de Recursos (fl.32-v), o Agravante também trouxe ao feito documentos que atestam que exercia a atividade de pescador (fls. 31/31-v), além de uma Declaração de Isenção de Imposto de Renda, assinada de próprio punho.

Frise-se que tal Declaração de Isenção de Imposto de Renda, firmada pelo Agravante, goza igualmente de presunção de veracidade, pois a Lei nº 7.115/83 assegura que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, in verbis:

Artigo 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Vale lembrar que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que faz com que não possa pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Sobrelevar acentuar, ainda, que as regras de experiência comum (artigo 375, do Código de Processo Civil) mostram que a condição de pescador não revela qualquer padrão elevado de vida ou riqueza ostensiva, cabendo ressaltar que tal classe recebe, inclusive, benefícios assistenciais, em período de defeso, para garantir a sua subsistência. Corroborando com tal entendimento, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE INDEFERIMENTO DIANTE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ANTES DO INDEFERIMENTO DEVE SER PROCEDIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS §2º DO ART. 99 DO CPC/2015 RECURSO CONHECIMENTO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

2. O entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, via de regra , a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante. Contudo, cumpre salientar que tratando-se de presunção relativa de veracidade , a mera declaração de hipossuficiência deve ser elidida pelo próprio julgador sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário. Precedentes do C. STJ e desde E. TJES.

3. Antes de indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o Magistrado tem que intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do §2º, do art. 99, do CPC/15.

4. In casu, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido na instância singular, supostamente, pelo julgador monocrático não haver vislumbrado comprovação do estado de miserabilidade do autor. Contudo imperioso observar, que o magistrado da instância primeva, inobservando o disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015, sequer oportunizou ao autor que comprovasse a situação de hipossuficiência alegada, condenando o requerente, de plano, ao pagamento das custas e despesas processuais.

5. Compulsando detidamente os autos, verifico que, além de acostar a declaração de hipossuficiência de recursos, o ora apelante também trouxe ao feito documentos que atestam que exercia a atividade profissional de pescador (fls. 9/10), o que, a meu ver, por si só, revela-se insuficiente para impedir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor, sobretudo por viabilizar a presunção de que percebe remuneração compatível a quem faz jus ao benefício em questão. 6.Recurso conhecido e provido.”
(TJES, Classe: Apelação, 006180009026, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 26/04/2019)

Em outro giro, o fato da parte estar assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme clara dicção do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Na mesma esteira, vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:


“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I - A benesse da justiça integral e gratuita é mecanismo imprescindível para a atuação e realização da Justiça, o que implica dizer que o contexto de vida do cidadão há de ser considerado, no fim último de se avalizar se as despesas processuais terão capacidade de impor prejuízos à manutenção digna de seu sustento e de sua família. II - O retrato fático da condição financeira do Agravante permite dizer haver insuficiência econômica de tal grau que justifique a isenção quanto ao pagamento das custas e despesas processuais. III - A Lei Processual Civil é expressa a considerar que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (§4, do artigo 99). IV - Agravo conhecido e provido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189003964, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019)

Por tais razões, não vislumbro elementos nos autos que conduzam ao indeferimento da assistência judiciária gratuita ao Agravante, razão pela qual concluo merecer lograr êxito a sua pretensão recursal.

Por conseguinte, considerando que o Recorrente colacionou aos autos documentação mínima que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, defiro a aludida benesse, em sede de cognição sumária.

Nesse viés, defiro o pedido de efeito suspensivo,relativamente à Decisão recorrida de fls. 37/39.

Despicienda a intimação da Recorrida, pois sequer foi citada no Processo originário.

Notifique-se o douto Magistrado a quo.

Ultimada a diligência e transcorrido o prazo legal, os autos deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

62- Agravo de Instrumento Nº 0016553-18.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO J SAFRA S/A

Advogado(a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

AGVDO ESPOLIO DE GILZA HERINGER DE VASCONCELOS

Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0016553.18.2019.8.08.0048

Recorrente: Banco J Safra S/A

Recorrido: Espólio de Gilza Heringer de Vasconcelos

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO J SAFRA S/A formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 444/448, integralizada às fls. 511/512) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SERRA-ES nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo n° 0025465-82.2011.8.08.0048) intentado pelo Recorrido em desfavor do Recorrente, cujo decisum rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidades processuais alusivas à irregularidade de representação e inobservância da suspensão do processo após o falecimento da Sra. Gilza Heringer Vasconcelos, ratificando, outrossim, a compreensão pela intempestividade da Impugnação apresentada pelo Recorrente, e correção dos atos judiciais de bloqueio de valores e ulterior conversão em penhora, assim como, pela ausência de má-fé na atuação da patrona do Recorrido.

Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de se extinguir o processo, por ausência de pressupostos processuais, na medida em que todo o transcurso do processo ocorreu sem a regular representação processual, sobretudo após o falecimento da Sra. Gilza Heringer Vasconcelos, salientando, neste particular, que sequer fora regularizada a representação processual no Processo de Inventário, fato este que demonstra a invalidade da Procuração outorgada à patrona do Recorrido nos autos de origem.

Argumenta, assim, a necessidade de se proceder à liberação dos valores bloqueados em sede de Cumprimento de Sentença, no importe de R$ 101.630,66 (cento e um mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e seis centavos).

Por fim, alega ser tempestiva a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, eis que recebeu a intimação para pagamento voluntário da dívida em 09/06/2017, tendo apresentado a peça defensiva em 22/06/2017.

Diante de tais considerações, requer a concessão da tutela de urgência recursal, a fim de que seja procedida à liberação dos valores constritos por ordem judicial.

Instrui este recurso a documentação de fls. 19/527 e de fls. 530/609.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Feito este breve relato, impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma prevê o artigo 10, do citado Diploma Processual vigente, in litteris:

Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.

O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.¿

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos que dão suporte à tese recursal e ao pedido de concessão de liminar, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria a possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão processual: irregularidade formal do Agravo de Instrumento, no gue diz respeito à tempestividade.

Isto porque, as questões objeto de enfrentamento no contexto da Decisão ora recorrida já haviam sido, anteriormente, analisadas pelo Magistrado de Primeira Instância, evidenciando, assim, que a peticão que ensejou a prolacão do decisum objurgado, trata-se, na verdade, de mero o pedido de reconsideracão, o qual não possui o condão de interromper ou suspender o prazo para recursal alusivo às primitivas Decisões datadas de 12/09/2017 e 04/04/2018(documentos inclusos) que abordaram a integralidade da matéria ora submetida a esta Instância recursal.

Longe de constituir eventual antecipacão de julgamento, até porque, repise-se. a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo. na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir a manifestação das partes, máxime porque em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, determino a intimação do Recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Intime-se.

Diligencie-se com urgência.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 06 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

63- Agravo de Instrumento Nº 0002073-46.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE CASANOVA EMPRENDIMENTOSIMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES

AGVDO CONDOMINIO RESIDENCIAL COSTA MARINA

Advogado(a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0002073-46.2019.8.08.0012

Recorrente: Casanova Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrido: Condomínio Residencial Costa Marina

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

CASANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO (fl. 455, integralizada às fls. 463/464), proferida pelo JUIZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES, nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (Processo n° 0014792-79.2005.8.08.0035) intentada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA MARINA em desfavor da Recorrente, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim assentou: “HOMOLOGO desta arte o orçamento do exequente para fixar o valor da obra em R$ 893.679,48, fatores estes firmados pelo comando sentencial transitado em julgado”.

Consta às fls. 598/562, Decisão proferida por esta Relatoria deferindo “a antecipação de tutela recursal pleiteada, apenas e tão somente, para determinar que a suspensão dos efeitos da Decisão recorrida, até o julgamento definitivo deste recurso, condicionando-a, entretanto, ao depósito em conta de caderneta de poupança à ordem do Juízo a quo, para fins de ulterior deliberação, do valor incontroverso de R$ 325.679,01 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e um centavo)”.

Registra-se, neste particular, que subsistiu um equívoco na parte dispositiva do decisum, no tocante à determinação de intimação apenas do Recorrente, pelo que, retornaram os autos conclusos, sem a indispensável intimação do Recorrido para ciência da Decisão de fls. 598/562.

Intime-se, pois, o Recorrido para ciência da aludida Decisão.

Intimem-se. Diligencie-se. Após, retornem o feito concluso.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

64- Agravo de Instrumento Nº 0012668-07.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE LAUDICEIA SPEROTO

Advogado(a) JOCIMARA ROSSI 28084 - ES

AGVDO BANCO BRADESCO S/A

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0012668-07.2019.8.08.0012

Recorrente: Laudiceia Speroto

Recorrido: Banco Bradesco S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

LAUDICEIA SPEROTO formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (reproduzida às fls.47/47-verso), proferida pelo JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, após intimação para comprovação da hipossuficiência.

Em suas Razões Recursais, sustenta a Agravante “que o Ínclito Julgador se baseou no extrato bancário da agravante para proferir a decisão que negou o benefício, entretanto, o valor disponível na conta bancária da agravante” é fruto de mais de 40 anos de economia da agravante, na tentativa de adquiri um imóvel próprio, pois a mesma, até a presente data, mora de favor na casa de parentes”.

Aduz ainda que “a agravante comprovou através de vários documentos, sua condição de hipossuficiência, demonstrou que não possui vínculo empregatício através de cópia de sua CTPS, que é isenta de declarar renda, por perceber renda anual inferior à exigida legalmente, além de ter apresentado extratos bancários, onde comprovou que não recebeu nenhuma renda nos meses solicitados”.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 14/48.

É o que importa relatar. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil prescreve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Sucede, contudo, que a concessão da benesse não se reveste de caráter absoluto, tanto assim que a regra inserta no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015, na esteira do que há muito professado pela jurisprudência, permite ao Magistrado indeferi-la nas hipóteses em que não lograr êxito em aferir a capacidade econômica da parte que a postula, in litteris:

Art. 99. (...)

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por outro giro, quando o objeto do Agravo de Instrumento for a assistência judiciária gratuita, caberá ao Relator apreciar, preliminarmente, como requisito de admissibilidade do Agravo, o pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal, oportunidade em que, caso confirmada a denegação ou revogação da benesse, determinará o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do Recurso, nos expressos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nesse passo, à margem de qualquer análise sobre o mérito da concessão da gratuidade à Recorrente no Processo originário, a verificação dos requisitos à concessão da benesse assistencial, enquanto requisito de admissibilidade recursal, deve levar em conta o fato de que no Extrato Bancário de fls.42/42-verso, datado de 01/04/2019, é possível visualizar que a Agravante possui a vultuosa quantia de R$ 259.113,70 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e treze reais e setenta centavos), na sua Conta Poupança nº 7286898-6.

Sendo assim, considerando que o Agravo de Instrumento possui custas processuais fixas no valor de R$ 461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), conforme Tabela de Custas vigentes, o desembolso de tal quantia pela Recorrente não representa qualquer barreira para o acesso à justiça, especialmente considerando o elevado numerário em sua conta bancária.

A míngua, portanto, de elementos aptos a evidenciar, ao menos por ora, a incapacidade econômico-financeira da Recorrente para pagamento das custas processuais do presente Agravo de Instrumento, impossibilitando, assim, a imediata concessão da benesse ora postulada, impõe-se a adoção da norma contida no § 2º, do seu artigo 99, do Código de Processo Civil.

Isto posto, intime-se a Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pleito de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na seara recursal e consequente determinação de recolhimento do respectivo preparo.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

65- Agravo de Instrumento Nº 0014208-21.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE N.G.M.F.L.

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

AGVDO F.M.C.

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

66- Agravo de Instrumento Nº 0006508-36.2019.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 007722 - ES

Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES

Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES

AGVDO MILENA AZEVEDO FREITAS

Advogado(a) WILLIAM DA MATTA BERGAMINI 11459 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0006508-36.2019.8.08.0021

Recorrente: Lorenge SPE 139 Empreendimento Imobiliário Ltda

Recorrida: Milena Azevedo Freitas

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

LORENGE SPE 139 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da DECISÃO reproduzida à fl. 119, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (Processo nº 0002795-53.2019.8.08.0021) ajuizada por MILENA AZEVEDO FREITAS, cujo decisum inverteu o ônus da prova em favor da Recorrida por reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela reforma da Decisão de Primeiro Grau sustentando, em apertada síntese, que a relação havida entre as partes não se identifica como consumerista, eis que a Recorrida não adquiriu o imóvel para uso próprio, mas sim, para auferir lucro com alugueres e/ou revenda, caracterizando-se como investidora imobiliária.

Requer, desta forma, a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da Decisão objurgada e, ao final, o integral provimento do Recurso de Agravo de Instrumento.

Instrui o Recurso a documentação de fls. 17/128.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Conheço do Recurso interposto, porquanto satisfeitos, na espécie, os requisitos de admissibilidade necessários ao seu processamento.

Nessa esteira, frise-se que, nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, ao Recorrente, comprovar a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

O Magistrado a quo ao deferir a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, buscou suporte nos seguintes fundamentos, verbatium:

III- DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Quanto a pretensão de subsunção do conflito ao CDC, concluo em favor do pedido autoral, considerando o disposto no § 2º do art. 3º da Lei 8078/90.

O pedido de inversão do ônus probatório, igualmente, se mostra passível de acolhimento, na medida em que a vulnerabilidade técnica no âmbito probatório da parte autora se mostra evidenciada, estando preenchidos, por conseguinte, os requisitos insertos no inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90.”

A propósito da matéria em exame, cumpre esclarecer que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.” (STJ; REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019).

No caso sub examine, a princípio, não vejo como afastar a incidência do Estatuto Consumerista à relação jurídica subjacente, posto que, a despeito de se tratar de promessa de compra e venda de “salas comerciais”, não há comprovação suficiente das alegações levada a efeito na minuta recursal no sentido de que a Recorrente se qualifica como investidora imobiliária, bem como, que a mesma teria expertise suficiente nesse ramo, para justificar a não inversão do ônus da prova.

Registra-se, neste particular, que a Recorrida se trata de pessoa com pouca idade (vinte e quatro anos), qualificada como estudante, e sem qualquer tipo de vínculo profissional, o que, nesta seara preliminar, apenas reforça a compreensão pela submissão da demanda às normas da Lei n° 8.078/90.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pretendida, no sentido de suspender a Decisão de Primeiro Grau que determinou a inversão do ônus probatório.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Notifique-se o douto Magistrado a quo para ciência desta Decisão.

Intime-se a Recorrida para formalizar Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Vitória - ES, 13 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

67- Agravo de Instrumento Nº 0009079-93.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MICHEL ANDERSON CAMPOS VIEIRA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVTE GRAZIELLA MAGALHAES SILVA

Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES

AGVDO GTA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Advogado(a) LOURIVAL COSTA NETO 007240 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0009079-93.2019.8.08.0048

Recorrentes: Michel Anderson Campos Vieira e Graziella Magalhães Silva

Recorrida: GTA Empreendimentos e Participações Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MICHEL ANDERSON CAMPOS VIEIRA e GRAZIELLA MAGALHÃES SILVA formalizaram a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 918/919, integralizada às fls. 960/961) proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SERRA-ES nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo n° 0023133-79.2010.8.08.0048) intentado pelos Recorrentes em desfavor de GTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,cujo decisum indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores que foram objeto de anterior penhora de créditos nas Ações de Desapropriação n° 0034822.85.2002.8.08.0021, n° 0034912-93.2002.8.08.0021e n° 0034916-33.2002.8.08.0021, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Guarapari-ES.

Com efeito, após proferida a Decisão de fls. 988/99, retornaram os autos conclusos em razão da petição de fl. 993, aviada pelos Recorrentes, formulando pedido expresso de desistência do Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade de o Recorrente formular a desistência do seu intento recursal, independente da anuência da parte ex adversa, sendo assim feito, na hipótese, por Advogado que detém, inclusive, poderes especiais para tanto, como se extrai do Instrumento Procuratório de fl. 23.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, homologo o pedido de desistência do recurso e, via de consequência, não conheço do Agravo de Instrumento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 13 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

68- Agravo de Instrumento Nº 0021518-14.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE OI MOVEL S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

Advogado(a) RODRIGO FONTES DA COSTA 19275 - ES

AGVDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recursos de Agravo de Instrumento nº 0021518-14.2019.8.08.0024

Recorrente: Oi Móvel S/A (em Recuperação Judicial)

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

OI MÓVEL S/A (em Recuperação Judicial) formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de DECISÃO reproduzida às fls. 264/270, proferida em sede de AÇÃO ANULATÓRIA pelo JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, SAÚDE E MEIO AMBIENTE DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL, cujo decisum indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito consistente em Multa aplicada pelo PROCON Estadual através do Processo Administrativo nº 0411-064.424-6.

Irresignada, em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela reforma da Decisão de primeiro grau, aduzindo: (I) ausência de motivação na Decisão emitida pelo Órgão administrativo; (II) a mera suspeita de exagero no quantum da sanção administrativo por si só, é elemento autorizador à concessão de tutela de urgência; (III) não restou levada em consideração a atual realidade de recuperação vivenciada pela Empresa.

Inicialmente, requer a antecipação da tutela recursal, pugnando, ao final, pelo provimento da pretensão recursal.

A documentação de fls. 34/279, instrui o presente instrumento.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Com efeito, nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, ao Recorrente, comprovar a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

In casu, não há dúvidas de que o Processo Administrativo nº 0411-064.424-6 respeitou o devido processo legal, porquanto deflagrado a partir da formalização da Reclamação de fl. 108/112, nos termos do artigo 33, inciso III, do Decreto Federal nº 2.181/1997, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis:

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

I - ato, por escrito, da autoridade competente;

I - lavratura de auto de infração;

III - reclamação.” (grifamos)

A rigor, não há falar-se em ilegalidade da conduta da multa administrativa aplicada, tendo em vista o reconhecimento da responsabilidade da Recorrente pelas práticas abusivas descritas no artigo 39, incisos V, do Código de Defesa do Consumidor, o que pode ensejar, dentre outras penalidades, a sanção pecuniária, conforme estabelecido no inciso I, do artigo 56, do Diploma Consumerista.

A propósito, assim dispõem, respectivamente, os dispositivos legais supramencionados, in litteirs::

Art. 39.http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602881/art-39-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

Vhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602693/art-39-inc-v-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;.”

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;”

Noutro giro, inexiste extrapolação do poder de polícia, ou mesmo em incompetência do Procon Municipal para a autuação administrativa, porquanto suas atividades de fiscalização e imposição de multas encontram respaldo nas disposições contidas no artigo 3°, inciso X, no artigo 4°, caput e incisos III e IV, e artigo 5°, caput, do Decreto n° 2.181/97, que assim dispõem:

Art. 3o Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...)

X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;”

Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...)

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm, pela legislação complementar e por este Decreto;”

Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.”

Neste particular, inclusive é assente no sentido de que o Procon possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, senão vejamos do aresto que segue, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON.

1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ.

2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.”

3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.”

4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.

5. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp 1523117/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 04/08/2015)

Diante deste contexto, levando em consideração a regularidade do Processo Administrativo que culminou com a aplicação da multa no valor de R$ 50.656,43 (cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), mormente no que pertine à fundamentação das Decisões Administrativas acostadas às fls. 155/161 e fls. 191/197, bem como da mensuração do valor da sanção pautado nos informativos de Receita Bruta da Recorrente, a teor do Relatório de Dosimetria reproduzidos à fl. 162, revelam, ao menos neste momento de cognição embrionária, que não se ressente de vício evidente a aplicação da sanção.

Destarte, importante asseverar que a imposição da multa exsurgiu de descumprimento de Acordo realizado no próprio PROCON visando reparar o consumidor.

Por outro turno, a circunstância de a Recorrente encontrar-se em Recuperação Judicial não pode ser levado em consideração nesta seara, porquanto a Ação objetiva apenas desconstituir a sanção, não havendo notícia de cobrança judicial do crédito, o que deverá ser objeto de pleito através da via própria, quando da cobrança judicial, em sendo o caso.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se o Recorrido para, querendo, formalizar Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Cientifique-seo douto Magistrado a quo a respeito do teor deste decisum.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 08 de agosto de 2018.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

69- Agravo de Instrumento Nº 0034288-73.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

AGVDO SIRLENE FARIA RIDRIGUES GUIMARAES

Advogado(a) KARINA DEBORTOLI 10137 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0034288-73.2018.8.08.0024

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Recorrida: Sirlene Faria Rodrigues Guimarães

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de DECISÃO reproduzida parcialmente às fls. 70/71, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SIRLENE FARIA RODRIGUES GUIMARÃES, cujo decisum, acolheu parcialmente a tutela de urgência vindicada na exordial, para determinar que o Instituto Previdenciário “cesse imediatamente os descontos que vem realizando, a título de abate teto RGPS, nos benefícios da autora, desde que, quando considerados isoladamente, estes não superem o teto constitucionalmente estabelecido”.

Com efeito, após lançado Relatório nos autos (fls. 132/133), e ulterior inclusão em Pauta de Julgamento, a Recorrida peticionou à fl. 134, requerendo a suspensão da tramitação deste Agravo de Instrumento em razão de pedido levado a efeito na origem, postulando a desistência da ação, ainda pendente de homologação pelo Magistrado de Primeira Instância.

Em atenção ao referido pedido, o processo fora baixado de Pauta, retornando conclusos a este Subscritor.

Diante das informações trazidas aos autos pela Recorrida, impõe-se solicitar informações ao Magistrado a quo, a fim de que se esclareça acerca da existência, ou não, de prolação de Sentença homologando o pedido de desistência já formulado na origem.

Isto posto, solicite-se as informações alhures especificadas ao douto Juízo de Primeira Instância, com fulcro nos artigos 68 e 69, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 07 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

70- Agravo de Instrumento Nº 0018755-40.2019.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR

AGVTE FABIO GOMES VAZ

Advogado(a) CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA 11663 - ES

Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 007115 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) IGOR GIMENES ALVARENGA DOMINGUES 18177 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0018755-40.2019.8.08.0024

Recorrente: Fábio Gomes Vaz

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

FÁBIO GOMES VAZ interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito ativo, em virtude da DECISÃO de fls. 167/170, integralizada à fl. 200, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA - ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelo Recorrente em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a sua reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, cujo decisum indeferiu o pedido em comento, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos ensejadores da medida.

Em suas razões recursais, aduz o Recorrente, em síntese, acerca da nulidade do ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, porquanto teria sido levado a efeito enquanto afastado do serviço por ordem médica (atestado médico), violando o disposto no artigo 44, do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais – RDME, enfatizando que o Recorrido, posteriormente, reconheceu legítimo o seu afastamento, a teor do BCGPM nº 041, de 14/10/2016.

Sustenta o Recorrente, ademais, que “antes mesmo de iniciar o Processo do Conselho de Disciplina de Portaria nº 037/2014 sofria enfermidade mental incapacitante, e, ainda, realizando tratamento psiquiátrico”, destacando, sequencialmente, que “a incapacidade do agravante já foi reconhecida pelo agravado quando da publicação do BGPM nº 007, no dia 15.02.2013, que consta que o autor foi declarado INCAPAZ TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR.”.

Argumenta, ainda, que antes da punição alcançara o direito de aposentar-se, na forma do artigo 95, inciso III, da Lei nº 3.196/78 e do artigo 11, da Lei Complementar 420/2007, salientando, além disso, que a suposta irreversibilidade da medida não pode constituir fato impeditivo ao reparo da flagrante ilegalidade cometida pelo Recorrido.

Requer, inicialmente, a concessão de efeito ativo e, por fim, pugnou pelo provimento da pretensão recursal.

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Com efeito, preenchidos os requisitos legais, conheço do presente Recurso.

Infere-se da lide que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - após tomar conhecimento do “Inquérito Policial Militar de Portaria nº 363/2013-SPJ”, instaurado a partir de fatos ocorridos em 11/07/2013, concernentes a irregularidades praticadas pelo Recorrente, alusivas a encontros amorosos extraconjugais realizados pelo mesmo durante os horários de serviço, utilizando-se da viatura da Corporação, bem como por haver inserido informação falsa em Boletim de Ocorrência Policial, outrossim, deixando de atender a ocorrências, abandonando o posto de trabalho, desguarnecendo o Município de Marataízes - formalizou acusação do Militar em comento e nomeou Conselho de Disciplina para o processamento e julgamento do mesmo, consoante se infere da Portaria nº 037/2014 (fls. 662/663).

Posteriormente, o Recorrente, que esteve assistido por Advogado durante a tramitação do referido Processo Administrativo Disciplinar, restou considerado culpado das acusações, pelo Conselho de Disciplina, a teor do Relatório datado de 16/03/2015 (fls. 264/296).

Em consequência, restou proferida a Decisão de fls. 307/316, firmada em 02/08/2016, pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, ratificando a conclusão do Conselho de Disciplina e determinando a exclusão do Recorrente, “a bem da disciplina”, das fileiras da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, publicando-se o referido decisum mediante expedição do Boletim Geral da Polícia Militar - BGPM nº 033, de 18/08/2016 (fls. 29/30).

Sobreveio a formalização, por seu Advogado, de pedido de Reconsideração (fls. 37/49), protocolizado em 29/08/2016, oportunidade em que sustentou que no momento em que efetivada a publicação da exclusão do Recorrente, esse estava afastado do serviço, em razão de licença médica, aduzindo, no mérito, que seriam improcedentes as acusações.

Em análise do referido pleito, concluiu-se que o histórico de problemas psiquiátricos supostamente vivenciados pelo Recorrente não teria sido objeto de questionamento durante a instrução processual, mas trazida a conhecimento somente após a conclusão pela exclusão do militar da Corporação, logo, mantido o decisum (fls. 136/145).

Paralelamente, o Advogado postulou fosse o Recorrente cientificado do decisum mediante Notificação Pessoal, a partir de sua alta médica em 31/08/2016, enfatizando que a publicação da solução do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, pela exclusão do Recorrente das fileiras da PMES, levada a efeito no BGPM nº 033, de 18/08/2016, não teria gerado quaisquer efeitos, porquanto desde a data de 17/08/2016, encontrava-se o militar incapaz temporariamente para o serviço militar.

Frustrada a notificação pessoal do Recorrente, tentada a partir de 1º/09/2016, porquanto não teria sido possível localizá-lo, a Corporação o notificou, por seu Advogado, Dr. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR – OAB-ES 7.116, o qual exarou seu ciente na data de 14/09/2016, na esteira do documento de fl. 104.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do pleito de concessão de efeito ativo, pontuando, inicialmente, que o Conselho de Disciplina possui competência para analisar Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de militares estáveis, consoante disposição do artigo 47

, da Lei n 3.206/1978 (Estatuto dos Policiais Militares), podendo resultar na exclusão do militar, a bem da disciplina, das fileiras da PMES, conforma autoriza o artigo 113, inciso III

, da referida norma legal, culminando na perda do cargo e da remuneração, ex vi do artigo 115, do citado preceito normativo.

Destarte, em que pese a alegação recursal, extrai-se da simples leitura dos autos que o Recorrente detinha ciência da penalidade por ocasião do BGPM nº 033, de 18/08/2016, acostado às fls. 29/30, tanto que formulou pedido de Reconsideração (fls. 37/49), protocolizado administrativamente em 29/08/2016 (fl. 37), sendo oportuno registrar que de acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a publicação da penalidade de demissão no Diário Oficial, por sua vez, caracteriza a intimação da servidora a respeito da sanção administrativa que lhe foi aplicada, não tendo sido juntada documentação demonstrando que não houve a constituição de advogado no bojo do processo disciplinar, a justificar a necessidade de outra providência por parte da administração pública para a comunicação dos atos processuais.” (STJ-AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/07/2019).

Não bastasse, verifica-se que a notificação pessoal do Recorrente, postulada por seu Advogado para ocorrer após o encerramento da sua licença médica em 31/08/2016, somente não fora implementada em razão de o Militar não haver sido encontrado, não havendo falar-se em irregularidade na notificação do Advogado.

No que concerne à alegação de que “O cumprimento de punição disciplinar, por militar afastado do serviço, deverá ocorrer após a sua apresentação pronto na OME mais próxima de sua residência” (artigo 44. do Decreto nº 254-R, de 11 de agosto de 2000), certo é que tal previsão encontra-se relacionada às punições a ser impostas na atividade, como a prisão, não estando vinculada à hipótese de demissão.

A propósito da referida compreensão, a supracitada Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que o fato de o acusado estar em licenças para tratamento de saúde não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão. Precedentes: RMS 28.695/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 4.12.2015 e AgRg no RMS 13.855/MG, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.3.2013, dentre outros. Com efeito, no presente caso, o material probatório colhido no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente formal - a aplicação da sanção de demissão, uma vez que decorreu de atividade administrativa disciplinar a qual aparenta regularidade procedimental, não se evidenciando desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, sem embargo de sua ulterior avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias. 5. Ordem denegada.” (STJ-MS 19.451/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017).

Ademais, repisa-se, o Recorrente não se apresentou, nem mesmo fora localizado após o término da Licença Médica, que perdurou de 17/08/2016 a 31/08/2016 (fl. 32), ensejando a sua notificação por meio do seu Advogado, o qual, desde antes do decisum, acompanhava o Processo Administrativo Disciplinar, inclusive, tendo formalizado pedido de Reconsideração da Decisão de exclusão, não havendo, portanto, a princípio, falar-se em irregularidade procedimental a justificar a imediata nulidade da exclusão, devendo a quaestio ser reanalisada no decorrer da instrução processual.

Especificamente no tocante ao quadro de saúde do Recorrente, verifico que a despeito de haver obtido afastamento de 25/01/2013 a 07/03/2013, a priori, em decorrência de episódio depressivo, a teor do documento de fl. 105 e BGPM nº 007, de 15/02/2013, acostado à fl. 106, certo é que, posteriormente ao término do referido período, encontrava-se apto para o serviço, tanto que logrou obter promoção de Soldado para Cabo da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, em 18/10/2013, inexistindo, a partir de então, quaisquer registros na Caserna acerca de incapacidade para o serviço, de sorte a não se poder presumir que na data dos fatos apurados e que resultaram na exclusão do Recorrente, ocorrido entre os dias 1º/07/2013 e 12/07/2013, estaria o mesmo vivenciando estado depressivo.

No que tange à emissão de Laudos por Médicos particulares, noticiando que o Recorrente sofreria de doenças psiquiátrica, uma vez que não há registro desses atendimentos junto à Polícia Militar,

Nesse passo, o que se observa dos autos é que após transcurso de todo o processo, inclusive, depois do indeferimento do pedido de Reconsideração do decisum de exclusão, compareceu o Recorrente aduzindo que era incapaz para o exercício da profissão, em decorrência do acometimento de doença psiquiátrica.

Por conseguinte, à mingua de efetiva comprovação de suas alegações, não verifico razões para o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, impondo-se manter idêntica conclusão levada a efeito pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e ativo.

Intime-se o Recorrente do teor da presente Decisão, assim como o Recorrido para formalizar a pertinente Contraminuta ao Agravo de Instrumento.

Diligencie-se.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente Recurso.

Vitória - ES, 23 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

71- Agravo de Instrumento Nº 0008009-16.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE F.A.M.

Advogado(a) ALINE ARRIVABENE RAMOS 12169 - ES

Advogado(a) MARLUSSI MENEGHEL FONSECA 23739 - ES

AGVDO S.P.G.

Advogado(a) ROSIANE RANGEL BATISTA 12704 - ES

AGVDO L.P.M.

Advogado(a) ROSIANE RANGEL BATISTA 12704 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

72- Agravo de Instrumento Nº 0008592-40.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Advogado(a) RICARDO ROCHAEL CYPRIANO 17918 - ES

AGVDO ESPOLIO DE PEDRO LESQUEVES

AGVDO ESPOLIO DE MARIA EMILIA RIBEIRO

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 0008592-40.2019.8.08.0011

Recorrente: Ricardo Rochael Cypriano

Recorridos: Espolio de Pedro Lequeves

Espolio de Maria Emilia Ribeiro

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

RICARDO ROCHAEL CYPRIANO formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo/ativo, em face da DECISÃO reproduzida às fls. 119/119-verso, exarada pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pela Recorrente, em face de ESPOLIO DE PEDRO LEQUEVES E ESPOLIO DE MARIA EMILIA RIBEIRO, cujo decisum, indeferiu a gratuidade de justiça ao Recorrente, determinando o recolhimento das despesas de ingresso, por compreender que “o autor não comprovou com documentos sua hipossuficiência, embora devidamente intimado a fazê-lo”.

Em suas razões recursais, pleiteia, preliminarmente, que sejam concedidos os efeitos ativo e suspensivo para fins de suspender a eficácia da Decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça.

No mérito, no que concerne ao indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, o Recorrente sustenta, em síntese, que em sede de Embargos de Declaração, juntou “certidão negativa de propriedade de bens imóveis, extrato bancário de conta negativa, relação de negativações junto ao SPC/SERASA, bem como e-mail da OAB (seccional Espírito Santo), realizando cobranças de suas parcelas de anuidade”.

Nesse sentido, pugna pela concessão de efeito suspensivo e ativo e, no mérito, pelo provimento da pretensão recursal, para reformar a Decisão Agravada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao Recorrente.

Instruem o Agravo de Instrumento os documentos acostados às fls. 9/134.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Consoante pormenorizado, o Recorrente busca o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, deixando, portanto, de recolher o preparo recursal.

Com efeito, a respeito do tema em questão, importante mencionar que, a previsão legal atualmente em vigor, no tocante à Assistência Judiciária Gratuita, preconizada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Por sua vez, o artigo 99, caput, § 2º e § 3º, da Novel Legislação Adjetiva, estabelece que o pedido de Assistência Judiciária poderá ser formulado em qualquer fase do processo, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, quando firmada por pessoa natural, somente cabendo ao juiz indeferir o pleito mediante fundados elementos que comprovem situação fática diversa da alegada, devendo, ainda, antes de indeferir o pleito, determinar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos, senão vejamos, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Na hipótese sub examen, malgrado afirme os Recorrente haverem deixado de recolher o preparo recursal, por estarem passando por situação econômico-financeira delicada, o que não lhes permitem arcar com custas processuais, cotejando os elementos dos autos, verifico que a situação retratada, concernente à capacidade financeira ainda não se mostrou suficientemente esclarecida.

Isto porque, conforme se verifica da Petição Inicial da demanda originária, o Recorrente apenas apresentou saldo negativo em sua conta bancária, bem como cobranças da anuidade da OAB e relação de negativações junto ao SPC/SERASA, sem, todavia, juntar qualquer documento capaz de comprovar sua renda mensal.

Ademais, restou verificado que o Recorrente é advogado, havendo, portanto, elementos nos autos que permeiam a possibilidade de subsistir contradição entre o que afirmado pelo Recorrente e sua atual realidade, de forma que, à mingua de outros elementos que corroborem a Declaração de Hipossuficiência, tenho que se mostra pertinente, in casu, melhor elucidação e comprovação da situação econômico-financeira, notadamente, respaldada através de documentos hábeis, assim entendidos como comprovação da remuneração mensal, através de Declaração de Imposto de Renda e movimentações bancárias.

Isto posto, cumpre determinar a intimação do Recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique sua atual situação econômico-financeira, notadamente, através de elementos de prova hábeis a evidenciarem sua efetiva renda mensal, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta sede.

Intimem-se.

Vitória - ES, 06 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

73- Agravo de Instrumento Nº 0018680-65.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE CARLOS FIORIDO

Advogado(a) EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES

AGVDO LEOVERGILDO JOÃO CIBIEN

Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES

Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA 10658 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0018680.65.2019.8.08.0035

Recorrente: José Carlos Fiorido

Recorrido: Leovergildo João Cibien

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JOSÉ CARLOS FIORIDO interpôs Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO de fls. 543/544, Integralizada às fls. 576/577, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 0001066-33.2008.8.08.0035), deflagrado por LEOVERGILDO JOÃO CIBIEN.

Em suas razões, aduz o Recorrente, inicialmente, fazer jus à Gratuidade da Justiça, porquanto não teria a benesse sido indeferida na origem, havendo deferimento tácito.

No mérito, sustenta que o Magistrado de Primeiro Grau teria incorrido em equívoco ao proferir o decisum objurgado indeferindo o pedido de suspensão do processo, porquanto a resolução da lide dependeria do julgamento de outras demandas, outrossim, porque “deixou de apreciar o excesso de execução ocorrido após impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente da atualização de débito realizado pelo Agravado”, mormente no que tange à correção monetária e aos juros de mora.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, em que pese o Recorrente alegar que litiga perante o Juízo de origem sem que lhe fosse exigido o pagamento das custas processuais, certo é que existe Impugnação à Gratuidade da Justiça não apreciada pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Ademais, subsiste o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

Na hipótese sub examen, verifico que os elementos carreados ao presente Recurso indicam que o Recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais.

Isto porque, emerge relevante a circunstância de que figura como Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, auferindo rendimentos líquidos na ordem de R$ 12.942,96 (doze mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que afasta, a priori, a alegada hipossuficiência.

Isto posto, o Recorrente deve ser intimado para que providencie, no prazo de 05 (dias) dias, a juntada de documentação comprobatória dos pressupostos inerentes à postulada Gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento do referido benefício jurisdicional, podendo, contudo, proceder ao recolhimento o preparo, o que autorizaria a subsequente apreciação do Recurso.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 05 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

74- Agravo de Instrumento Nº 0019218-46.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE N.G.M.F.L.

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

AGVDO F.M.C.

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

AGVDO L.C.L.

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

AGVDO L.C.L.

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

75- Agravo de Instrumento Nº 0018273-59.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE CARLOS AUGUSTO ZANELATO

Advogado(a) GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA 19495 - ES

AGVDO AUGUSTO SIMMER

AGVDO AMERICA SANTA CLARA SIMMER

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0018273-59.2019.8.08.0035

Recorrente: Carlos Augusto Zanelato

Recorridos: Augusto Simmer e America Santa Clara Simmer

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

CARLOS AUGUSTO ZANELATO formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fl.40), proferida pelo JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DE VILA VELHA,nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta em desfavor de AUGUSTO SIMMER e AMERICA SANTA CLARA SIMMER, cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a justificativa de “que não ficou comprovado nos autos a hipossuficiência financeira da parte autora e nem possui perfil que autorize a concessão do referido benefício”.

Em suas Razões Recursais, sustenta o Agravante que “vem passando por uma grave situação financeira para não falar que está quebrado, e o único patrimônio que lhe resta são esses imóveis adquiridos em 1990 (mil novecentos e noventa), entretanto, para conseguir fazer a venda do imóvel e tentar se reerguer é necessário a regularização do imóvel objeto da ação”.

Aduz ainda que “seria antilógico e desinteressante socialmente, aumentar ainda mais as dívidas do agravante, levando-o à falência e privando-o do livre acesso ao Judiciário, provocando desemprego entre seus funcionários, visto ser um empregador em meio a uma crise mundial onde todas as nações do mundo lutam precisamente para afastar esse mal”.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 06/44.

É o que importa relatar. DECIDO.

Compulsando os autos, observo que a Decisão Recorrida foi publicada no dia 03/07/2019 (quarta-feira), conforme Certidão de fl.41, de forma que o término do prazo para interposição do Agravo de Instrumento ocorreu no dia 24/07/2019 (quarta feira).

Inclusive, em sua Peça Recursal, o Agravante sustenta que “o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 03/07/2019. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia 24/07/2019” (fl.03).

Sucede, contudo, que a despeito da referida afirmativa do Recorrente, observo que a data do protocolo do Agravo de Instrumento foi em 25/07/2019, às 15h 13min.

Feito este breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório - um dos pilares do Direito Processual Civil - restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.”

“O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.¿

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Decisão Recorrida, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão processual: intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir as partes a contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, intime-se o Recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Despicienda a intimação dos Recorridos, pois sequer foram citados no Processo originário.

Diligencie-se.

Após, retorne o Processo à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 07 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

76- Agravo de Instrumento Nº 0004975-87.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE LUZIA NEVES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LUCIENE NEVES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE RENATO CARLOS DO NASCIMENTO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ROSIANI TAVARES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARCELO FRANCISCO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE EVA FERREIRA FRANCISCO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LUZIA BATISTA CORREA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA JOANA PEREIRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE JUCILENE DE JESUS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ELIZABETH LUCAS PEREIRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0004975-87.2019.8.08.0006

Recorrentes: Luzia Neves dos Santos, Luciene Neves dos Santos, Renato Carlos do Nascimento, Rosiani Tavares dos Santos, Marcelo Francisco, Eva Ferreira Francisco, Luzia Batista Correa, Maria Joana Pereira, Jucilene de Jesus e Elizabeth Lucas Pereira

Recorrido: Samarco Mineração S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

LUZIA NEVES DOS SANTOS e OUTROS formalizaram a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (reproduzida às fls.59-v/60), proferida pelo JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS proposta em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a justificativa de que “foi oportunizada ao Autor a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, contudo, a documentação juntada não fora satisfatória, já que não comprova os rendimentos do requerente. Assim, entendo que existe razão para afastar a declaração de hipossuficiência afirmada pelo Requerente na inicial, conforme exposto acima, de modo que INDEFIRO o pedido de justiça gratuita”.

Em suas Razões Recursais, sustentam os Agravantes que são pescadores e que“ juntaram na inicial as certidões de hipossuficiência, e mesmo sem qualquer prova em contrário nos autos, o magistrado de piso ordenou a juntada de documentos que comprovassem as alegações dos autores”.

Aduzem ainda que “o magistrado de piso simplesmente afastou a presunção de ofício e sem qualquer elemento de convicção, baseando-se apenas no fato de que os requerentes declararam renda inferior a R$ 1999,00”.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 10/62.

É o que importa relatar. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil prescreve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Sucede, contudo, que a concessão da benesse não se reveste de caráter absoluto, tanto assim que a regra inserta no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015, na esteira do que há muito professado pela jurisprudência, permite ao Magistrado indeferi-la nas hipóteses em que não lograr êxito em aferir a capacidade econômica da parte que a postula, in litteris:

Art. 99. (...)

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por outro giro, quando o objeto do Agravo de Instrumento for a assistência judiciária gratuita, caberá ao Relator apreciar, preliminarmente, como requisito de admissibilidade do Agravo, o pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal, oportunidade em que, caso confirmada a denegação ou revogação da benesse, determinará o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do Recurso, nos expressos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nesse passo, à margem de qualquer análise sobre o mérito da concessão da gratuidade aos Recorrentes no Processo originário, a verificação dos requisitos à concessão da benesse assistencial, enquanto requisito de admissibilidade recursal, deve levar em conta o fato de figurarem, no presente Agravo de Instrumento, 10 (dez) Recorrentes, os quais optaram por litigar em litisconsórcio facultativo, o que proporciona o rateio das despesas processuais.

Sendo assim, considerando que o Agravo de Instrumento possui custas processuais fixas no valor de R$ 461,93 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), conforme Tabela de Custas vigentes, incumbiria a cada um dos 10 (dez) Recorrentes o desembolso de um valor de R$ 46,19 (quarenta e seis reais e dezenove centavos), montante que não representa qualquer barreira para o acesso à justiça.

É de se destacar que o entendimento ora esposado encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO SIMPLES. ART. 117, CPC/2015. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR UM LITISCONSORTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Do pedido de assistência judiciária gratuita: A existência de litisconsórcio ativo implica na divisão das despesas processuais, sendo necessário verificar em qual proporção a quota assumida por cada um deles atingirá os seus respectivos patrimônios. Os custos que envolvem um processo tratam de gastos eventuais e não de despesas mensalmente suportadas. A eventual condenação dos Apelantes em custas e honorários não causará impacto significativo em seus orçamentos. 2. Do mérito recursal: 2.1. O litisconsórcio ativo formado é de natureza simples, pois os Autores, servidores públicos, embora possuam causa de pedir e pedidos semelhantes (progressão funcional), participam de relações jurídicas autônomas com o Estado do Espírito Santo, o que possibilita o proferimento de decisões de mérito distintas para cada um deles. Aplicação do princípio da autonomia previsto no art. 117 do CPC/2015. 2.2. Tendo apenas um litisconsorte desistido da ação, apenas em relação a ele é que o processo será extinto com resolução do mérito (art.485, VIII, CPC/2015), devendo continuar em relação aos Recorrentes, que não podem ser condenados, neste momento, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, assim como fora sentenciado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para, no mérito, declarar nula a sentença em relação aos apelantes, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

(TJES, Classe: Apelação, 024140228701, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FRAGILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE POBREZA.

1. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. - A existência de litisconsórcio ativo com razoável número de autores fragiliza a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência deles tendo em vista a possibilidade de rateio do valor das despesas processuais. 3.-Agravo regimental desprovido
(TJES, Classe: Agravo Regimental AssJud, 100150023701, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 18/03/2016)

A míngua, portanto, de elementos aptos a evidenciar, ao menos por ora, a incapacidade econômico-financeira dos Recorrentes para pagamento das custas processuais do presente Agravo de Instrumento, impossibilitando, assim, a imediata concessão da benesse ora postulada, impõe-se a adoção da norma contida no § 2º, do seu artigo 99, do Código de Processo Civil.

Isto posto, intimem-se os Recorrentes para que comprovem, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficientes, sob pena de indeferimento do pleito de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na seara recursal e consequente determinação de recolhimento do respectivo preparo.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 06 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

77- Agravo de Instrumento Nº 0008461-08.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

AGVDO TILDE MONTEIRO DE SENA

Advogado(a) LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS 2696444M - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0008461-08.2019.8.08.0030

Recorrente: Samarco Mineração S.A.

Recorrido: Tilde Monteiro de Sena

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO reproduzida às fls. 370-verso/3714-verso, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo nº 0008461-08.2019.8.08.0030) ajuizada por TILDE MONTEIRO DE SENA, cujo decisum, no que importa à irresignação recursal, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada na inicial.

Irresignada, a Recorrente sustenta, resumidamente, a impossibilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do § 2º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, alegando a impossibilidade de prova de fato negativo.

Por essa razão, requer a antecipação da tutela recursal com a concessão de efeito suspensivo e ativo e, a título de provimento final, requer a reforma do decisum objurgado.

Os documentos de fls. 02/373, instruem o presente Recurso.

É o relatório. DECIDO.

Nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, à Recorrente demonstrar a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

No caso em tela, na inicial, a Recorrida pugna pela inversão do ônus da prova, para que seja possível a comprovação dos danos que a água contaminada causou em sua propriedade (uma ilha no Rio Doce), levando a prejuízos nas lavouras, principalmente, de cacau, tendo em vista as consequências do desastre ambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundação da Empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A..

Com efeito, cumpre asseverar, inicialmente, não se discutir a respeito do desastre que acometeu as barragens de Fundão e Santarém e acometeram gravemente a atividade em todo o leito do Rio Doce, sendo estes fatos, além de restarem comprovados nos autos, de notório conhecimento público.

Nesse viés, certo é que em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, não se discutindo em qualquer hipótese, a culpa da Recorrente ou mesmo apuração de excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, in verbis:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.

2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento.

(STJ - REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)

Nessa toada, a Recorrida já logrou êxito em demonstrar, mormente através de fotos acostadas à Petição Inicial, que a sua propriedade restou atingida, bastando, que seja relegada à instrução probatória, a mensuração e o nível de acometimento das lavouras, sendo certo a sua hipossuficiência técnico e financeira, bem como em relação à própria lesão sofrida em sua propriedade, com os prejuízos relatados, relegam à maior dificuldade em produzir a prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, in litteris:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Ademais, não se trata de prova de fato negativo haja vista que a queda na produção agrícola, como relatou a Recorrente, eis que esta pode ser obtida através de perícia técnica na propriedade, além da avaliação dos prejuízos que alegou ter com a chegada da lama, não se revelando o impedimento do artigo 373, § 2º, do mesmo Diploma Legal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pleiteada, com a suspensão da Decisão vergastada.

Intime-se o Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se a Recorrida para formalizar a pertinente Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Cientifique-seo douto Magistrado a quo para ciência deste decisum.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória - ES, 09 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

78- Agravo de Instrumento Nº 0001400-18.2019.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

AGVTE THEODORO FRANZ GUILHERME HACKBARTH

Advogado(a) EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES 27792 - ES

AGVDO MAQUINA DE BENEFICIAR CAFE FAMILIA KRAUSE

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 0001400-18.2019.8.08.0056

Recorrente: Theodoro Franz Guilherme Hackbarth

Recorrido: Máquina de Beneficiar Café Família Krause

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

THEODORO FRANZ GUILHERME HACKBARTH formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da DECISÃO reproduzida às fl. 29, exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA ajuizada pela Recorrente, em face de MÁQUINA DE BENEFICIAR CAFÉ FAMÍLIA KRAUSE, cujo decisum, indeferiu a gratuidade de justiça ao Recorrente, determinando o recolhimento das despesas de ingresso.

Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, que “conforme documento que comprova a renda mensal do Agravado, este percebe valor líquido bem inferior a três salários mínimos nacional, valor este que se enquadrada dentro dos parâmetros para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita”, de modo que “não possui condições de arcar com às custas processuais, sem que lhe acarrete prejuízos”.

Nesse sentido, pugna pelo provimento da pretensão recursal, para reformar a Decisão Agravada, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao Recorrente.

Instruem o Agravo de Instrumento os documentos acostados às fls. 13/32..

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Consoante pormenorizado, o Recorrente busca o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, deixando, portanto, de recolher o preparo recursal.

Com efeito, a respeito do tema em questão, importante mencionar que, a previsão legal atualmente em vigor, no tocante à Assistência Judiciária Gratuita, preconizada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Por sua vez, o artigo 99, caput, § 2º e § 3º, da Novel Legislação Adjetiva, estabelece que o pedido de Assistência Judiciária poderá ser formulado em qualquer fase do processo, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, quando firmada por pessoa natural, somente cabendo ao juiz indeferir o pleito mediante fundados elementos que comprovem situação fática diversa da alegada, devendo, ainda, antes de indeferir o pleito, determinar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos, senão vejamos, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Na hipótese sub examen, malgrado afirme o Recorrente haver deixado de recolher o preparo recursal, por estar passando por situação econômico-financeira delicada, o que não lhes permite arcar com custas processuais, cotejando os elementos dos autos, verifico que a situação retratada, concernente à capacidade financeira ainda não se mostrou suficientemente esclarecida.

Isto porque, conforme se verifica da Petição Inicial da demanda originária, o Recorrente apenas apresentou comprovante do INSS, demonstrando que é beneficiário de aposentadoria por idade, sem, todavia, juntar qualquer documento capaz de comprovar sua renda mensal total.

Observa-se, ainda, que o Recorrente encontra-se assistido por Advogado Particular que não informou no Instrumento de Procuração exercer o munus de forma gratuita.

Ademais, restou verificado que o Recorrente é produtor rural de sacas de café, havendo, portanto, elementos nos autos que permeiam a possibilidade de subsistir contradição entre o que afirmado pelo Recorrente e sua atual realidade, de forma que, à mingua de outros elementos que corroborem a Declaração de Hipossuficiência, tenho que se mostra pertinente, in casu, melhor elucidação e comprovação da situação econômico-financeira, notadamente, respaldada através de documentos hábeis, assim entendidos como comprovação da remuneração mensal, através de Declaração de Imposto de Renda e movimentações bancárias.

Isto posto, cumpre determinar a intimação do Recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique sua atual situação econômico-financeira, notadamente, através de elementos de prova hábeis a evidenciarem sua efetiva renda mensal, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça nesta sede.

Intimem-se.

Vitória - ES, 07 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

79- Agravo de Instrumento Nº 0023473-80.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

AGVDO CARLOS ROBERTO CAVALLINI

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0023473-80.2019.8.08.0024

Recorrente: Banco do Estado do Espírito Santo S/A – Banestes

Recorrido: Carlos Roberto Cavallini

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES interpôs RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em decorrência da DECISÃO (fls. 115/118), proferida pelo douto Juízo da 9ª (Nona) Vara Cível de Vitória,nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,ajuizada pelo Banco Recorrente em face de CARLOS ROBERTO CAVALLINI,cujo decisum indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do Executado (Recorrido).

Com efeito, em análise à regularidade deste Recurso, esta Relatoria verificou que a parte Recorrente não juntou, aos autos, cópia da Decisão agravada (colacionando, apenas, o teor do citado decisum obtido por meio do andamento processual - o que não substitui a apresentação da íntegra da Decisão recorrida devidamente subscrita pelo Magistrado de origem), tampouco apresentou cópia da respectiva Certidão de Intimação, conforme preconizado no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis:

Artigo 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (...).

§ 3o. Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo únicohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm”. (grifamos)

Não obstante, o referido dispositivo legal, em seu § 3º, admite que o Relator, verificando a ausência de peça obrigatória que comprometa a admissibilidade do Recurso, determinará a intimação da parte Recorrente para suprir o vício, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconizado no artigo 932, parágrafo único, verbatium:

Artigo 932. Incumbe ao relator:

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Portanto, o Recorrente deverá ser intimado para complementar a documentação exigível.

Isto posto, DETERMINO a intimação da parte Recorrente, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES, na pessoa de seu Advogado, para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia da Decisão agravada e da Certidão de Intimação exigível em conformidade com o artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissibilidade do Recurso, conforme fundamentação retroaduzida.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 20 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

80- Agravo de Instrumento Nº 0000780-17.2019.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

AGVTE JANIA MARIA DE SOUZA CURTY

Advogado(a) ALLINE OLIVEIRA MIRANDA 24997 - ES

Advogado(a) DORIAN JOSE DE SOUZA 005129 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUACUI

Advogado(a) AILTON DA SILVA FERNANDES 19021 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000780-17.2019.8.08.0020

Recorrente: Jânia Maria de Souza Curty

Recorrido: Município de Guaçuí

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JÂNIA MARIA DE SOUZA CURTY formalizou a interposição de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e ativo, em razão da DECISÃO (fls. 175/176), proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara da Comarca de Guaçuí, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado pela Recorrente em virtude de suposto ato coator praticado pelo MUNICÍPIO DE GUACUÍ, cujo decisum houve por bem indeferir o pedido liminar postulado na Exordial.

Com efeito, imperioso registrar, inicialmente, que, sobrevindo nova conclusão dos autos a este Gabinete, esta Relatoria verificou, por meio de consulta ao andamento processual do Mandamus originário (Processo nº 0000423-37.2019.8.08.0020) - documento incluso -, que o Juízo singular proferiu Sentença nos autos principais, em momento posterior à interposição do presente Recurso.

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos que dão suporte à interposição do presente Agravo de Instrumento, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão processual ainda não debatida neste caso: prejudicialidade deste Recurso, por perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista a Sentença exarada, pelo Juízo de origem, nos autos da demanda originária.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo apenas permitir o contraditório, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos, devendo, assim, ser observada a norma positivada no artigo 10, do Código de Processo Civil de 2015, in litteris:

Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório, DETERMINO a intimação da Recorrente, JÂNIA MARIA DE SOUZA CURTY, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao explicitado neste decisum.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 06 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

81- Agravo de Instrumento Nº 0026348-24.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XV LTDA

Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES

AGVDO SERGIO EGIDIO WITT

Advogado(a) CICERO CORREA LIMA 64951A - RS

AGVDO DIVANI GONÇALVES SOARES

Advogado(a) CICERO CORREA LIMA 64951A - RS

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0026348-24.2018.8.08.0035

Recorrente: SPE - Construtora Sá Cavalcante ES XV Ltda

Recorridos: Sérgio Egídio Witt e Divani Gonçalvez Soares

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE ES XV LTDA interpôs o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e ativo, em razão da DECISÃO (fls. 127/136), proferida pelo douto Juízo da 2ª (Segunda) Vara Cível de Vila Velha – ES,nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,ajuizada por SÉRGIO EGÍDIO WITT e DIVANI GONÇALVES SOARES em face da Recorrente,cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim assentou verbis:

“Hora, pois, de concluir, pelo que

Reconheço de ofício a nulidade absoluta do tal “pacto adjeto de alienação fiduciária” do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes e, por conseguinte, reconheço também a nulidade dos atos da “consolidação da propriedade fiduciária”, bem como aqueles tendentes ao “leilão extrajudicial” dos imóveis.

Por conseguinte,

Defiro, as medidas de urgência requeridas às fls. 315 e 316.

Cumprir, por ora, e imediatamente, apenas a medida requerida na letra c) às fls.315, comunicando-se, com urgência, inclusive por meios eletrônicos e afins, ao Sr. Leiloeiro ali indicado.

Feito isso, e independentemente de nova conclusão ou despacho, cumprir os requerimentos das letas a), b) e d)”.

Com efeito, em Despacho de fls. 753/755, esta Relatoria determinou a intimação da parte Recorrente, SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE ES XV LTDA, para, em 10 (dez) dias, instruir os autos deste Agravo de Instrumento “(...) com cópias das Petições Iniciais e dos Termos de Transação relacionados ao Processo nº 0021858-95.2014.8.08.0035, Processo nº 0021865-87.2014.8.08.0035 e do Processo nº 0021862-35.2014.8.08.0035”, considerando a notícia acerca da existência de demandas judiciais, envolvendo as partes, no bojo das quais foram homologados acordos por Sentença.

Publicada intimação (fl. 756), a parte Recorrida manifestou-se, nos autos, às fls. 757/763, juntando os documentos de fls. 764/792.

Por sua vez, a Empresa Recorrente peticionou às fls. 794/797, requerendo a juntada dos documentos de fls. 798/973.

Isto posto, objetivando impedir eventual ulterior arguição de nulidade por inobservância ao contraditório, DETERMINO a intimação das partes Recorrente e Recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito da Petição e dos documentos apresentados pela parte contrária, consoante o teor da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para fins de julgamento do Recurso.

Vitória-ES, 15 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

82- Agravo de Instrumento Nº 0008912-18.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE R.C.D.R.

Advogado(a) LUCIAN QUINTAES CARDOSO 24803 - ES

Advogado(a) RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO 22245 - ES

AGVDO T.R.C.

Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

83- Agravo de Instrumento Nº 0009202-08.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ANGELO MARCIO DA SILVA FERREIRA

Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES

Advogado(a) RAFAEL SILVA SALAROLLI 29540 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO SICOOB SUL

Advogado(a) LINDEMBERG LOPES AREIAS NETO 11220 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento N.º 0009202-08.2019.808.0011

Recorrente: Ângelo Marcio da Silva Ferreira

Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul do Espírito Santo – Sicoob Sul

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.

DECISÃO

ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA FERREIRA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO de fl. 40, proferida pelo JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIROS propostos em desfavor da Recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL, cujo decisum indeferiu o pedido liminar de suspensão da restrição judicial imposta sob o veículo objeto dos autos.

Em suas razões recursais, o Recorrente pugna pela concessão de efeito ativo e, no mérito, a reforma integral da Decisão agravada, argumentando que figura como o possuidor direto do veículo alvo de constrição judicial, bem como estar em dia com o pagamento das parcelas do financiamento bancário do mesmo, o que seria de conhecimento da Recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL, porquanto emite boletos a pedido do Recorrente, logo, entende não subsistir a restrição objeto de questionamento.

Instruem o presente Recurso os documentos acostados às fls. 10/71.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Infere-se dos autos que a Recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0006607-07.2017.08.0011), em desfavor de Terceiros, dentre os quais, JADIR MATIAS FERREIRA, em razão da inadimplência de Contratos de Financiamento Agrícola, ensejando na busca e restrição à venda do veículo (TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV PLACA DVI 6951), de propriedade do Executado.

Em consequência, o Recorrente ajuizou os EMBARGOS DE TERCEIRO em epígrafe, sustentando que teria adquirido o veículo de JADIR MATIAS FERREIRA, apenas não tendo efetuado a transferência para si em razão de o mesmo estar alienado à Recorrida, porquanto adquirido via financiamento bancário - distinto ao objeto da EXECUÇÃO -, enfatizando que a Recorrida detém conhecimento de que veículo encontra-se na posse do Recorrente, tanto que emite boletos para pagamento do financiamento regularmente, o qual se encontraria em dia.

Com efeito, em que pese a alegação recursal, em sede de cognição sumária, não foi possível constatar que o veículo em comento teria sido adquirido pelo Recorrente, com autorização da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL, sobretudo porque o Recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação que ampare tais afirmativas, eis que a simples menção em Recibos de que o mesmo vem efetuando o pagamento das parcelas do veículo, em nome de JADIR MATIAS FERREIRA, não é suficiente à comprovação da negociação, sobretudo o momento de sua concretização, eis que não foi detalhada nos autos.

Por conseguinte, forçoso concluir, ao menos em sede de cognição sumária, pela subsistência da Decisão agravada, por meio da qual o Magistrado a quo manteve a restrição sobre o veículo, devendo a questão ser objeto de enfrentamento após regular instrução probatória.

Isto posto, INDEFIRO o efeito ativo pleiteado pelo Recorrente.

Intime-se o Recorrente para ciência da presente Decisão.

Intime-se a Recorrida para formalizar a pertinente contraminuta ao Recurso de Agravo de Instrumento, no prazo legal.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória-ES, 15 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

84- Agravo de Instrumento Nº 0001951-26.2017.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

AGVTE SEBASTIAO CARLOS BOLZAN

Advogado(a) JOSE OTAVIO CACADOR 15317 - ES

AGVDO MARIA DA PENHA LOPES PIMENTA PAULÚCIO

Advogado(a) ANGELITA FLAVIA BOLZAN ALMEYDA 19028 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0001951-26.2017.8.08.0037

Recorrente: Sebastião Carlos Bolzan

Recorrido: Maria da Penha Lopes Pimenta Paulucio

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

SEBASTIÃO CARLOS BOLZAN interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em razão da DECISÃO de fl. 46, proferida pelo JUÍZO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARIA DA PENHA LOPES PIMENTA PAULÚCIO, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo decisum houve por bem deferir a adjudicação de imóvel rural penhorado nos autos da demanda em epígrafe.

Posteriormente ao indeferimento do efeito suspensivo (fls. 305/309) e à apresentação de Contraminuta recursal (fls. 312/326), sobreveio a informação de que as partes teriam pactuado acordo, ainda que parcialmente, na demanda de origem.

Em análise dos autos, esta Relatoria identificou que o Magistrado de Primeiro Grau proferiu Despacho no sentido de que “considerando que a patrona da autora não firmou o acordo apresentado, designa-se audiência para homologação”, não constando, entretanto, para qual dia e horário houve a designação do aludido ato.

Em consequência, restou determinada a intimação das partes (fls. 353/354), culminando no petitório de fl. 357, através do qual o Recorrente noticia que a audiência encontra-se designada para ocorrer em 09/09/2019, postulando a suspensão do feito até 10/09/2019.

Frente ao delineado contexto, na medida, inclusive, que a solução amigável dos conflitos deve ser primada pelo Julgador, tanto assim que lhe incumbe, nos moldes do inciso V, do artigo 139, do Código de Processo Civil/2015, “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”, entendo por bemdeferir o pedido de suspensão do feito, até 10/09/2019, após o que deverá este Juízo ser informado acerca da concretização do ato conciliatório, bem como se ainda persiste interesse no julgamento deste Recurso.

Intimem-se. Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 08 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

85- Agravo de Instrumento Nº 0023162-26.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES

AGVDO WALTER VIEGAS DA COSTA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0023162-26.2018.8.08.0024

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM

Recorrido: Walter Viegas da Costa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO colacionada às fls. 121/123, proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por WALTER VIEGAS DA COSTA em face do Recorrente, cujo decisum deferiu “a pretensão antecipatória para reconhecer a qualidade de dependente do requerente em relação ao de cujus ANTÔNIO VIEGAS DA COSTA e, via de consequência, determino que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, realize a inclusão de WALTER VIEGAS DA COSTA em sua folha de pagamento como pensionista do segurado acima apontado”.

Sustenta o Recorrente, em suma, que (I) deve ser aplicada, por observância à Súmula nº 340, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão, no caso a Lei Estadual nº 4.006/87; (II) inexiste prova da invalidez quando do falecimento do Genitor do Recorrido, tanto que este afirma ter trabalhado durante anos, sendo apenas posteriormente aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social; e (III) não há se falar em dependência econômica, porquanto o Recorrido encontra-se em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez.

Pleiteia, neste contexto, que seja concedido efeito suspensivo e, ao final, que se confira provimento ao recurso para afastar a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo.

Despacho às fls. 138/139, postergando a análise do pedido de efeito suspensivo para após a apresentação de Contraminuta, a qual restou acostada às fls. 141/148.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame da possibilidade de concessão de efeito suspensivo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015).

No que tange ao direito material postulado na demanda de origem, verifica-se que o Magistrado de Primeiro Grau acolheu a tutela de urgência por identificar a verossimilhança das alegações exordiais, na medida em que a pretensão veiculada pelo Recorrido encontra-se respaldada por conteúdo constitucional e infraconstitucional, conferindo sustentáculo legal ao pagamento do benefício de pensão por morte ao Recorrido (filho inválido de Segurado falecido).

Com efeito, na medida em que o Genitor do Recorrido – instituidor da pensão – faleceu em 23/04/1996, impõe-se a observância do regramento encartado na Lei Estadual nº 4.006/1987, em cujo artigo 7º, caput, e § 1º, assim se previa, in litteris:

Art. 7º - Consideram-se dependentes do segurado as pessoas que vivam, comprovada e justificadamente, sob a dependência econômica.

§ 1º - Prescinde de comprovação e justificação a dependência econômica da esposa ou marido inválido, assim como a dos filhos solteiros de qualquer condição, desde que menores de 21 anos ou inválidos.”

À vista da destacada norma, nota-se que o próprio Recorrente admite que “apenas o filho maior inválido pode ser considerado dependente”.

Nada obstante, observa-se que a tese recursal centra-se na alegação de que o Recorrido não pode ser considerado inválido, nos termos da aludida Legislação de regência.

Em outras palavras, infere-se que o ponto central da controvérsia gira em torno da circunstância de que o Recorrido não detinha qualquer invalidez antes ou até mesmo quando falecimento do instituidor da pensão por morte.

A propósito deste aspecto, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça professa a orientação de que a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício" (AgRg no AREsp 33.521/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) (...)” (STJ - REsp 1684955/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 10/10/2017).

No mesmo sentido, destaque-se o seguinte precedente daquela Corte de Sobreposição, in litteris:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E INVÁLIDA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão.

II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013).

III. A análise da preexistência, ou não, da invalidez, à época do óbito, implica no necessário reexame do quadro fático- probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. Agravo Regimental improvido.

(STJ - AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)

In casu, em análise das peças que compõem este instrumento, não se identifica a eventual demonstração pelo Recorrido, enquanto filho maior inválido do de cujus, de que a sua invalidez antecedera o óbito do seu Genitor (instituidor da pensão) ocorrido em 23/04/1996 (fl. 34). Pelo contrário, os elementos de prova carreados a este recurso revelam que o Recorrido desempenhava atividade laborativa (auxiliar de obras), sendo que a sua invalidez restou atestada em Laudo Pericial apenas em 27/06/2011 (fls. 42/46), o que levou a sua aposentadoria diante do seu estado incapacitante (fls. 47/48).

Ademais, apenas para evitar inadvertida objeção, que não passou desapercebida a circunstância de que a Genitora do Recorrido, na medida que era viúva do Genitor (instituidor da pensão por morte), percebia tal benefício previdenciário em virtude do falecimento deste. Entretanto, a Genitora do Recorrido veio a falecer em 29/04/2016 (fl. 35), o que, de todo modo, não autoriza a transferência do benefício ao Recorrido, pois, como é cediço, a pensão por morte não se transmite, no que se extingue com a morte do seu beneficiário.

Nesta linha de compreensão, a jurisprudência pátria, in verbis:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.

2. Considerando que o último vínculo empregatício da falecida encerrou-se em 16/12/2001 e que ela foi beneficiária de pensão por morte decorrente do óbito do seu ex-companheiro de 01/02/2006 a 12/11/2016 (data do seu falecimento), possível concluir que não possuía a condição de segurada por ocasião do seu passamento.

3. O benefício de pensão por morte é personalíssimo e intransmissível, se extinguindo com a morte do último ou do único beneficiário, não conferindo a qualidade de segurado ao pensionista nem gerando aos dependentes deste direito a novo benefício de pensão por morte.

4. Ausente a condição de segurada da falecida, não houve o preenchimento do requisito necessário à concessão do benefício de pensão por morte.

5. Apelação desprovida.

(TRF3 - ApCiv 0001030-60.2019.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019.)

Isto posto, sem prejuízo da oportuna reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo em ordem a sobrestar a eficácia da Decisão recorrida.

Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão.

Cientifique-se o douto Magistrado a quo para ciência do inteiro teor deste decisum.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao douto Representante do Ministério Público em Segundo Grau.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória-ES, 11 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

86- Agravo de Instrumento Nº 0016142-72.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES

Advogado(a) LUIZ PAULO GASPARINI GALVEAS TERRA 22346 - ES

AGVDO WAGNER BARBOSA GOMES

Advogado(a) VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO 00011402 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº. 0016142-72.2019.8.08.0048

Recorrente: Galwan Construtora e Incorporadora

Recorrido: Wagner Barbosa Gomes

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida à fl. 667, proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SERRA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS (Processo nº 0029654-98.2014.8.08.0048) ajuizada por WAGNER BARBOSA GOMES, cujo decisum inverteu o ônus da prova em favor do Recorrido por reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes.

Em suas razões recursais, a Recorrente pugna pela reforma da Decisão de Primeiro Grau sustentando, em apertada síntese, que a relação havida entre as partes é disciplinada através da Lei nº 4.591/1964, uma vez que se trata de constituição de condomínio para construção através de administração, subsistindo precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Requer, desta forma, a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da Decisão objurgada e, ao final, o integral provimento do Recurso de Agravo de Instrumento.

Instrui o Recurso a documentação de fls. 12/671.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Conheço do Recurso interposto, porquanto satisfeitos, na espécie, os requisitos de admissibilidade necessários ao seu processamento.

Nessa esteira, frise-se que, nos lindes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo e ativo), imperiosa se revela a inequívoca demonstração de que a Decisão agravada poderá causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, senão vejamos, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IVhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"

Cabe, portanto, ao Recorrente, comprovar a verossimilhança do direito acautelado (fumus boni iuris) e o fato de que a demora inerente à atividade processual colocará em risco o seu resultado prático (periculum in mora).

Com efeito, ainda que o negócio jurídico entabulado para aquisição de unidade imobiliária sob o regime de Contrato de Construção por Administração, em que subsiste a contratação de Sociedade Empresarial para os fins de empreender a Administração e Construção da obra (Lei Federal nº 4.591/1964), subsistindo regramentos próprios para abalizar os contornos afetos a direitos e obrigações correlatos à cada uma das partes envolvidas, quais sejam, Adquirentes, Incorporadora e Construtora, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor como balizador da relação e dos princípios incidentes na relação contratual, como forma de estabelecer justiça contratual, notadamente diante da disparidade de vulnerabilidade em relação às partes da relação negocial.

Nesse sentido, in litteris:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

VÍCIO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTOS ADOTADOS NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

1. "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito.”

3. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa" (AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/5/2014).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado n° 83 da Súmula do STJ.”

3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp 1240516/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Hipótese em que a adoção de fundamentos distintos para a inversão do ônus da prova - seja em virtude da aplicação do disposto no art.

373, § 1º, do CPC/2015, seja em função da incidência das normas consumeristas - não implicou reformatio in pejus, pois não houve piora da situação da parte que, pela adoção de um ou outro fundamento, permaneceu responsável pela comprovação da inexistência de vícios no imóvel objeto da lide, capazes de comprometer a sua solidez e segurança.

3. Não há preclusão consumativa quando a parte deixa de interpor recurso contra decisão que inverte o ônus da prova em seu favor, independentemente da fundamentação para tanto adotada. Ausência de interesse recursal.

4. O juízo quanto à aplicabilidade ou não das normas consumeristas, na espécie, foi realizado com o único propósito de definir a quem incumbia o ônus da prova, não havendo falar em preclusão pro judicato em matéria probatória.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no art 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp 1293126/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018)

Por conseguinte, ao menos ao menos nesse momento de cognição embrionária, não se vislumbra presentes os requisitos autorizativos da antecipação da tutela em sede recursal, mormente diante da pacífica Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub examine.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal pretendida.

Intime-se a Recorrente para ciência da presente Decisão. Notifique-se o douto Magistrado a quo para ciência desta Decisão.

Intime-se o Recorrido para formalizar Contraminuta ao Agravo de Instrumento.

Vitória - ES, 26 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR

87- Agravo de Instrumento Nº 0003935-70.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE LUSAUNIRA COUTINHO GONCALVES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0003935-70.2019.8.08.0006

Recorrente: Lusaunira Coutinho Gonçalves

Recorrido: Samarco Mineração S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

LUSAUNIRA COUTINHO GONÇALVES interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO (fls. 43/43-verso), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, proposta pela Recorrenteem face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, cujo decisum indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita sob a justificativa de que, mesmo sendo intimada para comprovar a hipossuficiência, a Recorrente “anexou aos autos somente declaração de Imposto de Renda, constando para tanto, a informação de percepção anual de R$ 33.269,23 (trinta e três mil duzentos e sessenta e nove mil e vinte e três centavos), o que não evidencia a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, principalmente se pensarmos na profunda desigualdade social que assola este País”.

Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente, que os seus rendimentos anuais apresentados na sua Declaração de Imposto de Renda, no montante de R$ 33.269,23 (trinta e três mil duzentos e sessenta e nove mil e vinte e três centavos) possibilitam a concessão da assistência judiciária gratuita.

Neste contexto, requer que se confira provimento ao Recurso, a fim de que lhe seja deferida a benesse assistencial não concedida pelo Juízo a quo.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 09/33.

É o que importa relatar. Decido.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais, o parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil prescreve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

De todo modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil no parágrafo 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Registre-se, por oportuno, que essa disposição normativa em nada inovou na ordem jurídica, porquanto a jurisprudência pátria há muito professava a possibilidade do Magistrado, em cotejo com as demais provas dos autos, aferir a capacidade econômica daquele que a postulara, verbatim:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no AG 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando mathias (juiz federal convocado do TRF 1ª região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, dje 18/12/2008). (...)”

(STJ; REsp 1.454.779; Proc. 2014/0117119-8; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 11/11/2014)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do Recurso Especial encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ; AgRg-REsp 1.000.055; Proc. 2007/0251337-8; MS; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 29/10/2014)

Na espécie, ostenta inquestionável relevância a circunstância de que, no documento apresentado pela Recorrente à fl.29-verso, consta a informação da percepção anual de rendimentos no valor de R$ 33.269,23 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).

Sob este prisma, realizando uma simples média mensal destes rendimentos anuais, constata-se que a renda mensal tributável da Recorrente é de cerca de R$ 2.772,43 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), valor inferior a 03 (três) salários mínimos, o que lhe possibilita a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) Agravante comprovou, após determinação do Juízo a quo, que possui renda mensal inferior a 03 (três) salários-mínimos, não permitindo suprir as necessidades básicas de subsistência garantidas constitucionalmente e satisfazer as custas processuais 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048169004768, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 24/03/2017)

Sobreleva acentuar ainda que este parâmetro de 03 (três) salários mínimos corresponde, inclusive, ao limite estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para promover a assistência judicial e extrajudicial gratuita, conforme artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n º 55/97:

Art. 2º – Considera-se necessitado para os fins do artigo anterior, pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente ou em trânsito no Estado, cuja insuficiência de recursos não lhe permita arcar com as despesas processuais, ou cuja hipossuficiência a coloque em situação de vulnerabilidade em relação à parte contrária.

§ 1º – A insuficiência de recursos ou hipossuficiência que coloca a pessoa física em situação de vulnerabilidade e, em relação à parte contrária, é assim considerada desde que o interessado:

a) tenha renda pessoal mensal, inferior a três salários mínimos;

(...)”

Neste diapasão, considerando que a Recorrente colacionou aos Autos documentação mínima que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, defiro a aludida benesse, em sede de cognição sumária.

Nesse viés, defiro o pedido de efeito suspensivo,relativamente à Decisão recorrida de fls. 43/43-verso.

Intime-se a Recorrente.

Despicienda a intimação da Recorrida, eis que a relação jurídica processual ainda não restou triangularizada.

Notifique-se o douto Magistrado a quo.

Ultimada a diligência e transcorrido o prazo legal, os autos deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 29 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

88- Agravo de Instrumento Nº 0007661-77.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ISAIAS DANIEL DE SOUZA PEREIRA

Advogado(a) JULIELTON RODRIGUES 26175 - ES

AGVDO CESAR MOTOS LTDA EPP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0007661-77.2019.8.08.0030

Recorrente: Isaias Daniel de Souza Pereira

Recorrido: Cesar Motos Ltda EPP

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ISAIAS DANIEL DE SOUZA PEREIRA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fl.55) proferida pelo JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO proposta em desfavor de CESAR MOTOS LTDA EPP, cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a justificativa de que “apesar de ter sido intimada à fl.35, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos juntados não são hábeis a comprovar as alegações formuladas pela parte autora quanto a sua capacidade financeira”.

Em síntese, sustenta o Agravante que encontra-se desempregado, conforme cópias da sua Carteira de Trabalho e não declara Imposto de Renda, pois não atinge o montante obrigatório. Aduz ainda que possui como único bem uma Motocicleta, que utiliza para realização de serviços informais esporádicos.

Afirma, por fim, que juntou aos autos do Processo originário documentos suficientes para demonstrar a sua hipossuficiência, quais sejam: Cópia da Carteira de Trabalho, Comprovante de resultado negativo de Declaração de Imposto de Renda emitido pela Receita Federal e Cópia da fatura do cartão de crédito.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 14/58.

É o que importa relatar. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais, o parágrafo 3º (terceiro), do artigo 99, do Código de Processo Civil prescreve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Portanto, considerando que a Declaração de Hipossuficiência possui presunção de veracidade, a Assistência Judiciária Gratuita somente deve ser indeferida, quando presentes elementos concretos capazes de infirmar a supracitada presunção, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil no parágrafo 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Sobre o tema, inclusive, vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU.1. - A declaração de pobreza com o intuito de obter o benefício da assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, enquanto não existir prova idônea em contrário, deve prevalecer a declaração do agravante de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. 2. - Recurso provido. Gratuidade de justiça deferida.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189004772, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019)

No caso em testilha, compulsando os Autos, verifico que, além de acostar a Declaração de Hipossuficiência de Recursos (fl.27), o Recorrente juntou documento comprovando que não consta na base de dados da Receita Federal qualquer Declaração de Imposto de Renda, em seu nome (fls.32/33), demonstrando a sua condição de isento.

Em outro giro, verifico que nas cópias da Carteira de Trabalho anexadas aos Autos, não constam vínculos empregatícios atuais, o que denota a verossimilhança nas alegações de que o Recorrente encontra-se desempregado.

Destaca-se ainda que no Processo originário, o Agravante discute a suposta falha na prestação do serviço de conserto da sua Motocicleta Honda Titan CG 150cc, cor verde, Ano 2005, sendo que a propriedade do referido veículo não demonstra qualquer indício de riqueza ou capacidade financeira ostensiva, assim como a sua fatura de cartão de crédito (fl.29) no valor de R$ 532,32 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

Sobreleva acentuar ainda que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que faz com que não possa pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Em outro giro, o fato da parte estar assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme clara dicção do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Na mesma esteira, vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I - A benesse da justiça integral e gratuita é mecanismo imprescindível para a atuação e realização da Justiça, o que implica dizer que o contexto de vida do cidadão há de ser considerado, no fim último de se avalizar se as despesas processuais terão capacidade de impor prejuízos à manutenção digna de seu sustento e de sua família. II - O retrato fático da condição financeira do Agravante permite dizer haver insuficiência econômica de tal grau que justifique a isenção quanto ao pagamento das custas e despesas processuais. III - A Lei Processual Civil é expressa a considerar que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (§4, do artigo 99). IV - Agravo conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189003964, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019)

Por tais razões, não vislumbro elementos nos autos que conduzam ao indeferimento da assistência judiciária gratuita do Agravante, razão pela qual concluo merecer lograr êxito a pretensão recursal.

Por conseguinte, considerando que o Recorrente colacionou aos autos documentação mínima que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, defiro a aludida benesse, em sede de cognição sumária.

Nesse viés, defiro o pedido de efeito suspensivo,relativamente à Decisão recorrida de fl.55.

Despicienda a intimação do Recorrido, pois sequer foi citado no Processo originário.

Notifique-se o douto Magistrado a quo.

Ultimada a diligência e transcorrido o prazo legal, os Autos deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 29 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

89- Agravo de Instrumento Nº 0004285-34.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO SICOOB NORTE

Advogado(a) ADRIELLI RIVA PESSI 15168 - ES

Advogado(a) WENDEL MOZER DA LUZ 25779 - ES

AGVDO DYEGO ROMANHA DE ARAUJO

Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES

Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Agravo de Instrumento n° 0004285-34.2019.8.08.0014

Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Norte

do Espírito Santo

Recorrida: Dyego Romanha de Araújo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de DECISÃO reproduzida à fl. 99, proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, nos autos da AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL ajuizada por DYEGO ROMANHA DE ARAÚJO, cujo decisum deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar à Recorrente a abstenção de inscrever o nome do Recorrido nos cadastro de proteção ao crédito.

Preliminarmente, argui a incompetência relativa do Juízo a quo em razão de Cláusula de eleição de foro constante do Contrato discutido nos autos, bem como diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação entre Cooperativa e Cooperado.

No mérito, aduz que “o comando da lei estabelece que 'é permitida a renegociação', claramente nos mostrando que não se trata de obrigação como acontecia com o comando da Lei nº 13.340/16, de forma que, para renegociar, necessário se faz vontade de ambas as partes, o que não se verifica no caso em questão, posto que o recorrido manifestou-se positivamente, mas a cooperativa ré, após análise de viabilidade, e principalmente pela situação de já ter feito renegociação do contrato por força da lei 13.340/16 (o que, convenhamos, gera impacto gigante em uma instituição financeira), verificou que não seria possível fazer novas repactuações, até mesmo como medida de garantir a higidez da cooperativa.”

Narra, outrossim, que a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes afigura-se exercício regular de um direito, não lhe podendo ser suprimido.

Em sendo assim, pugna pela antecipação da tutela recursal com a imposição e efeito suspensivo sobre a Decisão objurgada e, no mérito, pelo integral provimento da pretensão vertida no Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame do pedido de efeito ativo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil).

Registre-se, de início, “consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes” (STJ - AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019).

Na espécie, tem-se por inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no que a vulnerabilidade do Recorrido – a qual se dessume da sua condição de Agricultor que busca, inclusive, a renegociação de sua dívida por conta dos prejuízos causados à sua produção em virtude de severas secas – autoriza que se afaste a cláusula de eleição de foro, permitindo-se a propositura da demanda no Juízo a quo, não havendo se falar na sua Incompetência Territorial.

No tocante ao tema de fundo, a Recorrente defende substancialmente que o Recorrido não possui direito à renegociação/alongamento da dívida rural, não só porque a Lei Federal nº 13.606/2018 tratou de Programa de Regularização Fundiária, mas também porque não houve pelo aludido Diploma Legal qualquer determinação de que as Instituições Financeiras seriam obrigadas a renegociarem as dívidas advindas de crédito rural.

Neste particular, importa realçar, por oportuno e relevante, que, contrariamente ao que afirmado pela Recorrente, a Lei Federal nº 13.606/2018, dentre vários assuntos, versa sobre a renegociação/alongamento de dívidas rurais, tanto assim que em seu artigo 36 assim dispõe, in litteris:

Art. 36. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições: (...)”

Atrelado a isso, cabe perquirir se a aludida disposição normativa assegura a renegociação/alongamento das dívidas rurais ou se institui mera faculdade para tanto.

Deveras, infere-se que a controvérsia se ampara na circunstância de que tal preceito utiliza da expressão de que é “permitida” a renegociação de dívidas de operações de crédito rural, o que denotaria, ao menos a primeira vista, a ideia de que se trata de mera faculdade e não de direito do devedor.

A propósito da matéria, impõe-se assentar, na esteira da orientação firmada pela Súmula nº 298, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.

Com efeito, ao analisar a histórica jurisprudência daquela Corte de Sobreposição, inclusive os precedentes que levaram à edição do aludido enunciado sumular, constata-se que tal entendimento restou assentado à luz de normas cuja literalidade limitou-se a permitir ou a autorizar a renegociação/alongamento de dívidas rurais, como se fosse apenas uma faculdade das Instituições Financeiras, o que, entretanto, não seria condizente com a interpretação teleológica de proteção dos produtores rurais que se encontravam impossibilitados de adimplir seus financiamentos e, sobretudo, de concretização e de efetividade da norma que ressai do artigo 187, da Constituição Federal que assegura a implementação de políticas econômicas de fomento e planejamento para o setor agrícola.

A título exemplificativo, destaque-se que a regra inserta no artigo 5º, da Lei Federal nº 9.138/1995, previa que “são as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4829.htm, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995”. A despeito da literalidade do preceito, utilizando-se do termo “autorizados”, firmou-se a compreensão no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que tal disposição não encerra mera faculdade, mas sim obrigatoriedade de renegociação/alongamento de dívida rural, in verbis:

EMENTA: DIREITO ECONOMICO. DIVIDA AGRARIA. SECURITIZAÇÃO. LEI 9138/95. ALONGAMENTO DA DIVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO TITULO EXECUTIVO. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I. A SECURITIZAÇÃO DA DIVIDA AGRICOLA PREVISTA NA LEI 9138/95 CONSUBSTANCIA DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. COM VISTAS A IMPLEMENTAR A POLITICA AGRICOLA DE CARATER PROTETIVO E DE INCENTIVO DEFINIDA NO ART 187, INC. 1, DA CONSTITUIÇÃO, O GOVERNO FEDERAL AUTORIZOU AO TESOURO NACIONAL A EMISSÃO DE TITULOS QUE PERFIZESSEM SETE BILHÕES DE REAIS. NÃO HAVERIA, DESTA FORMA, COMO FUGIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LEI 9138/95, QUE REGULA O PROGRAMA DE CREDITO RURAL, PARA REFINANCIAMENTO DA DIVIDA DOS PRODUTORES QUE, POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE, NÃO ESTAVAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”

II. O NÃO-EMPREGO DO DINHEIRO PUBLICO PARA O FIM DESTINADO E A FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLITICA AGRICOLA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR RURAL DESCUMPRE O ORDENAMENTO JURIDICO VIGENTE, QUE TEVE GRANDE PREOCUPAÇÃO COM O SETOR DE POLITICA AGRICOLA.

(STJ - REsp 166.592/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 108)

Nesta ordem de ideias, infere-se que idêntica ratio decidendi se aplica à presente hipótese, a atrair, por conseguinte, a aplicação da explicitada diretriz jurisprudencial estabelecida na mencionada Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em sendo assim, ante a ausência de plausibilidade da tese recursal de que a renegociação/alongamento da dívida rural seria mera faculdade, e, à míngua de qualquer apontamento de que o Recorrido não teria cumprido os requisitos legais que lhe conferem tal direito, conclui-se que a Decisão recorrida não se revela passível de suspensão.

Isto posto, sem prejuízo da oportuna reapreciação da matéria, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intime-se a Recorrente.

Notifique-seo Juízo a quo para cientificar-lhe do interior teor desta Decisão.

Intime-se o Recorrido para apresentar Contraminuta recursal, no prazo de lei.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória - ES, 19 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

90- Agravo de Instrumento Nº 0013963-68.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARLENE PARREIRAS VIEIRA

Advogado(a) CAROLINA GUANAES PADUA ELOY 14595 - ES

AGVDO FABIO MERCON VIEIRA

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0013963-68.2019.8.08.0048

Recorrente: Marlene Parreiras Vieira

Recorridos: Fábio Merçon Vieira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

MARLENE PARREIRAS VIEIRA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 355/357-verso) proferida pelo JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DE SERRA, nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta em desfavor de FÁBIO MERÇON VIEIRA, cujo decisum revogou o pedido de gratuidade de justiça, após Impugnação do Agravado, sob a justificativa de que “muito embora seja pessoa idosa e necessitada de certos cuidados que a sua idade exige, reside em um dos bairros nobres do município de Vila Velha, qual seja, Praia de Itaparica (de frente ao mar - fl. 02), recebe uma pensão alimentícia do Requerido no valor de R$ 6.417,70 (seis mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), possui capacidade financeira para contratar serviços referentes a cuidados de idosos (24hrs/dia, fls. 217-219), beneficiária também de sua aposentadoria no valor de 01 (um) salário-mínimo, recebe ajuda de custo da Imobiliária Lorenge (alegação feita pelo Requerido que a Requerente sequer provou o contrário), além de afirmar que conta também com certo apoio de seus filhos”.

Em síntese, sustenta a Agravante que é idosa de 83(oitenta e três) anos, portadora de necessidades especiais e que, embora tenha um rendimento mensal total de R$ 8.479,70 (oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), gasta R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) somente com cuidadores, agregado a outras despesas como condomínio, farmácia, alimentação e vestuário.

Aduz ainda que o Magistrado de Piso adequou o valor da causa para R$ 1.786.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e seis mil reais), o que demandaria o pagamento de custas iniciais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), teto máximo fixado pela Corregedoria Geral de Justiça.

Instrui este Recurso a documentação de fls. 20/360.

É o que importa relatar. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais, o parágrafo 3º (terceiro), do artigo 99, do Código de Processo Civil prescreve a regra de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Portanto, considerando que a Declaração de Hipossuficiência possui presunção de veracidade, a Assistência Judiciária Gratuita somente deve ser indeferida, quando presentes elementos concretos capazes de infirmar a supracitada presunção, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil no parágrafo 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

In casu, observo inicialmente, nas Razões Recursais, que a Agravante sustenta que a “soma do seu rendimento mensal é de R$ 8.479,70 (oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos)”, sendo composto por uma pensão alimentícia recebida do Agravado, uma aposentadoria no valor de 01 (um) salário mínimo e uma ajuda de custo recebida da imobiliária Lorenge.

Embora o referido valor total possa, a princípio, sugerir uma vida financeira razoável, noto em análise dos autos, que a Agravante é uma idosa de 83 anos, e diante das suas limitações físicas, possui elevado custo financeiro mensal com sua saúde, o que envolve, sobretudo, gastos com cuidadores 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Nesse passo, em análise do Contrato de Prestação de Serviços de fls.251/254, firmado com a empresa BEM CUIDAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-LTDA, da Declaração de fl.306 e dos Comprovantes de pagamento de fls.307/322, verifico que a Agravante gasta, mensalmente, R$ 6.800,00 (seis e oitocentos reais), com cuidadores.

Na Declaração de fl.306, firmada pela empresa BEM CUIDAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e datada de 19/03/2019, consta inclusive que “o contrato de prestação de serviços firmado em 20/01/2017 firmado entre esta empresa e a Sra. Marlene Parreiras Vieira, portadora do CPF 813.335.367-04, para atendimento de cuidadores em domicílio por 24 horas continua vigente por tempo indeterminado devido às condições clínicas desta paciente que no seu estado atual demanda de cuidados permanentes”.

Sob este prisma, considerando o gasto mensal de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) com cuidadores, subsiste uma renda líquida para a Agravante no valor de R$ 1.679,70 (mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para todas as demais despesas, como alimentação, medicamentos, condomínio e vestuário, o que permite dizer que Agravante não vive em condição economicamente confortável, tampouco privilegiada.

Sobreleva acentuar ainda que a despesa no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para contratação de cuidadores de idosos não representa despesa supérflua ou reflete alto padrão de vida, mostrando-se, na verdade, como gasto absolutamente necessário, diante das limitações físicas e condições clínicas da Agravante, decorrente da sua idade avançada.

Nesta senda, cumpre mencionar ainda que este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido, em casos semelhantes, que elevados gastos da Parte com despesas de saúde justificam a concessão do benefício da Assistência Judiciária, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS – RECORRENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE EM ESTADO TERMINAL – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É certo que cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente¿ (RMS 20590/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 08/05/2006 p. 191). 2. In casu, restou devidamente delineado nos autos que o agravante não possui condições de arcar com as custas do processo, bem como que a não concessão da gratuidade da justiça importará em obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. 3. Isto porque, extrai-se do conjunto probatório dos autos que o autor, ora agravante, encontra-se aposentado por invalidez, eis que é portador de insuficiência renal crônica em estado terminal, o que demanda altos gastos com plano de saúde, medicamentos, além da locação de imóvel urbano. 4. Destarte, tenho que uma vez caracterizada a hipossuficiência do agravante, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 5. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000608, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 16/08/2017)

Por outro giro, observo que no Processo Originário, a Recorrente pleiteia a extinção do condomínio de um imóvel intitulado “Fazenda Ouro Verde”, no Município de Serra, sendo que na mesma Decisão em que o Magistrado de Piso indeferiu a assistência judiciária gratuita, houve ainda a readequação do valor da causa para R$ 1.786.000,00 (um milhão setecentos e oitenta e seis mil reais), nos seguintes termos:

“Conforme consta na declaração de imposto de renda da Requerente, especialmente à fl. 213, o referido bem se encontra avaliado no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) e, considerando que caso a sua pretensão seja julgada procedente, lhe caberá o direito ao valor da metade do bem, mais o valor referente ao aluguel, o que, como consequência acarreta a atribuição à causa o valor R$ 1.786.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil reais), ou seja a metade do valor do bem imóvel (R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais)) acrescido do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (...)Assim, é sobre R$ 1.786.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil reais), que deve ser feito o recolhimento das custas e despesas processuais, tanto pela Requerente, quanto pelo Requerido na Reconvenção já que se opõe à pretensão daquela.”

Neste diapasão, com a referida readequação do valor da causa, a Agravante teria que arcar com o recolhimento de custas processuais de montante significativo, em valor superior a sua própria renda mensal, o que certamente lhe inviabilizaria o pagamento integral, ainda que de forma parcelada, sob pena de, inegavelmente, comprometer o seu sustento e, por conseguinte, inviabilizar o acesso à jurisdição.

Por tais razões, não vislumbro elementos nos autos que conduzam ao indeferimento da assistência judiciária gratuita do Agravante, razão pela qual concluo merecer lograr êxito a pretensão recursal.

Por conseguinte, considerando que a Recorrente colacionou aos autos documentação mínima que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, defiro a aludida benesse, em sede de cognição sumária.

Nesse viés, defiro o pedido de efeito suspensivo,relativamente à Decisão recorrida de fl.355/357-verso.

Intime-se o Recorrido para formalizar a pertinente Contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, eis que já triangularizada a relação processual na demanda originária.

Notifique-se o douto Magistrado a quo.

Ultimada a diligência e transcorrido o prazo legal, os Autos deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 30 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

91- Agravo de Instrumento Nº 0016173-92.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE A.V.E.I.L.

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) ILAN GOLDBERG 10791 - ES

AGVDO L.M.D.F.

Advogado(a) AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES

Advogado(a) RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

92- Agravo de Instrumento Nº 0000379-31.2017.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

AGVTE MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado(a) ROBERTA FABRES 18721 - ES

AGVDO MANOEL BERNARDO BARCELLOS SILVA

Advogado(a) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS 10386 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento Nº 0000379-31.2017.8.08.0006

Recorrente: Município de Aracruz

Recorrido: Manoel Bernardo Barcellos Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MUNICÍPIO DE ARACRUZ formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da DECISÃO reproduzida às fls. 87/88, proferida pelo JUÍZO PLANTONISTA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MANOEL BERNARDO BARCELLOS SILVA JÚNIOR, cujo decisum deferiu o pedido liminar para “suspender os efeitos do ato administrativo representado pela decisão proferida no Processo Administrativo nº 16811/2016, e via de consequência”, determinou “o impedimento de convocação de outro candidato da ordem de classificação do processo seletivo SEMAD nº 01/2016”.

Consta, às fls. 113/115, Decisão Monocrática proferida por esta Relatoria, julgando prejudicado o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, na medida em que sobreveio a prolação de Sentença no Processo Originário, denegando a segurança pleiteada e revogando a Decisão liminar outrora concedida.

Certificado o trânsito em julgado, à fl. 126, o Recorrido MANOEL BERNARDO BARCELLOS SILVA JÚNIOR restou intimado para o pagamento das custas finais, consoante Carta de Intimação de Cobrança de Custas (fl. 128).

Diante disso, o Recorrido peticionou às fls. 129/130, requerendo “a determinação judicial que o pagamento das custas relativas ao Agravo de Instrumento nº 0000379-31.2017.8.08.006 seja de responsabilidade do Município Agravante, declarando a insubsistência da Guia nº 170133656 gerada em nome da Agravada/Impetrante. Sucessivamente, caso não seja o entendimento desse h. juízo, seja determinado a emissão de nova guia para pagamento (Guia nº 70133656 expirou) com a intimação do Agravado/Impetrante para efetuar o pagamento”.

Com efeito, sobreleva acentuar que incumbe à parte que deu causa à extinção do processo, a obrigação de custear as custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, a teor da pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não considerou aplicável o princípio da causalidade ao feito e não condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual.

2. O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

3. A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado.

4. Na hipótese dos autos, depara-se com decisum da instância a quo que deu provimento ao recurso de apelação, para decotar da sentença a condenação do ora recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, afastando o princípio da causalidade por entender que não havia, na espécie, sucumbência, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito.

5. Recurso Especial a que se dá provimento.”

(STJ. REsp 1678132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)”

In casu, haja vista que a prolação de Sentença no Processo Originário denegou a segurança pleiteada pelo Recorrido MANOEL BERNARDO BARCELLOS SILVA JÚNIOR, esse deverá suportar o pagamento das custas.

Isto posto, determino a emissão de nova guia para pagamento com a respectiva intimação do Recorrido para efetuar o pagamento relativo às custas finais.

Vitória-ES, 09 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

93- Agravo de Instrumento Nº 0000776-89.2019.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

AGVTE R.V.Z.

Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK 008229 - ES

Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES

AGVDO L.Z.

Advogado(a) BERNADETE DALL ARMELLINA 007210 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

94- Agravo de Instrumento Nº 0000601-04.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE STARMINAS ALUMINIO LTDA

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S/A

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE ALBAX ADMINISTRAÇAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇOES S/A

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE BMB ADMINISTRAÇAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇOES S/A

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE CENTENARIO ADMINISTRAÇAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPAÇOES S/A

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVTE START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Advogado(a) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA 275477 - SP

AGVDO CONSORCIO BDOPRO

Advogado(a) RICARDO HASSON SAYEG 108332 - SP

AGVDO BANCO SAFRA S/A

Advogado(a) ANDRE DE LUIZI CORREIA 137878 - SP

Advogado(a) RODRIGUES RIBEIRO FLEURY 176286 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0000601-04.2019.8.08.0014

Recorrentes: CDA Comércio Indústria de Metais e Outras (08)

Recorridos: Consórcio BDPro e Banco Safra S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

CDA Comércio Indústria de Metais E OUTRAS (todas em Recuperação Judicial) interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em face da DECISÃO (fls. 122/133), proferida pelo douto Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível de Colatina, no pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado pelas Recorrentes, cujo decisum houve por bem indeferir “(...) o pedido de sobrestamento dos efeitos da consolidação da propriedade que recaiu sobre o imóvel mat. 51.707 - intitulado no plano como sendo 'Imóvel Mogi das Cruzes' (...)”, em favor do BANCO SAFRA S/A (credor fiduciário).

Sustentam as Recorrentes, em resumo, que (I) “embora a dívida do BANCO SAFRA não se sujeite ao processo recuperacional das Agravantes, demonstrou-se que o imóvel de matrícula nº 51.707 foi elencado no Plano de Recuperação Judicial para ser objeto de dação em pagamento, a fim de quitar não apenas os créditos do referido BANCO, mas também para quitar a Classe III – Credores Quirografários”; (II) “na eventualidade de se realizar o leilão designado, a efetiva consolidação da propriedade implicará no ESVAZIAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, posto que a principal estratégia de pagamento dos credores e, consequentemente, de soerguimento das atividades das Agravantes restará inviabilizada”; (III) “a interpretação teleológica do ordenamento jurídico implica no fato de que não se pode beneficiar um credores [sic] em detrimento dos demais, sobretudo quando se trata de INVIABILIZAR um meio de recuperação que poderia beneficiar um número maior de credores”; (IV) “restou comprovado que na eventualidade do leilão ser realizado considerando o valor de R$ 23.000.000,00 e não de R$ 40.660.601,58, conforme já avaliado, o patrimônio das Agravantes será alienado por quantia pífia e eliminará uma forma profícua de recuperação”; (V) “há discussão sobre a regularidade da consolidação da propriedade e sobre o adimplemento substancial da dívida do BANCO SAFRA”; e (VI) “tratando-se de empresas em Recuperação Judicial (ação ajuizada em 23/11/2016 e cujo deferimento do processamento se deu em 29/11/2016), as Agravantes encontram-se impossibilitadas de onerar bens pertencentes ao seu ativo permanente, sob pena de cometimento de crime falimentar”.

Pleiteia, neste contexto, a concessão de efeito ativo, e, ao final, que seja reformada a Decisão recorrida.

Despacho às fls. 441/443, determinando a assinatura das peças processuais informadas e a apresentação de outras consideradas obrigatórias à instrução deste recurso, o que restou atendido pelas Recorrentes.

Despacho às fls. 543/544, ordenando a intimação do Recorrido Consórcio BDPro para fins de Contraminuta e a das Recorrentes para complementar o traslado com peça facultativa.

Petição das Recorrentes às fls. 547/558, juntando a requisitada peça complementar e postulando a reconsideração a fim de que seja concedido o vindicado efeito ativo.

Contraminuta do Recorrido Consórcio BDPro às fls. 587/591.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame da possibilidade de concessão de efeito ativo, cuja concessão, por se traduzir em típica tutela de urgência na via recursal, somente se justifica nas situações em que demonstradas a plausibilidade jurídica das alegações que dão suporte à pretensão recursal, e, ainda, a objetiva e concreta possibilidade de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, de modo que sem a presença desses requisitos cumulativos não se afigura possível o deferimento da medida liminar postulada pela parte Recorrente (ex vi artigos 294, 300, 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015).

Ao que se extrai das peças que compõem este instrumento, as Recorrentes formalizaram pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cujos autos postularam, de forma incidental, o sobrestamento dos efeitos da consolidação da propriedade atinente ao imóvel localizado na Avenida Antônio de Almeida, Mongi das Cruzes/SP, registrado sob a matrícula nº 51.707, o qual fora prestado em alienação fiduciária como garantia à Cédula de Crédito Bancário nº 1066697, firmada com o BANCO SAFRA S/A.

A propósito do aludido requerimento, o Magistrado de Primeiro o indeferiu, por meio da Decisão recorrida, com alicerce nos seguintes fundamentos, in verbis:

06 – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE OPERADA SOBRE IMÓVEL – MAT. 51.707

A petição de folhas 8101-8146 (Vol. 41) traz requerimento das RECUPERANDAS no sentido de emitir ordem judicial visando o sobrestamento dos efeitos da consolidação da propriedade operada sobre o imóvel mat. 51.707, localizado em São Paulo, feita pelo credor BANCO SAFRA S/A., sob o argumento de que o bem é de vital relevância no contexto do plano de recuperação em razão de seu expressivo valor econômico. Anunciam a existência de ação perante a 39a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP que discute a regularidade dessa consolidação de propriedade e que apesar disso houve a averbação junto à matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em favor do credor BANCO SAFRA S/A.”

“Invocando os princípios que norteiam a preservação da empresa economicamente viável requerem ordem judicial de suspensão dos efeitos dessa consolidação de propriedade, pra que a posse do imóvel seja mantida pela empresa recuperanda.

Volvo meu olhar para o conteúdo do plano de recuperação e verifico a existência de uma estratégia específica visando o pagamento de credores, tendo como elemento de recurso – o imóvel descrito como sendo: 1 (um) terreno localizado na Avenida Antônio Almeida, na cidade de Mogi das Cruzes-SP, matrícula 51.707, com uma área total 150.455,51 m2, Alienado ao Banco Safra S/A.

Consta do plano proposta de alienação do imóvel com regras visando garantir satisfazer, não só o credor fiduciário, mais tantos outros credores relacionados no plano.

O requerimento apresentado pelas RECUPERANDAS é pautado no aspecto puramente econômico. Sob a bandeira da preservação da empresa desejam que o dito imóvel seja considerado bem essencial ao interesse da RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Revelam os autos que importância do imóvel está no fato de que sua avaliação (indicada no plano de recuperação) atinge a cifra de 40 milhões, valores que de muito supre o próprio valor do contrato (4,8 milhões).

Observo que o imóvel, a par de sua importância econômica, não é utilizado nas atividades de produção de nenhuma das RECUPERANDAS. Em outras palavras não abriga atividade fim das empresas.

A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO não tem outro propósito senão garantir que a empresa em recuperação possa, efetivante, ser recuperada e dentro dessa ótica protecionista a jurisprudência do STJ tem estabelecido uma mesma direção, conforme abaixo destaco:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ATOS EXECUTIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado.

2. “A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05.” (ut. CC 146.657/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 07/12/2016). E ainda: AgInt no CC 146.036/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 20/09/2016; AgRg no CC 116.594/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 19/03/2012.”

3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão detectada, sem efeitos infringentes.

(EDcl nos EDcl no AgRg no CC 122.671/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 01/03/2018)

O caso desafia um olhar mais acurado ao que se classifica como sendo “bem de capital” essencial ao desenvolvimento das atividades das RECUPERANDAS.

Nessa trilha, tenho por oportunas as considerações feitas pelo Dr. Marcelo Barbosa Sacramone em seu livro “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência” sobre a atuação da lei 11.101/2005 no campo da “Preservação da empresa e sua função social”.

Ao comentar o artigo 47 da LRF, o Dr. Sacramone destaca que a preservação da empresa:

“… é pretendida pela LRF como um modo de se conciliar os diversos interesses afetados com o seu desenvolvimento. Como fonte geradora de bem-estar, a função social da atividade empresarial é justamente se desenvolver e circular riquezas, de modo a permitir a distribuição de dividendos a sócios, mas também de promover a oferta de bens e serviços aos consumidores, aumentar a concorrência entre os agentes econômicos, gerar oferta de postos de trabalho e o desenvolvimento econômico nacional

A LREF, nesse ponto, rompe com a dinâmica das legislações anteriores para considerar a superação da crise econômica financeira como um modo de satisfação não apenas de interesses de credores e devedores, o que uma solução simplesmente liquidatória já poderia assegurar. Reconhece-se que a preservação da empresa e sua função social assegura também o atendimento dos interesses de terceiros, dos empregados, dos consumidores e de toda a nação.”

Em que pese a relevante importância do tema e da sensibilidade deste Magistrado quanto ao destino das atividades das empresas que desejam soerguerem com apoio neste instituto processual, certo é que a lei 11.101/2005 estabelece exceções que não podem ser desprezadas.

É no §3º do artigo 49, da LREF que encontramos a previsão legal para a exclusão, na recuperação judicial, de determinados créditos, notadamente aqueles créditos cuja titularidade pertence a instituições financeiras (travas bancárias), e dentre eles o de maior destaque são aqueles que confere ao titular a propriedade fiduciária em garantia.

Assim reza o dispositivo legal:

“§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.”

Comentando o artigo 49 da LREF, o professor SACRAMONE, afirma:

“O proprietário fiduciário não se submete à recuperação judicial por ter verdadeiro 'direito real em garantia', e não um 'direito real de garantia'. Ao credor é atribuída a propriedade fiduciária da coisa para a garantia de um negócio jurídico principal […] na propriedade fiduciária o credor tem um direito real sobre bem próprio, de sua propriedade, ainda que resolúvel. [destaquei]

Em resumo: “a alienação fiduciária em garantia consiste na transmissão da propriedade de coisa material ao credor, pelo devedor, com escopo de garantia”.

É de se observar que a lei especial orienta a prevalência da legislação que regula a natureza dos créditos excepcionados. No caso de alienação fiduciária de coisas imóveis e a cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, as regras são estabelecidas pela lei 9.514/97.

O STJ na análise do REsp nº 1.758.746-GO, em decisão firmada neste mês de outubro de 2018 (01/10/2018), com a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR) enfrentou questionamento sobre a possibilidade de se determinar no bojo da recuperação judicial o sobrestamento, ainda que parcial, da chamada “trava bancária”, dos “bens de capital” essenciais à atividade da empresa.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period.

1.1 A conceituação de “bem de capital”, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo “bem de capital”, conferindo-se lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda.

2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve ser utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio – e na lei não há dizeres inúteis – falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (REsp nº 1.758.746-GO – 2018/0140869 – Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)

“Ora, no caso em decomposição as RECUPERANDAS não demonstraram em que consiste a essencialidade do imóvel na atividade produtiva da empresa, retirando, por assim ser, a moldura protetiva excepcionada no § 3º do artigo 49, da LERF, conforme bem salientou o ministro Marco Aurélio Bellizze, no voto condutor do Recurso Especial nº 1. 758.746 – GO, para ser caracterizado como bem de capital, o bem precisa ser corpóreo (móvel ou imóvel), “deve ser utilizado no processo produtivo e deve se encontrar na posse da empresa”.

Conforme repisado acima, o imóvel objeto do requerimento, embora esteja na posse das RECUPERANDAS, não é utilizado no desenvolvimento de sua cadeia produtiva.

Ademais, a titularidade do imóvel foi transferida ao BANCO SAFRA S/A nos termos da lei 9.514/97. A consolidação da propriedade é consequência de inadimplemento observado no bojo do negócio jurídico que conferiu ao CREDOR FIDUCIÁRIO a titularidade do imóvel.

Tecidas estas considerações, não vejo como acolher o pedido de sobrestamento dos efeitos da consolidação da propriedade que recaiu sobre o imóvel mat. 51.707 – intitulado no plano como sendo “Imóvel Mogi das Cruzes”.

INDEFIRO o requerimento de folhas 8101-8146.”

Contextualizados os contornos da controvérsia nos explicitados termos, não se pode olvidar, na esteira do que enfatizado pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes.” (STJ - AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019).

In casu, nota-se que as Recorrentes em momento algum lograram êxito demonstrar, mesmo porque tampouco alegaram, que o imóvel, cuja transferência de propriedade se almeja obstar, reveste-se de eventual essencialidade à atividade produtiva da Sociedade Recuperanda que o ofertou em garantia de alienação fiduciária à Cédula de Crédito Bancário aludida na Decisão recorrida, não havendo, neste particular, qualquer elemento indicativo de que tal bem cumpre a sobredita função destinada a assegurar o desenvolvimento da atividade empresarial.

Com efeito, não se faz possível impor a medida obstativa visada pelas Recorrentes apenas com amparo no argumento de que o referenciado bem será ofertado em dação em pagamento para a quitação de débito com diversos Credores, quando, então, segundo alegado, seria considerado o real valor do imóvel corresponde a R$ 40.660.601,58 (quarenta milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e um reais e cinquenta e oito centavos), o que afastaria a possibilidade de que seja arrematado em leilão extrajudicial pelo pífio lance mínimo de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).

A rigor, além de inexistir qualquer certeza de que os Credores, mesmo posteriormente a dação em pagamento, obterão a apontada quantia de suposta avaliação do imóvel (R$ 40.660.601,58), também não há, de igual forma, nenhuma segurança de que a sua eventual arrematação no mencionado leilão extrajudicial ocorrerá pelo dito lance mínimo (R$ 23.000.000,00).

Ademais, se efetivamente existe eventual irresignação das Recorrentes no que concerne à defendida subestimação do lance mínimo do imóvel em questão, cabe-lhes procurar a via judicial adequada para tratar no assunto, e não tentar obter, no feito recuperacional de origem, a imposição de medida suspensiva como forma de insurgir-se em face da relatada situação.

De igual forma, revela-se defeso discutir, na estreita via do pleito recuperacional, eventual satisfação da dívida, sob a ótica do adimplemento substancial, relativamente à operação em que prestada a garantia de alienação fiduciária do imóvel em comento.

Isto posto, sem prejuízo da oportuna reapreciação da matéria, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as Recorrentes.

Notifique-seo Juízo a quo para cientificar-lhe do interior teor desta Decisão.

Inclua-se o BANCO SAFRA S/A como Recorrido e, na sequência, proceda-se a sua intimação para apresentar Contraminuta recursal, no prazo de lei.

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 24 de maio de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

95- Agravo Interno Nº 0001887-88.2013.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA

Advogado(a) LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA 5342 - ES

AGVDO MUNDIAL EDITORA

Advogado(a) DIVALLE AGUSTINHO FILHO 128125 - SP

AGVDO WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ ME

Advogado(a) DIVALLE AGUSTINHO FILHO 128125 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0001887-88.2013.8.08.0026

Recorrente: Lavínia Aparecida Leal Silveira

Recorridos: Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz e Mundial Editora

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

deSPACHO

LAVÍNIA APARECIDA LEAL SILVEIRA formalizou a interposição de AGRAVO INTERNO em razão da DECISÃO (fls. 162/164, integralizada às fls. 191/194), que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Recorrente, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível.

Após concluído o julgamento do Agravo Interno, resultante da prolação do Acórdão de fls. 216/217, publicado em 25/06/2019, retornaram os autos conclusos em razão da petição juntada às fls. 224/225, protocolizada em 22/07/2019, no contexto da qual a Recorrente informa que: (I) “no dia 22/11/2018 perdeu seu esposo, tendo sido a causa da morte câncer metastático, conforme comprova Certidão de Óbito inclusa, com isso, teve fastos, estando ainda passando por crises financeiras” (sic); (II) “buscou saber o valor das custas e porte de remessa e retorno, totalizando tais despesas em R$ 509,53, conforme comprova documento incluso”; (III) “não tem condições de arcar com tais despesas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus filhos”; (IV) “está a ponto de fechar seu escritório de advocacia, o qual é na própria casa, pois não está tendo estruturas financeiras para se manter”.

Não obstante os sensíveis argumentos sedimentados no aludido petitório de fls. 224/225, certo é que havendo sido firmada compreensão pela impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à Recorrente, subsistindo irresignação contra o conteúdo do julgado, deve a parte valer-se da via recursal própria, resultando descabida a reapreciação da matéria em razão de simples petição atravessada aos autos, sobretudo quando atravessada em momento ulterior à expiração do prazo para oposição de Embargos de Declaração, e, ainda, objetivando o deferimento da benesse de forma retroativa, o que é vedado, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto, não conheço do pedido formulado às fls. 224/225, ao passo que encaminho os autos à Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível para que certifique acerca do eventual trânsito em julgado alusivo ao Acórdão de fls. 216/217.

Após, retornem os autos conclusos a esta Relatoria.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 08 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

96- Apelação Nº 0001145-86.2011.8.08.0041 (041110011453)

PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA

APTE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINS

Advogado(a) FABRICYO TEIXEIRA NOLETO 2937 - TO

Advogado(a) FELIPE DA COSTA GHIO 19046 - ES

APDO MARIA ANDRESSA FONSECA DA SILVA

Advogado(a) FABIOLLA ROCHA ARAUJO 16916 - ES

P. INT. ATIVA EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA

Advogado(a) LUIZ FERNANDO ARRUDA 80253 - PR

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0001145-86.2011.8.08.0041 (041110011453)

Recorrente: Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS

Recorrida: Maria Andressa Fonseca da Silva

Parte Interessada: Educon Sociedade Civil de Educação Continuada Ltda.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 273/297) em razão da SENTENÇA (fls. 254/264), proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA ANDRESSA FONSECA DA SILVA em face da Apelante e EDUCON SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA LTDA, cujo decisum recorrido houve por bem julgar procedente o pedido exordial, “para determinar que as requeridas regularizem a matrícula de MARIA ANDRESSA FONSECA DA SILVA para que a mesma possa dar continuidade ao curso de graduação”, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

Com efeito, cumpre registrar, inicialmente, que a Recorrida (Autora) postulou, em sua Inicial, pela regularização de sua situação educacional junto à Recorrente, “(...) relativa a todas as matérias, bem como, à matrícula e rematrícula dos períodos” e, depois de concluído o Curso Superior, pela emissão do respectivo Diploma (fl. 07), requerendo, igualmente, em caráter sucessivo, “pela conversão em perdas e danos”, condenando a Recorrente ao pagamento, em dobro, das “(...) quantias pagas pela prestação educacional, devidamente corrigida, sem prejuízo aos danos morais e materiais”.

Contudo, esta Relatoria identificou que, quando da prolação da Sentença objurgada, pelo Juízo a quo, na data de 04.06.2012, a Instituição Recorrente já se encontrava formalmente descredenciada para a oferta de Cursos à Distância, conforme informação obtida no site do e-MEC, nos seguintes termos: “Descredenciada por medida de supervisão: Descredenciada para oferta de EAD, nos termos da Portaria nº 44, de 18 de agosto de 2009, DOU 19 de agosto de 2009”. (grifamos)

Desse modo, verifica-se, em princípio, que a premissa utilizada pelo Juízo singular, por força da Sentença, condenou a Apelante à obrigação inexequível, tendo em vista o impedimento, à época, no tocante oferta de serviços educacionais à distância. Assim, considerando que o Juízo a quo nada aludiu acerca da possibilidade subsidiária de conversão do feito em perdas e danos, não poderia este Órgão Colegiado, em grau recursal, enfrentar matéria substancial ainda não decidida em Primeiro Grau, sob pena de supressão de Instância.

Em relação à situação da Recorrente, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMATRÍCULA DE ESTUDANTE EM CURSO UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO CUMPRIMENTO, HODIERNAMENTE, SE AFIGURA IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR TEMA DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PRONUNCIAMENTO CITRA PETITA. ÉDITO SENTENCIAL ANULADO.

1) Recurso interposto pela Fundação Universidade Tocantins - UNITINS. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 11.090.010.833. Desvela-se inadmissível o recurso de apelação quando não ratificado após a decisão dos aclaratórios. Apelo não conhecido, já que não ratificadas as razões recursais.

2) Recurso interposto pela Sociedade de Educação Continuada Ltda - EDUCON. A documentação acostada ao processo evidencia que, tal qual aduz a empresa apelante, já não se afigura possível a rematrícula da universitária e seu prosseguimento no extinto curso de Administração. A UNITINS está, há anos, descredenciada para a oferta de qualquer curso à distância, de forma que a execução da tutela específica é irrealizável. Hipótese de típica conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 461, §1º, do vigente Digesto Processual Civil), conversão essa, aliás, requerida pela própria estudante, a título sucessivo. O édito sentencial que deixou de enfrentar o tema da conversão em reparação pecuniária padece de vício (sentença citra petita), passível, portanto, de anulação. Apelo conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de error in procedendo”.

(TJES, Apelação, 041110011479, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2013, Data da Publicação no Diário: 03/07/2013)

Diante disso, após este breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma prevê o artigo 10, do citado Diploma Processual vigente, in litteris:

Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos que dão suporte ao presente Recurso, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão processual, não enfrentada nos autos:nulidade da Sentença recorrida em virtude de condenar a Instituição Recorrente à obrigação inexequível, não enfrentando o Juízo a quo a postulação inicial referente à possibilidade de conversão do feito em perdas e danos.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir o contraditório, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório, DETERMINO a intimação da Recorrente, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS, bem como, da Recorrida, MARIA ANDRESSA FONSECA DA SILVA, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado neste decisum.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 30 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

97- Apelação Nº 0016593-93.2006.8.08.0035 (035060165939)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APTE JOSE LUIZ GIUBERTI

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APTE JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI

Advogado(a) DIEGO SANTIAGO SILVA 16429 - ES

APDO MITRE KALIL

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO ANA LUCIA ROCHA KALIL

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO LEOVERGILDO JOAO SIBIEN

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO MARCIA AMÉLIA GIUBERTI SIBIEN

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

APDO CARLOS GERHARDT

Advogado(a) FABRICIO CECCATO BORGO 10216 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0016593-93.2006.8.08.0035

Recorrente: JLC – Construtora e Incorporadora LTDA (atual denominação de Latorre Construção e Incorporação LTDA), José Luiz Giuberti e Jussara Zanotti Giuberti

Recorridos: Leovegildo João Cibien, Márcia Amélia Giuberti Cibien, Carlos Gerhardt, Mitre Kalil e Ana Lucia Rocha Kalil

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JLC – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (atual denominação de LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA), JOSÉ LUIZ GIUBERTI E JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI formalizaram a interposição de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fl. 1.759, proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA - ES, nos autos AÇÃO ORDINÁRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, cujo decisum homologou o Acordo de vontades celebrado entre as partes LEOVEGILDO JOÃO CIBIEN, MÁRCIA AMÉLIA GIUBERTI CIBIEN, CARLOS GERHARDT, MITRE KALIL E ANA LUCIA ROCHA KALIL, julgando extinto o processo.

Irresignados, os Recorrentes afirmam que não compuseram com as demais partes para a celebração do Acordo homologado por Sentença e, portanto, o decisum não tem o condão de irradiar os efeitos sobre os mesmos.

Sucessivamente, em caso de manutenção do Acordo, pugna pela desconstituição, exclusivamente do item 2, haja vista que, no alegado tópico subsiste transação sobre bem imóvel que não compõe o acervo pessoal dos celebrantes.

Compulsando os autos, verifico que os Recorrentes não informaram corretamente o valor da base de cálculo referente à incidência do percentual de custas recursais, previsto no artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, haja vista que o valor da Guia de fl. 1.781 não reflete o proveito econômico perseguido com o provimento da pretensão recursal, porquanto o pedido recursal da anulação integral do Acordo deve contemplar a somatória da expressão econômica de todas as suas cláusulas, cabendo aos Recorrentes individualizarem e pormenorizarem a valoração para fins de efetiva demonstração, in verbis:

Art. 8º Na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.”

Cumpre registrar, por oportuno e relevante, que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado. (STJ-REsp 1689175/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).

Por derradeiro, no que pertine ao Interesse Recursal, não se vislumbra do Acordo entabulado qualquer imposição de obrigação em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI, cabendo-lhes, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ser oportunizada a justificação do Interesse Recursal.

Isto posto, DETERMINO: (I) a intimação dos Recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, nos termos das ponderações supra delineadas, sob pena de não conhecimento(artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015); (II) a intimação dos Recorrentes para, no mesmo prazo, declinarem o interesse recursal em relação aos Recorrentes JOSÉ LUIZ GIUBERTI e JUSSARA ZANOTTI GIUBERTI, haja vista que o Acordo entabulado não constitui qualquer obrigação em relação aos mesmos, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 1º de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

98- Apelação Nº 0002175-47.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

APTE ANIZIO TEODORO ALVES

Advogado(a) UBALDO ELIAS RIBEIRO 6959 - ES

APDO JOSE LUIZ QUEIROIS

Advogado(a) EVANDRO ABDALLA 005463 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0002175-47.2015.8.08.0032

Recorrente: Anizio Teodoro Alves

Recorrido: José Luiz Queirois

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ANIZIO TEODORO ALVES formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls.67/72) em face da SENTENÇA (fls.61/64), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE MIMOSO DO SUL, no bojo de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por JOSÉ LUIZ QUEIROIS, cujo decisum julgou procedente a pretensão autoral, para acolher “o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, consolidando a sua posse nas mãos do Requerente, mantendo a liminar concedida anteriormente, extinguindo o processo com resolução de mérito”.

Em suas razões recursais, sustenta o Recorrente que quitou as parcelas do financiamento do veículo durante o curso da lide, devendo ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir.

Arremata, por fim, que “provado o quanto baste o pagamento e a consequente perda do interesse processual, deve a r. sentença de piso ser julgada improcedente porquanto franco o prejuízo do apelante se mantida na forma apresentada, reformando-se in totum para determinar a perda do interesse processual, tornando insubsistente a medida de busca e apreensão do veículo, objeto da presente lide, determinando-se a imediata devolução do veículo ao apelante, cassando-se, assim, a medida liminar anteriormente concedida”.

Devidamente intimado, o Recorrido não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão de fl.74-verso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Ab initio, impõe-se formalizar uma breve explanação acerca dos fatos pertinentes à presente demanda, com o objetivo de melhor elucidar a conjuntura em que se insere a presente quaestio.

Consoante se depreende dos autos, o Recorrido ajuizou uma Ação de Busca e Apreensão, sustentando que realizou, mediante contrato verbal, a cessão de um veículo financiado para o Recorrente, de forma que este assumiria o pagamento das 24 (vinte e quatro) parcelas remanescentes do financiamento.

Alegou, ainda, que o Recorrente não realizou o pagamento das referidas parcelas, gerando a negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que o contrato de financiamento continuava registrado em seu nome. Ademais, o Recorrente teria acumulado débitos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), em virtude do não pagamento do Licenciamento do veículo, do Seguro DPVAT e de multas de trânsito, de forma que o Recorrido pleiteou a retomada, mediante busca e apreensão, do veículo CELTA 4P Sprint, ano 2005, Placa JQN 3248.

Neste particular, examinado os autos, restou verificado que o Recorrido se utilizou de uma medida autônoma de Busca e Apreensão, com cunho satisfativo, visando à retomada de um veículo, que foi objeto de uma cessão entre particulares, não incidindo, portanto, no caso o regramento do Decreto-Lei nº 911/69.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que, conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a possibilidade de ajuizamento de medida cautelar satisfativa é medida excepcional no ordenamento jurídico, devendo haver previsão legal expressa para o seu cabimento”. (STJ, REsp 540.042/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010).

Por outro giro, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça que “A ação de busca e apreensão não se mostra cabível para a composição de litígios referentes a posse e propriedade de bens móveis, que devem ser discutidas nas vias próprias, a saber, ação reivindicatória ou possessória, em cujo bojo afigura-se possível uma ampla e completa discussão acerca do direito material invocado. Tal discussão, contudo, afigura-se incabível na via da ação cautelar, que, em regra, presta-se a assegurar a efetividade de um processo principal e não a satisfazer o direito da parte” (TJES, 0002691-71.2013.8.08.0021; Classe: Agravo de Instrumento; Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU; Relator Substituto: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 26/08/2013).

Feito este breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório - um dos pilares do Direito Processual Civil - restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do Processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.”

“O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.”

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Sentença, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão processual: ausência de interesse processual, diante da inadequação da Ação de Busca e Apreensão, como medida autônoma satisfativa, para a retomada de veículo, em caso de cessão entre particulares.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir as partes a contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, intimem-se a Partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Diligencie-se.

Após, retorne o Processo à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

99- Apelação Nº 0001097-82.2014.8.08.0022

IBIRAÇU - 1ª VARA

APTE JANDIRA ELIAS DA SILVA RODRIGUES

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APTE JOAO VIEIRA CAMPOS

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APTE AILTON DA COSTA NASCIMENTO

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APTE ALAERCIO JORGE GIACOMIN

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APTE MARLY VIEIRA CAMPOS

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APTE SEBASTIAO FERREIRA NASCIMENTO FILHO

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APTE VALMIR GRAZZIOTTI

Advogado(a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 28385 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0001097-82.2014.8.08.0022

Recorrentes: Jandira Elias da Silva Rodrigues e Outros (06)

Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

JANDIRA ELIAS DA SILVA RODRIGUES, JOÃO VIEIRA CAMPOS, AILTON DA COSTA NASCIMENTO, ALAÉRCIO JORGE GIACOMIN, MARLY VIEIRA CAMPOS, SEBASTIÃO FERREIRA NASCIMENTO FILHO e VALMIR GRAZZIOTTI interpuseram APELAÇÃO CÍVEL (fls. 462/470) em face da SENTENÇA (fls. 424/428, integralizada à fl. 438)proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DE IBIRAÇU-ES nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA ajuizada em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,cujo decisum julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de perda superveniente do interesse de agir, eis que, os Autores sequer teriam comprovado os danos nos imóveis alegados na exordial.

Ab initio, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório - um dos pilares do Direito Processual Civil - restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.

O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.¿

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Sentença, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria a possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão não debatida anteriormente: matéria de ordem pública resultante no error in judicando, na medida em que a situação fática-processual dos autos não poderia ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, porquanto não se enquadra na hipótese contida no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A rigor, a comprovação, ou não, do que postulado na exordial é matéria a ser apreciada após o transcorrer da instrução processual, sendo franqueada às partes a produção das provas que o Magistrado Sentenciante entender pertinente para a solução da lide, de forma que o arcabouço probatório levará à conclusão pelo acolhimento, ou rejeição, do(s) pedido(s) exordial(ais), à luz do disposto no artigo 487, bem como, na regra de instrução probatória contida no artigo 373, ambos do Código de Processo Civil.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir às partes contraditá-la, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, intimem-se as Partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retorne o processo à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 09 de julho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

100- Apelação Nº 0001548-38.2018.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

APTE J.B.D.S.

Advogado(a) CASSIA BERTASSONE DA SILVA 15714 - ES

Advogado(a) MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS 23246 - ES

P. INT. ATIVA S.V.P.

Advogado(a) CASSIA BERTASSONE DA SILVA 15714 - ES

Advogado(a) MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS 23246 - ES

P. INT. ATIVA L.P.J.

Advogado(a) LENILSON PORCINO JUNIOR 24966 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

101- Apelação Nº 0020855-76.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ESPOLIO DE JOSE ANTHERO BRAGATTO

Advogado(a) GUILHERME CARLETE GOMES 17791 - ES

Advogado(a) LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE 12977 - ES

APDO GILBERTO AVANCE

Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0020855-76.2012.8.08.0035

Recorrente: Espólio de José Anthero Bragatto

Recorrido: Gilberto Avance

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO interpôs APELAÇÃO CÍVEL (fls. 432/484) em face da SENTENÇA (fls. 360/369, integralizada à fl. 426)proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES nos autos dos EMBARGOS DO EXECUTADO opostos pelo de cujus JOSÉ ANTHERO BRAGATTO em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por GILBERTO AVANCE, cujo decisum, julgou improcedente os Embargos à Execução, condenando o Autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, em virtude do reconhecimento de litigância de má-fé, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Compulsados os autos, verifico que a peça recursal (fls. 432/484) apresentada pelo Recorrente ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO fora protocolada em simples cópia, ao que parece, em razão do extravio da original anteriormente protocolada na origem, pelo que as assinaturas dos advogados do Recorrente apostas no aludido recurso constituem simples reprodução de imagem da firma dos patronos.

Registra-se, neste particular, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que “apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida” (STF; AI 564765/RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, data do julgamento em 14/02/2006), bem como que “a falta de assinatura do advogado na peça recursal configura situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto, por se cuidar de condição legal para a existência do recurso” (STF; AI 560956 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-43 PP-08859).

Desta forma, em observância ao princípio da segurança jurídica e com o fito de primar pela autenticidade e integridade dos petitórios, a fim de evitar-se eventual arguição de nulidade, bem como constituir a ausência de assinatura vício sanável, deve ser facultado à parte a possibilidade de supri-lo.

Portanto, objetivando promover a regularidade do feito e não representando prejuízo às partes, entendo por bem conceder prazo para a aposição, nas folhas do aludido Recurso, da assinatura original do respectivo causídico, por se tratar de vício sanável, consoante disposto no artigo 76, § 2°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;”

De outra banda, não passou despercebido, outrossim, o fato de que este Recurso havia sido anteriormente distribuído à Egrégia Quarta Câmara Cível, sob a Relatoria do Eminente Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER, subsistindo, no entanto, a determinação de redistribuição do feito, por razões de prevenção, haja vista a anterior distribuição de Agravo de Instrumento n° 0022147-57.2016.8.08.0035, à Egrégia Segunda Câmara Cível, sorteado a este Subscritor.

Restou noticiado, ainda, que já fora interposto recurso de Apelação Cível nos autos da demanda funcionalmente vinculada (Processo n° 0006474-58.2015.8.08.0035), anteriormente distribuído a esta Relatoria.

Isto posto, determino o retorno dos autos à Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível para que: (I) intime o Recorrente ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a assinatura da respectiva peça, sob pena de não conhecimento do recurso; e (II) apense os presentes autos ao Processo n° 0006474-58.2015.8.08.0035, para fins de julgamento conjunto.

Intimem-se. Diligencie-se.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 20 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

102- Apelação Nº 0012839-73.2012.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

APTE TEREZA PENHA DO ROSARIO KLEIN

Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315A - ES

Advogado(a) MARIA LUCILA GOMES 10968A - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0012839-73.2012.8.08.0055

Recorrente: Tereza Penha do Rosário Klein

Recorrido: Banco Bradesco S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

TEREZA PENHA DO ROSÁRIO KLEIN interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 214/212)em razão da SENTENÇA (fls. 196/204), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marechal Floriano - ES, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face da Apelante, cujo decisum houve por bem consolidar a posse e domínio pleno do veículo objeto dos autos ao credor (Recorrido).

Com efeito, a Recorrente afirmou, preliminarmente, que deixou de “juntar o comprovante do prévio do preparo por estar amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita”.

Não obstante, registra-se que, para a manutenção do benefício da gratuidade, em grau de Recurso, não se mostra suficiente a mera afirmação, na peça recursal, de que a parte Recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, podendo o Juiz, inclusive, se constatados indícios da capacidade econômica, intimar a Parte para comprovar o estado de miserabilidade e, sendo o caso de indeferimento da benesse, determinar o pagamento das despesas recusais, sob pena de deserção, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a mera alegação de que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, na petição recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção. (...)”.

(STJ; AgInt-EDcl-AREsp 827.375; Proc. 2015/0310899-6; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/08/2016)

Imperioso destacar, ademais, que, em relação às pessoas naturais, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 4º, da Lei Federal nº 1.060/1950), manteve a regra de que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante simples afirmação de insuficiência pela Parte, não subsistindo dúvidas que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, in verbis:

Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)

§ 3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Por outro lado, inovou na ordem jurídica ao exigir que, antes de Órgão Julgador indeferir o requerimento de justiça gratuita, oportunize a quem postula comprovar a alegação de hipossuficiência, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, in litteris:

Artigo 99. (...)

§ 2o. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

In casu, a despeito de a Recorrente afirmar a incapacidade econômica para o custeio das despesas processuais, conforme Declaração de Insuficiência de Recursos (fl. 91), firmada no dia 22.07.2013, fato que, em tese, justificaria a dispensa do recolhimento do preparo recursal, os autos evidenciaram que a causa de pedir, narrada na Inicial, teve, como base, o descumprimento de Contrato de Cédula de Crédito Bancário, firmado entre as partes, para a aquisição de automóvel, cujas prestações assumidas, pela Recorrente, no total de 48 (quarenta e oito), alcançariam o valor mensal de R$ 2.570,32 (dois mil, quinhentos e setenta reais e trinta e dois centavos), cuja dívida contraída, na ocasião, chegaria ao total de R$ 123.375,36 (cento e vinte e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) – fl. 03, circunstância que afastaria a alegação de vulnerabilidade econômica.

Ademais, esta Relatoria já enfrentou matéria alusiva à pretensão de gratuidade deduzida pela parte Recorrente por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0000440-07.2015.8.08.0055, nos termos do seguinte Acórdão, verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DOS PREPAROS RECURSAIS.

I. Em regra, é inadmissível o Recurso interposto desacompanhado do respectivo comprovante de preparo, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil, impondo-se o reconhecimento da sua deserção.

II. Na hipótese, não há que se falar em exigibilidade do preparo recursal como requisito indispensável ao conhecimento do Agravo Regimental interposto, na medida em que a única matéria objeto de discussão é justamente a invocada necessidade de concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

III. Consoante a inteligência do artigo 12, da Lei 1.060/50: 'A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita'.

IV.In casu, a Recorrente sequer cuidou por demonstrar que realmente se encontra vivenciando dificuldades financeiras, o que afasta a presunção relativa de veracidade da Declaração de hipossuficiência formulada, desincumbindo-se do ônus de demonstrar que sua situação econômica a impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, até porque tal alegação não se aglutina à realidade fática evidenciada nos autos.

V. Recurso conhecido e improvido. Condenação da Recorrente ao recolhimento dos preparos recursais. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Regimental, condenando a Recorrente ao recolhimento dos preparos recursais, na forma da lei”.

(TJES, Agravo Regimental AI, 055159000037, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data da Publicação no Diário: 30/06/2015)

Em sendo assim, havendo elementos de prova que poderiam conduzir ao indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal, deve ser oportunizada à parte Recorrente, a apresentação de provas contemporâneas à interposição do Recurso de Apelação Cível capazes de demonstrar o alegado estado de miserabilidade, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Isto posto, DETERMINO a intimação da Recorrente, TEREZA PENHA DO ROSÁRIO KLEIN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, objetivamente, através de elementos de prova contemporâneos à interposição deste Recurso de Apelação Cível, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

103- Apelação Nº 0024641-84.2015.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

APTE RITA DE CASSIA LEAO DA SILVA

Advogado(a) ALESSANDRA COTRIN CORREA 25226 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRA IPS

Advogado(a) JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON 008663 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0024641-84.2015.8.08.0048

Recorrente: Rita de Cássia Leão da Silva

Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Serra - IPS

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

despacho

RITA DE CÁSSIA LEÃO DA SILVA formalizou interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 179/191)em virtude da SENTENÇA (fls. 166/176-verso), proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Municipal de Serra - ES, no contexto da AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pela Recorrente em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA-IPS, cujo decisum houve por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o mérito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, a Recorrente sustentou que o período de gozo para licença médica deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, sendo, a rigor, distinta da chamada “licença extraordinária”, alegando a Recorrente, ademais, que “os atestados mantêm a remuneração do servidor e, por conseguinte, mantêm a sua contribuição”, fato que garante, portanto, a contagem do respectivo tempo para efeitos de aposentação do Servidor.

Dessa forma, pugnou pelo provimento recursal, “no sentido de acolher o pedido inicial do Autor Apelante, reconhecendo como período especial todo lapso laborado em instituição de ensino, e a concessão da Aposentadoria Especial, condenando a ré ao pagamento das parcelas pretéritas a partir do requerimento administrativo, com a atualização e correção monetária pertinente, bem como ao pagamento do valor a título de dano moral a ser arbitrado”.

Com efeito, pretende a Recorrente a inclusão dos períodos de afastamento para gozo de Licença Médica e Auxílio-Doença no cômputo do tempo para a aposentadoria especial em razão do exercício do Magistério, sob a alegação de que “mesmo em licença-saúde, o servidor continua a receber seus vencimentos e a efetuar as respectivas contribuições previdenciárias”. (grifamos)

Por sua vez, o Instituto de Previdência Recorrido afirmou, em Contestação (fl. 62), que “o Município da Serra nunca repassou a contribuição previdenciária sobre a licença médica e o auxílio doença, de forma integral, deixando de repassar a cota patronal”. (grifamos)

Destarte, as alegações das partes convergem no sentido de que teria havido a incidência de contribuição previdenciária nos períodos de Licença-Médica e Auxílio-Doença, ainda que parcialmente, embora os elementos dos autos, por outro lado, não sejam suficientes para atestarem a incidência dessa exação em todo o período alegado pela Autora.

Sobre a questão específica, o Egrégio Tribunal de Justiça assim se manifestou, verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA. LICENÇA MÉDICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1) De acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, o servidor do município que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais quando, entre outros requisitos, completar trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

2) Afronta o princípio da solidariedade e da vedação de contagem de tempo de contribuição fictício a consideração de período no qual inexiste tanto a prestação de serviço quanto a contribuição do servidor para a seguridade.

3) Sob esse prisma, tratando-se de servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.

4) No caso, o artigo 65 da Lei Municipal 2.818/05 inclui no salário de contribuição o período de afastamento de auxílio-doença e os elementos coligidos comprovam o recolhimento de contribuição previdenciária, de ofício, durante os períodos em que o recorrente esteve em gozo do benefício.

5) Recurso provido. Embargos de Declaração prejudicados”.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir tutela provisória de urgência a fim de determinar o cômputo dos dias de licença médica/auxílio-doença no tempo de contribuição do recorrente, com o reconhecimento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da EC 47/05, e julgar prejudicados os embargos de declaração. Vitória, 28 de maio de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR

(TJES, Agravo de Instrumento, 048189006389, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/06/2019)

Desse modo, tendo em vista a necessidade de formação de juízo seguro sobre a matéria objeto dos autos, sobretudo considerando que as particularidades noticiadas poderão influenciar, diretamente, no resultado do julgamento deste Recurso, impõe-se oportunizar a manifestação das partes para o esclarecimento de dúvidas substanciais a respeito dos contornos da lide.

Isto posto, converto o feito em diligência e, na oportunidade, DETERMINO a intimação da Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, nos autos, a sua Ficha Financeira, abrangendo todo o período que pretende computar no tempo de aposentadoria especial indicado na Inicial, bem como a intimação do Recorrido para, no mesmo prazo, apresentar documentos comprovando o repasse integral ou parcial de eventuais contribuições previdenciárias incidentes nos vencimentos da Autora, no mesmo período indicado nos autos, conforme fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Ultimadas as diligências, os autos deverão retornar à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 23 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

104- Apelação Nº 0014840-42.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ROBERTO MIRANDA SOARES

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0014840-42.2018.8.08.0048

Recorrentes: Roberto Miranda Soares

Recorridos: Estado do Espírito Santo

Banco do Estado do Espírito Santo S/A BANESTES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ROBERTO MIRANDA SOARES formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 67/72) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no bojo da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL, promovido pelo Recorrenteem face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, cujo decisum reconheceu “a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente ação, extinguindo o efeito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, indeferindo, ainda, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por considerar que após regularmente instada, a parte Requerente apenas colacionou aos autos, a bem de deixar demonstrada a sua situação de hipossuficiência, os seus comprovantes de rendimentos, deixando de acostar ao caderno os que porventura se relacionassem às despesas que efetua”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que fora indeferida pelo Magistrado a quo, deixando, portanto, de recolher o devido preparo.

O Recorrido não apresentou Contrarrazões, uma vez que não fora citado para integrar o feito.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Nesse sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

Por outro lado, inovou na ordem jurídica ao exigir que antes de o Magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita, oportunize a quem postula comprovar a alegação de hipossuficiência, consoante se extrai do positivado pelo Código de Processo Civil/2015, no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

Na hipótese sub examen, verifico que apesar das alegações veiculadas no presente recurso, o conteúdo probatório dos autos revela quadro diverso, sobretudo quando observado que o Recorrente apenas apresentou a Declaração de Hipossuficiência, bem como os Documentos de fls. 14/16, revelando que o Recorrente possui renda líquida no valor de R$ 3.256,63 (três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).

Assim, tenho que tais documentos são insuficientes para comprovar a renda mensal do Recorrente que deve, para tanto, juntar aos presentes autos outros elementos que atestem sua situação financeira, tais como Declaração de Imposto de Renda e outras comprovações de gastos mensais.

À luz dos fundamentos delineados alhures, e em face da insuficiência do acervo probatório no sentido de evidenciar a hipossuficiência financeira do Recorrente, impõe-se oportunizar a parte a comprovação de sua atual situação financeira.

Isto posto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 20 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

105- Apelação Nº 0025085-15.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0025085-15.2018.8.08.0048

Recorrente: Marcos Antônio dos Santos

Recorridos: Estado do Espírito Santo e Banco do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls.47/65) em face da SENTENÇA (fls. 38/43) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA, no bojo de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, promovida pelo Recorrenteem face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade da parte).

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando, no Mérito, que houve a comprovação da qualidade de beneficiário da Ação Coletiva, na medida em que seu nome constaria em Lista fornecida pela Associação de Cabos e Soldados, quando do ajuizamento da Ação Coletiva.

Aduz, ainda, que houve trânsito em julgado da Sentença Coletiva em 23/04/2014, não sendo cabível, em sede de Liquidação e Execução, arguição de ausência de autorização expressa dos associados, sob pena de vulneração à coisa julgada.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

De tal modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui mera presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil/2015 no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”

Na hipótese sub examen, verifico que, apesar das alegações veiculadas no presente Recurso acerca da hipossuficiência financeira, o conteúdo probatório dos autos revela quadro diverso, sobretudo quando analisado o Documento de fl.23, demonstrando que Recorrente é 3º (Terceiro) Sargento da Polícia Militar.

Em outro giro, em análise dos Contra Cheques juntados pelo Recorrente (fls.17/22), referentes ao período de fevereiro a julho de 2018, é possível observar que ele possui renda mensal bruta superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

À luz dos fundamentos delineados alhures, e em face da insuficiência do acervo probatório no sentido de evidenciar a hipossuficiência financeira do Recorrente, impõe-se oportunizar à parte a comprovação de sua atual situação financeira.

Isto posto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

106- Apelação Nº 0034514-49.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

APTE E.D.S.C.

Advogado(a) JORDANA LUIZA RANGEL DOS SANTOS 24067 - ES

APDO E.D.S.C.F.

Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

APDO M.P.C.

Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

107- Apelação Nº 0004634-46.2007.8.08.0050 (050070046342)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE PAULA PIMENTEL DE AGUIAR

Advogado(a) ARLETTE ULIANA 2274 - ES

APTE SAMER NADIM MATAR

Advogado(a) ARLETTE ULIANA 2274 - ES

APDO VALCIDES BRAGUINIA

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

APDO CLAUDIR PENHA DOS SANTOS BRAGUINIA

Advogado(a) RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO 17038 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0004634-46.2007.8.08.0050

Recorrente: Paula Pimentel de Aguiar

Recorridos: Valcides Braguínia e Claudir Penha dos Santos Braguínia

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

PAULA PIMENTEL DE AGUIAR interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 109/111), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTES DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE ATENTADO ajuizada pela Recorrente em face de VALCIDES BRAGUÍNIA e CLAUDIR PENHA DOS SANTOS BRAGUÍNIA, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com análise de mérito, por força do art. 269, I, do CPC. Condeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, na forma do § 4º, do art. 20, do CPC”.

Impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.

O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.¿

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Sentença, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria a possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão processual: ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, na medida em que a Ação de Atentado fora ajuizada pela Autora/Recorrente em 04/12/2007, com fulcro no artigo 879, inciso III, do Código de Processo Civil/1973, objetivando, bem é de ver, “seja julgado procedente o pedido de atentado determinando que o requeridos restabeleçam o estado anterior do local, com a recuperação da área ambiental degradada”, cuja pretensão, no entanto, não possui qualquer finalidade prática na solução da lide principal anteriormente proposta pela Recorrente.

Registra-se, neste particular, o entendimento no sentido de que “A ação cautelar de atentado só é cabível quando, enquadrada a situação concreta numa das hipótese legais de cabimento, o ato praticado pelo réu for passível de gerar prejuízo à análise e compreensão ou à utilidade do processo principal” (TJES, Classe: Apelação, 021970109936, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/03/2014, Data da Publicação no Diário: 26/03/2014).

Na hipótese, verifica-se que a demanda principal referenciada, diz respeito à AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO RURAL ajuizada em 29/10/2002, no contexto da qual a Autora/Recorrente postulou a rescisão de Contrato de Parceria Agrícola firmado em 1°/03/1999 pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo o pedido de despejo vinculado ao descumprimento das disposições contratuais, notadamente concernente ao descumprimento da Cláusula Segunda, segundo a qual, nos termos delineados na Petição Inicial, pactuou-se que “o Parceiro Outorgado, ora Requerido, se obriga a entregar metade de tudo produzido ao Parceiro Outorgante, ora Requerente, o que não vem ocorrendo”, pelo que, eventuais modificações no imóvel posteriores ao lapso temporal da aludida Avença, não possuiriam o condão de influenciar no deslinde desta demanda, inexistindo, assim, interesse processual no ajuizamento da Ação de Atentado.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DESPEJO.

- Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença proferida em ação cautelar de atentado ajuizado em face o imediato restabelecimento de situação do imóvel ao estado anterior ao seu ato de invasão, com a consequente suspensão da causa principal ação de despejo que lhe move a Requerida, em curso naquela Vara e a proibição da Apelada falar nos autos, até a purgação do atentado.

- Inadequação da via eleita, eis que qualquer alteração fática no imóvel não prejudicará no desfecho da ação principal, em razão da ação de despejo tratar sobre cláusulas contratuais.

-Recurso desprovido.”

(TRF2; AC: 256508 RJ 2001.02.01.000715-5; Relator: Desembargador Feeral PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 20/08/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/08/2008 – pág. 661)

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir as partes a contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, determino a intimação das Partes para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado neste Despacho.

Intimem-se. Diligencie-se com urgência. Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 08 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

108- Apelação Nº 0003620-82.2010.8.08.0030 (030100036208)

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE MARLUA PANSINI GRASSI

Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES

APTE ANDERSON GRASSI GOMES

Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES

APDO STELA MARCIA FEREGUETE UNEIDA

Advogado(a) KARLA SEPULCRO CHAGAS PAIXÃO 18643 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0003620-82.2010.8.08.0030 (030100036208)

Recorrente: Marlua Pansini Grassi

Recorrida: Stela Marcia Fereguete Uneida

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MARLUA PANSINI GRASSI interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 965/985), em decorrência da SENTENÇA (fls. 956/960), proferida pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara Cível e Comercial de Linhares, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,ajuizada pela Recorrente e ANDERSON GRASSI GOMES em face de STELA MARCIA FERREGUETE UNEIDA, cujo decisum houve por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões, a Recorrente pugnou, preliminarmente, pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando que se encontra em situação de desemprego, o que lhe impediria de arcar com as despesas alusivas ao preparo recursal, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Não obstante, a Recorrida, ao ofertar Contrarrazões ao Recurso de Apelação Cível, às fls. 1.000/1.030, impugnou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, formulado pela parte Recorrente, noticiando diversos fatos que, em princípio, poderiam obstar a concessão da gratuidade, tais como as supostas viagens frequentes da Apelante ao Exterior, em 2017 e 2018, juntando a Recorrida, ainda, registros fotográficos extraídos de um perfil da Autora (Apelante) na rede social “Facebook”, que, em princípio, comprovaria a ida da Recorrente a Países como Inglaterra e Itália.

Diante disso, considerando que após a oferta de Contrarrazões, pela Recorrida, não fora oportunizada a manifestação da Recorrente quanto às alegações feitas contrariamente ao seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita, deve ser concedido à Apelante o direito de defesa em relação aos fatos contra ela imputados.

Isto posto, objetivando evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, DETERMINO a intimação da Recorrente, MARLUA PANSINI GRASSI, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, em relação à Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, deduzido em sede de Contrarrazões, conforme fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 23 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

109- Apelação Nº 0019913-49.2009.8.08.0035 (035090199130)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE DOCELAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES

APDO GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A GVT

Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

APDO TELEMAR NORTE LESTE S/A

Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES

APDO ACACIA GVT VILA VELHA

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0019913-49.2009.8.08.0035 (035090199130)

Recorrente: Docelar Material de Construção Ltda

Recorridos: Global Village Telecom S/A – GVT, Telemar Norte Leste S/A e Acácia GVT Vila Velha

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

DOCELAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 407/421),em razão da SENTENÇA (fls. 364/376), integralizada às fls. 397/398, proferida pelo Juízo da 6ª (Sexta) Vara Cível de Vila Velha, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pela Empresa Recorrente em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT, ACÁCIA GVT VILA VELHA e TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente o pedido autoral, para:

“I) DECLARAR a ilegalidade da cláusula 3.2.1 do contrato de pacote de serviços com condições promocionais (folha 82) celebrado entre a requerente e a requerida GLOBAL VILLLAGE TELECOMUNICAÕES LTDA GVT que prevê o pagamento de multa rescisória no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) em razão do cancelamento antecipado do contrato, por impor obrigação expressamente proibida;

II) DECLARAR a inexistência do débito cobrado pela TELEMAR NORTE LESTE S/A- OI FIXO, com vencimento em 17/09/2009 na quantia de R$ 2.009,47(dois mil e nove reais e quarenta e sete centavos) (folha 37) e

III) CONDENAR a requerida GLOBAL VILLLAGE TELECOMUNICAÕES LTDA GVT a restituir de forma simples à requerente a quantidade R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) recolhida a maior, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação;


JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação solidária das requeridas GLOBAL VILLLAGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA GVT, ACÁCIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S/A OI FIXO, ao pagamento de indenização a título de danos morais.

“Custas processuais pro rata entre a requerente e as requeridas e honorários advocatícios compensados entre a requerente e as requeridas GLOBAL VILLLAGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA GVT e TELEMAR NORTE LESTE S/A OI FIXO, sem condenação, nos termos do art. 21, caput do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios do causídico da requerida ACÁCIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 20, § 3º do CPC”.

Com efeito, em Despacho de fls. 484/487, proferido por esta Relatoria, restou determinada a intimação de ACÁCIA GVT VILA VELHA, para, em 10 (dez) dias, proceder à regularização de sua representação processual, nos autos, com a constituição de novo Advogado, a teor do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil, cuja diligência, efetuada pelos Correios, resultou inexitosa, sendo devolvido o Aviso de Recebimento de correspondência com a informação “Desconhecido.

Diante disso, por força do Despacho de fls. 490/491, esta Relatoria determinou a intimação pessoal de ACÁCIA GVT VILA VELHA para regularizar sua representação processual, nos autos, sendo que, expedido Mandado de Intimação, foi certificado à fl. 493-verso, pelo Oficial de Justiça, o seguinte, verbis: DEIXEI DE INTIMAR ACÁCIA GVT VILA VELHA, uma vez que a referida empresa não mais está estabelecida neste endereço, conforme informações do Sr. Douglas de Souza, recepcionista do referido edifício (...). Certifico também que tentei contato telefônico com ACÁCIA GVT VILA VELHA em dias e horários diversos, através dos telefones (...), todos localizados em sites de busca e pesquisa na internet como sendo da referida empresa, contudo a operadora informa não ser possível completar a ligação”. (grifamos)

Assim, considerando a ausência de regularidade na representação processual da Empresa, ACÁCIA GVT VILA VELHA, e a dificuldade de sua localização no endereço indicado nestes autos, deve ser oportunizada a intimação das partes para, sendo o caso, requererem o que entenderem de direito.

Isto posto, DETERMINO a intimação de DOCELAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT e TELEMAR NORTE LESTE S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se, nos autos, acerca dos fatos noticiados neste decisum, conforme fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 23 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

110- Apelação Nº 0025087-82.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE PEDRO DA HORA ROCHA DUARTE

Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0025087-82.2018.8.08.0048

Recorrente: Pedro da Hora Rocha Duarte

Recorridos: Estado do Espírito Santo e Banco do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

PEDRO DA HORA ROCHA DUARTE formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls.48/66) em face da SENTENÇA (fls. 39/44), proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE SERRA, no bojo de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, promovida pelo Recorrenteem face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade da parte).

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando, no Mérito, que houve a comprovação da qualidade de beneficiário da Ação Coletiva, na medida em que seu nome constaria em Lista fornecida pela Associação de Cabos e Soldados, quando do ajuizamento da Ação Coletiva.

Aduz, ainda, que houve trânsito em julgado da Sentença Coletiva em 23/04/2014, não sendo cabível, em sede de Liquidação e Execução, arguição de ausência de autorização expressa dos associados, sob pena de vulneração à coisa julgada.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Como cediço, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, como meio de concretizar as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional e da unidade da jurisdição.

Neste sentido, relativamente às pessoas naturais e jurídicas, o caput do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 determina que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, presumindo-se a veracidade da alegação, contudo, apenas em relação às pessoas físicas, a teor do que disposto no §3°, da mesma norma legal, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Registra-se, contudo, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “conforme prevê a norma (art. 8º da Lei n. 1.060/50) o magistrado pode, de ofício, revogar ou inadmitir o benefício, aferindo a miserabilidade do postulante, até porque se trata de presunção juris tantum" (STJ; AgRg no AgRg no REsp 1518054/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

Nesse mesmo sentido:

2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".

(STJ; AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)

De tal modo, também não há dúvidas que tal declaração de hipossuficiência econômica possui mera presunção relativa de veracidade, como inclusive restou positivado pelo Código de Processo Civil/2015 no § 2º, do seu artigo 99, in litteris:

Art. 99. (...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”

Na hipótese sub examen, verifico que, apesar das alegações veiculadas no presente Recurso acerca da hipossuficiência financeira, o conteúdo probatório dos autos revela quadro diverso, sobretudo quando analisado o Documento de fl.24, demonstrando que Recorrente é Cabo da Reserva Remunerada, da Polícia Militar.

Em outro giro, em análise dos Contra Cheques juntados pelo Recorrente (fls.17/22), referentes ao período de novembro de 2017 a abril de 2018, é possível observar que ele possui renda mensal bruta superior a R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

À luz dos fundamentos delineados alhures, e em face da insuficiência do acervo probatório no sentido de evidenciar a hipossuficiência financeira do Recorrente, impõe-se oportunizar à parte a comprovação de sua atual situação financeira.

Isto posto, intime-se o Recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

111- Apelação Nº 0001238-27.2008.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE/APDO ILDO SANTANA DE SOUZA

Advogado(a) MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE 11511 - ES

APDO/APTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Advogado(a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES

Advogado(a) DANIELLE BORGES DE ABREU 11832 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelações Cíveis nº 0001238-27.2008.8.08.0050

Recorrente/Recorrido: Ildo Santana de Souza

Recorrente/Recorrida: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ildo santana de souza e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpuseram APELAÇÕES CÍVEIS em face da SENTENÇA (fls. 448/449-verso)proferida pelo Juízo da Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana,nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelo Primeiro Recorrente em desfavor da Segunda Recorrente, cujo decisum julgou “PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a requerida ao pagamento, em favor do réu, de indenização por servidão administrativa no valor de R$ 102.288,11 (cento e dois mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos), correspondente à diferença entre o valor pago à época do acordo extrajudicialmente firmado (R$ 56.371,09 – cinquenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e nove centavos) e o valor que entendo por devido (R$ 158.659,20 – cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos – em razão da seguinte operação matemática: R$ 32,00 X 4.958,10 m²). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e sofrer incidência de juros moratórios a partir do efetivo prejuízo, isto é, de dezembro de 2005, por ser a data da avença, na forma da Súmula nº 43 do STJ”.

Ao que se dessume dos autos, nota-se que o Recorrente/Recorrido ILDO SANTANA DE SOUZA, em Audiência realizada junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, instituído pela Resolução nº 003/2011, deste Egrégio Tribunal de Justiça, manifestou-se no sentido de que “a título de acordo aceita receber 80% do valor da condenação, atualizado nesta data no site do TJES, que alcança o montante de R$ 562.262,46 (quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos)”.

Na oportunidade, postulou que a Recorrente/Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS seja intimada acerca da aludida proposta, no que houve a remessa do feito a esta Relatoria para deliberação.

Isto posto, intime-se a Recorrente/Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à proposta de acordo em comento apresentada pelo Recorrente/Recorrido ILDO SANTANA DE SOUZA.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

112- Apelação Nº 0003245-61.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE SNSP INDUSTRIAL E COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Advogado(a) CASSIANO RICARDO LEITE DE FREITAS 18544 - ES

APDO COMPANHIA SIDERURGICA SANTA BARBARA

Advogado(a) AMANDA RUBIM KAIZER LOSS 21717 - ES

Advogado(a) JOSE CARLOS RIZK FILHO 10995 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0003245-61.2013.8.08.0035

Recorrente: SNSP Indústria e Comercial e Serviços Ltda

Recorrida: Companhia Siderúrgica Santa Bárbara

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

SNSP INDÚSTRIA E COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA formalizou a interposição de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls. 295/296, proferida pelo JUÍZO DA 6ª (SEXTA) VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO,proposta pela COMPANHIA SIDERÚRGICA SANTA BÁRBARA em face de SNSP – INDÚSTRIA E COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial, reintegrando a Autora na posse do imóvel litigioso, condenando o Recorrente ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Compulsando os autos, verifico que a Recorrente não informou corretamente o valor da base de cálculo referente à incidência do percentual de custas recursais, previsto no artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, haja vista que o valor da Guia de fl. 317 não reflete o proveito econômico perseguido com o provimento da pretensão recursal, porquanto envolve a posse de imóvel que teria sido adquirido em 2003 (fls. 36/42), com benfeitoria, pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), o que resultou na sua constrição judicial, questionada pela Recorrida na Exordial, uma vez que, dentre outros argumentos, parte do mesmo imóvel [fração de 12,5% (doze vírgula cinco por cento)], teria sido novamente alienado, 02 (dois) meses após, por R$ 750.000,00 (setecentos mil reais), logrando êxito em retomar a posse do imóvel na Sentença, circunstância que a princípio evidenciaria que o proveito econômico informado pela Recorrente, alusivo à reversão da posse do imóvel, não corresponde ao indicado na Guia, R$ 100.000,00 (cem mil reais), in verbis:

Art. 8º Na interposição de apelação cível e dos embargos infringentes, as custas são da ordem de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), respectivamente, sobre o valor da pretensão recursal, respeitado o limite mínimo de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs.”

Cumpre registrar, por oportuno e relevante, que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado. (STJ-REsp 1689175/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018).

Isto posto, DETERMINO a intimação da Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a complementação do preparo recursal, nos termos das ponderações supra delineadas, sob pena de não conhecimento (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 1º de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

113- Apelação Nº 0001624-17.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES

APDO MIELLE HENRIQUE JUSTINIANO DOS SANTOS

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0001624-17.2018.8.08.0047

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrida: Mielle Henrique Justiniano dos Santos

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls.58/65) em face da SENTENÇA (fls. 56/57) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS, nosautos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em face de MIELLE HENRIQUE JUSTINIANO DOS SANTOS, cujo decisum julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial.

O Magistrado de Piso assentou em Sentença que sendo a Ação Monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, deveria a parte ter apresentado a via original do documento, não bastando a mera juntada de cópias de extratos bancários.

Em suas razões, sustenta a Recorrente que é dispensável a juntada da Cédula de Crédito original, sendo suficiente prova escrita capaz de comprovar a existência do débito, como extratos de conta corrente e planilhas de cálculo.

É o relatório, no essencial. DECIDO

Em análise do Recurso de Apelação, observo que o Recorrente ao tratar da tempestividade do Recurso, afirmou que “a r. sentença não restou publicada perante o Diário Oficial, de modo que a contagem do prazo recursal do ora Apelante não iniciou-se”.

Nesta senda, observo que consta, à fl.57, Certidão informando a publicação da Sentença em Cartório no dia 12/09/2018, contudo, não se vislumbra no expediente processual qualquer comprovação da disponibilização e publicação da Sentença no Diário de Justiça Eletrônico, o que torna inviável a análise da tempestividade do Recurso, pois a intimação das partes se perfectibiliza com a publicação da Decisão no Diário de Justiça.

Cumpre mencionar ainda que a Sentença não foi proferida em Audiência, tampouco houve retirada dos autos do Cartório por Advogado, de forma que a sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico era formalidade essencial e indispensável para análise da tempestividade do Recurso.

Insta frisar, ainda, que em Certidão de fls.67-verso, a Secretaria do Cartório da 2ª Vara Cível de São Mateus atestou que o Recurso de Apelação é tempestivo, contudo não é possível o reconhecimento da tempestividade do Recurso, sendo que sequer houve sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não sendo cabível ainda a convalidação de vício relacionado à formalidade essencial.

Destaco ainda que “a publicação da sentença não se confunde com sua intimação. A publicação da sentença tem o propósito de tornar pública a prestação jurisdicional e fixar o teor da sentença, que a partir de então não poderá mais ser alterada, nos termos do art. 463 do CPC. A intimação, por seu turno, busca dar ciência às partes do teor do julgado, a fim de iniciar a contagem do prazo para recurso ou para o aperfeiçoamento da coisa julgada” (EDcl no REsp 1144079/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 25/04/2013, DJe 20/05/2013).

Neste diapasão, imperioso se faz o retorno dos autos para à origem, para publicação da Sentença no Diário de Justiça Eletrônico e renovação do prazo recursal, sendo prescindível a intimação do Recorrente, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria concernente à ausência de publicação da Sentença foi ventilada no Recurso de Apelação.

Isto posto, determino o retorno dos autos à origem para publicação da Sentença no Diário de Justiça Eletrônico, com a consequente renovação do prazo recursal.

Intime-se o Recorrente.

Despicienda a intimação da Recorrida, eis que sequer foi citado no Processo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 08 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

114- Apelação Nº 0006474-58.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ESPÓLIO DE JOSE ANTHERO BRAGATTO

Advogado(a) GUILHERME CARLETE GOMES 17791 - ES

Advogado(a) LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE 12977 - ES

APTE GILBERTO AVANCE

Advogado(a) FABIO NEFFA ALCURE 12330 - ES

APDO OCTOPUS HOLDING LTDA

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelações Cíveis n° 0006474-58.2015.8.08.0035

Recorrente/Recorrido: Espólio de José Anthero Bragatto

Recorrido/Recorrente: Gilberto Avance

Recorrida: Octopus Holding Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO e GILBERTO AVANCE interpuseram RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (respectivamente às fls. 1.019/1.048 e fls. 1.055/1.075) em face da SENTENÇA (fls. 971/982, integralizada à fl. 1.006)proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO opostos em desfavor GILBERTO AVANCE, - tramitando em apenso aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL manejada por GILBERTO AVANCE, em face de ANTHERO BRAGATTO -,cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim consignou: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por OCTOPUS HOLDING LTDA, para DETERMINAR a imediata revogação do ato judicial que promoveu a penhora da UNIDADE AUTÔNOMA A-40 (A-QUARENTA), DO SETOR “A”, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI”, REGISTRADO NO 2O OFÍCIO DO RGI DE GUARAPARI, LIVRO NO 2, SOB O NO DE MATRÍCULA NO 52452. Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. DETERMINO ao cartório da 4a Vara Cível de Vila Velha que adote as providências necessárias para cancelamento da penhora efetuada na execução em apenso, nos termos deste ato decisório. CONDENO a parte embargada ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO ao pagamento de multa que fixo em 2% sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no artigo 81, do NCPC. Condeno os requeridos/embargados, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa”.

Compulsados os autos, verifico que a peça recursal (fls. 1.019/1.048) apresentada pelo Recorrente ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO fora protocolada em simples cópia, pelo que as assinaturas dos advogados do Recorrente apostas no aludido recurso constituem simples reprodução de imagem da firma dos patronos.

Registra-se, neste particular, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que “apenas a petição em que o advogado tenha firmado originalmente sua assinatura tem validade reconhecida” (STF; AI 564765/RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, data do julgamento em 14/02/2006), bem como que “a falta de assinatura do advogado na peça recursal configura situação em que se impõe o não conhecimento do recurso interposto, por se cuidar de condição legal para a existência do recurso” (STF; AI 560956 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJ 20-04-2007 PP-00090 EMENT VOL-02272-43 PP-08859).

Desta forma, em observância ao princípio da segurança jurídica e com o fito de primar pela autenticidade e integridade dos petitórios, a fim de evitar-se eventual arguição de nulidade, bem como constituir a ausência de assinatura vício sanável, deve ser facultado à parte a possibilidade de supri-lo.

Portanto, objetivando promover a regularidade do feito e não representando prejuízo às partes, entendo por bem conceder prazo para a aposição, nas folhas do aludido Recurso, da assinatura original do respectivo causídico, por se tratar de vício sanável, consoante disposto no artigo 76, § 2°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...)

§ 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;”

Isto posto, intime-se o Recorrente ESPÓLIO DE JOSÉ ANTHERO BRAGATTO para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a assinatura da respectiva peça, sob pena de não conhecimento do recurso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Em seguida, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 02 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

115- Apelação Nº 0007086-96.2011.8.08.0047 (047110070860)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485A - ES

APDO SALOMAO CARDOSO DA SILVA

Advogado(a) FERNANDO AUGUSTO RAMOS 23614 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0007086.96.2011.8.08.0047

Recorrente: BV Financeira S.A

Recorrido: Salomão Cardoso da Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BV FINANCEIRA S.A formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls.83/84) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS-ES nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pela Recorrente em face de SALOMÃO CARDOSO DA SILVA, cujo decisum extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, condenou a Recorrente ao pagamentos de eventuais custas processuais remanescentes.

Em análise dos autos, este Signatário pôde identificar, nesta oportunidade, que se demonstra imprescindível, antes de qualquer providência, ordenar a regularização da representação processual da Recorrente BV FINANCEIRA S.A.

Deveras, constata-se que o presente Expediente Recursal fora subscrito por EDNEY MARTINS GUILHERME – OAB/ES 16.477, porém, não consta nos Autos substabelecimento no nome deste.

Isto posto, em observância ao mandamento hospedado no artigo 76 do Código de Processo Civil/2015 , determino à Recorrente BV FINANCEIRA S.A. que regularize, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, apresentando o substabelecimento de EDNEY MARTINS GUILHERME para atuar no feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 16 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

116- Apelação Nº 0013788-59.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE/APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

APDO/APTE JACINTHO DA ROZA MACHADO

Advogado(a) VICTOR COSTA GOMES 26381 - ES

APDO/APTE MAGNALUCIA MENDES PECANHA

Advogado(a) VICTOR COSTA GOMES 26381 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recursos de Apelação Cível e Apelação Adesiva n° 0013788-59.2017.8.08.0011

Recorrente/Recorrida: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Recorridos/Recorrentes: Jacintho da Roza Machado e Magnalucia Mendes Peçanha

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, JACINTHO DA ROZA MACHADO e MAGNALUCIA MENDES PEÇANHA formalizaram a interposição de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA (fls.72/79 e fls.85/90, respectivamente)em face da SENTENÇA (fls. 64/70), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, nos autosda AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, com pedido de tutela de urgência ajuizada por JACINTHO DA ROZA MACHADO e MAGNALUCIA MENDE PEÇANHA, em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para “i) confirmar a liminar proferida às fls.27/29; ii) determinar a revisão das faturas emitidas nos meses de julho e agosto de 2017, referente a unidade consumidora de nº 1472039; iii) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais), em favor dos autores. Sobre o referido montante deverá incidir correção monetária a partir desta data e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 e 362 do STJ)”.

Em suas razões recursais, a Recorrente EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A sustenta: a) inexistência de defeito na prestação do serviço; b) ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilegal pela concessionária; c) não configuração de danos morais; d) subsidiariamente, a necessidade redução do quantum indenizatório fixado, na Sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por sua vez, JACINTHO DA ROZA MACHADO e MAGNALUCIA MENDES PEÇANHA, em sede de Apelação Adesiva, pugnaram pela majoração do quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A apresentou Contrarrazões do Recurso Adesivo às fls.117/126.

É o relatório no essencial. DECIDO.

Compulsando os autos, observo que a Recorrente EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs Recurso de Apelação Cível, às fls.72/79, protocolado no dia 30/10/2018. Sucede, contudo, que após a apresentação do Recurso Adesivo (fls.85/90), houve a interposição de novo Recurso de Apelação Cível, às fls.93/108, protocolado no dia 07/03/2019, com postagem no correio no dia 01/03/2019.

Por outro giro, consoante pacífica jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interposição de dois Recursos pela mesma Parte e contra a mesma Decisão impede o conhecimento do segundo Recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (STJ, AgInt no AREsp 1118801/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) Quarta Turma, DJ: 14-09-2018).

Feito este breve relato, impõe-se consignar que o Princípio do Contraditório - um dos pilares do Direito Processual Civil - restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

A propósito dessa inovação, tem-se por pertinente o preciso magistério de DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES, in verbis:

“Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio de contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa.

O entendimento resta consagrado no art. 10 do Novo CPC, e em outros dispositivos legais. Segundo o dispositivo mencionado, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo juiz.”

“O mesmo dispositivo [artigo 933 do Novo CPC] determina também a intimação das partes para manifestação em cinco dias na hipótese de existência de questão apreciação de ofício ainda não examinada, que deva ser considerada no julgamento do recurso. Consagra-se legislativamente o efeito translativo dos recursos, que permite ao tribunal conhecer matérias apreciáveis de ofício independentemente da provocação das partes. E a necessidade de intimação das partes antes da prolação da decisão preserva o contraditório conforme promessa genericamente feita pelo art. 10 do Novo CPC.¿

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor acerca dos fundamentos de fato e de direito estabelecidos na Sentença, certo é que a análise dos autos conduziu esta Relatoria à possibilidade de examinar, oportunamente, a seguinte questão processual: possibilidade de não conhecimento do Recurso de Apelação Cível de fls.93/108, em virtude de preclusão consumativa, diante da interposição anterior de outro Recurso de Apelação Cível (fls.72/79).

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir as partes a contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum se tratou do assunto nestes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Diligencie-se.

Após, retorne o Processo à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 14 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

117- Apelação Nº 0018163-45.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

APTE UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Advogado(a) NEIVA PINTO MAGALHAES 13974 - ES

APDO THIAGO MARALIN NUNES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº. 0018163-45.2013.8.08.0011

Recorrente: União Social Camiliana - Centro Universitário São Camilo

Recorrido: Thiago Maralin Nunes

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

UNIÃO SOCIAL CAMILIANA – CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fl. 70, proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada em face THIAGO MARALIN NUNES, cujo decisum houve por bem declarar extinta a fase de cumprimento de sentença, por satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a Recorrente pugna pela anulação da Sentença, ao argumento de que, em Petição direcionada ao Juízo, em que pleiteia a liberação de parte dos valores bloqueados judicialmente, equivocou-se ao constar na frase “Destarte que o valor acima descrito é suficiente para a liquidação da dívida”, quando, na verdade, o correto seria “Destarte que o valor acima descrito não é suficiente para a liquidação da dívida.”

Destaca, nesse sentido, que o valor objeto da fase executiva perfaz aproximadamente R$ 5.805,17 (cinco mil, oitocentos e cinco reais e dezessete centavos), sendo que o valor satisfeito foi de apenas R$ 1.124,04 (mil, cento e vinte e quatro reais e quatro centavos), bem como que na referida petição não subsiste pedido de extinção do cumprimento de Sentença.

Regularmente intimado, o Recorrido não ofereceu Contrarrazões.

Com efeito, a propósito de vislumbrar a eventual pronúncia ex officio da ausência de poderes outorgados à douta Procuradora da Recorrente para receber e dar quitação, na data em que formalizada a Petição que ensejou o Sentenciamento do feito, haja vista que o instrumento de Procuração encontrava-se com o prazo de validade vencido (fl. 47/47-verso), de modo que, nos termos da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “a existência de procuração nos autos com o prazo de validade vencido em tudo se assemelha à ausência de mandato judicial.” (STJ - AgRg no AREsp 316.338/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 05/05/2015), entendo por bem, determinar a intimação das partes, para se manifestarem no prazo 05 (cinco) dias, facultando-lhe, neste contexto, exercer o contraditório acerca da destacada matéria, em cumprimento ao artigo 10 c/c artigo 933, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 25 de abril de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

118- Embargos de Declaração Nº 0009589-49.2008.8.08.0030 (030080095893)

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

EMGTE DOMINGOS SAVIO RIGONI

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES

P. INT. ATIVA INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível e Apelação Voluntária acompanhada de Remessa Necessária n° 0009589-49.2008.8.08.0030

Recorrente: Domingos Sávio Rigoni

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

DOMINGOS SÁVIO RIGONI formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 439/445, proferida por esta Relatoria, cujo decisum negou provimento aos Recursos de APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA interpostos por INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, respectivamente, majorando “a condenação de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono de DOMINGOS SÁVIO RIGONI em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa”.

Em suas razões aclaratórias, sustenta que o decisum combatido possui erro material, uma vez que “o art. 85, § 2º, CPC, que disciplina a temática da condenação em honorários sucumbenciais, prevê expressamente ORDEM DE PREFERÊNCIA dos parâmetros de fixação da verba honorária, iniciando pelo 'valor da condenação', seguido do 'proveito econômico obtido'”,sendo que, “diante da natureza da ação de embargos à execução, é notório que não há valor da condenação, de modo que deveria ser utilizado como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido pelo Embargante Domingos”.

Ademais, sustenta que o valor da causa fixado “revela-se equivocado, já que, por essência, deveria ser o mesmo valor da causa da ação executiva de origem. Assim, por tratar-se de questão de ordem pública, tem-se que o valor da causa pode ser retificado a qualquer tempo pelo Magistrado”.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 451/454.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, o Recorrente aponta a existência de erro material no decisum recorrido, eis que, ao que alega, esta Relatoria deixou de observar a ordem de preferência na fixação dos honorários advocatícios determinada pelo artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil.

A propósito, por ocasião da análise da Apelação Cível e Apelação Voluntária acompanhada de Remessa Necessária, esta Relatoria exarou Decisão Monocrática às fls. 439/445, cujo teor se colaciona, com vistas a integrar o fundamento do presente Voto:

DECIDO.

Com efeito, importa realçar, de início, que a hipótese dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c os Enunciados nºs 253 e 568, ambos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça

, daí porque passo a julgar monocraticamente tanto as Apelações Voluntária e Cível, quanto a Remessa Ex Officio.

I – APELAÇÃO CÍVEL DE INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA

Conforme relatado, INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa executada, eis que “instruiu a Execução Fiscal apenas descreveu a 'falta de recolhimento do imposto com as operações devidamente escrituradas, art. 154, §§ 4º e 5º da Lei 7.000 de 27/12/01', sem apresentar a origem do descumprimento da obrigação, por meio da juntada do processo administrativo fiscal, o que configura, inclusive, entrave no exercício do direito de defesa da Apelante”.

Não obstante, não verifico qualquer vício no Título Executivo em análise, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 122 está devidamente acompanhada de todos os requisitos elencados no artigo 202, do Código Tributário Nacional, e no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

Ademais, é imperioso consignar que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte dispensa qualquer procedimento administrativo a ser realizado pelo Fisco, tornando-se o crédito tributário plenamente exigível(STJ. REsp 1198632/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010).

Por sua vez, no que concerne à alegação de não ser possível incluir o ICMS em sua própria base de cálculo, cumpre pontuar ser entendimento já pacificado pelo Pretório Excelso a constitucionalidade do intitulado “cálculo por dentro”, senão vejamos, in verbis:

EMENTA: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.”

A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(STF RE 582461, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177)

Destarte, não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ipsis litteris:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO À ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA. CÁLCULO POR DENTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1) Os Estados possuem liberdade para determinar as alíquotas mínimas e máximas do ICMS, desde que observados os limites fixados pelo Senado Federal, a teor do disposto no texto constitucional.

2) Mostra-se descabida a intervenção do Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, tendo em vista que a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador estadual.

3) Ao estabelecer que o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços , o inc. III do §2º do art. 155 da CF facultou a fixação das alíquotas com observância da seletividade, delegando ao legislador estadual a graduação tributária na razão da essencialidade da mercadoria ou do serviço.

4) Inexiste vedação no ordenamento pátrio ao cálculo por dentro do ICMS, isto é, quando a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente.

5) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 021150102461, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/04/2018)

Cumpre consignar, outrossim, que, a despeito de a Recorrente sustentar que faz jus ao aproveitamento de crédito referente a operações anteriores para ter o montante cobrado na Execução Fiscal embargada diminuído “diante da previsão constitucional do art. 155, § 2º, I, que determina o direito ao aproveitamento do que houver sido pago na operação anterior”, certo é que aquela em momento algum comprovou a existência dos aludidos créditos a serem compensados.

Inclusive, pontua-se, também, que “não ofende o princípio da não-cumulatividade a restrição ao creditamento do ICMS recolhido na aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo da empresa, vez que não há comercialização ou utilização de referidos bens no processo de produção de mercadorias a serem alienadas” (STF, RE 356053 AgR, Relator: Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 29/03/2005, DJ 29-04-2005, PP – 00026 EMENT VOL – 02189-03 PP – 00624)

Por derradeiro, tenho que a alegação de que a multa cobrada em patamar de 40% sobre o valor do ICMS supostamente devido teria caráter confiscatório não merece prosperar, na medida em que o Egrégio Supremo Tribunal Federal considera que somente “são confiscatórias aquelas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido” (STF, ARE 1058987, AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 289 DIVULG 14-12-2017 PUBLIC 15-12-2017).

II – APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

E REMESSA NECESSÁRIA

A rigor, nos termos da Súmula nº 430, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”, sendo de notar que para que a responsabilidade pelo inadimplemento de dívidas tributárias da pessoa jurídica seja estendida aos sócios, faz-se necessário que reste comprovada alguma das hipóteses descritas no caput, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe, in verbis:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

É de notar que a comprovação de que o sócio incorreu na prática de ato com excesso de poderes ou infringiu lei, contrato social ou estatutos, deve ser efetivada mediante regular processo administrativo instaurado em face do sócio, legitimando, por conseguinte a sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa.

Nesse diapasão, convém registrar o entendimento sedimentado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRIBUINTE – NOME DE SÓCIO INCLUÍDO NA CDA – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, de maneira que, constando o nome do sócio em tal título, compete a ele provar que não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135). 2. A presunção de legitimidade da CDA, seja em relação ao sócio, seja em relação à própria sociedade empresária contribuinte devedora, resta infirmada quando demonstrado vício na formação do título, consistente em irregularidade do procedimento administrativo. 3. No caso do ICMS, em que o lançamento é feito por homologação, cabendo ao contribuinte lançar o débito e antecipar o pagamento, dispensa-se a instauração de procedimento administrativo fiscal em relação à empresa contribuinte, mas o mesmo não ocorre com relação ao seu sócio, sendo imprescindível a regular procedimento administrativo fiscal, no qual seja apurada, obedecido o contraditório, a prática de um dos atos previsto no art. 135 do CTN. 4. Recurso improvido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169017480, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017). (Sem grifo no original).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

1. - A presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa pode ser ilidida à vista do que consta do correspondente processo administrativo tributário.

2. - Tratando-se de débito de sociedade empresária, é ilegítima a inclusão em certidão de dívida de sócio ao qual não foi oportunizado participar do processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

3. - Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. Verba honorária sucumbencial majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.”

(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24100111574, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/09/2017)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE FISCAL DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA NA ESPERA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Para o redirecionamento da execução fiscal na forma do art. 135 do CTN, é indispensável a instauração de procedimento administrativo próprio em face do sócio para demonstrar ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, conforme entendeu a c. PRIMEIRA SEÇÃO do c. STJ, na ocasião do julgamento do EREsp 374.139/RS (Rel. Min. CASTRO MEIRA; DJU de 28.02.2005), utilizado como base para a edição da Súmula nº. 430 do STJ.

2. Pelo que se observa do processo administrativo juntado aos autos, não foi oportunizado aos sócios da sociedade empresária o contraditório e a ampla defesa, com o lançamento de seus nomes sem a demonstração de qualquer das situações previstas no art. 135 do CTN, em clara demonstração de que a responsabilidade patrimonial recaiu sobre eles somente por figurarem no quadro societário, o que demonstra a irregularidade praticada pelo fisco. 3. A responsabilização pessoal dos sócios é medida excepcional, devendo, obrigatoriamente, ser observada a garantia do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. O fato do lançamento do ICMS ser feito por homologação não tem o condão de afastar tal garantia fundamental estabelecida pela Carta Magna. 4. Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 100160051858, Relator Designado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/08/2017, Data da Publicação no Diário: 20/09/2017)

In casu, nota-se que ao longo de todo o procedimento administrativo nº 39982653 (fls. 95/103), houve apenas a participação da pessoa jurídica INDÚSTRIA MÓVEIS MOVELAR LTDA, não tendo sido oportunizado ao Sócio DOMINGOS SÁVIO RIGONI o exercício do contraditório e ampla defesa.

Desta forma, infere-se que houve o lançamento do nome do sobredito Sócio sem a devida comprovação de seu enquadramento nas hipóteses previstas no caput, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, demonstrando, assim, que a responsabilidade patrimonial recaiu sobre ele somente por figurar no quadro societário, no que se revela incensurável a Sentença que acolheu parcialmente os Embargos para excluí-lo da relação processual da Ação de Execução Fiscal.

Por fim, na medida em que a Apelação Voluntária voltou-se integralmente ao que decidido pelo Juízo a quo, e, por inexistir outras razões que justifiquem a modificação da Sentença em comento, tem-se por necessário mantê-la, por seus próprios fundamentos, em sede de Remessa Ex Officio, à qual também se nega provimento.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), CONHEÇO dos Recursos de Apelação Cível e Apelação Voluntária interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, e, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono de DOMINGOS SÁVIO RIGONI para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa e majoro, igualmente, a condenação de INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para 12% (doze por cento) do sobre o valor da causa, suspendendo, porém, o Cumprimento de Sentença, na forma da Lei nº 1.050/60, até cessar a condição de hipossuficiência ou prescrever a obrigação em cinco anos, uma vez que estendo, em sede Recursal, os benefícios da Gratuidade de Justiça.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª (Segunda) Instância, bem como, à remessa dos presentes autos à Comarca de Origem, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 30 de maio de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Neste viés, verifica-se que o Magistrado a quo, ao proferir Sentença às fls. 258/266, condenou “o Estado do Espírito Santo a pagar 10% de honorários sobre o valor da causa aos advogados do sócio DOMINGOS SÁVIO RIGONI”, sendo, na hipótese de julgamento do Recurso de Apelação Voluntária interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, proferida Decisão Monocrática por esta Relatoria, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Cumpre esclarecer, neste ponto, que a ordem de preferência na fixação dos honorários advocatícios foi devidamente observada, conforme determina o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que diz respeito às causas em que a Fazenda Pública for parte e remete aos critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo diploma legal, in verbis:

Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;”

Neste particular, a despeito da argumentação recursal, tenho que inexiste a obscuridade apontada, na medida em que os critérios estabelecidos no dispositivo legal alhures transcritos - “valor da condenação ou do proveito econômico obtido” -, a meu sentir, não se aplicam no caso dos autos.

Isto porque, por ocasião da prolação da Sentença recorrida, apenas fora reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio elencado no polo passivo da Execução Fiscal (Processo n° 030.07.011071-0), pelo que a demanda executiva deverá prosseguir normalmente em relação à pessoa jurídica, via de consequência, não se afigura possível, ao menos nesta etapa, estabelecer eventual valor da condenação ou mesmo proveito econômico obtido, em decorrência da extinção da demanda em desfavor somente de um dos Requeridos.

Nesta esteira, perfilha o entendimento firmado por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, in litteris:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular.

II. Na hipótese, buscam as Recorrentes sanar obscuridade no Acórdão recorrido no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios arbitrados por esta Egrégia Segunda Câmara Cível por ocasião do provimento parcial do Recurso de Apelação Cível, por compreenderem que a fixação da verba honorária advocatícia não poderia ocorrer mediante Juízo de equitativo, mas em observância ao disposto no artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil.”

III . Não subsistem os argumentos na medida em que os critérios estabelecidos no dispositivo legal apontado (artigo 85, § 3°, do Código de Processo Civil/2015) - valor da condenação ou do proveito econômico obtido - não se aplicam no caso dos autos, isto porque, por ocasião da prolação da Sentença recorrida, apenas fora reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio elencado no polo passivo da Execução Fiscal (Processo n° 0015994-80.2012.8.08.0024), pelo que a demanda executiva deverá prosseguir normalmente em relação à pessoa jurídica, via de consequência, não se afigura possível, ao menos nesta etapa, estabelecer eventual valor da condenação ou mesmo proveito econômico obtido com a extinção da demanda em relação a somente um dos Requeridos.

IV. É inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo enfrentado na decisão objurgada.

V. Recurso conhecido e improvido.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 100170055428, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 18/07/2019)

No tocante a alteração do valor da causa, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível a alteração do valor da causa quando não modificada de ofício pelo Juiz, nem impugnada pela parte contrária, in verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. REGRAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO.

AS REGRAS SOBRE O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, PORÉM NÃO O MODIFICANDO O JUIZ DE OFÍCIO, NEM O IMPUGNANDO A PARTE CONTRÁRIA, PRECLUI PARA ESTA O DIREITO DE DISCUTIR A MATÉRIA POSTERIORMENTE.”

(STJ, REsp 20350/RJ, Rel. Ministro Cláudio Santos, 3ª TURMA, julgado em 01.12.1992, DJ 17.12.1992 p. 24243)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PELO RÉU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.RECURSO DESACOLHIDO.

I - O valor da causa atribuído pelo autor, não impugnado pelo réu, nem modificado de ofício pelo juiz até o trânsito em julgado da sentença, não pode mais ser alterado, em face da coisa julgada formal.

II - Segundo o magistério superior de Moniz Aragão, com sua habitual excelência, a sistemática legal do valor da causa deve ser entendido em termos hábeis, distinguindo as situações, para que, inclusive, não prevaleça o poder de disposição das partes em qualquer das hipóteses.

III - A revisão do valor da causa não significa mera correção de erro material, mas reapreciação do conteúdo econômico da demanda.

IV - Dessemelhantes as situações de fato descritas nos arestos paradigmas e no acórdão impugnado, não se configura a divergência jurisprudencial para fins de acesso à instância especial.”

(STJ, REsp 216611/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª TURMA, julgado em 10.08.1999, DJ: 13.09.1999 p. 72)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 458 E 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PELO JUIZ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste ofensa ao art. 458 e 535 do CPC se o Tribunal a quo se manifesta suficientemente sobre as questões ditas contraditórias ou omissas.

2. Possibilidade de revisão ex officio do valor atribuído à causa, entretanto, nunca após a sentença, devendo-se respeitar a coisa julgada formal.

3. Recurso especial provido.”

(STJ, REsp 784435 / RJ. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 06/09/2007, DJ: 26/09/2007)

Diante disso, importante enfatizar que a via recursal dos Embargos de Declaração não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja Decisão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição.

Em outras palavras, é inviável a utilização dos Embargos de Declaração para reapreciar o julgado, com a alteração do conteúdo enfrentado na decisão objurgada, vez que, in casu, o Recorrente sequer apontou qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, assim já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO.”

1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa quando ausentes os vícios elencados. (grifou-se) (...).”

(STJ, EDcl no AgRg no REsp 675.537/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009).

Isto posto, conheço do presente recurso enego-lhe provimento.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

119- Embargos de Declaração Nº 0023359-83.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

EMGDO EDILENE ANGELA BAIAO

Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio n° 0023359-83.2015.8.08.0024

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida: Edilene Ângela Baião

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do ACÓRDÃO de fls. 125/126, proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, que confirmou a Sentença proferida pelo Juízo a quo, em sede de Remessa Ex Officio, nos mesmos termos em que fora proferida, nos autos da AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada por EDILENE ÂNGELA BAIÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Em sede de Embargos de Declaração, a Recorrente sustenta que “estando o autor em gozo de aposentadoria, não há de se falar em direito ao auxílio-acidente em data posterior a 21/06/2017, tendo em vista que o fato gerador da aposentadoria por tempo de contribuição (com DIB em 21/06/2017) é posterior a vedação legal de cumulação introduzida nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.528/97, pelo que se impõe expressa limitação do título executivo no que concerne ao período de manutenção do benefício concedido nesta demanda”.

Diante de tais considerações, requer que “sejam supridas as OMISSÕES apontadas no referido acórdão, reconhecendo a impossibilidade de gozo do benefício de auxílio-acidente em data posterior à DIB da aposentadoria por tempo de contribuição do qual a autora é titular (fls. 116)".

Com efeito, em decorrência da possibilidade de atribuição de Efeito Modificativo ao presente Expediente Recursal, com fulcro no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - determino a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ultimadas as diligências de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito de julgamento do mérito do recurso interposto.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

120- Embargos de Declaração Nº 0040089-72.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE ELIANA LOYOLA PERUCH

Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

Advogado(a) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO 4367 - ES

EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Advogado(a) DANIELA MENEZES LIMA 11949 - ES

Advogado(a) REGINA CELI MARIANI 004758 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0040089-72.2015.8.08.0024

Recorrente: Eliana Loyola Peruch

Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - ES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

ELIANA LOYOLA PERUCH opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 91/95, levada a efeito por esta Relatoria no sentido de não conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO,anteriormenteinterposto, pois deserto.

Em suas razões, aduz a Recorrente que após trânsito em julgado do Acórdão que manteve incólume a Decisão que indeferiu o seu pedido de Gratuidade da Justiça, esta Relatoria teria proferido a Decisão objurgada, sem oportunizar à Recorrente recolher o preparo, violando o princípio da não surpresa (artigo 10, do Código de Processo Civil).

Pugnou, assim, o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que em juízo de retratação seja oportunizado o recolhimento do preparo recursal.

Contrarrazões às fls. 100/102-verso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Com efeito, denota-se dos autos que a Recorrente formalizou a interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no bojo do qual restou proferida a Decisão de fls. 84/87, indeferindo o pedido de concessão de Gratuidade da Justiça e concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Inconformada, a Recorrente interpôs o então previsto Recurso de Agravo Regimental, ao qual se negou provimento (Acórdão de fls. 13/19), sendo a Recorrente, na oportunidade, condenada “ao recolhimento dos preparos recursais, na forma da Lei”.

Sobreveio oposição de Aclaratórios, os quais foram rejeitados, resultando na interposição de Recursos Extraordinário e Especial, não admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, ensejando a interposição de Agravos às Instâncias Superiores, igualmente sem êxito.

Intimada acerca do julgamento do último Recurso, mediante carga dos autos em 19/03/2019 (fl. 186, do apenso), restou certificado o trânsito em julgado em 03/04/2019 (fl. 188, do apenso), não tendo a Recorrente, contudo, levado a efeito o cumprimento do decisum de fls. 84/87, que lhe concedera o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.

Em consequência, restou proferida a Decisão Monocrática, exarada em 02/05/2019 (fls. 91/95), não conhecendo do Recurso, em razão da deserção.

Destarte, pela simples leitura dos autos é possível inferir que a matéria alusiva à Gratuidade da Justiça, notadamente a consequência do seu descumprimento (deserção), restou discutida não apenas no Recurso de Agravo de Instrumento, como também no Agravo Regimental, sobretudo mediante provocação dos Tribunais de Superposição, razão pela qual, subsistindo a Decisão que lhe impôs a obrigação de efetuar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, caberia à Recorrente, voluntariamente, proceder ao recolhimento das citadas custas, ou seja, independentemente de nova intimação, causando espécie a alegação recursal de surpresa quanto ao tema em questão.

Isto posto, ante a inexistência de qualquer vício no decisum recorrido, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 19 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

121- Embargos de Declaração Nº 0003927-75.2011.8.08.0038 (038110039278)

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE WALTER DE PRA

Advogado(a) GERALDO VIEIRA SIMOES FILHO 002253 - ES

Advogado(a) POLNEI DIAS RIBEIRO 122506 - MG

EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Recurso de Apelação Cível nº: 0003927-75.2011.8.08.0038

Recorrente: Walter de Prá

Recorridos: Ministério Público Estadual, Lucélia Frigério da Silva, Serly Sandro Pinheiro Amaral, Fabrício Taufner Correa e Gráfica Pinheiro LTDA.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

WALTER DE PRÁ formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO de fls. 1.670/1.683, proferido por esta Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, que conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto contra a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta em desfavor de WALTER DE PRÁ, LUCELIA FRIGÉRIO DA SILVA, SERLY SANDRO PINHEIRO AMARAL, FABRÍCIO TAUFNER CORREA e GRÁFICA PINHEIROS LTDA, para julgar procedente o pedido vertido na Petição Inicial.

Irresignado, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, subsistir vícios de omissão, contradição e obscuridade no Acórdão irresignado, resumidamente, no tocante aos seguintes tópicos: (I) imprestabilidade da fundamentação lançada no r. Acórdão sub judice na forma dos modelos “restou comprovado nos autos”, “salta aos olhos”, “o que se pode dessumir na prática”, “emerge claramente dos autos”; (II) a imprestabilidade da fundamentação fundada só nas razões de uma das partes; (III) a injustificada não-individualização das sanções, aplicadas por igual a todos os requeridos; (IV) a suspensão dos direitos políticos como excesso de punição em caso de dano de menor monta, não justificativa da reprimenda; (V) a injustificada condenação pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa; (VI) a ausência do exame da prova; (VII) a inexistência de irregularidade pelo simples deslocamento da verba pública de uma rubrica para outra, mas para exato atendimento do interesse público; (VIII) não demonstração do dolo, no caso da alegada infração do artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa; (IX) não demonstração de culpa, no caso da suposta infração do artigo 10, da Lei de Improbidade Administrativa; (X) não demonstração do efetivo dano ao erário, para fins de aplicação das sanções do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa, com proporcionalidade; (XI) irrelevância da prova testemunhal, se exclusivamente considerada;

(XII) única condenação pelo montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a todos os requeridos e da multa vinculada a este valor, sem base jurídica; (XIII) inocorrência do tipo do artigo 10, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa; (XIV) ofensa direta à Constituição pela não-individualização da pena e ausência de fundamentação; (XV) ausência de apreciação em sede de Contrarrazões da preliminar de não conhecimento do Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por ausência de dialeticidade.

Na hipótese, o Acórdão combatido, ao reformar a Sentença de improcedência exarada pelo Juízo a quo, assentou restar evidenciado o Ato de Improbidade Administrativa praticado pelos Agentes Públicos enumerados na Petição Inicial, à contratação de objeto já licitado pelo Município de Nova Venécia, no sentido de produzir cartilhas para os fins

A propósito, assim restou ementado o Acórdão em referência, in litteris:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS JÁ COBERTOS POR CONTRATO VIGENTE COM A MUNICIPALIDADE. VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS AO PROCESSO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. FRAUDE NA ENTREGA DO OBJETO. APROPRIAÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Na hipótese vertente, verificou-se conluio entre os Recorridos, em duas fases: a primeira, no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Venécia, envolvendo os atos do Prefeito, Sr. WALTER DE PRÁ e a sua Chefe de Gabinete, Sra. LUCÉLIA FRIGÉRIO DA SILVA, com o proprietário da Empresa NORTE PROPAGANDA LTDA, Sr. FABRÍCIO TAUFNER CORREA, para dar consecução a procedimento de licitação envolvendo rubrica que continha numerário absolutamente dissociado da destinação que se pretendia, de forma visivelmente assoberbada, com o nítido fim de obterem a liquidação dos valores do Contrato antes do término do Mandato Eletivo do Sr. WALTER DE PRÁ, incluindo no objeto da licitação, serviços que já se encontravam plenamente cobertos pelo Contrato mantido pela municipalidade junto à Empresa NORTE PROPGAMENDA LTDA e, a segunda, com atuação mais enfática do Sr. FABRÍCIO TAUFNER DA SILVA, estabelecendo contato direto com o proprietário da vencedora do certame licitatório, GRÁFICA PINHEIRO LTDA, e o ajuste do pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela consecução dos serviços que já possuíam cobertura de Contratual com a Prefeitura com a empresa NORTE PROPAGANDA LTDA ME.

II. A perpetração dos atos de todos os Recorridos de forma conjunta, orquestrada e consciente, concorreu para a configuração das condutas ímprobas que lesionaram efetivamente o erário público e os princípio da administração pública, nos termos do artigo 10, inciso XI, e artigo 11 caput, ambos da Lei nº 8.429/92.

III. “O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.” (STJ - REsp 1637840/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”

IV. Considerando as peculiaridades observadas no caso em comento, entendo razoável e proporcional a aplicação das penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, no que aplicável a cada agente, nos seguintes termos: (I) ressarcimento integral do dano, contabilizado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (II) perda da função pública; (III) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (II) pagamento de multa no equivalente a duas vezes o prejuízo apurado; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais, creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 03 (três) anos.

V. Recurso conhecido e provido.”

(TJES, Classe: Apelação, 38110039278, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 27/09/2017)

Conforme se observa da leitura do Acórdão impugnado, um dos fundamentos utilizados para constatar o Ato de Improbidade Administrativa, concretamente, decorreria da noticiada contratação de empresa para confecção artística de cartilhas de informações sobre a Dengue, em época de epidemia, no Município de Barra de São Francisco, ao argumento de que, à época, encontrava-se em vigor Contrato do Município que, em tese, abrangeria a execução do objeto pactuado, ocasionando, assim, prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Entretanto, após análise acurada do Acórdão e subsequente Embargos de Declaração, cotejando com a Exordial, resulta não haver identificado como causa de pedir, tampouco pedidos concretamente formulados, que o Ato de Improbidade narrado tenha emergido da aludida situação fática descrita no Acórdão.

Neste particular, a despeito dos judiciosos elementos de convicção consignados no Acórdão objurgado, não passou despercebido por esta Relatoria que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO elencou como causa de pedir, exclusivamente, os fatos atrelados à utilização de dotação orçamentária alheia aos fins colimados e manifesta ausência de entrega total do material requisitado, compreendendo, inclusive, utilização de entrega fictícia do material.

Fixadas tais premissas, impõe-se consignar, que o Principio do Contraditório, traduzido em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil em sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos participes do processo deve ser garantida quanto a toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de oficio, tanto é assim que o artigo 10, do Diploma Processual vigente, preconiza, in litteris:

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de oficio."

À margem, portanto, de qualquer juízo de valor que se possa externar antes de aprofundar a análise dos elementos constantes dos autos, certo é que preliminar exame conduziu esta Relatoria a possibilidade externar a preexistência, em tese, da seguinte questão ainda não debatida, concernente à nulidade do Acórdão por ausência de adstrição e congruência, porquanto assentado sobre premissa fática que se distancia da causa de pedir e dos pedidos exordiais, revelando, ao menos em tese, afronta aos princípios insculpidos nos artigos 141 e artigo 492, do Código de Processo Civil.

Longe de constituir eventual antecipação de julgamento, até porque, repise-se, a análise da matéria será adequada e oportunamente empreendida, não se pode olvidar que a explicitação do tema em destaque tem por escopo, na linha do mandamento que ressai da novel norma procedimental acima transcrita, apenas permitir às partes contraditá-lo, máxime porque, por razões lógicas, em momento algum o assunto em comento restou tratado no contexto dos presentes autos.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, traduzido no princípio da não surpresa, determino a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestarem-se acerca do que explicitado neste Despacho.

Intimem-se.

Após, retornem os autos a esta Relataria.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 22 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

122- Embargos de Declaração Nº 0001002-69.2013.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

EMGTE LEONORA DA CONCEICAO CORTEZ

Advogado(a) EDUARDO COSTA LADEIRA 26647 - ES

EMGTE EDUARDO COSTA LADEIRA

Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES

EMGDO SEBASTIAO SERGIO DE SOUZA COSTA

Advogado(a) MIGUEL SOUZA NASCIMENTO 16413 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0001002-69.2013.8.08.0060

Recorrente: Eduardo Costa Ladeira

Recorrido: Sebastião Sergio de Souza Costa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO

EDUARDO COSTA LADEIRA formalizou a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão do ACÓRDÃO (fl.101/102) proferido por esta Egrégia SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, o qual negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls.71/78), manejado por LEONORA DA CONCEIÇÃO CORTEZ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por SEBASTIÃO SERGIO DE SOUZA COSTA.

O Recorrente sustenta subsistir omissão no Acórdão, alegando que “muito embora tenha o Advogado Dativo exclusivamente edificado o recurso de apelação, pela legislação que rege a matéria, deve-se arbitrar honorários em seu favor, porém, o julgado olvidou em arbitrar os honorários advocatícios, a teor do Decreto 2821-R, de 10 de agosto de 2011”.

Diante de tais fundamentos, requer seja o presente Recurso conhecido e provido, para suprir a omissão destacada, a fim de inserir no dispositivo do Acórdão recorrido o arbitramento de honorários advocatícios, em favor do Advogado Dativo.

Despacho às fls.116/117 determinando a intimação do Embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração em comento.

Certidão à fl. 119 indicando o decurso do prazo sem manifestação.

Posteriormente, à fl.120, consta Relatório, determinando a inclusão do Processo em Pauta para julgamento.

O Recorrido SEBASTIÃO SERGIO DE SOUZA COSTA, peticionou à fl.121, afirmando “que estou a frente deste processo desde o ano de 2013, eis que fui contratado pela Prefeitura Municipal de Atílio Vivacqua de 2009 até outubro/2016, como advogado para atender a população carente, que, no entanto, fui exonerado em outubro de 2016, mas continuo a frente do processo até a data atual”.

Requereu, assim, o “arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do Decreto 2821-R de 10/08/2011, eis que estou a frente do processo desde 2013 até a data atual”.

É o Relatório. DECIDO.

Na espécie, observo que o Advogado peticionante MIGUEL SOUZA NASCIMENTO-OAB/ES nº 16.143 sustenta que atuava na Prefeitura Municipal de Atílio Vivacqua, no atendimento à população da cidade, em demandas jurídicos, tendo atuado na representação processual do Recorrido SEBASTIÃO SERGIO DE SOUZA COSTA, mediante, inclusive, o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse.

Alega ainda que teria sido exonerado da Prefeitura em outubro de 2016, mas continuou a frente do processo até a presente data, o que sustentaria seu pedido de arbitramento de honorários.

Sucede, contudo, que o vínculo do causídico era com a Prefeitura de Atílio Vivacqua, não tendo sido em nenhum momento nomeado como defensor dativo no Processo. Por outro giro, tendo sido exonerado da Prefeitura em 2016, poderia ter renunciado ao seu mandato à época, de forma que eventual discussão sobre recebimento de honorários, em virtude de representação processual, deve ser feita com a Parte assistida, não havendo relação, portanto, do requerimento com o objeto do Recurso de Embargos de Declaração a ser jugado.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de fl.121 e reitero a determinação de inclusão em do Processo em Pauta para Julgamento.

Intime-se.

Diligencie.

Vitória-ES, 16 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

123- Remessa Necessária Nº 0000188-52.2019.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

PARTE DANIEL DA SILVA ALVES

Advogado(a) RAISSA ABREU SOUZA 26337 - ES

PARTE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Advogado(a) ZACARIAS CARRARETO FILHO 11878 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Ex Officio n° 0000188-52.2019.8.08.0026

Remetente: Juízo de Direito da 1ª (Primeira) Vara Cível de Itapemirim

Partes: Daniel da Silva Alves e Município de Itapemirim

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

Trata-se de REMESSA EX OFFICIO em virtude da SENTENÇA (fls. 84/85) proferida pelo douto Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível da Comarca de Itapemirim - ES,nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por DANIEL DA SILVA ALVES em virtude de suposto ato coator perpetrado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, cujo decisum concedeu a segurança postulada na Inicial, para determinar “(...) à Autoridade Coatora que aceite as certidões de nada consta da justiça criminal e da justiça eleitoral”, apresentadas pelo Impetrante após o Recesso Forense, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, em análise à regularidade dos atos processuais subsequentes à Sentença, esta Relatoria constatou vício formal alusivo à falta de assinatura do Advogado subscritor da Petição Inicial (fls. 02/08), cuja irregularidade poderia, a rigor, ensejar reconhecimento, de ofício, da falta de pressuposto processual de existência e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 (correspondente ao artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973), conforme já pronunciado por este Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O VÍCIO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

1. - Ato processual não assinado é ato jurídico inexistente.

2. - A ausência de assinatura da petição inicial pelo advogado configura falta de pressuposto processual de existência, atraindo a incidência do artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da respeitável sentença recorrida.

3. - Caso concreto em que o autor foi intimado em duas ocasiões por meio de seu advogado para suprir o vício, porém manteve-se inerte.

“4. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que à ausência de assinatura da inicial aplica-se o art. 284 e seu parágrafo do CPC [de 1973] e, não o art. 267, § 1º, cujo escopo é diverso do primeiro dispositivo afastado. (REsp 652.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02-12-2004, DJ 28-02-2005, p. 236), sendo desnecessária, portanto, intimação pessoal da parte.

5. - Recurso desprovido”.

(TJES, Apelação, 048120345706, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018)

Noutro giro, considerando que a falta de assinatura do Advogado constitui vício sanável, deve ser facultada à Parte a possibilidade de supri-lo, aplicando-se, nesse caso, de forma analógica, a norma preconizada no artigo 76, caput, do Novo Código de Processo Civil, verbis:

Artigo 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.”

Isto posto,consoante disposto no artigo 76, caput, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a intimação da parte Impetrante, DANIEL DA SILVA ALVES, na pessoa de seu Advogado,para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício existente, alusiva à ausência de assinatura da Petição Inicial deste Mandamus, conforme fundamentação supracitada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após, retornem os autos à conclusão desta Relatoria.

Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 30 de Agosto de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

1 CArt. 1.023. (¿) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

CCArt. 1.023. (¿) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

CCArt. 1.023. (¿) § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

eehttp://www.barbosabarbosa.com.br/helio-de-oliveira-barbosa.html

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, pp. 02; e 474.

77Art. 47 - O Aspirante a Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação específica.

IIArt. 113 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-offício ao Aspirante a Oficial PM e às praças com estabilidade assegurada: (...) III que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e neste forem considerados culpados.

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, pp. 02; e 474.

ssArtigo 932. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

aa(STJ; AgInt no AREsp 1294099/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019)

eehttp://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/ODI5

ssArtigo 932. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, pp. 02; e 474.

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, pp. 02; e 474.

55¿Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.¿

¿¿NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Método, 2015, pp. 02; e 474.

aaSúmula 253/STJ: "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". Súmula 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema¿.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0017464-40.2016.8.08.0014

Apelação

DR. PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR 15169 - ES

Para, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), proceder a devolução dos autos da Apelação nº 0017464-70.2016.8.08.0014, sob as penas da lei.

VITÓRIA, 30 de Agosto de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria