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Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

 

 


1 Habeas Corpus
Nº0036859-89.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALLEN EVILLIN FERREIRA COSTA
Impetrante PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0036859-89.2018.8.08.0000
PACIENTE: ALLEN EVILLIN FERREIRA COSTA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA – INVIABILIDADE – DENÚNCIA RECEBIDA - IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO – MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Processo no qual o Ministério Público já ofereceu denúncia, sendo a mesma recebida em 04 de dezembro de 2018. 2. Eventuais irregularidades presentes no curso do inquérito policial são inaptas para macular a ação penal. 3. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, frente aos registros criminais do paciente que é reincidente em crimes contra o patrimônio, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar. 3. Inviável proceder a substituição do cárcere por medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP), já que estas certamente não serão suficientes ao resguardo da ordem pública e não cessarão o cometimento de atos ilícitos pelo coato. 4. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2018.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
2 Habeas Corpus
Nº0002678-28.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEX OLIVEIRA LESSA
Impetrante PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS – RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – FIXADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A decretação da prisão preventiva deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, com base em dados concretos do processo, não bastando meras alegações abstratas acerca da gravidade do delito, do anseio popular, da necessidade de conveniência da instrução processual e para resguardar aplicação futura da lei penal.
2. Apesar da gravidade em concreto da conduta delituosa praticada (crime de receptação e posse de arma de fogo de uso restrito) seja considerada, em muitos casos, motivação válida para embasar a excepcional constrição cautelar da liberdade, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, tal fundamento não se aplica à presente hipótese, em que o ora paciente vinha respondendo ao processo em liberdade e não praticou ato que atrapalhasse ou justificasse a sua segregação cautelar, ou, pelo menos, não foi consignada, na decretação da preventiva, qualquer ato tumultuário advindo do acusado.
3. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ALEX OLIVEIRA LESSA.
3 Habeas Corpus
Nº0006594-70.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.K.P.D.S.
Impetrante FERNANDA HELENA BRIOLI FRANZOTTI 26808 - ES
Impetrante RITA DE CASSIA RIBEIRO FERREIRA 23058 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A.C.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 14/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Habeas Corpus
Nº0009115-85.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE STEFFERSON BERGAMI
Impetrante EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo. Recomendação Conjunta TJES nº 01/2015. Jurisprudência.
2. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a STEFFERSON BERGAMI.
5
Habeas Corpus
Nº0009515-02.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE O.J.A.F.
Impetrante VAGNER LUIS SCURSULIM 20421 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.M.F.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

6 Habeas Corpus
Nº0010299-76.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO FIRME SOARES
Impetrante VINICIUS PEIXOTO TAGARRO 25998 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE PREJUÍZO REAL - AUSÊNCIA DE DIREITO À RECURSO - 2. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA DE IMPUGNAÇÃO - 3. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo em vista uma linha de entendimento das Cortes Superiores, não vislumbro evidente constrangimento ilegal, vez que a compreensão geral é de que a não interposição de recurso pela defesa do réu não constitui nulidade por ausência de defesa, tendo em vista o princípio da voluntariedade dos recursos.
2. Hodiernamente as Cortes Superiores não admitem mais o manejo do habeas corpus em substituição a impugnações ou recursos, com o fim de racionalizar a utilização deste remédio recursal e prestigiar a lógica do sistema processual.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO FIRME SOARES.
7 Habeas Corpus
Nº0012073-44.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL FELIPE PALMEIRA
Impetrante EVERSON COELHO 12948 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. DOMÍNIO DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Os autos investigatórios e processuais demonstram, pelo caderno probatório, notadamente levando em conta análise de informações obtidas de celulares dos denunciados, a participação do paciente no homicídio de um menor, supostamente em decorrência de disputa por domínio de território de comércio de entorpecentes. Tem-se, assim, que a gravidade do fato relaciona-se à gravosa criminalidade do tráfico de drogas.
2. Presentes os indícios de autoria, sublinha-se que aprofundadas apreciações de prova e de mérito são matérias da ação penal competente, momento adequado para dilação probatória.
3. Analisando a decretação e manutenção da custódia cautelar, parece-me acertada a decisão, com embasamento no art. 312 do CPP, de modo a demonstrar a necessidade da cautela, tendo em vista a periculosidade revelada pelo contexto em que permeado o custodiado e os 6 (seis) corréus.
4. A declarada condição pessoal favorável do paciente – primariedade –, não possui o condão de, isoladamente, afastar a prisão preventiva in casu, sendo esta posição também pacificada neste Sodalício.
5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL FELIPE PALMEIRA.
8 Habeas Corpus
Nº0013082-41.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE P.S.D.O.F.
Impetrante RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA 10075 - ES
A COATORA J.D.V.U.D.F.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9 Habeas Corpus
Nº0013299-84.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILVIO PELISSARI BASTOS
Impetrante GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA 003851 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0013299-84.2019.8.08.0000
PACIENTE: SILVIO PELISSARI BASTOS
IMPETRANTE: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT (NOVE VEZES), E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS - NÃO CONHECER – REMIÇÃO – JUÍZO EXECUÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CABIMENTO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - excesso de prazo – não CONFIGURADO – não demostrado desídia da autoridade coatora – ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece de pedido cuja causa de pedir revele reiteração de anterior impetração já julgada, fato este que ocorreu nos presentes autos, uma vez que a defesa do paciente alegou, mais uma vez, ausência dos requisitos legais do artigo 312, do CPP; condições pessoais favoráveis; pleito de reconhecimento da incompetência do juízo. 2. Considerando a inexistência nos autos de quaisquer documentos hábeis para demonstrar a análise prévia da remição arguida no presente writ, pelo magistrado de primeiro grau competente, inviabiliza-se exercer uma análise acerca dos fundamentos expostos, haja vista incorrer em supressão de instância. 3. Ao proferir a r. sentença condenatória o magistrado manteve a prisão preventiva do paciente, por não haver nenhuma mudança fática ou jurídica apta a revogar o cárcere, observando a necessidade da manutenção como forma de garantir a ordem pública (artigo 312, CPP). 4. A jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido da necessidade de demonstração da desídia da autoridade apontada como coatora para aferição do excesso de prazo, circunstância não demonstrada nos autos. 5. Ordem parcialmente conhecida e na extensão, denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E NA EXTENSÃO DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 201 .

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES, SILVIO PELISSARI BASTOS.
10
Habeas Corpus
Nº0013578-70.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE F.J.D.S.
Impetrante MAXWELL ZAMBON 27110 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.G.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

11 Habeas Corpus
Nº0014284-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE AMIEL ERICH VEGA MOREJON
Impetrante ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
PACTE AMET JOAQUIM VEGA MOREJON
Impetrante ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA -
LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Considerando o tempo em que os pacientes permaneceram presos até o deferimento da liminar em habeas corpus, a manutenção da prisão preventiva configuraria constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade da medida, não podendo a segregação cautelar tornar-se medida mais gravosa que eventual pena a ser imposta em caso de condenação. A Lei 12.403/2011 ressaltou ainda mais o já apregoado caráter excepcional da prisão preventiva, mormente ao estabelecer diversas outras medidas cautelares menos graves do que a segregação cautelar, as quais devem ser utilizadas para se atingir os fins que antes eram buscados apenas por meio da prisão dos acusados. Liminar ratificada e ordem parcialmente concedida, com determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a AMIEL ERICH VEGA MOREJON, AMET JOAQUIM VEGA MOREJON.
12
Habeas Corpus
Nº0014798-06.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCISLENY DO NASCIMENTO SAL
Impetrante SAMUEL CLETO DE SOUSA 22194 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS – INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – MÃE DE TRÊS MENORES - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – INVIÁVEL A CONCESSÃO – ORDEM DENEGADA.
1. O caso em apreço traz uma casuística singular. Os crimes imputados são de extrema gravidade, sendo a paciente suspeita de integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC), exercendo função de "GERAL DO PROGRESSO" para o desenvolvimento do tráfico em cidades do estado. Tal circunstância, inclusive, expõe os próprios filhos, direta ou indiretamente, a situações de risco e inadequação ambiental.
2. A concessão do benefício no contexto do entendimento do STF não tem aplicabilidade automática, de forma que não é "carta em branco".
3. Considerando também a preocupação com os menores impúberes, além da nocividade à segurança e à incolumidade pública perpetrada pela facção, entendo inviável a concessão da prisão domiciliar à paciente, posto que sua situação verifica-se como excepcionalíssima, uma das exceções à concessão do benefício.
4. Pelas mesmas razões, não há como negar a existência de fundamentos para a prisão preventiva, com devido embasamento no artigo 312 do CPP, tendo sido o magistrado a quo cuidadoso com a análise dos fatos. Da mesma forma, nítido é que são insuficientes e inadequadas medidas cautelares diversas.
5. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCISLENY DO NASCIMENTO SAL.
13 Habeas Corpus
Nº0014874-30.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCUS VINICIUS BRAGA DE SOUZA
Impetrante ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0014874-30.2019.8.08.0000
PACIENTE: MARCUS VINICIUS BRAGA DE SOUZA
IMPETRANTE: ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI ANTIDROGAS, E ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 - DESNECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO – INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva deve ser decretada como medida de ultima ratio, ou seja, apenas quando devidamente comprovada a sua necessidade ao caso concreto. 2. Não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar do paciente, quando os elementos carreados aos autos demonstram a necessidade da custódia como forma de se assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade in concreto do delito cometido, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Não merece prosperar a tese defensiva de excesso de prazo. Isso porque há muito vem se manifestando a Corte Superior que os atos processuais e os prazos estatuídos na legislação não são peremptórios, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e adequar-se às particularidades do caso concreto. Precedentes STJ. 4. Ordem denegada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA, MARCUS VINICIUS BRAGA DE SOUZA.
14 Habeas Corpus
Nº0014887-29.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FRANCISRAILLON ALVES DE SOUZA
Impetrante DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS 10682 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0014887-29.2019.8.08.0000
PACIENTE: FRANCISRAILLON ALVES DE SOUZA
IMPETRANTE: DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI BISS
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FUNDÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VIA ELEITA INADEQUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.
1. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 2. A prisão preventiva deve ser decretada como medida de ultima ratio, ou seja, apenas quando devidamente comprovada a sua necessidade ao caso concreto. 3. Não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar do paciente, quando os elementos carreados aos autos demonstram a necessidade da custódia como forma de se assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade in concreto do delito cometido, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. Precedentes STJ. 4. Ordem denegada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a FRANCISRAILLON ALVES DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO. Denegado o Habeas Corpus a FRANCISRAILLON ALVES DE SOUZA, JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE FUNDAO.
15 Habeas Corpus
Nº0015263-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS FRAGA ROSENDO
Impetrante ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA M3994821 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0015263-15.2019.8.08.0000
PACIENTE: LUCAS FRAGA ROSENDO
IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO ALEX THIEBAUT MENEZES NUNES DA COSTA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EXCESSO DE PRAZO – INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva deve ser decretada como medida de ultima ratio, ou seja, apenas quando devidamente comprovada a sua necessidade ao caso concreto. 2. Não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar do paciente, quando os elementos carreados aos autos demonstram a necessidade da custódia como forma de se assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade in concreto do delito cometido, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Não merece prosperar a tese defensiva de excesso de prazo. Isso porque há muito vem se manifestando a Corte Superior que os atos processuais e os prazos estatuídos na legislação não são peremptórios, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e adequar-se às particularidades do caso concreto. Precedentes STJ. 4. Ordem denegada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA, LUCAS FRAGA ROSENDO.
16 Habeas Corpus
Nº0015380-06.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLEIDIOMAR AFONSO CARDOZO
Impetrante MONIA BARBOSA RIBEIRO M3104559 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0015380-06.2019.8.08.0000
PACIENTE: CLEIDIOMAR AFONSO CARDOZO
IMPETRANTE: MONIA BARBOSA RIBEIRO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II e IV, DO CP. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO. MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A aferição do cumprimento dos prazos estipulados em lei não pode ser feita sem a observância das particularidades do caso concreto, devendo-se avaliar, igualmente, se a demora pode ser imputada à acusação ou ao judiciário. Na espécie, constam três acusados, havendo suscitação de conflito de defesas pela defensoria, fazendo-se necessária a atuação de dois defensores públicos, com posterior nomeação de dois advogados dativos para atuar no lugar da defensoria, sendo que as defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação, tendo, inclusive, ocorrido a demora em se efetivar a instrução processual justamente em razão da dificuldade em localizar e fazer comparecer testemunhas arroladas pelas partes. Desídia judicial não demonstrada.
2. A jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva.
3. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, CLEIDIOMAR AFONSO CARDOZO.
17 Habeas Corpus
Nº0015382-73.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL PEREIRA DA SILVA
Impetrante MONIA BARBOSA RIBEIRO M3104559 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
1 ) Quanto ao suscitado excesso de prazo, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais de que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Outras circunstâncias devem ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique.Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante apresenta como fundamento do recurso extremo, em primeiro momento, o excesso de prazo para formação da culpa, ocorrido nos autos do processo originário tombado sob o n° 0017529-30.2016.8.08.0048, ocorre que o ora paciente possui inúmeros outros processos da mesma natureza (furto qualificado), inclusive com duas condenações ( fls.22/29 e 34/37 dos autos). Entretanto, constata-se que diante das informações apresentadas pela autoridade coatora, que a ação penal tramita de forma regular, já tendo sido designada audiência de instrução para data próxima.
2) ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DANIEL PEREIRA DA SILVA.
18 Habeas Corpus
Nº0015400-94.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANTERO DA CONCEICAO ARCANJO
Impetrante CAMILA CARNIELLI 24308 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0015400-94.2019.8.08.0000
PACIENTE: ANTERO DA CONCEIÇÃO ARCANJO
IMPETRANTE: CAMILA CARNIELLI
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2°, I E IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – PRISÃO DOMICILIAR – ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de o postulante alegar que possui doença grave, a legislação penal se utiliza do verbo "poderá", ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Portanto, pode o Magistrado no caso concreto, identificada a incontornável urgência da medida cautelar, justificar a sua manutenção com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, tem-se que o paciente encontra-se foragido desde o início da persecução penal, por se encontrar em local incerto e não sabido, o que, por si só, já impede a concessão da referida benesse, eis que já se furta de sua prisão preventiva. 3. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA, ANTERO DA CONCEICAO ARCANJO.
19 Habeas Corpus
Nº0015600-04.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WESLEY VIEIRA DE JESUS
Impetrante JACIMAR BOM FIM 23273 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DENEGANDO A ORDEM. EQUÍVOCO. ANULAÇÃO DO JULGMENTO COLEGIADO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Constata-se que logo após o lançamento do relatório para inclusão do feito em pauta, a defesa peticionou requerendo a desistência do habeas corpus, o que foi homologado por decisão monocrática. Todavia, a referida decisão não restou publicada e, em seguida, equivocadamente foi julgado o mérito deste remédio, denegando-se a ordem pleiteada. Dessa forma, merece anulação o julgamento colegiado em comento e publicação a decisão monocrática homologatória da desistência. Questão de ordem acolhida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WESLEY VIEIRA DE JESUS.
20 Habeas Corpus
Nº0015665-96.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VIVIANE BALDAN FERREIRA
Impetrante SALOMÃO BARBOSA 22804 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS – FURTO – IMPEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA – PRISÃO DOMICILIAR – MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA ANTIGO – PECULIARIDADES DO CASO – BAIXA PERICULOSIDADE – MÃE DE FILHO DE 3 ANOS COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS - CABIMENTO DA DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.
1. Não se pode ignorar o fato de que se trata de Paciente que possui um filho de 3 (três) anos de idade, cuja cópia da Certidão de Nascimento foi juntada à fl. 19. Além do mais, trata-se de criança que depende de cuidados especiais, portadora de questões de ordem psicológica e psíquica (não consegue falar, possui hiperatividade, dislexia, dificuldade de locomoção...), sendo imprescindível a presença física e afetiva da Paciente no seio familiar, haja vista que sua ausência pode prejudicar o desenvolvimento emocional e educacional dessa criança.
2. A conduta perpetrada pela Paciente, a que se apresenta como impedimento para a concretização da prisão domiciliar já concedida, não possuiu qualquer violência ou grave ameaça contra pessoa, tampouco fora cometida contra seu filho ou dependente, representando inexpressiva lesividade e periculosidade.
3. É apta à concessão do benefício da domiciliar, da mesma forma como a que foi concedida por este Sodalício, no bojo dos outros autos por furto em andamento. Finalmente, cabe ponderar que a Paciente e seu esposo recentemente adquiriram imóvel para o seu desenvolvimento familiar, passando a possuir residência fixa..
4. Ordem concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a VIVIANE BALDAN FERREIRA.
21 Habeas Corpus
Nº0015982-94.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL FERREIRA CANDIDO
Impetrante LETICIA BORTOLOTTI SILVA 26168 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0015982-94.2019.8.08.0000
PACIENTE: DANIEL FERREIRA CANDIDO
IMPETRANTE: LETICIA BORTOLOTTI SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, frente a gravidade concreta dos fatos, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. In casu, restou demonstrado que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual. 3. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Ordem denegada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 201 .
Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES, DANIEL FERREIRA CANDIDO.
22 Habeas Corpus
Nº0016039-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JUSCELINO ALVES
Impetrante ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN 16458 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0016039-15.2019.8.08.0000
PACIENTE: JUCELINO ALVES
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EXCESSO DE PRAZO – INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva deve ser decretada como medida de ultima ratio, ou seja, apenas quando devidamente comprovada a sua necessidade ao caso concreto. 2. Não há que se falar em ilegalidade da prisão cautelar do paciente, quando os elementos carreados aos autos demonstram a necessidade da custódia como forma de se assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade in concreto do delito cometido, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Não merece prosperar a tese defensiva de excesso de prazo. Isso porque há muito vem se manifestando a Corte Superior que os atos processuais e os prazos estatuídos na legislação não são peremptórios, devendo ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e adequar-se às particularidades do caso concreto. Precedentes STJ. 4. Ordem denegada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente.
23 Habeas Corpus
Nº0016164-80.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JHONATAN SILVA SIMOES
Impetrante ALEXANDRE JAENISCH MARTINI 51403 - RS
Impetrante DANIEL FIGUEIRA TONETTO 58691 - RS
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0016164-80.2019.8.08.0000
PACIENTE: JHONATAN SILVA SIMOES
IMPETRANTE: ALEXANDRE JAENISCH MARTINI
IMPETRANTE: DANIEL FIGUEIRA TONETTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, III e IV, DO CP. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO POR SEIS ANOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA.
1. A aferição do cumprimento dos prazos estipulados em lei não pode ser feita sem a observância das particularidades do caso concreto, devendo-se avaliar, igualmente, se a demora pode ser imputada à acusação ou ao judiciário. Caso em que ao feito foi dado regular tramitação, aguardando oportuna inclusão em pauta para julgamento, ficando demonstrado que a magistrada a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual.
2. A necessidade da custódia processual está devidamente justificada nos autos, não só pela gravidade concreta da conduta, motivo que originariamente determinou a expedição do mandado de prisão, mas também, pelo fato de o paciente ter ficado foragido durante seis anos. Logo, a prisão preventiva se afigura cabível, outrossim, para assegurar a aplicação da lei penal.
3. O fato de o coacto ostentar condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para fundamentar a concessão da liberdade em seu favor, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA, JHONATAN SILVA SIMOES.
24 Habeas Corpus
Nº0016333-67.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CAMILA LINO MOTA
Impetrante ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES
Impetrante CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES 24114 - ES
PACTE IZABELA PINHO SALLES
Impetrante ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES
Impetrante CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES 24114 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0016333-67.2019.8.08.0000
PACIENTE: CAMILA LINO MOTA
PACIENTE: IZABELA PINHO SALLES
IMPETRANTE: ALAOR DUQUE NETO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES STJ. ORDEM DENEGADA. 1 – Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva, com base no artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, bem como na aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco da reiteração delitiva em razão da grande quantidade de dinheiro em espécie auferida por ambas, bem como no modus operandi da conduta delitiva, elementos aptos a justificaram o requisito da manutenção da ordem pública. 2. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar em razão de condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 3. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER DO WRIT CONSTITUCIONAL E, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, CAMILA LINO MOTA, IZABELA PINHO SALLES.
25 Habeas Corpus
Nº0016347-51.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WESLEY PEREIRA HONORATO
Impetrante SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA 27709 - ES
PACTE CLÁUDIO DA SILVA MORAES
Impetrante SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA 27709 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F ART. 69 DO CP - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CONSTRITIVA - DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA IMPETRAÇÃO - WRIT NÃO INSTRUÍDO DEVIDAMENTE - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - CONHECER EM PARTE DO PEDIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM. A estreita via do Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria. Ausentes os documentos indispensáveis à análise segura dos fatos, tal como a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inviável o conhecimento da ação. Os prazos designados para a instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. É dever da impetração instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios de suas alegações, por não comportar o procedimento estreito do Habeas Corpus, qualquer dilação probatória. Ausentes os documentos indispensáveis à análise segura dos fatos, tal como a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inviável o conhecimento da ação. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade. Verificada a complexidade do feito e o transcurso regular do processo, não há que se cogitar a ocorrência do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. Conhecer em parte do pedido e, na parte conhecida, denegar a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CLÁUDIO DA SILVA MORAES, WESLEY PEREIRA HONORATO.
26 Habeas Corpus
Nº0016367-42.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRENDA DE SOUZA BORGES
Impetrante HUGO WEYN 23862 - ES
Impetrante KARINA FAVARO LOYOLA 25997 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS – ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA – PECULIARIDADES DO CASO – SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – FILHO DE 8 (OITO) MESES DE IDADE - CABIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, MANTIDA A LIMINAR.
1. Entendo que, em vez de medidas cautelares alternativas, é possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, eis que não há fundamentação concreta na r. sentença a justificar a prisão da paciente nesse momento, notadamente pelo fato de ter permanecido em liberdade durante o desenrolar do processo, inexistindo qualquer notícia de fato novo capaz de gerar a necessidade da custódia cautelar.
2. Ademais, trata-se de paciente que possui um filho de apenas 08 (oito) meses de idade e que dela depende totalmente. Pretende-se, assim, primordialmente, o resguardo da criança.
3. Sua soltura prestigia o recente entendimento do STF, tomado no Habeas Corpus coletivo nº 143641/SP, onde a Corte Suprema estabeleceu prisão domiciliar para as presas que tinham filhos menores sob sua responsabilidade.
4. Ordem concedida, mantida a liminar.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a BRENDA DE SOUZA BORGES.
27 Habeas Corpus
Nº0016841-13.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO ALMEIDA HELMER
Impetrante FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Impetrante JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – GRAVIDADE EM CONCRETO – ORDEM DENEGADA.
1. A autoridade coatora fundamentou adequadamente a decisão hostilizada, na medida em que destacou que a prisão preventiva imposta ao paciente se mostra necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade em concreto da conduta descrita nos autos, em que o acusado5 teria recebido a tiros os Policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão, além de ter sido encontrado no local grande quantidade de drogas e de material para preparo da droga para comercialização.
2. Alegação de ilegalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão não comprovada por prova pré-constituída, sendo vedado, no procedimento do HC, a dilação probatória.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a TIAGO ALMEIDA HELMER.
28 Habeas Corpus
Nº0017019-59.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO MIGUEL NASCIMENTO
Impetrante JOSE BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTES 002934 - ES
Impetrante LEONARDO PEREIRA DA SILVA 16186 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 155, §§1º E 4º, INCISOS III E IV; 121, §2º, INCISO VII C/C ART. 14, INCISO II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NOS AUTOS - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - 2. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - 3. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão proferida em sede de plantão judiciário que decretou a prisão preventiva do paciente preenche os requisitos necessários elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ainda que a fundamentação da decisão tenha sido sintética, consta que o paciente resistiu à abordagem policial e empreendeu fuga, momento em que ocorreram inúmeros disparos de arma de fogo em direção aos policiais que tentavam capturar os dois meliantes. A decisão em desfavor do paciente encontra respaldo nos próprios autos, tendo o Douto Magistrado melhores condições de avaliação sobre a necessidade da permanência da prisão do paciente ou decretação de outra medida cautelar. Os indícios, que são fortes e concatenados, condizentes com as demais provas juntadas a este writ e sendo prudentemente analisados pelo Juiz da causa são aptos a ensejar a prisão provisória do paciente. Devem-se levar em consideração os argumentos explanados nas decisões judiciais, em respeito ao princípio da confiança no juiz de 1º Grau, tendo em vista que o mesmo, estando próximo à causa, tem melhor condição de avaliação da necessidade ou não da segregação preventiva, com a aplicação ou não de diversa medida cautelar.
2. O impetrante aponta as condições pessoais do paciente como fatores preponderantes para a concessão da ordem. Entretanto, as características pessoais e circunstâncias da vida do paciente não são, por si só, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando outros elementos recomendem a prisão cautelar por estarem contidos no art. 312 do Código Penal, como no caso em análise.
3. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO MIGUEL NASCIMENTO.
29 Habeas Corpus
Nº0017514-06.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIO CESAR CARDOSO
Impetrante WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0017514-06.2019.8.08.0000
PACIENTE: JULIO CESAR CARDOSO
IMPETRANTE: WENDERSON PEREIRA COSTA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO TENTADO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE – INOCORRENCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Embora a regra seja a contemporaneidade entre os supostos fatos criminosos e a decisão do magistrado que esboça a necessidade do estabelecimento da prisão preventiva, esta pode ser imposta a posteriori, acaso se descortine fatos novos ou se modifique a circunstância fática a ponto de demonstrar ser necessária a sua fixação. 2. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante, principalmente, o histórico criminal do paciente, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 4. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 5. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, JULIO CESAR CARDOSO.
30
Habeas Corpus
Nº0017653-55.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO
Impetrante HELDER ALMEIDA SILVA 31295 - ES
Impetrante RENATO CINTRA 23022 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – GRANDE NÚMERO DE RÉUS - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - ORDEM DENEGADA.
1)Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da ordem, mormente considerando os documentos colacionados e as informações prestadas pela autoridade impetrada, as quais sugerem regular andamento do feito. É sedimentado que o tempo do trâmite processual e a consequente configuração de excesso de prazo devem considerar o princípio da razoabilidade, esquecendo-se uma contagem fatal, notadamente caso não se demonstre no feito em questão a ocorrência de desídia judicial. Nesse sentido, faz-se necessário notar que o processo sob análise trata-se de responsabilização por crimes graves, quais sejam o de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico e que precisa de cuidadosa instrução para o deslinde dos fatos. Ademais, imperioso notar a vultosa quantidade de droga apreendida e a suspeita de vinculação a organização criminosa. Para além, do compulsar dos autos não vislumbro, ao menos por ora, desídia estatal, parecendo-me que o magistrado mostra-se empenhado em elucidar a ocorrência.
2)Tem-se que o feito em questão trata-se de causa com elevada complexidade, tendo em vista cuidar de 15 (quinze) acusados, suspeitos de integrar associação para perpetuação do tráfico de drogas, crimes esses socialmente danosos. Os réus possuem defesas distintas, circunstância que também acrescentam prolongamento processual, tendo vista, ainda, as necessidades intrínsecas, como intimação de partes, vistas ao Órgão Ministerial, e, mais, variados pedidos de liberdade formulados pelas partes, não simultaneamente.
3)Nesse diapasão, ainda que relevante a questão suscitada, há que se notar que a mora processual se dá por fatores intrínsecos à complexidade do feito. Ainda, pertinente consignar que conforme o postulado do princípio da confiança nos Juízes do Primeiro Grau, em matéria de prisão cautelar, ninguém melhor que o magistrado de piso para sustentar sua manutenção.
4)ORDEM DENEGADA

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RAFAEL PROVETTI NASCIMENTO.
31 Habeas Corpus
Nº0017926-34.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.L.M.D.A.
Impetrante DINARA ROSA DOS SANTOS 19981 - ES
Impetrante GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS 23203 - ES
Impetrante GLAUCO BARBOSA DOS REIS 13058 - ES
Impetrante JOÃO PAULO MARCIANO MIRANDA FERREIRA 27280 - ES
Impetrante LARA DIAS DE ABREU 24711 - ES
Impetrante MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES 13791 - ES
Impetrante RAPHAELA MIGUEL FERNANDES 14224 - ES
Impetrante TABATA ENGELHARDT HAIDU 25880 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.D.M.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

32 Habeas Corpus
Nº0018421-78.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALESSANDRO MACHADO DOS SANTOS
Impetrante CLAUDINER REZENDE SILVA M278186 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0018421-78.2019.8.08.0000
PACIENTE: ALESSANDRO MACHADO DOS SANTOS
IMPETRANTE: DEF. CLAUDINER REZENDE SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Não há irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do paciente, eis que não houve demonstração de desídia da autoridade judicial ou sobrestamento indevido do feito. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. In casu, além de constatada a complexidade dos crimes e a pluralidade de réus, no presente momento, os autos encontram-se nesta Corte em razão de Recurso Especial, recebido nas Câmaras Criminais Reunidas em 22/07/2019. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada 3. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA, ALESSANDRO MACHADO DOS SANTOS.
33
Habeas Corpus
Nº0018866-96.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON GOMES DOS SANTOS
Impetrante JONATAN LAPPA DE LIMA 25309 - ES
Impetrante MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES
Impetrante MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA 14700 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ICONHA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0018866-96.2019.8.08.0000
PACIENTE: ANDERSON GOMES DOS SANTOS
IMPETRANTE: JONATAN LAPPA DE LIMA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA ÚNICA DE ICONHA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, III E IV, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública e aplicação da lei penal, frente a gravidade em concreto da conduta, em tese, praticada, razão pela qual não vislumbra-se coação ilegal a ser combatida pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 3. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ICONHA, ANDERSON GOMES DOS SANTOS.
34 Habeas Corpus
Nº0018871-21.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENATO NASCIMENTO DA CONCEICAO
Impetrante ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
HABEAS CORPUS Nº 0018871-21.2019.8.08.0000
PACIENTE: RENATO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO
IMPETRANTE: ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JUNIOR
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II e IV, DO CP. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário são assentes no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva.
2. O fato de o coacto ostentar condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para fundamentar a concessão da liberdade em seu favor, quando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Ordem denegada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES, RENATO NASCIMENTO DA CONCEICAO.
35 Habeas Corpus
Nº0018926-69.2019.8.08.0000
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE JOSIELA VELASCO BATISTA
Impetrante JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO. OCORRÊNCIA. "PROGRESSÃO ESPECIAL" (ART. 112, §3º DA LEI Nº 7.210/84, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.769/18). BENEFÍCIO INDEFERIDO EM RAZÃO DE A PACIENTE INTEGRAR "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABARCAR A DEFINIÇÃO DE PESSOA QUE "SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS", PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROGRESSÃO SOB PENA DE EMBARAÇOS À EXECUÇÃO E DE PREJUÍZO À PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões próprias da execução da pena, as quais devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal competente, com a utilização dos recursos inerentes à hipótese de eventual indeferimento de direitos e benefícios do preso. Jurisprudência. Habeas Corpus não conhecido.
2. Admite-se a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. O benefício de "progressão especial" previsto no §3º do art. 112 da LEP não pode ser indeferido pelo argumento de a pretendente integrar "organização criminosa" se ela não foi condenada pelo crime específico previsto na Lei nº 12.850/13, sendo impossível conferir interpretação extensiva para abarcar, no requisito negativo do inciso V, a pessoa que apenas foi considerada como quem se "dedica às atividades criminosas", pela existência de registros criminais pretéritos, para fins de exclusão do benefício do "tráfico privilegiado" (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06). Precedentes.
3. Contudo, determinar a progressão imediata, através do presente Habeas Corpus, além de ser a via inadequada, poderia causar embaraços à execução penal e até prejuízos à defesa, tendo em vista que, após a impetração, sobrevieram decisões judiciais concedendo benefícios à paciente, tais como a concessão de saídas temporárias e a própria progressão de regime com base em outros fundamentos.
4. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, a fim de cassar a Decisão que indeferiu a concessão da progressão prevista no §3º do art. 112 da LEP, pelos fundamentos expostos, determinando que o benefício seja reanalisado sem considerar que a paciente integra "organização criminosa", sob a justificativa exclusiva de que foi reconhecido que ela se "dedica às atividades criminosas" (art. 33, §4º da Lei de Drogas).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JOSIELA VELASCO BATISTA.
36 Habeas Corpus
Nº0019133-68.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.H.D.A.
Impetrante MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

37 Habeas Corpus
Nº0019254-96.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EMERSON FELIX LOPES
Impetrante OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
PACTE MAURICIO BATISTA MOURAO
Impetrante OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – ORDEM DENEGADA.
1. Os elementos informativos da fase de inquérito atestam indícios suficientes de que os pacientes estavam envolvidos com o tráfico de entorpecentes, e, outrossim, indicam a necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, considerando que o crime foi praticado em local de intenso tráfico de drogas, foi apreendida droga de alto poder nocivo, foram apreendidos celular proveniente de roubo e rádio comunicador, e o paciente EMERSON conta com registro de ato infracional anteriormente praticado. Prisão preventiva mantida.
2. Em relação ao princípio da homogeneidade, não há como avaliar a proporcionalidade da prisão preventiva a partir da provável pena que será estabelecida, pois não é assegurado que, embora detentores de condições pessoais favoráveis, aos pacientes será fixada a pena e o regime de cumprimento esperados pela Defesa. Não há como garantir, assim, que a pena aludida pelo Impetrante será baixa a ponto de justificar, com base no princípio da homogeneidade, a liberdade provisória dos pacientes. Precedente.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAURICIO BATISTA MOURAO, EMERSON FELIX LOPES.
38 Habeas Corpus
Nº0019700-02.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDELL PEREIRA DE JESUS
Impetrante LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES
A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. NÃO RECOLHIDA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Passado o prazo de 72 horas sem que haja o pagamento da fiança condicional à liberdade do paciente, deve se presumir a hipossuficiência e, então, ser expedido alvará de soltura independente do pagamento da monta arbitrada pelo juízo. Recomendação Conjunta TJES nº 01/2015. Jurisprudência.
2. Ordem concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a WENDELL PEREIRA DE JESUS.
39 Habeas Corpus
Nº0020400-75.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADENILSON CARLOS JULIANO
Impetrante ENILZA DA SILVA GONCALVES DA COSTA 28400 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. O writ encontra-se instrumentalizado tão somente pela petição inicial, não estando colacionados os documentos pertinentes às teses lançadas naquela peça, notadamente pelo fato de que a decisão guerreada motiva-se, dentre outros aspectos, nas provas constantes na ação penal e no Inquérito Policial.
2. A jurisprudência é tranquila em admitir a prisão preventiva quando o acusado responde a outros processos criminais, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ADENILSON CARLOS JULIANO.
40 Habeas Corpus
Nº0020815-58.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.D.O.O.
Impetrante LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
Impetrante MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES
PACTE M.N.G.
Impetrante LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
Impetrante MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

41 Habeas Corpus
Nº0021398-43.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS BENEDITO PINHEIRO
Impetrante JULIANA PERIM 26832 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.
2. No caso, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo incumbido da realização da audiência de custódia, constata-se que a decisão, na parcela em que decretou a prisão preventiva do paciente, se encontra carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria da paciente e a prova da materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.
3. Ordem parcialmente concedida, para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS BENEDITO PINHEIRO e provido em parte.
42 Agravo Regimental HC
Nº0006572-12.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE WILSON LIBARDI FILHO
Advogado(a) SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO 21795 - ES
AGVDO 2 CAMARA CRIMINAL
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0006572-12.2019.8.08.0000
AGRAVANTE: WILSON LIBARDI FILHO
AGRAVADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Identifica-se o erro material existente no decisum guerreado, à medida que, de fato, não houve transito em julgado da demanda originária, o que torna a "revisão criminal" recurso indevido para a reanálise da matéria por parte deste E. Tribunal. 2. Subsiste a impossibilidade, em parte, de análise das matérias ventiladas na inicial de impetração, tendo em vista que embora sustente, o requerente, a inépcia da denúncia, ressalta-se que, para que seja configurada necessita-se comprovar que houve, de fato, cerceamento de defesa em decorrência do erro. Assim, deveria ter colacionado aos autos, o impetrante, elementos de convicção específicos em relação ao prejuízo causado ao paciente. 3. No que concerne aos pleitos de i) "indeferimento do requerimento do Mistério Público para que fosse suspenso o direito de dirigir do paciente" e ii) "decretação do segredo de justiça para o processo originário", cumpre ressaltar que o habeas corpus é uma ação de rito sumaríssimo, constitucionalmente garantido a todo indivíduo, apto a impedir ou fazer cessar uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade física decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Tais requerimentos fogem ao âmbito de proteção do writ, por não se tratarem de matérias relacionadas à liberdade de locomoção do paciente. 4. Em relação à sustentação de que houve culpa exclusiva do pedestre obituado, destaca-se que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de .

DES. PRESIDENTEDES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, WILSON LIBARDI FILHO, 2 CAMARA CRIMINAL e provido em parte.
43 Agravo Regimental HC
Nº0007050-20.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE LARISSA DE PAULA MENDES
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
AGVDO 2ª CAMARA CRIMINAL
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0007050-20.2019.8.08.0000
AGRAVANTE: LARISSA DE PAULA MENDES
AGRAVADA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O presente habeas corpus encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis para demonstrar o exame prévio da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau, o que torna a sua análise, por este Relator, verdadeira supressão de instância. 2. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de .

DES. PRESIDENTEDES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, LARISSA DE PAULA MENDES, 2ª CAMARA CRIMINAL e não-provido.
44 Apelação
Nº0001177-35.2016.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE ALINE BERNARDO DIAS
Advogado(a) ANDRE PYLRO SPECIMILLI 25280 - ES
Advogado(a) IVAN SHALDERS 26813 - ES
APTE PAULO RODOLFO VAZ ASSIS
Advogado(a) ANDRE PYLRO SPECIMILLI 25280 - ES
Advogado(a) IVAN SHALDERS 26813 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, ALIADA À PALAVRA DO POLICIAL E AO TEOR DOS DADOS TELEFÔNICOS INTERCEPTADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ.
2. A desclassificação da conduta do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, para o previsto no art. 28, também da Lei nº 11.343.06, se resolve na seara probatória, segundo parâmetros traçados no §2º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06. No caso, apesar da insurgência da Defesa, a quantidade de droga apreendida, a confissão da apelante Aline, o depoimento do Policial condutor e os dados telefônicos interceptados desvendaram a relação dos recorrentes com o tráfico de drogas. Condenação mantida.
3. A exasperação da pena-base desatendeu o dever constitucional de individualização da pena, utilizando-se de fatores inerentes a qualquer delito de tráfico de entorpecentes, para justificar a desvaloração da circunstância judicial das consequências do crime, e de condenações criminais anteriores para justificar a negativação da personalidade do agente. Precedente. Penas-bases reduzidas ao mínimo legal.
4. Recurso provido parcialmente, para reduzir a pena dos recorrentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO RODOLFO VAZ ASSIS, ALINE BERNARDO DIAS e provido em parte.
45
Apelação
Nº0004614-41.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATAN MIRANDA CORDEIRO
Advogado(a) JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA 29066 - ES
APTE ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO
Advogado(a) JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA 29066 - ES
APTE GECENILDO CUNHA SOUZA
Advogado(a) JOSE JOELSON MARTINS DE OLIVEIRA 29066 - ES
APTE ALCENIR PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) SEBASTIAO MATTOS MOZINE 29030 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO, ART. 157, §2º, INC. I, II E V, DO CP – AUSÊNCIA DE NULDIADE NO INQUÉRITO POLICIAL – COAÇÃO E TORTURA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUTORIA E MATERIALDAIDE COMPROVADOS- DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, ART. 29, I, DO CP – INOCORRÊNCIA – CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS – PENA-BASE EXACERBADA – REDUÇÃO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Ausente qualquer tipo de comprovação acerca da ocorrência de coação ou tortura no interrogatório tomado perante a autoridade policial deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da prova produzida no inquérito policial.
2) Havendo os recorrentes sido presos em estado de flagrante delito, não há qualquer tipo de nulidade na utilização dos conteúdos das mensagens de texto do aplicativo 'whattsapp', como elementos informativos do inquérito policial.
3) Autoria e materialidade do crime de roubo qualificado presentes, não havendo que se falar em ausência de provas.
4) É irrelevante para a consumação do delito de roubo a posterior restituição do objeto subtraído, bastando à inversão da posse, ainda que breve, não sendo necessária a posse mansa e pacífica.
5) Comprovado que o recorrente participou ativa e decisivamente na consumação do crime de roubo qualificado, vez que há provas claras de que os recorrentes estavam associados, e deram cobertura ao roubo de carga de um caminhão, atuando na preparação da infração e contenção da vítima, enquanto a carga era extraviada, não há que se falar em aplicação da participação de menor importância, prevista no art. 29, I, do CP.
6) Ainda que as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP estejam adequadamente fundamentadas, o 'quantum' aplicado na pena-base se revelou exacerbado, merecendo redução por aplicação do princípio da proporcionalidade.
7) Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deve haver a compensação integral da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mesmo em se tratando de réu reincidente específico.
8) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATAN MIRANDA CORDEIRO, ALCENIR PEREIRA DOS SANTOS, GECENILDO CUNHA SOUZA, ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO e provido em parte.
46 Apelação
Nº0004699-90.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MICHAEL DOUGLAS NERES DE SOUZA
Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA 14213 - ES
APTE LAVINIA DOS SANTOS NERES
Advogado(a) WILBER RODRIGUES MESQUITA 006483 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÕES - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RELAÇÃO A 2ª APELANTE - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas. Restando comprovado que os réus vem se dedicando a atividades criminosas, inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4° da Lei 11.343/06. Em face do quantum das penas corporais impostas e sendo os apelantes primários, poderão cumprir as reprimendas em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena é superior a 04 (quatro) anos. Recursos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHAEL DOUGLAS NERES DE SOUZA, LAVINIA DOS SANTOS NERES e provido em parte.
47 Apelação
Nº0011569-44.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LAYON SOUZA LIMA
Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011569-44.2015.8.08.0011
ORIGEM: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 3ª VARA CRIMINAL
APELANTE: LAYON SOYZA LIMA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada em desfavor do acusado, conforme verificado nas declarações da testemunha e da vítima, demonstrando plena convicção quanto a participação do mesmo no delito descrito na exordial acusatória, restando impossível o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação da pena-base no mínimo legal previsto em lei. 4. Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, LAYON SOUZA LIMA e não-provido.
48 Apelação
Nº0009217-79.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO
Advogado(a) GABRIELA JORDANE FOSSE 17337 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009217-79.2016.8.08.0011
ORIGEM: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APELANTE: CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE TÓXICOS - INCABÍVEL – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta da materialidade e da autoria delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 2. O aumento da pena-base está justificado, diante da análise das circunstâncias judicias, em que uma delas, a saber, a culpabilidade, foi considerada desfavorável ao acusado. 3. Incabível o pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Tóxicos, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos para tal. 4. Mantida inalterada a pena privativa de liberdade imposta ao réu, não há que se falar na substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos. 5. Somente impõe-se ao Magistrado sentenciante o desconto da pena provisória se isto redundar na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Caso contrário, a detração pode ser afetada ao juízo da execução na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. 6. A defesa não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a hipossuficiência financeira do acusado para arcar com o pagamento da pena de multa a si imposta, podendo, no entanto, requerer o parcelamento do "quantum" perante o Juízo da Execução Penal. 7. O agente, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Ademais, a isenção do pagamento é matéria de execução penal, quando, efetivamente, deverá ser avaliada a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita. 8. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CARLOS MAYRON DELFINO DO ROSARIO e não-provido.
49 Apelação
Nº0005591-81.2018.8.08.0011
CASTELO - 2ª VARA
APTE MARCOS VINICIUS SOUZA ALMEIDA LOPES
Advogado(a) JUSSARA BARBIERO RAPOSO 16500 - ES
Advogado(a) RENATA CAMILA NASCIMENTO 17549 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343/06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado.
2. Não há como aplicar a minorante relativa ao tráfico privilegiado, considerada a reincidência do acusado e, consequentemente, a falta de preenchimento de um dos pressupostos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. STJ.
3. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
4. Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ.
5. A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador.
6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS VINICIUS SOUZA ALMEIDA LOPES e não-provido.
50 Apelação
Nº0021436-24.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE A.M.J.
Advogado(a) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES 9763 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

51 Apelação
Nº0001811-33.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.H.D.J.
Advogado(a) VANESSA RIBEIRO FERREIRA 30272 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

52 Apelação
Nº0008024-55.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE N.B.D.S.
Advogado(a) ANDERSON SILVA GOMES 21749 - ES
Advogado(a) VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES 23127 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 14/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

53 Apelação
Nº0000014-79.2019.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MARGARIDA GISLEMARA DIAS DOS SANTOS
Advogado(a) MARIANA ARPINI LIEVORE 29299 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000014-79.2019.8.08.0014
ORIGEM: COLATINA – 4ª VARA CRIMINAL
APELANTE: MARGARIDA GISLEMARA DIAS DOS SANTOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO I AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não remanescendo dúvida razoável acerca da prova da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, impossível falar em absolvição por falta de provas. 2. A participação de menor importância, que autoriza a incidência da causa de diminuição de pena do artigo 29, §1º do Código Penal, somente deve ser reconhecida ao agente cuja atuação não se mostre decisiva para a concretização do fato crime. In casu, coube a apelante participação ativa durante toda a execução do crime, sendo a mesma responsável por distrair e posteriormente segurar a vítima, a fim de assegurar a viabilidade da conduta criminosa. 3. Restando comprovado que a ilustre magistrada "a quo", aplicou a pena-base do recorrente com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, utilizando-se dos elementos constantes dos autos, e da discricionariedade conferida pela jurisprudência pátria, resta evidente a impossibilidade de redução daquela. Ademais, consta da sentença condenatória que a ré ostenta circunstância judicial desfavorável, fato este que por si só impede a fixação da pena no mínimo legal. 4. Não há que se falar na concessão de liberdade provisória a ré quando a mesma permaneceu segregada durante toda a instrução processual. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MARGARIDA GISLEMARA DIAS DOS SANTOS e não-provido.
54 Apelação
Nº0000631-39.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.R.A.L.
Advogado(a) FELIPE DE SOUZA FARAGE 27391 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

55 Apelação
Nº0012630-07.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRÉ LUIZ CAMPOS DE FARIA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012630-07.2015.8.08.0021
ORIGEM: GUARAPARI – 3ª VARA CRIMINAL
APELANTE: ANDRE LUIZ CAMPOS DE FARIA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 1º E 4º, I, CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos delitos patrimoniais, a consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para concluir pela aplicação do princípio da insignificância. Ademais, cria-se o perigoso precedente de sempre se absolver o agente que vive de pequenos furtos, praticados diariamente contra vítimas diversas, pela suposta atipicidade que ensejaria a conduta insignificante, o que não é cabível. 2. No caso dos autos, considerar o crime como de bagatela, em razão da obtenção de vantagem econômica de pequeno valor monetário, consistiria em verdadeiro estímulo à prática reiterada de pequenos delitos, até porque, analisando o objeto furtado (03 canecas e alguns chinelos) constata-se que trata-se de objetos não essenciais à sua subsistência. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ANDRÉ LUIZ CAMPOS DE FARIA e não-provido.
56 Apelação
Nº0005639-78.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO CHAGAS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA 19259 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005639-78.2016.8.08.0021
ORIGEM: GUARAPARI – 1ª VARA CRIMINAL
APELANTE: RODRIGO CHAGAS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO – REJEITADA – MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - OPÇÃO DOS JUÍZES DE FATO POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO. 1. Não há ilicitude na prova produzida que foi oportunamente disponibilizada para manifestação da defesa. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização. 3. Preliminar rejeitada.

MÉRITO. 1. Somente admite-se a cassação do julgamento proferido pelo tribunal do júri quando sua decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, dissociando-se plenamente do contexto probatório, não sendo, entretanto, a hipótese presente, vez que o corpo de jurados optou por uma das versões verossímeis apresentadas pelas partes. Assim, estando a decisão dos jurados em conformidade com as provas coligidas nos autos, não há que se falar em novo julgamento. 2. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES,_____de_____________de 2019.

Des. Presidente Des. Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, RODRIGO CHAGAS e não-provido.
57 Apelação
Nº0002608-46.2013.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE WELBERSON VIEIRA OLIVEIRA
Advogado(a) EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA 185366 - RJ
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002608-46.2013.8.08.0024
ORIGEM: SERRA – 5ª VARA CRIMINAL
APELANTE: WELBERSON VIEIRA OLIVEIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, DA LEI ANTIDROGAS, E ARTIGO 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO MENORISTA – MÉRITO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA REFERIDA LEI - IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS – ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE A NUMERAÇÃO DA ARMA FOI ADULTERADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTO NOS ARTIGOS 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, E ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO MENORISTA. 1. No caso dos autos, o prazo prescricional deverá ser contado pela metade, eis que ao tempo do crime o réu era menor de 21 (vinte e um) anos. Assim, denota-se dos autos que os fatos ocorreram em 24/01/2013 (fls. 02/03), tendo a denúncia sido recebida em 14/08/2015 (fls. 107), sendo a sentença condenatória publicada em 14/06/2018 (fls. 181v.), sendo certo o transcurso de lapso temporal superior a dois anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, a saber, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 2. Preliminar acolhida.
MÉRITO. 1. Estando a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas induvidosamente comprovadas, a mera alegação do recorrente de ser usuário de drogas não enseja a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 sendo a incursão no tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, medida que se impõe. 2. Descabido o pleito desclassificatório do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, para o artigo 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, eis que o laudo de exame de arma de fogo foi conclusivo em demonstrar que a arma foi adulterada, caracterizando-se assim, o comando normativo contido no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. 3. Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, WELBERSON VIEIRA OLIVEIRA e não-provido.
58 Apelação
Nº0015235-82.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JEAN CARLOS DE ALMEIDA RAMOS
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015235-82.2013.8.08.0024
ORIGEM: VITÓRIA – 8ª VARA CRIMINAL
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: JEAN CARLOS DE ALMEIDA RAMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, DA LEI N. 9.503/97. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO "PARQUET". IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO UNA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO JUSTIFICOU AS RAZÕES DE SEU NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. VÍCIO NÃO DETECTADO. NENHUM PREJUÍZO PARA A DEFESA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 107, inciso Iv e art. 109, inciso vi, todos do código penal.
1. No caso em comento, o Ministério Público foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, contudo não compareceu ao ato e ainda olvidou-se de juntar qualquer documento que justificasse a impossibilidade de comparecimento ou até pedido de adiamento do feito. Assim, diante da narrativa exposta, não há nulidade a ser declarada. A jurisprudência pátria, inclusive, entende não configurar vício a ausência de alegações finais do promotor de justiça que, devidamente intimado, não justifica a ausência para o ato processual.
2. Recurso conhecido e improvido.
3. Negado provimento ao apelo ministerial, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, quando a pena aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e multa, prescreve no prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI c/c art. 110, §1º e art. 114, inciso II, todos do Código Penal. Sendo a denúncia recebida em 03 de julho de 2013 e a r. sentença condenatória publicada em 11 de outubro de 2018, configurou-se entre esses dois atos lapso temporal superior ao necessário para a consumação da prescrição retroativa. Declaração da extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade do voto do Exmº Desembargador Relator, à unanimidade, negar provimento ao recurso, e suscitar questão de ordem para decretar a extinção da punibilidade do apelado, ante a ocorrência da prescrição retroativa.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, JEAN CARLOS DE ALMEIDA RAMOS.
59 Apelação
Nº0014974-65.2014.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE M.D.A.
Advogado(a) WELLINGTON DE ALMEIDA 20605 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

60 Apelação
Nº0014209-89.2017.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE M.C.F.
Advogado(a) JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA 24091 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

61
Apelação
Nº0003532-63.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAX LENNON MARCAL BATISTA
Advogado(a) DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003532-63.2018.8.08.0030
ORIGEM: LINHARES – 1ª VARA CRIMINAL
APELANTE: MAX LENNON MARCAL BATISTA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. Existência de outros processos criminais, mesmo que sem definitividade, demonstra a dedicação do apelante a atividades criminosas. Não cabimento do § 4º, do artigo 33 da lei de tóxicos. Precedentes STJ. 5. diante do quantum da pena fixada (05 anos), o réu não preenche ao estabelecido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, inviabilizando assim a substituição pena corpórea por restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e não provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, MAX LENNON MARCAL BATISTA e não-provido.
62
Apelação
Nº0003982-06.2018.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE R.S.
Advogado(a) MARCOS SOARES MARQUES 25023 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

63 Apelação
Nº0002602-45.2009.8.08.0035 (035090026028)
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE ROBSON CARLOS RIBEIRO
Advogado(a) ADELCY DE OLIVEIRA 19893 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP) - 1. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PROVA DA PRÁTICA DO CRIME QUALIFICADO PELA ASFIXIA - 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - 3. DECOTE DA QUALIFICADORA - MÍNIMO PROBATÓRIO DE ASFIXIA - 4. RECURSO IMPROVIDO.
1. Verifico que a decisão dos jurados encontra diversos elementos de apoio nos autos para formação da convicção condenatória, não se olvidando, como visto, que somente na hipótese de decisão totalmente contrária à prova dos autos é que se autoriza a anulação da sentença e a realização de novo julgamento. Sendo assim, opondo-se a tese defensiva, os depoimentos colhidos nos autos são uníssonos e relatam o ato covarde e desnecessário que por pouco não findou com a vida da vítima, a partir da sua asfixia.
2. A existência de uma circunstância judicial desfavorável impede, por si só, a fixação da pena-base no mínimo legal previsto em lei, razão pela qual, o pleito em análise não merece acolhimento.
3. Como já dito, não há contrariedade na decisão soberana emanada pelo Tribunal do Júri de acolhimento da mencionada qualificadora, haja vista a atitude do agente de segurar no pescoço da vítima tirando a possibilidade respiratória.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON CARLOS RIBEIRO e não-provido.
64 Apelação
Nº0096570-95.2010.8.08.0035 (035100965702)
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MAURÍCIO DUARTE PAULA SOUZA
Advogado(a) CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA 23097 - ES
Advogado(a) EDNA LEMOS SCHILTE 17461 - ES
Advogado(a) JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI 30464 - ES
Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES
Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES
APTE KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO
Advogado(a) CAROLINA AVELAR DE OLIVEIRA 23097 - ES
Advogado(a) EDNA LEMOS SCHILTE 17461 - ES
Advogado(a) JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI 30464 - ES
Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO 13449 - ES
Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 24/07/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI 8.137/90) - 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO PELOS APELANTES DA ILICITUDE DO ATO - DOLO CONSTATADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENAS – IMPOSSIBILIDADE – PENAS APLICADAS EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
•Preliminar de Nulidade do Processo por Cerceamento de Defesa:1Alega a Defesa que houve cerceamento de defesa em razão de indeferimento de prova pericial requerida e indeferida pelo Juízo. Da análise dos autos tenho que não merece prosperar a irresignação defensiva tendo em vista a inexistência de prejuízo concreto aos apelantes.Não há nos autos qualquer fundamentação idônea capaz de apontar o prejuízo sofrido pelos réus com o indeferimento da prova requerida pela Defesa. O simples apontamento de decisão que indeferiu o pedido de produção de determinada prova sem a demonstração de que a sua não realização trouxe efetivo prejuízo à parte não pode gerar a nulidade do ato ou ser considerada cerceamento defesa. Preliminar Rejeitada.
•Pedido de suspensão do processo nos termos do artigo 93 do cpp c/c com a súmula 24 do STF:Alega a Defesa dos apelantes que a presente ação penal deveria ser suspensa em razão de oposição de exceção de pré-executividade no bojo da execução fiscal em curso, o que demandaria a suspensão da ação criminal, em conformidade ao disposto no artigo 93 do CPP e a Súmula Vinculante nº 24, do STF. Ocorre que não procede a assertiva defensiva, notadamente pelo fato de que a súmula vinculante se refere ao lançamento definitivo do tributo, o que obviamente ocorreu em momento anterior ao próprio ajuizamento da execução fiscal. Lado outro, porque a exceção de executividade, como o próprio nome diz, não ostenta natureza de ação e não obsta, por si, a execução do débito. Ademais, o artigo 93 referido dispõe claramente que a suspensão, em casos em que "houver sido proposta ação" para resolver "questão diversa" da competência do juízo cível, constitui faculdade do julgador, que poderá, ou não, suspender a demanda. Preliminar rejeitada.
•Preliminar de nulidade da intimação por edital no processo administrativo que constituiu os débitos tributários: Alega a Defesa que apesar de ter recebido todas as informações para os endereços ativos da empresa o Fisco encaminhou para o endereço de um ex-sócio, que havia saído da sociedade há um ano e meio antes da lavratura dos autos de infração. Assim, a intimação realizada por edital estaria nula, eis que eivada de grave vício de nulidade na constituição do crédito tributário. Compulsando os autos é possível constatar que já houve o lançamento definitivo do débito tributário, não havendo óbice para a instauração da ação penal, como de fato ocorreu.É que eventuais vícios ocorridos no procedimento administrativo- fiscal, enquanto não reconhecido na esfera cível, são irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, não competindo ao juízo criminal imiscuir-se na matéria. Preliminar rejeitada.
•Mérito: É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação segundo a qual não se exige a demonstração de nenhuma finalidade específica para a tipificação do crime do art. 1º da Lei 8.137/90: "É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico. Ademais, como muito bem pontuou o Ministério Público Estadual, a versão apresentada pelos recorridos, de que os fornecedores que teriam agido equivocadamente no momento da emissão das notas, eis que não havia circulação de mercadorias na sede da empresa em Vila Velha e que, na verdade, houve um equívoco na emissão de mercadorias pelo fornecedor, eis que estas tinham como destino a matriz da empresa, estabelecida em Itaboraí/RJ, e que recolheram o ICMS para o Estado do Rio de Janeiro, mesmo que analisando os anexos I, II, III e IV, constata-se que são diversas as empresas fornecedoras que teriam cometido o referido equívoco, não subsistindo, portanto, tais argumentos. Vê-se, portanto, que não convence a tese de que não se tinha conhecimento ou dolo na prática dos ilícitos tributários, uma vez que os ora apelantes, na qualidade de Administradora e Diretora do Departamento Financeiro e na qualidade de Administrador e Gestor da Empresa de fato, confessaram que supervisionavam a contabilidade da empresa, não se mostrando verossímil o alegado desconhecimento da prática contábil relacionada à carga tributária.
•Também não merece provimento o requerimento defensivo de desclassificação do delito pelo qual os apelantes foram condenados para aquele previsto no artigo 2º da Lei 8.137/90. hipótese tipifica a manobra do contribuinte consistente na omissão de informações, com vistas a suprimir ou reduzir tributo, tal como apontado na denúncia.
•A Defesa formula, ainda, pedido acerca da não ocorrência da continuidade delitiva alegando que o crime se constitui com o lançamento tributário. E o lançamento tributário, nesse caso, teria se dado em um ato único, qual seja: no dia 17/12/2009. Assim, haveria um crime único, o que impossibilitaria o reconhecimento da continuidade delitiva. Nesse ponto, a irresignação defensiva não encontra amparo notadamente pelo fato de que a fraude a fiscalização tributária ocorreu no período compreendido entre julho de 2006 a agosto de 2007 e nos meses de outubro e dezembro de 2007, conforme autos de infração nºs. 2.060922-6., 2.060.927-0, 2.060.923-7, 2.060.915-0, 2.060.920-4 e 2.060.917-1. E durante o mês de julho de 2007, bem como o período compreendido entre setembro de 2007 até fevereiro de 2008, conforme autos de infração nºs 2.060.921-5; 2.060.914-9; 2.060.924-8 e 2.060.918-2. Portanto, demonstrada a ocorrência da continuidade delitiva.
•O apenamento fixado aos réus se mostrou desproporcional e com equívocos passíveis de correção, eis que trouxeram efetivo prejuízo para os apenados. As circunstâncias judiciais consideradas negativas foram avaliadas de forma genérica pela magistrada sentenciante, sendo fixada a pena acima do mínimo legal sem qualquer fundamentação. Redução das penas fixadas aos apelantes é medida que se impõe.
•PARCIAL PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
65 Apelação
Nº0003050-47.2011.8.08.0035 (035110030505)
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE F.H.D.L.
Advogado(a) BRUNO PEREIRA DE MEDEIROS M2874245 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

66 Apelação
Nº0024658-67.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
APTE ZENILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E INCÊNCIO (ART. 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL) –DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO OU PARA O CRIME DE DANO – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO COCRETA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Improcedência das teses voltadas à desclassificação da conduta do recorrente do incêndio doloso para o incêndio culposo ou para o crime de dano. O resultado do incidente de sanidade mental demonstra que o acusado tinha plena consciência da sua conduta, tendo agido pela raiva em face da vítima, e não pela embriaguez. Outrossim, o crime de incêndio se perfaz ainda que o apelante não tenha ocasionado lesão nos seus familiares, pois a espécie delitiva se consuma com o dolo de ocasionar perigo, o que ficou plenamente caracterizado com a atitude de colocar fogo após atear gasolina em materiais inflamáveis. Desta feita, inviável a desclassificação para o crime de dano, pois este fica absorvido pela conduta principal do recorrente, que foi gerar perigo aos seus familiares através de incêndio proposital.
2. Na dosimetria da pena, há flagrante violação ao dever de individualização das penas, pois são feitos apontamentos genéricos e abstratos para exasperar a reprimenda, o que é vedado. Penas reduzidas.
3. Recurso provido parcialmente para reduzir as penas do recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZENILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA e provido em parte.
67 Apelação
Nº0003584-49.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WANDERSON GOMES CHAGAS
Advogado(a) ELEM MARA BRAGANCA DE OLIVEIRA 8816 - CE
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003584-49.2015.8.08.0035
ORIGEM: VILA VELHA – 7ª VARA CRIMINAL
APELANTES: WANDERSON GOMES CHAGAS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Provadas materialidade e autoria do crime a recair sobre o apelante, por intermédios das provas testemunhais e documentais consubstanciadas nos autos, impossível falar em absolvição por falta de provas. 2. Inexistência dos requisitos descritos no artigo 25, do Código Penal necessários a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa. 3. Não há que se falar em desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para aquela disposta no artigo 129, do Código Penal, tendo em vista a presença de elementos de convicção suficientes para corroborar a imputação inicial, de que os graves ferimentos causados na vítima, posteriormente o levaram a óbito. 4. Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, WANDERSON GOMES CHAGAS e não-provido.
68 Apelação
Nº0002247-54.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE J.S.L.
Advogado(a) BRENO BISMARCK GIUBERTI 29076 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

69 Apelação
Nº0001498-56.2016.8.08.0040
PINHEIROS - VARA ÚNICA
APTE M.D.S.A.
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
Advogado(a) JAIR DE MENDONÇA CARDOSO 11115 - ES
APTE G.D.T.
Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES
APTE V.D.S.A.
Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES
APTE R.A.A.
Advogado(a) RENATO BARBOSA 26749 - ES
APTE F.A.S.S.F.
Advogado(a) RENATO BARBOSA 26749 - ES
APTE A.S.D.J.M.
Advogado(a) RENATO BARBOSA 26749 - ES
APTE P.G.M.
Advogado(a) RAFAEL SILVA GONÇALVES 19090 - ES
APTE F.R.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES
Advogado(a) JAMES TEIXEIRA COSTA 24774 - ES
APTE J.C.S.C.
Advogado(a) GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA 19595 - ES
APTE L.D.O.V.
Advogado(a) PAULO HENRIQUE PEREIRA E SILVA 23707 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

70 Apelação
Nº0011935-38.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LUCAS DA VITORIA SANTOS
Advogado(a) JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES 19544 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A prova colhida em sede judicial é insuficiente para fundamentar um decreto condenatório, pois não restou demonstrado, de maneira cabal, que a droga apreendida era de propriedade do acusado, visto que nenhuma testemunha, em juízo, foi capaz de atestar que as drogas encontradas próximas ao acusado eram dele, tampouco se avistou Lucas dispensando ou guardando qualquer tipo de material naquele local.
2. A prova testemunhal em nenhum momento aponta qualquer circunstância especial na prisão que permita ligar o acusado ao tráfico, precisando, inclusive, que havia mais pessoas no local além do acusado.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
71 Apelação
Nº0021917-73.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE PEDRO CLEMENTE ARLINDO DA CRUZ
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0021917-73.2016.8.08.0048
ORIGEM: SERRA – 6ª VARA CRIMINAL
APELANTE: PEDRO CLEMENTE ARLINDO DA CRUZ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. ART. 70, CP. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES DISTINTAS. 3. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CP. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. ART. 69, CP. 4. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 804, CPP. RÉU VENCIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Tendo o Parquet colhido no decorrer da instrução criminal provas suficientes de autoria e materialidade da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), através das declarações harmônicas das ofendidas e do agente policial que participou das diligências no dia dos fatos, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Insta destacar que a contravenção penal de vias de fato configura-se com um simples chute, por exemplo, na medida em que eventual ofensa à integridade física e/ou à saúde da ofendida, caracterizaria o delito de lesão corporal. Condenação mantida.
2. Nos termos do artigo 70 do Código Penal, há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não; ou seja, quando o agente, por meio de uma só conduta, causa dois ou mais resultados puníveis. No caso concreto, o acusado praticou mais de uma ação, distintamente. Assim, mediante duas ações, praticou dois delitos, o que distancia-se da regra do concurso formal.
3. Não restou demonstrado que o apelante possuía o animus de praticar as contravenções em continuidade delitiva. A prática de vias de fato em desfavor das duas ofendidas, não foi, portanto, fruto de um esquema previamente pensado ou desejado pelo acusado. Portanto, diante da narrativa fática apresentada nos autos, ante a ausência do requisito subjetivo, deve ser mantido o concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal.
4. Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ.
5. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade do voto do Exmº Desembargador Relator, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PEDRO CLEMENTE ARLINDO DA CRUZ e não-provido.
72
Apelação
Nº0005382-35.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE ARCELOR MITTAL BRASIL S/A
Advogado(a) BEATRIZ AOUN 22589 - ES
Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS 007547 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE/APDO LINCOLN AMORIM FACHINETTE
Advogado(a) CAIO MARTINS BONOMO 27528 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - PRELIMINAR SUSCITADA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - ACOLHIMENTO - RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA DA TENTATIVA - CABIMENTO - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Preliminar suscitada pela assistente do Ministério Público em sede de contrarrazões - Intempestividade do recurso defensivo: O prazo de interposição do recurso de apelação é de 05 (dez) dias, nos termos do art. 593 do CPP. Se a petição de manifestação recursal não é protocolizada no quinquídio após a data a intimação do acusado e do defensor dativo na audiência de instrução e julgamento onde foi proferida a sentença o recurso é intempestivo, em observância ao disposto no art. 798, §5º, "b" do CPP. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. Preliminar acolhida. Recurso defensivo não conhecido.
Mérito: Havendo análise escorreita das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria, não há que se falar em exasperação da pena-base. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (HC 365.963, Terceira Seção, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe 22/11/2017), é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e da reincidência específica. Tendo o agente percorrido grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, a fração de diminuição relativa à tentativa deve ser estabelecida em seu grau mínimo (1/3). O reconhecimento da reincidência específica do réu enseja o decote da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Recurso do assistente de acusação parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARCELOR MITTAL BRASIL S/A e provido em parte.
73 Apelação
Nº0019880-82.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE VINICIUS FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR M3194485 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL APTA A COMPROVAR A LIGAÇÃO DO APELANTE COM A DROGA APREENDIDA E A SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi apontado nos autos.
2. Ao examinar a hipótese em apreço, observa-se que as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas não induzem à conclusão no sentido de que a droga seria para uso, na medida em que, o apelante já possuía envolvimento com o tráfico de drogas, as drogas apreendidas estavam embaladas individualmente para venda e não foram apreendidos quaisquer materiais utilizados para consumo da droga.
3. Não há contradições nos depoimentos prestados, uma vez que pequenas dicotomias nas declarações prestadas, sobretudo se não alteram significativamente a dinâmica dos fatos, devem ser relevadas quando não afetam a linha descritiva, sempre com o mesmo teor, no que tange à descrição e realização do tipo.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VINICIUS FERNANDES DA SILVA e não-provido.
74
Apelação
Nº0019635-62.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE FLORISVALDO ALVES DA SILVA
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
APTE NADINE ALESSIO DOS SANTOS
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
Advogado(a) ISADORA NORBIM DE OLIVEIRA 18496 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Preliminar suscitada pela defesa dos apelantes - Nulidade da sentença por violação ao princípio do contraditório: Ficou evidente na sentença prolatada que sua fundamentação se baseou nos elementos de convicção constantes nos autos, quais sejam, provas documentais, depoimentos e interrogatórios produzidos, posto que a simples menção à operação realizada serviu apenas para citar a origem das investigações que levaram à prisão em flagrante dos apelantes, de tal sorte que não houve surpresa à Defesa. Preliminar rejeitada.
Mérito: Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação dos acusados pela prática das condutas insertas no art.33 e art. 35 da Lei nº 11.343/06. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. Havendo sido adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e as preponderantes destacadas no art. 42 da Lei de Tóxicos, mantém-se as penas-base pelos delitos de tráfico de drogas e associação para tal fim no patamar estabelecido em sentença. Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, por incompatibilidade e ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NADINE ALESSIO DOS SANTOS, FLORISVALDO ALVES DA SILVA e não-provido.
75 Apelação
Nº0002351-18.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WILK FERREIRA NUNES
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002351-18.2017.8.08.0012
ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
APELANTE: WILK FERREIRA NUNES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, IMPUTANDO EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE AS PENAS DO ART. 329 DESTE DIPLOMA PENAL. RECURSO DEFENSIVO: 1. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DELITO DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ART. 59, CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFERIDA COMO NEGATIVA. DUAS QUALIFICADORAS. EMPREGO DE UMA NA PRIMEIRA FASE. VIABILIDADE. 3. ART. 67, CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DESTA ÚLTIMA. COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Extraída das provas do apostilado a materialidade (auto de resistência) e a autoria do crime tipificado no art. 329 do Código Penal, cujos fatos foram reproduzidos pelas declarações da vítima e depoimento do PM em juízo, narrando que o recorrente também proferiu disparos em face dos policiais, mostra-se inviável acolher a pretensão defensiva de absolvição (art. 386, CPP). Condenação mantida.
2. Conforme pacífico entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, configurada duas qualificadoras no delito de roubo, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para a mácula da circunstância judicial (art. 59, CP). Com base neste raciocínio denota-se a razoabilidade no incremento da pena base do delito de roubo em apenas 06 (seis) meses de reclusão, considerando sua prática mediante concurso de pessoas.
3. Sendo o réu multirreincidente em crime doloso (roubo qualificado), adequada a conduta do magistrado que reconheceu preponderante a agravante da reincidência em detrimento da atenuante da confissão espontânea, procedendo à compensação apenas parcial entre ambas (art. 67, CP).
4. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade do voto do Exmº Desembargador Relator, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, WILK FERREIRA NUNES e não-provido.
76 Apelação
Nº0008327-92.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MANOEL MESSIAS VARGAS JUNIOR
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO, ART. 157, §2º, INC. II, DO CP – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PENA CORRETAMENTE APLICADA - APELO IMPROVIDO.
1) Mantém-se a condenação pelo delito de roubo quando comprovadas nos autos a materialidade e a autoria, mediante provas testemunhais e principalmente, confissão do recorrente.
2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima ganha especial relevo, considerando que na grande maioria das vezes são as únicas presentes no momento do crime
3) A pena foi aplicada observando todos os parâmetros estabelecidos nos artigos 59 e 68 do CP, fora aplicada pena-base no mínimo legal, bem como as frações de aumento decorrentes das causas de aumento também foram aplicadas sem suas frações mínimas, não havendo espaço para qualquer sorte de redução.
4) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL MESSIAS VARGAS JUNIOR e não-provido.
77 Apelação
Nº0012141-26.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALEXANDRE FERREIRA SUZANO
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INDICAM TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossibilidade de absolvição em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas.
2. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEXANDRE FERREIRA SUZANO e não-provido.
78 Apelação
Nº0005463-22.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE CRISTIAN SALUSTIANO TIAGO
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005463-22.2018.8.08.0024
ORIGEM: VITÓRIA – 2ª VARA CRIMINAL
APELANTE: CRISTIAN SALUSTIANO TIAGO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Havendo prova robusta acerca da autoria e materialidade delitivas, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais, sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução e inexiste nos autos qualquer motivo concreto para se afastar a idoneidade dos depoimentos por eles prestados. 3. Suficientemente comprovada a incursão do denunciado no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em absolvição ou na pretendida desclassificação da sua conduta para o delito tipificado no artigo 28 do citado diploma. 4. Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CRISTIAN SALUSTIANO TIAGO e não-provido.
79 Apelação
Nº0004435-44.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WILBES MATEUS FILHO
Advogado(a) JULIANA CANDIDO ATHAYDE 30859 - ES
Advogado(a) NAIANE VALERIA DE SOUZA 24170 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004435-44.2018.8.08.0048
ORIGEM: SERRA – 1ª VARA CRIMINAL
APELANTE: WILBES MATEUS FILHO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIRMADAS - REDUÇÃO DA PENA BASE – NÃO CABIMENTO – ART. 59, CP C/C ART. 42, LEI Nº 11.343/06 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .
1 - Havendo prova robusta acerca da materialidade e da autoria delitiva, tem-se como correta a manutenção da condenação do apelante, não havendo, assim, que se falar na absolvição pelo delito de tráfico e posse de arma de uso permitido. 2 – A fixação da pena-base no mínimo legal só é possível quando todas as circunstâncias judiciais do acusado lhe forem favoráveis, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, as circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, haja vista a quantidade, variedade e qualidade das drogas, fazem da referida exasperação algo proporcional, dada às particularidades do caso concreto e das penas abstratas impostas aos tipos penais. 3 - Recurso conhecido e improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a colenda Segunda Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, WILBES MATEUS FILHO e não-provido.
80
Apelação
Nº0004376-50.2018.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE FABRICIA PERES
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004376-50.2018.8.08.0050
ORIGEM: VIANA – 1ª VARA CRIMINAL
APELANTE: FABRICIA PERES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – São devidos honorários advocatícios ao advogado dativo nomeado pelo magistrado e, estando sua fixação dentro dos parâmetros relativos ao zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. 2 – No caso em tela, a nobre causídica atuou na defesa do réu a partir da defesa prévia até a sentença condenatória, demonstrando zelo na condução da causa, razão pela qual, no meu entender, deve ser majorado o arbitramento dos honorários advocatícios para R$ 800,00 (oitocentos reais). 3 – Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, FABRICIA PERES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
81
Apelação
Nº0028531-98.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS OLIVEIRA DE JESUS
Advogado(a) NATALIA MARTINS DA SILVA 25596 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL) – RÉU REINCIDENTE – ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL – MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – SUBSTITUIÇÃO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O fato de o acusado ser reincidente não impede, a priori, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o art. 44, do Código Penal, no seu §3º, tratou de disciplinar essa hipótese. "Art. 44. [...] § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime".
2. No caso vertente, a reincidência do apelante não se operou na prática do mesmo crime, pois o vertente caderno processual cuida de crime patrimonial (estelionato), enquanto os crimes anteriores já praticados pelo acusado são de tráfico de entorpecentes (guias nº 188227 e 229235). Assim, ao menos em princípio, mostra-se cabível a substituição da pena, pois a reincidência se deu em crime diverso. Sobre a substituição da pena ser socialmente recomendável, identificou-se que o réu é multirreincidente em crime doloso, o que torna indesejável socialmente a substituição. Nesse sentido, o c. STJ: "[...] No caso, o paciente é multirreincidente em crimes dolosos, o que torna socialmente não recomendável a substituição, conquanto não seja reincidente específico. [...]" (HC 409.036/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017).
3. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS OLIVEIRA DE JESUS e não-provido.
82 Apelação
Nº0005724-06.2018.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE GLEYSSON HENRIQUE CRUZ DA ROCHA
Advogado(a) VALDECY ALVES RODRIGUES 005818 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CP, DUAS VEZES). PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO MP: DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AO CRIME COMETIDO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO.
1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA: CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.1. É consabido que eventuais invalidades processuais somente dão ensejo a nulidade dos atos, caso haja demonstração inequívoca de prejuízo à parte (art. 563 e 566, do CPP), sendo que as invalidades relativas devem ser arguidas no momento oportuno (art. 571, do CPP), sob pena de preclusão.
1.2. No caso, foi oportunizado o arrolamento de testemunhas à acusação e à defesa, em atenção ao art. 422 do CPP, sendo que nenhuma das partes arrolou as testemunhas anteriormente ouvidas como testemunhas de acusação, de modo que inexiste invalidade processual a ser declarada.
1.3. Da mesma forma, observa-se que a defesa não impugnou em Plenário a ausência da oitiva das testemunhas e da vítima, estando a matéria alcançada pela preclusão (art. 571, VIII do CPP). Jurisprudência. Preliminar rejeitada.
2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA: NULIDADE NA QUESITAÇÃO. Inexiste bis in idem ou invalidade processual na formulação de quesitos autônomos para circunstâncias e imputações diversas, ainda que tipificadas na mesma qualificadora, desde que atendida a adstrição aos termos da pronúncia, em manifestação do dever de clareza, distinção e precisão (art. 482, parágrafo único do CPP). Jurisprudência. Preliminar rejeitada.
3. RECURSO DA DEFESA. Mérito. A conclusão dos jurados não se encontra divorciada das provas que foram produzidas nos autos, de maneira que, havendo lastro probatório para tal conclusão, deve-se respeitar a soberania dos veredictos. Caso em que é totalmente plausível admitir a versão de que o homicídio foi praticado pelo réu, e que se deu por motivo torpe e por meio que dificultou a defesa das vítimas.
4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dosimetria. Na 1a fase, a valoração atribuída a cada circunstância judicial negativa não foi irrisória, devendo ser mantida a pena-base.
5. Na 2a fase, a lei não fixou limites objetivos para a valoração das atenuantes e agravantes. Diante disso, a jurisprudência tem sugerido a fração de 1/6 como parâmetro inicial de proporcionalidade, podendo ser modificada a depender de circunstâncias concretas devidamente justificadas (STJ HC 345.409/MG).
5.1. No caso, o agravamento em 06 meses representa 1/30 (um trigésimo) das penas-bases, o que destoa do parâmetro sugerido, ainda mais considerando que essa agravante é considerada preponderante pela jurisprudência.
6. Com relação à fração a ser aplicada pela tentativa, ressalta-se que a jurisprudência "adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (STJ, HC 504.245/SP, julgado em 16/05/2019).
6.1. No caso, resta necessário distinguir as penas atinentes aos crimes cometidos em concurso, pois a proximidade de alcance do resultado para cada vítima foi diverso. Mantida a diminuição em ½ (metade), com relação à vítima Ítalo, porém reduzida ao mínimo legal (1/3 – um terço) a fração de diminuição quanto à vítima Silas.
7. Recurso do MP parcialmente provido. Recurso da defesa improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GLEYSSON HENRIQUE CRUZ DA ROCHA e provido em parte. Conhecido o recurso de GLEYSSON HENRIQUE CRUZ DA ROCHA e não-provido.
83 Apelação
Nº0000980-18.2016.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO LEONARDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
APDO JOSE LEANDRO DA SILVA
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
APDO FERNANDO HENRIQUE MARQUES
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
APDO RONALDO CANDIDO DA SILVA
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000980-18.2016.8.08.0056
ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA
APELADO: JOSÉ LEANDRO DA SILVA
APELADO: FERNANDO HENRIQUE MARQUES
APELADO: RONALDO CANDIDO DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDO EM PROL DOS RECORRIDOS. RECURSO MINISTERIAL: 1. POSSÍVEL VINCULAÇÃO DA APREENSÃO DE NUMERÁRIO NESTE ESTADO COM OS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO EM MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO. AFASTAMENTO. INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA DAQUELE MUNICÍPIO. CRIME PERPETRADO EM MOMENTO POSTERIOR À ABORDAGEM POLICIAL DOS INVESTIGADOS NESTE ESTADO. Art. 91, II, "B", CP. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIO ROBUSTO OU PROVA QUE ATESTE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO NUMERÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 2. Recurso conhecido e NÃO provido.
1. Certificado através de informações encaminhadas pela Delegacia de Polícia do Município de Itauiutaba/MG, que o roubo do veículo Toyota/Hilux foi perpetrado em 31 de outubro de 2016, ou seja, em data posterior à abordagem policial realizada 17 de fevereiro de 2016 que originou o presente inquérito policial, não procede a alegação do Ministério Público de incompetência deste Juízo para análise do pedido de restituição do numerário. De outra banda, inexistindo provas da prática de ilícito penal pelos recorridos e de que o dinheiro é derivado do cometimento de crime, mas ao contrário, constando nos autos indícios de que a quantia resulta de remuneração e trabalho lícito dos investigados, somado o decurso de mais de três anos da data da abordagem, devida a sua devolução àqueles. Interpretação a contrario sensu do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.
2. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Criminal, na conformidade do voto do Exmº Desembargador Relator, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Vitória, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LEANDRO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, FERNANDO HENRIQUE MARQUES e não-provido.
84 Apelação
Nº0000119-29.2016.8.08.0057
AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES
APDO SIRENIO AZEREDO
Advogado(a) SIRENIO AZEREDO 004672 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO - APLICAÇÃO DOS DITAMES PREVISTOS NOS ARTIGO 20, § 4º E 22, § 1º DO EOAB - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ao levar em consideração tais fatos e o zelo profissional, o tempo e a qualidade do trabalho desempenhado pelo Nobre advogado, tenho que o valor determinado a título de honorários advocatícios na r. sentença de primeiro grau deve ser reduzido para R$ 800,00 (oitocentos reais), por ser um valor que se mostra satisfatório e proporcional ao caso dos autos.
2. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.
85 Apelação
Nº0000057-20.2015.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
APTE W.D.F.
Advogado(a) GILBERT NAZARIO RIBEIRO 19438 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

86 Apelação
Nº0000786-23.2018.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE I.B.D.S.D.A.
Advogado(a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

87 Apelação
Nº0002432-70.2015.8.08.0065
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCOS DE SOUZA PINTO
Advogado(a) ESTHER PINHEIRO DA CUNHA ROCHA 26426 - ES
APDO MAICON DE SOUZA GOMES
Advogado(a) ESTHER PINHEIRO DA CUNHA ROCHA 26426 - ES
RELATOR SUBS. DESIG. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JULGADO EM 19/06/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICIDO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DOS ANTECEDENTES – AUMENTO DAS PENAS IMPOSTAS – POSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS FIXADAS DENTROS DOS PARAMETROS LEGAIS – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Penso que o critério para a exasperação da pena base deve obedecer a discricionariedade do magistrado sentenciante - dentro dos parâmetros legais, logicamente – e permitir que a dosagem da pena seja realizada em cada caso concreto, notadamente em respeito ao princípio da Individualização da Pena, sempre levando em consideração a quantidade de circunstâncias judiciais desvaloradas. Nesse sentido, não vejo como estipular parâmetros fixos, ainda que em linhas gerais, para a fixação da pena base, ainda que haja entendimento em sentido contrário. No caso presente pode-se constatar que em razão da presença de apenas uma circunstancia judicial negativa, qual seja, a conduta social, as penas bases foram aumentadas pelo digno Relator, em 04 (quatro)anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal previsto em abstrato. Ora, por esse raciocínio, a pena base chegaria rapidamente ao quantum máximo com a presença de outras circunstancias judiciais, tornando a pena final sempre muito severa, muito elevada, e, por vezes, desproporcional e irrazoável. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso ministerial pra redimensionar as penas fixadas ficando assim estabelecidas: para o primeiro réu, pena de 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO; e para o segundo réu pena de 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO.
2) APELO PARCIALMENTE PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,
88 Agravo Interno HC
Nº0002645-38.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE IVONETE LIMA CAMARA
AGVDO SEGUNDA CAMARA CRIMINAL
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 0002645-38.2019.8.08.0000
AGRAVANTE: IVONETE LIMA CAMARA
AGRAVADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O presente habeas corpus encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis para demonstrar o exame prévio da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau, o que torna a sua análise, por este Relator, verdadeira supressão de instância. 2. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,

ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DE VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de .

DES. PRESIDENTEDES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, IVONETE LIMA CAMARA e não-provido.
89
Embargos de Declaração Ap
Nº0007935-35.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARIO PEREIRA MARQUES
Advogado(a) EDIONE MANCINI FIGUEIRA 19433 - ES
Advogado(a) KITYANE MORETI EUGENIO 25358 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há omissão no v. Acórdão, com relação à primeira fase da dosimetria, uma vez que não houve insurgência recursal neste ponto, tampouco houve pedido nesse sentido, o que se extrai da leitura das razões de apelação.
2. A mesma conclusão se dá quanto à alegada omissão na análise do pedido de recorrer em liberdade, que também não foi formulado.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIO PEREIRA MARQUES e não-provido.
90 Embargos de Declaração Ap
Nº0000082-34.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARLON FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
Advogado(a) CARLA RODRIGUES DA SILVA 23177 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000082-34.2016.8.08.0014
ORIGEM: COLATINA – 3ª VARA CRIMINAL
EMBARGANTE: MARLON FRANCISCO DOS SANTOS LIMA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - VERBA HONORÁRIA – ADVOGADA DATIVA – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
1. A apresentação das razões do apelo permitiram ao réu o exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, abordando a matéria de fato e de direito, de forma que, considerando as balizas expressas no artigo 85, §2º, do CPC/2015, é razoável o pagamento da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Embargos conhecidos e providos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, MARLON FRANCISCO DOS SANTOS LIMA e provido.
91 Embargos de Declaração Ap
Nº0000579-24.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
EMGTE ADRIEL DA SILVA MUNIZ
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA WELLERSON COELHO VIEIRA
Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000579-24.2016.8.08.0022
ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU
EMBARGANTE: ADRIEL DA SILVA MUNIZ
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - VERBA HONORÁRIA – ADVOGADO DATIVO – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. A apresentação das contrarrazões de apelo permitiram ao réu o exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, abordando a matéria de fato e de direito, de forma que, considerando as balizas expressas no artigo 85, §2º, do CPC/2015, é razoável o pagamento da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos) reais.
2. Embargos conhecidos e providos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ADRIEL DA SILVA MUNIZ, WELLERSON COELHO VIEIRA e provido.
92
Embargos de Declaração Ap
Nº0003111-22.2017.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE CHRISTOPHER NICOLAS OLIVEIRA GEBER
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA 006233 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003111-22.2017.8.08.0026
ORIGEM: ITAPEMIRIM – 1ª VARA CRIMINAL
EMBARGANTE: CHRISTOPHER NICOLAS OLIVEIRA GEBER
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão/contradição no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR provimento aos embargos DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2º CÂMARA CRIMINAL, CHRISTOPHER NICOLAS OLIVEIRA GEBER e não-provido. Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2º CÂMARA CRIMINAL, CHRISTOPHER NICOLAS OLIVEIRA GEBER e não-provido.
93 Embargos de Declaração Ap
Nº0007575-82.2014.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE E.M.M.
Advogado(a) GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA 19629 - ES
EMGDO 2.C.C.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

94
Embargos de Declaração RSE
Nº0016253-08.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE BARBARA VARGAS ZAMBRANA
Advogado(a) BÁRBARA VARGAS ZAMBRANA 24913 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO 16632 - ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0016253-08.2013.8.08.0035
ORIGEM: VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL
EMBARGANTE: ADRIANO FELISBINO DE SOUZA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VERBA HONORÁRIA – ADVOGADA DATIVA – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
1. A apresentação das razões e das contrarrazões recursais permitiram ao réu o exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, abordando a matéria de fato e de direito, de forma que, considerando as balizas expressas no artigo 85, §2º, do CPC/2015, é razoável o pagamento da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Embargos conhecidos e providos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, BARBARA VARGAS ZAMBRANA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.
95 Embargos de Declaração Ap
Nº0020754-97.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
EMGTE B.V.G.
Advogado(a) FLAVIO ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 23144 - ES
Advogado(a) WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 18325 - ES
EMGDO 2.C.C.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

96 Embargos de Declaração Ap
Nº0004594-34.2011.8.08.0047 (047110045946)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA 16269 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1) Analisando detidamente os embargos de declaração interpostos pelo culto representante da diligente Defensoria Pública Estadual conjuntamente com os autos que os seguem, não vislumbro qualquer tipo de vício no v. Acórdão prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, sendo totalmente desnecessária a alusão expressa aos artigos legais quando houver o afastamento da tese através de argumentos jurídicos. O recurso de embargos de declaração é um reclame de fundamentação estrita, que somente é cabível nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 619 do CPP.
2) Embargos de Declaração improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
97 Embargos de Declaração Ap
Nº0001543-05.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE A.O.R.
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
EMGDO 2.C.C.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

98
Embargos de Declaração Ap
Nº0008280-70.2007.8.08.0048 (048070082804)
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO
Advogado(a) RAFAELA RAMOS SILVA 15132 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008280-70.2007.8.08.0048
ORIGEM: SERRA – 6ª VARA CRIMINAL
EMBARGANTE: ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – POSSIBILIDADE – ADIÇÃO DE EXCERTO NO DECISUM - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Em detida análise do acórdão embargado, verifico que, de fato, não houve o redimensionamento da pena final do recorrente, tampouco a arbitramento de regime para cumprimento da pena. Assim, em decorrência não da contradição ou obscuridade, mas da omissão, deve ser feita a correta adição na parte final do decisum de fls. 335/340. 3. Embargos conhecidos e providos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos DE DECLARAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE omissão NO mérito do voto do ACÓRDÃO VERGASTADO, PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDAÇÃO: "Assim sendo, para que não reste qualquer dúvida, ante a prescrição do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, e inalterada a dosimetria levada a efeito quanto ao delito tipificado no art. 148, §2º, também do Estatuto Repressivo, n/f da Lei n. 11.340/06, tem-se que a sanção definitiva do réu resta fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na inteligência do art. 33, §2º, "b", e §3, do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu e a reprovabilidade in concreto da conduta.", nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, ISMAEL BRASILEIRO DE JESUS FILHO e provido.
99 Embargos de Declaração Ap
Nº0001966-56.2017.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
EMGTE JOSIMAR CONSTANCIO DA SILVA
Advogado(a) ROMULO DASSIE MOREIRA 24268 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001966-56.2017.8.08.0049
ORIGEM: VENDA NOVA DO IMIGRANTE – VARA ÚNICA
EMBARGANTE: JOSIMAR CONSTANCIO DA SILVA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - VERBA HONORÁRIA – ADVOGADO DATIVO – ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. A apresentação das contrarrazões de apelo permitiram ao réu o exercício pleno e efetivo do contraditório e da ampla defesa, abordando a matéria de fato e de direito, de forma que, considerando as balizas expressas no artigo 85, §2º, do CPC/2015, é razoável o pagamento da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos) reais.
2. Embargos conhecidos e providos.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, DAR provimento aos embargos opostos, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória/ES, de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, JOSIMAR CONSTANCIO DA SILVA e provido.
100 Embargos de Declaração Ap
Nº0004919-93.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE R.F.L.
Advogado(a) CARLA JOANA DONNA MAGNAGO 25620 - ES
Advogado(a) ISABELLA DA COSTA PORTO DE PAIVA 31059 - ES
Advogado(a) LORENZO TOMAZELLI LANÇA 24923 - ES
Advogado(a) NOEMIA AMELIA SILVEIRA FIALHO 31618 - ES
Advogado(a) THIAGO FABRES DE CARVALHO 009028 - ES
EMGDO 2.C.C.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

101 Embargos de Declaração Ap
Nº0024591-87.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE EWERTON SOUTO SANTOS
Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. É defeso na via dos embargos de declaração buscar o rejulgamento do mérito da apelação, haja vista a natureza recursal dos aclaratórios, que se destinam a corrigir os vícios de omissão, contradição e obscuridade.
2. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EWERTON SOUTO SANTOS e não-provido.
102 Embargos de Declaração Ap
Nº0005700-12.2017.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE S.P.L.
Advogado(a) FRANCELLE BARCELOS 22873 - ES
Advogado(a) MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA 22872 - ES
Advogado(a) MIRELLE FRANCESCA BARCELOS 27517 - ES
EMGDO 2.C.C.
P. INTERESSADA M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

103 Embargos de Declaração Ap
Nº0000468-69.2018.8.08.0022
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
EMGTE CESAR AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ
Advogado(a) LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL 20410 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000468-69.2018.8.08.0022
ORIGEM: CARIACICA – 5ª VARA CRIMINAL
EMBARGANTE: CESAR AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 3. Embargos conhecidos e improvidos.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, à unanimidade, NEGAR provimento aos embargos DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do eminente Relator.
Vitória/ES, de de 2019.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de 2º CÂMARA CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CESAR AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ e não-provido. Conhecido o recurso de 2º CÂMARA CRIMINAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, CESAR AUGUSTO PEREIRA DA CRUZ e não-provido.
104 Embargos de Declaração Ap
Nº0000293-71.2017.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
EMGTE M.P.E.
EMGDO A.A.D.S.P.
Advogado(a) BIANCA SANGALI ARANTES 27017 - ES
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) LUCIANO PALASSI 8098 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

105 Embargos de Declaração AgExPe
Nº0015778-76.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
EMGTE ALEX DE SOUZA
Advogado(a) MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO – OBSCURIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DE CONVICÇÃO – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDO.
1. Verifico que a pretensão da defesa encerra-se por rediscutir os fundamentos que levaram à formação da convicção desta Câmara. Restou largamente explicado, em ambos os acórdãos proferidos, que a análise do mérito foi devidamente concluída com base na documentação colacionada aos autos, mormente o documento de fl. 08, correspondente à decisão do Juízo a quo atacada.
2. Assim, não reconheço haver obscuridade ou omissão no caso em tela. A questão do embargante concordar ou não com o argumento, foge à discussão que os embargos comportam.
3. Recurso de Embargos de Declaração improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX DE SOUZA e não-provido.
106
Embargos de Declaração HC
Nº0015553-30.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Advogado(a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE RECHAÇADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO QUE IMPETRA HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO CABÍVEL APENAS NO FINAL DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO INTEGRAL DO DEFENSOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A intempestividade não atingiu a impugnação do embargante, porquanto trata-se de defensor nomeado na condição de Advogado Dativo, o qual tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do resultado do julgamento. Como essa prerrogativa foi inobservada no caso vertente, haja vista que a intimação do julgado se deu por intermédio do Diário da Justiça, o recurso deve ser conhecido. Precedente.
2. Compete ao juízo nomeante, ao final da ação penal, fixar os honorários advocatícios devidos ao Advogado Dativo, considerando, inclusive, a impetração de habeas corpus nas instâncias superiores. Precedente.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA e não-provido.
107
Recurso em Sentido Estrito
Nº0000646-46.2009.8.08.0050 (050090006466)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE CARLOS ALBERTO LEITE BARBOZA
Advogado(a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS 18857 - ES
Advogado(a) RODRIGO BUBACH 12832 - ES
Advogado(a) RONE MARCIO MOROZESKI 19367 - ES
Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES
RECTE EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO
Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Preliminar. Intempestividade. Levando em consideração a data do início da contagem do prazo e a data da interposição do Recurso em Sentido Estrito do recorrente Carlos Alberto, verifica-se que o mesmo fora interposto fora do prazo legal, portanto, intempestivamente. Logo, o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso. Preliminar acolhida.
2. Mérito. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria dos recorrentes na prática do homicídio tentado, é impossível acolher os pleitos de impronúncia e absolvição sumária. Arts. 414 e 415, do CPP.
3. A decisão de pronúncia, ao contrário da sentença condenatória, não exige prova plena da autoria, sendo suficiente a configuração de indícios que, nesta fase, podem ser embasados em provas produzidas no inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155, do CPP.
4. Recurso ao qual se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO LEITE BARBOZA, EDIVAN DOS SANTOS FIRMINO e não-provido.
108 Agravo de Execução Penal
Nº0001413-49.2019.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
AGVTE ELTON RANGEL GOMES
Advogado(a) BRENDA GUIZARDI MACHADO 26760 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 28/08/2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 0001413-49.2019.8.08.0013
ORIGEM: CASTELO – 2ª VARA
AGRAVANTE: ELTON RANGEL GOMES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA NO REGIME ABERTO E DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA IMPOSTA POSTERIORMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Incabível a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade – após o seu cumprimento, em restritiva de direito, na forma do art.185, da LEP. No caso em exame, é evidente o prejuízo suportado pelo agravante, que na data da conversão da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária, já havia cumprido, em sua totalidade, o período de um ano, relativo a sanção que lhe foi imposta por ocasião de sua condenação, sendo tal fato ignorado pelo Juízo da execução penal. 2. Verifica-se ainda, que a sentença condenatória afastou a aplicação do artigo 44 do Código Penal sob o fundamento de que o delito foi praticado mediante emprego de violência contra a pessoa. 3. A decisão recorrida, na forma que se apresenta configura excesso de execução, devendo, portanto, ser declarada extinta a punibilidade da pena imposta ao recorrente pelo seu integral cumprimento. 4. Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram como partes as acima descritas,
ACORDA, a Colenda Segunda Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, a fim de se reconhecer a extinção da punibilidade do agravante pelo integral cumprimento da pena relativa a Guia de Execução n.º 191460.
Vitória(ES), de de 2019.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ELTON RANGEL GOMES e provido.
Vitória, 30/08/2019

 


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria