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TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Segurança Nº 0026142-81.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FUNDACAO RENOVA

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO⁄MANDADO

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por FUNDAÇÃO RENOVA  contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.

    Alega a impetrante, em síntese, que a pessoa jurídica Renova, criada através de Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), originalmente instaurada para averiguar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio⁄Estacionamento⁄ Depósito de Veículos Apreendidos” e que passou a investigar também denúncias de que ela não estaria cumprindo seus objetivos fixados no TAC que a instituiu.

    Aduz que seus diretores foram convocados pelo presidente da CPI a prestar informações no dia 14 de agosto de 2019, no bojo daquelas investigações.

Todavia, após a sabatina pelos membros da referida Comissão, o presidente da CPI propôs a quebra dos sigilos fiscal e telefônico da Renova e dos seus diretores, ora requerentes, sem aduzir qualquer fundamentação concreta que justificasse tão grave violação, em arrepio aos preceitos constitucionais e legais que dispõe acerca da necessidade de motivação clara, objetiva e idônea para a decretação de tais providências. 

   

    Pois bem.

        Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre, o impetrante, de plano, a presença dos requisitos elencados no art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09, notadamente a relevância dos motivos, em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito.

Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera aparência do bom direito, devendo ser inferido como a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados.

          Sob o prisma constitucional, a doutrina e a jurisprudência discutem o tema através do art. 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência telegráfica, de dados e telefônica, correlacionado com os incisos X e XIV, que aludem, respectivamente, ao direito à privacidade e ao segredo profissional.

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual.

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

É uníssono o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por ela, como poder inerente a sua competência investigatória.

Todavia, consoante a firme e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). – As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140⁄514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal”. (RTJ 173⁄808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”

No caso dos autos, verifico que a decisão de quebra dos sigilos telefônico e fiscal da Fundação Renova e seus diretores foi proferida nos seguintes termos pelo presidente da CPI (fl. 159):

“(...) Então, propor que nós aprovemos aqui agora a solicitação à Procuradoria da Comissão, acho que é o doutor Vinícius, que está aqui, que prepare a documentação para a quebra de sigilo da Fundação Renova para, na próxima segunda-feira, nós decidirmos com a devida argumentação, e que a gente possa quebrar o sigilo da Fundação Renova para avaliar todos esses questionamentos que foram feitos aqui pelos senhores deputados. Como tem que fazer um relatório bem consubstanciado para poder fazer, agente quebrar...(...)

Posteriormente, após proposição do Deputado Marcelo Santos, foi acolhida a quebra dos sigilos fiscal e bancário também dos diretores da Fundação Renova, também sem qualquer fundamentação.

Destarte, resta comprovado, à saciedade, que a determinação para violação dos sigilos fiscal e telefônicos da Fundação Renova e de seus diretores foi adotada sem a menção a quaisquer indícios concretos do que se objetivava auferir com tais informações, nem tampouco a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, que envolvem a quebra de sigilos bancários e telefônicos por  Comissão Parlamentar de Inquéritos, encontra-se sedimentada no sentido de ser imprescindível a adequada fundamentação que indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária, vejamos:

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º)- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes . - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados⁄registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . - O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação ("disclosure") das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO . - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.(STF - MS: 24817 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03⁄02⁄2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)

     Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, a fim de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da requerente, até que a Comissão apresente justificativas fundamentadas quanto a imprescindibilidade de tal medida.

     Intime-se, com urgência, a autoridade coatora desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência dos termos da presente ação ao Ministério Público de Minas Gerais, a quem compete a fiscalização das ações da Fundação Renova, para que adote as providências que entender pertinentes quanto aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Intimem-se os impetrantes.

     Publique-se.

     Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

 

2- Mandado de Segurança Nº 0026030-15.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROBERTO SILVA WAACK

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE CYNTHIA MAY HOBBS PINHO

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE ANDRE GIACINI DE FREITAS

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE GUILHERME ALMEIDA TANGARI

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE CARLOS ROGERIO FREIRE DE CARVALHO

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO⁄MANDADO

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por ROBERTO SILVA WAACK E OUTROS contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.

    Alegam os impetrantes, em síntese, que a pessoa jurídica Renova, criada através de Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), originalmente instaurada para averiguar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio⁄Estacionamento⁄ Depósito de Veículos Apreendidos” e que passou a investigar também denúncias de que ela não estaria cumprindo seus objetivos fixados no TAC que a instituiu.

    Aduzem que, na condição de diretores da empresa, foram convocados pelo presidente da CPI a prestar informações no dia 14 de agosto de 2019, no bojo daquelas investigações.

Todavia, após a sabatina pelos membros da referida Comissão, o presidente da CPI propôs a quebra dos sigilos fiscal e telefônico da Renova e dos seus diretores, ora requerentes, sem aduzir qualquer fundamentação concreta que justificasse tão grave violação, em arrepio aos preceitos constitucionais e legais que dispõe acerca da necessidade de motivação clara, objetiva e idônea para a decretação de tais providências. 

   

    Pois bem.

        Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre, o impetrante, de plano, a presença dos requisitos elencados no art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09, notadamente a relevância dos motivos, em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito.

Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera aparência do bom direito, devendo ser inferido como a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados.

          Sob o prisma constitucional, a doutrina e a jurisprudência discutem o tema através do art. 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência telegráfica, de dados e telefônica, correlacionado com os incisos X e XIV, que aludem, respectivamente, ao direito à privacidade e ao segredo profissional.

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual.

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

É uníssono o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por ela, como poder inerente a sua competência investigatória.

Todavia, consoante a firme e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). – As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140⁄514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal”. (RTJ 173⁄808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”

No caso dos autos, verifico que a decisão de quebra dos sigilos telefônico e fiscal da Fundação Renova e seus diretores foi proferida nos seguintes termos pelo presidente da CPI (fl. 159):

“(...) Então, propor que nós aprovemos aqui agora a solicitação à Procuradoria da Comissão, acho que é o doutor Vinícius, que está aqui, que prepare a documentação para a quebra de sigilo da Fundação Renova para, na próxima segunda-feira, nós decidirmos com a devida argumentação, e que a gente possa quebrar o sigilo da Fundação Renova para avaliar todos esses questionamentos que foram feitos aqui pelos senhores deputados. Como tem que fazer um relatório bem consubstanciado para poder fazer, agente quebrar...(...)

Posteriormente, após proposição do Deputado Marcelo Santos, foi acolhida a quebra dos sigilos fiscal e bancário também dos diretores da Fundação Renova, também sem qualquer fundamentação.

Destarte, resta comprovado, à saciedade, que a determinação para violação dos sigilos fiscal e telefônicos da Fundação Renova e de seus diretores foi adotada sem a menção a quaisquer indícios concretos do que se objetivava auferir com tais informações, nem tampouco a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, que envolvem a quebra de sigilos bancários e telefônicos por  Comissão Parlamentar de Inquéritos, encontra-se sedimentada no sentido de ser imprescindível a adequada fundamentação que indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária, vejamos:

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º)- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes . - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados⁄registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . - O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação ("disclosure") das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO . - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.(STF - MS: 24817 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03⁄02⁄2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)

       Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, a fim de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos requerentes, até que a Comissão apresente justificativas fundamentadas quanto a imprescindibilidade de tal medida.

     Intime-se, com urgência, a autoridade coatora desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência dos termos da presente ação ao Ministério Público de Minas Gerais, a quem compete a fiscalização das ações da Fundação Renova, para que adote as providências que entender pertinentes quanto aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

     Intimem-se os impetrantes.

     Publique-se.

     Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

 

3- Mandado de Segurança Nº 0024149-03.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARILENE PEREIRA MAFFEI

  Advogado(a) RICARDO MAFFEI PROFILO  28738 - ES

A. COATORA PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0024149-03.2019.8.08.0000.

IMPETRANTE: MARILENE PEREIRA MAFFEI.

AUTORIDADES APONTADAS COATORAS: PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

A impetrante afirmou que é aposentada, que está sofrendo descontos indevidos nos proventos e requereu que seja concedida a segurança de modo a afastar a restituição⁄reposição estatutária dos valores por ela recebidos a título de parcela Gratificação de Função de Chefia Incorporada e “condenação dos Impetrados em ressarci-la dos valores descontados indevidamente.”

Como a impetrante é aposentada, restou rompido o vínculo administrativo entre ela e o Estado do Espírito Santo. Remanesce, sim, liame entre ela e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

Por tal motivo, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a legitimidade do senhor Governador do Estado do Espírito Santo para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação à mencionada autoridade.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

 

4- Mandado de Segurança Nº 0025695-93.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARISA DE DEUS AMADO

  Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA  008499 - ES

  Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA  17001 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança nº 0025695-93.2019.8.08.0000

Impetrante: Marisa de Deus Amando

Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MARISA DE DEUS AMADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator inquinado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente no ATO Nº 396⁄2019 que tornou sem efeito o ATO Nº 505⁄1999 o qual concretizou a Permuta Direta entre os Delegatários do Serviço Notarial afetos ao 1º Ofício de Notas de Vila Velha e 2º Ofício de Notas de Vila Velha.

Narra na Exordial, em apertada síntese, que em razão declaração de nulidade do Ato de Permuta Direta entre os Delegatários do Serviço Notarial supramencionado, o Expediente alusivo à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Juízo de Vila Velha deveria haver sido disponibilizado com opção para os candidatos do Concurso Público de Remoção ocorrido no ano de 2009, sendo que a Impetrante ostentava a 1ª colocação no aludido Certame e, portanto, teve seu direito líquido e certo à escolha da Serventia violado.

Nesse contexto, requer o deferimento de Medida Liminar para determinar à autoridade coatora que ofereça, ainda que de forma precária, a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas de Vila Velha à Impetrante que, atualmente, responde como Delegatária da Serventia Extrajudicial do Registro Civil e Tabelionato do Juízo de Serra – Comarca da Capital.

Instruem a Exordial os documentos de fls. 16⁄139.

No particular, compulsando a prova pré-constituída que instrui o writ, não é possível verificar qualquer elemento que se refira à existência de Ato produzido pela Autoridade apontada Coatora na Petição Inicial, que represente afronta a direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que o Ato nº 396⁄2009, tido por coator representa, mero cumprimento de Comando Judicial exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, traduzido em Decisão do Ministro Alexandre de Moraes (fls. 104⁄107).

Feito este breve relato, impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

(...)

Art. 933.  Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

Registre-se, por oportuno, que, a despeito de o Mandamus encontrar-se regulamentado por Lei Específica (Lei Federal nº 12.016⁄2009), aplicam-se-lhe, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil, conforme expressa previsão consubstanciada no artigo 6º, § 5º, da Lei de Mandado de Segurança, no que se incluem, decerto, as normas do atual Estatuto Processual estabelecidas para o contraditório acima destacadas.

Em sendo assim, à margem de qualquer juízo de valor a propósito das alegações sobre as quais gravita a pretensão mandamental, certo é que a análise dos autos conduz à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão de ordem pública ainda não debatida neste caso: qual seja, a ausência do Ato Coator – Ato do Presidente Tribunal Justiça do Estado do Espírito Santo – trantando-se de mero cumprimento de Decisão Judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, conduzindo à inadmissibilidade do Mandado de Segurança.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, determino a intimação da Impetrante para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de Parecer sob a matéria, nos termos da norma que ressai do artigo 12, caput, da Lei Federal nº 12.016⁄2009.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 29 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

5- Mandado de Segurança Nº 0024164-69.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WALTER EMILINO BARCELOS

  Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

REQTE.:WALTER EMILINO BARCELOS

A. COAT.:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Walter Emilino Barcelos, eis que irresignado com ato administrativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, pelo qual resolveu, por meio do Decreto nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2019, cassar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ele concedida pela Portaria nº 785, de 11 de maio de 2018.

Sustenta o impetrante (fls. 02⁄09), em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) foi surpreendido com a publicação do Decreto nº 1.889-S, pelo qual a autoridade impetrada cassou a aposentadoria a ele concedida, na condição de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, diante de decisão judicial proferida nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Espírito Santo; (iii) trata-se de ato administrativo ilegal e praticado sem motivação idônea, na medida em que a sentença oriunda da ação judicial condenou-o, tão somente, à perda da função pública; (iv) o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido pela própria Administração Pública, pelo fato de reunir os requisitos para tanto necessários, o que torna ilegal a sua cassação sem que haja decisão judicial nesse sentido; (v) encontra-se demonstrado o perigo de sofrer lesão grave e de difícil reparação por não ter como suprir as suas necessidades básicas diante da cassação de sua aposentadoria; e (vi) deve ser concedida tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da executoriedade do Decreto nº 1.889-S e, via reflexa, restabelecido o pagamento do benefício previdenciário, com a sua confirmação em sede meritória.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10⁄86.

Inicialmente, foi requerida pelo impetrante a redistribuição do feito para apreciação de medida de urgência, diante de minha ausência em gozo de licença médica (fl. 88), o que restou atendido mediante a remessa dos autos ao gabinete da eminente Desª. Janete Vargas Simões, nos termos do art. 23, I, do RITJES (fl. 89).

Ao receber o feito, a eminente Desª Janete Vargas Simões determinou a intimação do impetrante para que comprovasse a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como para que apresentasse cópias da petição inicial, acompanhada de documentos (fls. 90⁄90-v).

Na sequência, o impetrante requereu a juntada de documentos aos autos (fls. 96⁄335).

Após, vieram-me conclusos os autos no dia 23⁄08⁄2019.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.

Foi devidamente observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016⁄09, eis que impetrado o writ em 12⁄08⁄2019 visando a desconstituição de ato administrativo do qual teve ciência no dia 09⁄08⁄2019, quando houve a publicação do Decreto Estadual nº 1.889-S no Diário Oficial do Estado.

De igual forma, tenho por descortinada a competência do Órgão Plenário para processar e julgar a presente ação, à luz do disposto no art. 50, “d”, do RITJES, que elenca as hipóteses de competência originária do Tribunal Pleno, dentre elas, processar e julgar os mandados de segurança contra os atos do Governador do EstadArt. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar: (¿)d) - os mandados de segurança e os HABEAS DATA contra os atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou dos membros de sua Mesa, do Presidente do Tribunal de Contas e membros de sua mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Desembargadores que o integram.

.

No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-lo, exclusivamente para os atos relativos ao presente writ, porquanto a motivação para o requerimento do impetrante, em última análise, foi a própria falta de rendimentos mensais (rectius: proventos) em virtude da cessação de sua aposentadoria a partir do dia 09⁄08⁄2019.

Em assim sendo, ainda que o impetrante ostente, aparentemente, razoável patrimônio, a teor das declarações de rendimentos acostadas aos autos (fls. 324⁄336), os bens ali informados não são de fácil liquidez, o que torna verossímil a argumentação de que não dispõe, momentaneamente, de recursos para adimplir as despesas oriundas do presente feito, sobretudo por ter sido surpresado pelo ato administrativo ora hostilizado.

Estando aparentemente em termos o presente mandamus, passo à análise do pedido de liminar formulado. Vejamos.

O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016⁄2009, prevê a possibilidade de ser concedida medida liminar em favor do impetrante quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, in verbis:

Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na lição do prof. Cássio Scarpinella BuenBUENO, Cássio Scarpinela. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 1ª edição, Saraiva, pág. 40., “fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas estas expressões, a par da peculiaridade procedimental do writ of mandamus, devem ser compreendidas como significativas de que, para a concessão de liminar, o impetrante deverá convencer o julgador de que é portador de melhores razões que a parte contrária.

Apenas para contextualizar, o impetrante foi condenado por sentença, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, (i) à perda de sua função pública de Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo; (ii) ao pagamento de multa civil arbitrada em 15 (quinze) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos; e (iii) à suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos, o que restou parcialmente revisto nesta Instância recursal ao ser provida a apelação cível que interpôs, a fim de reduzir o valor da multa ao patamar de 3 (três) vezes a remuneração que recebia à época dos fatos e afastar a pena de suspensão dos direitos políticoTJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805913-83.2005.8.08.0024, relª. Desª. Janete Vargas Simões, julgado em 29/07/2014, DJe 12/08/2014..

Desta feita, foi mantida a sanção de perda da função pública de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, com o trânsito em julgado do acórdão, de acordo com o andamento processual, em 29⁄09⁄2018, quando já havia sido concedido ao impetrante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, nos termos da Portaria nº 785, de 11 de maio de 2018 (fl. 14).

Instado o Ente Público estadual ao cumprimento da decisão judicial, após o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, foi baixado o Decreto nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2018 que, com fundamento no art. 231, IV c⁄c o art. 237 da Lei Complementar nº 46⁄94, cassou a aposentadoria concedida ao impetrante, em face do que insurge-se este pela via mandamental.

Pois bem, não se desconhece a intensa controvérsia em torno da matéria em apreço, na medida em que o entendimento dominante perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que não há óbice à cassação da aposentadoria, como consequência lógica da condenação à perda da função, quando a aposentadoria for concedida ao longo do trâmite processuav.g.: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp nº 1.682.961/RN, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019., ao passo que a sua Primeira Turma vem decidindo no sentido de que o art. 12 da Lei nº 8.429⁄92, ao tratar das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função públicv.g.: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1.496.347/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018., o que considero ser o posicionamento mais acertado, prima facie, por aparentemente ofender a coisa julgada a conversão da sanção, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, da sanção de perda da função pública em cassação da aposentadoria, conforme verificou-se no caso concreto.

É, aliás, a tônica do mais recente precedente do Órgão Fracionário a que me vinculo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA LEGALIDADE ESTRITA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PENA A SER APLICADA EM EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não se desconhece a existência de posicionamento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa pode refletir na aposentadoria do agente ímprobo.

2. Tal corrente sustenta, em resumo, que a ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade não constitui óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa, tratando-se, em verdade, de consequência lógica da condenação à perda da função pública infligir a cassação da aposentadoria ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade.

3. Todavia, não se olvida o entendimento, no qual compartilho, no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades, tal como a Lei nº 8.429⁄92, constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer qualquer interpretação extensiva.

4. Destarte, diante da inexistência de previsão legal expressa (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa), se revela inadmissível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria como corolário da prática de ato de improbidade administrativa, o que, entretanto, não impede que, por meio de processo administrativo disciplinar, tal sanção seja eventualmente aplicada com base no estatuto funcional a que estiver submetido o condenado.

5. Recurso conhecido e provido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0011814-47.2018.8.08.0012, rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 06⁄11⁄2018, DJe 14⁄11⁄2018)

Não é demais recobrar que o direito à aposentadoria está submetido aos requisitos próprios do regime contributivo, de modo que a sua cassação não poderia, a princípio, ser tida como consequência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. Diante disso, independentemente da existência de lei que autorize, de forma expressa, a cassação da aposentadoria em hipóteses desse jaez, descabe tal proceder se o servidor (ou agente) público, detentor de cargo efetivo, já ostentar tempo de serviço e de contribuição para aposentar-se, posto que é titular do direito adquirido à aposentação, ainda que tenha cometido infração administrativa.

Ao examinar a matéria no RMS nº 33.937⁄DF, acrescentou o eminente Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal, em reforço aos argumentos da eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que “com a atribuição constitucional de caráter contributivo à aposentadoria, essa, indiscutivelmente, perde seu caráter de 'prêmio' ao servidor para se tornar uma espécie de seguro. Por essa razão, ganhou força, em âmbito doutrinário, reflexões quanto à inconstitucionalidade da previsão legal de cassação de aposentadoria, especialmente quando considerados seus reflexos pecuniários sobre proventos que resultaram de contribuição financeira ao sistema” (Segunda Turma, RMS nº 33.937⁄DF, relª. Minª. Cármen Lúcia, julgado em 06⁄09⁄2016, divulg. 18⁄11⁄2016 e public. DJe 21⁄11⁄2016).

E mais: sem prejuízo de minuciosa reapreciação da matéria após serem prestadas as informações, parece-me, prima facie, prevalecer o entendimento de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, consoante ressaltado pelo eminente Relator do precedente deste Sodalício acima citado, não podendo sofrer interpretação extensiva, não obstante se vislumbre a possibilidade de aplicação, em tese, de sanção prevista no estatuto funcional (rectius: LCE nº 46⁄94), em sede de procedimento administrativo disciplinar.

Do exposto, defiro o pedido de liminar a fim de suspender, até ulterior deliberação, a eficácia do Decreto Estadual nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2019, e, ato contínuo, determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao restabelecimento da aposentadoria do impetrante.

Intime-se o impetrante, por meio de seu advogado.

Oficie-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e a cumpra com máxima urgência, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (Lei nº 12.016⁄2009, art. 7º, inciso I).

Dê-se ciência ao Estado do Espírito Santo, encaminhando-lhe cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016⁄2009.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça a fim de que informe se tem interesse em intervir no feito, exarando, caso positivo, seu parecer sobre a matéria.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2019.

DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

 

6- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO V.R.M.

PETICIONANTE: J.Z.

Advogado: ANDERSON BEZERRA LOPES – OAB/SP 274.537

Advogado: DEBORA NACHMANOWICZ – OAB/SP 389.553

Advogado: CAIO FERREIRA – OAB/SP 315.210

DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

FICA INTIMADO DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 2901/2903, RESSALVANDO QUE: I) A VISTA DOS AUTOS DEVERÁ OCORRER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLENO; II) CASO O ADVOGADO NÃO DISPONHA DO APLICATIVO “CAMSCANNER”, A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DEVERÁ SER REALIZADA COM MÁXIMA BREVIDADE, COM DEVOLUÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

7- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO V.R.M.

  Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA  22177 - ES

  Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO  009440 - ES

DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 2914/2917 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Pautas

PAUTA

Pauta de Julgamento da 30ª sessão ORDINÁRIA DO E. TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será realizada no dia 12/09/2019, quinta-feira, com início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


1 Processo Administrativo Disciplinar em face de M nº 0028292-69.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

REQDO BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA

         Advogado(a)   DILSON CARVALHO JUNIOR 25260 - ES
         Advogado(a)   ELAINE RODRIGUES ALBANEZ 27629 - ES
         Advogado(a)   RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


    2    Mandado de Segurança                            Nº 0011352-92.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         ROSENI SOARES
         Advogado(a)   EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES
         Advogado(a)   LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI 27392 - ES
         Advogado(a)   PATRICIA SILVA GOMES 27793 - ES
         A. COATORA    GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
         A. COATORA    SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
         A. COATORA    SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS SEGER
         Advogado(a)   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
         RELATOR       JORGE DO NASCIMENTO VIANA


    3    Agravo Regimental    REsp    Emb Declaração    RNºN0019960-95.2005.8.08.0024 (024050199603)
         VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO 
         Classe 1º GrauMandado de Segurança com Valor
         AGVTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
          AGVDO         TRANSUIÇA LOCAÇAO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA
         Advogado(a)   RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
         Advogado(a)   SANDRA REGINA MENDONCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 007450 - ES
         RELATOR       VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES


    4    Agravo Interno    RE    Ap                      Nº 0031482-41.2013.8.08.0024
         VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
         Classe 1º GrauProcedimento Comum
         AGVTE         MARCIA WIETECHESCHY BRAGA
         Advogado(a)   EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES
         AGVDO         BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
         Advogado(a)   ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
         AGVDO         ROMULO GOMES
         Advogado(a)   RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
         RELATOR       VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES


    5    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ADAO ROSA DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ALAIDE HUPP
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ALMERINDA CAPELI SAUE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ALOIZIO ALVES DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ARY ROOSEVELT ROCHA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         BALTAZAR CYSNEIROS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CARMINO ALBERTO PONZO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         DERLI ARAUJO PRADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         DORA MARIA HADDAD FAFA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         EMIDIO COUTINHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
        Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         GLADSON SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         HELENA PESTANA SOARES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JORGE ROBERTO BERNARDES SAD
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE BARRETO MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE BOLDRINI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE DURVAL DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE HERILDO PAIXAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSINO RODRIGUES BRAGANCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA ANGELA RIBEIRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA MARGARIDA ROCON
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIO RODRIGUES LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARLENE MARTINS DE SOUZA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ANTONIO CARLOS MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE CARLOS DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
          Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ZORAYDES IZABEL DUBOE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         NATANAEL CARDOSO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         OLIVIA RODRIGUES BARBOSA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         OSWALDO VIOLA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         SIVAL SOEIRO DE CASTRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         VANUSA CALMON RODRIGUES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO



    6    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         EMGDO         ADAO ROSA DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALAIDE HUPP
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALMERINDA CAPELI SAUE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALOIZIO ALVES DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ANTONIO BASILIO PIGNATON
         EMGDO         ANTONIO CARLOS MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ARY ROOSEVELT ROCHA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         BALTAZAR CYSNEIROS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCHI
         EMGDO         CARMINO ALBERTO PONZO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CLEUZA ZANOLI CASSIANO
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         CORYNA CONCEICAO FERRARI
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         DERLI ARAUJO PRADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         DILMA TEREZA RODNITZKI PRATES
         EMGDO         DORA MARIA HADDAD FAFA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         DOUGLAS CHAGAS TRINDADE
         EMGDO         ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ELBA MORAES LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ELY PEREIRA BEZERRA
         EMGDO         ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         EMIDIO COUTINHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ENY NEGREIROS LYRIO
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A
         Advogado(a)   RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES
         EMGDO         FERNANDO PAULO RONCONI
         EMGDO         GERCINO CLAUDIO SOARES
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         GLADSON SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         HELENA PESTANA SOARES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         HERACLITO COSTA MOTTA
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JAINER ROCHA
         EMGDO         JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JORGE ROBERTO BERNARDES SAD
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE BARRETO MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE BOLDRINI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE CARLOS DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE CARLOS DE ALMEIDA
         EMGDO         JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE DUARTE MARTINS
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         JOSE DURVAL DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE GILBERTO BARROS FARIA
         EMGDO         JOSE HERILDO PAIXAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ ANTUNES PINTO
         EMGDO         JOSINO RODRIGUES BRAGANCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA
         EMGDO         LUIZ FERNANDO FAUSTINI
         EMGDO         MAIR MIGUEL BAYERL
         EMGDO         MANOEL OSORIO PEREIRA
         EMGDO         MANOEL RODRIGUES DE SOUSA
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         MARCIO NUNES MELO
         EMGDO         MARGARETH NOGUEIRA
         EMGDO         MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA ANGELA RIBEIRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DA PENHA PIZZANI TRINDADE
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DE LURDES PRIGERIO
         EMGDO         MARIA MARGARIDA ROCON
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIO DA SILVA
         EMGDO         MARIO RODRIGUES LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARLENE MARTINS DE SOUZA
          Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         NATANAEL CARDOSO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         NEUSA GLORIA DOS SANTOS
         EMGDO         NICOLA PONZO
         EMGDO         OLIVIA RODRIGUES BARBOSA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         OSWALDO VIOLA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER
         EMGDO         RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         SIVAL SOEIRO DE CASTRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         VANUSA CALMON RODRIGUES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         VERA ANGELA DE OLIVEIRA MONTES
         EMGDO         WALTER ANDREAS KANDLER
         EMGDO         ZORAYDES IZABEL DUBOE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO


    7    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 (100080002411)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
         Advogado(a)   ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
         EMGDO         ABEL TEODORO INOCENCIO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ADENIS MELQUÍADES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ADILSON SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ADIR SOUZA FARIA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALAOR BRAGA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALCIDES MINETI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALMIR DO CARMO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALOIZIO CARDOSO COTTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO
         Advogado(a)   PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES
         EMGDO         ANA MARIA DE SOUZA SILVA
         Advogado(a)   PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES
         EMGDO         ANA MARIA SUPELETE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ANADIR RODRIGUES DE SOUZA
         Advogado(a)   JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES
         Advogado(a)   ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA 003028 - ES
         EMGDO         ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ANTONIO DIAS DE SOUZA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         APOENA ROSA PASSOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ARGEU BISSI
         EMGDO         ARNALDO SODRE GARABELI
         Advogado(a)   ARNALDO SODRE GARABELLI 001651 - ES
         EMGDO         AUGUSTO CESAR FERNANDES TEIXEIRA
         EMGDO         AUSTROGEZILO LOPES DE RESENDE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         AYLTON KENNEDY PINTANGA COSTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         BASILIO ALVES DE SOUZA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         CARLOS GARCIA DE MATTOS
         EMGDO         CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISAO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
         Advogado(a)   STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO 11897 - ES
         EMGDO         CARMELITA THIEBAUT MIRANDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CICELY VIVAS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CILSO RIBEIRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CLECI JOSE ONEDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CLEONI RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         DEMERVAL DE SOUZA LEMOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         DORIO JOSE FLORES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         EDUARDO LUGAO MARINS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELI AUGUSTO FONSECA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELIASIB RAUTA ANTUNES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELIEZER INOCENCIO DE MORAES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELINEIDE MARQUES MALINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELMAR SAMPAIO
         EMGDO         ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         EMILIA MARIA SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         EPAMINONDAS BASSANI
         EMGDO         ERICSON MANOEL PAIXAO
         EMGDO         ERMINDA BELEI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         FERNANDO DA SILVA CASTRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         FRANCISCA DA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO
         EMGDO         GEDILSON PEIREIRA PIMENTEL
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GUSTAVO ASSIS GUERRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GUSTAVO CONRADO SCHWAN
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         HENRIQUE SERAFIM DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         HERVAL JOSE BORINI CEZARINO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ITAMAR MOREIRA DA FRAGA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JAIR GOMES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JAIR GONZAGA CARNEIRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JANDIR VENTURELE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JAQUES BAIENSE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JARBAS DIAS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO BATISTA GOMES DE MELO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO DA SILVA CHAVES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO DAMASCENO FRANCO JUNIOR
         EMGDO         JOEL SALOMAO FADLALAH
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
          EMGDO         JOELMA DESSAUNE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE ALVES DA COSTA DUARTE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE FLORINDO DE BARROS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE LOUZADA FILHO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ FRADE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA
         EMGDO         JOSE MARTINS ALVES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOZELIO HENRIQUES PINTO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JUCI MOREIRA MACHADO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JULIO LOROSA
         EMGDO         KRAUZEMBERG SOARES PINHEIRO
         EMGDO         LEONIDA PEREIRA LIMA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUCIER BORTOLOTTI CAPOBIANGO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUIZ AUGUSTO PESSANHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUIZ CARLOS JUNQUEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUIZ GONZAGA CARDOZO
         Advogado(a)   REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA 999999 - ES
         EMGDO         LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUZINETH MARIA BELOTTI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MANOEL MOREIRA FILHO
         EMGDO         MARCELO DA SILVA RAMOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ALADIA DUARTE MELO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ALICE ROVETTA ALTOE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA DA CONCEICAO CARREIRO FERNANDES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
          EMGDO         MARIA GORETE PETERLE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA GORETTI DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA JOSE MACHADO DETTINO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA SAIDE SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARISA HEMERLY RAINHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ
         EMGDO         MARLENE SOUZA DOS SANTOS
         EMGDO         MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARY MIGUEZ DO CARMO
         Advogado(a)   ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES
         EMGDO         MAURO DESERTO BRAGA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MIGUEL ANGELO PANDINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MILTON NESPOLI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MONICA DE ARAUJO SALDANHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MUCIO DE SOUZA
         Advogado(a)   ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
         Advogado(a)   FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
         EMGDO         NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NAZARIO ACHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NEICIMARIO LINHALIS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NEIDE MACHADO GOMES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NELSON AFONSO DUARTE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NEMYR MACHADO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NENISIO LUGON RIBEIRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NILSON SOARES DA SILVA
         EMGDO         ORONDINA DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         PAULO AFONSO DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PAULO CAMPOREZ DE AZEVEDO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PAULO DONATO DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL 000137B - ES
         EMGDO         PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PEDRO CARDOSO DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PEDRO FELICIANO DE LIMA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PLINIO ANTONIO STEIN
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         RICARDO JOSE PASOLINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         RIVA ABRANTES TEIXEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ROBERTO PEREIRA DA SILVA
         EMGDO         ROMUALDO VIEIRA DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ROSILDA DOS SANTOS LUGAO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         RUY CARLOS GOMES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SAULO MACHADO VIANNA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SERALICE DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         SIGMAR BETZEL
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SILVANO TEIXEIRA MELO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SILVIO RUBENS SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         THIODORICO FRANCISCO MIRANDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VALMIR CARONE DAMAZIO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA
         Advogado(a)   LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
         Advogado(a)   PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
         EMGDO         VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VIRGOLINO MARINS LUGAO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VOLTAIRE DE BRITO
         EMGDO         ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO


    8    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000364-95.2008.8.08.0000 (100080003641)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         EMGDO         ALTAIR DA ROCHA LOUREIRO COSTA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AMELIA BONFA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AMELIA LEOPOLDINA DE SOUZA CARLESSO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ANY ROCHA NOE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ARACY LEOPOLDINO DE SOUZA SANCHES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AUREA DE ARAUJO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AYR RUEDA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         BARBARA IZABEL MARQUES VALLE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         BEATRIZ ALVES CO
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         CARMEM RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CELIA DE JESUS BORGES FALCAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CELIA LUCIA DOS SANTOS CASTAGNA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CELIA REGINA CAVALCANTI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CESAR HOMERO ARAUJO RAMOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CLARA MARIA BONNEMASOU MONTEIRO DE BARROS
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         CLEONI RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DEBORA ALICE MARQUES VALLE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DENIZE HAIG GONCALVES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DINA BARROSO DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DORCAS FERREIRA CEZARIO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELENICE DEL CARO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELENIR PRETTI VASCONCELOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELIANE MARIA NOE MOURAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ERCILIA LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         ESTHER RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         FERNANDO ANTONIO DE MORAES ACHIAME
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         FRANCISCO VALIM
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         GERTRUDES RITA MARQUES SCABELLO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         HILDETTE ANTONIO GUIMARAES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ILKA RAUTA ANTUNES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVANI RODRIGUES NUNES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVETE CELESTINO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVONE BORGES DA SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVONETE PAVAN FERNANDES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IZABEL ALVES LEITE
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         IZALTINO BUBACH
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JACENIRA ALVES DE SOUZA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JAIR MORAES RAMOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JANETE MARIA RASSELI SOARES
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ FIGUEIREDO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JOSE MARIA RAMOS GAGNO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JUDITH FURTADO AMORIM
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JULITA FERREIRA DA SILVA VIALETO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JUSSARA ZANE KENUPP
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LAURINDA DA PENHA FLOR SANTOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LIZETE QUITERIA GUIMARAES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LUIZ CARLOS ALMEIDA LIMA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LYGIA ANTONIA PINHEIRO BISI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ADRIANA BARBOSA GONCALVES
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA CHRISTINA ROBERTS HARRIGAN
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA DA PENHA LEITE SIQUEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DAS DORES CHACARA PIRES
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
         EMGDO         MARIA DE LOURDES MACHADO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DELMINDA PEPINO MARCHEZI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DELPUPO DE SOUZA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ILSE DORIA VINHA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA JOSE MANTOVANELLI DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA LAURA COSTA SANTANA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA LOURDES CARVALHO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA LUCIA BARBARIOLI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA MEIRELLES LOUREIRO JUNGER
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA NAZARETH DA CUNHA LYRA AMM
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
        
         EMGDO         MARIA RIBEIRO PAIVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA TELMA TAVARES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ZELIENE DOS SANTOS GOES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARILDES MADALENA DA CASSIA ALVES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARILIA DE FATIMA LIMA DE VALINOTTI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARINALVA PASSAMANI GALVAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIUCE BARCELLOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLENE CARMANHANES MOREIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLENE DE CRIGNIS BRASIL
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLUCE CAMPELO LOPES DE QUEIROZ
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLUCE FERREIRA CEZARIO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MIRTES SOUZA GOMES RUAS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         NAYR MARIA CORONA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         NEIDE BARROSO MAFRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         NOEMI RODRIGUES GALDINO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ODILIA MARIA DE MARTIN
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         OSIAS VICENTE TEIXEIRA
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         PAULO FALEIRO DE MELO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         PEDRO LEAL
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RACHEL DA HORA GONZAGA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         REGINA CELIA LEITE MAGRI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RENEE SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ROMILTON ALVES VIEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ROSICLER FERREIRA MUNIZ
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RUTH DE AS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SILAS TAVARES SEVERO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SOLANGE BARROS GARCEZ
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SONIA DOS ANJOS NASCIMENTO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SONIA MARIA SCARPAT PITOL
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SUELI FALCAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         TERESA MARIA DAS DORES CORONA ALVES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         TEREZINHA MARIA DA PENHA PEREIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         THEREZINHA CORONA COLOMBO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         THEREZINHA SCHIRLEY DE SOUZA
         EMGDO         VANIA MARIA CHIABAI
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         VERA LUCIA RANGEL HAESE
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         VERA MARIA RODRIGUES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO



    9    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ADALGIZA MARIA BUGE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CARMEN MARQUES NEVES GOMES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CARMEM RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CELIA REGINA CAVALCANTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ELIANA ELOY LOXE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ERMANDINA LOPES ROSADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         FERNANDO ANTONIO BISSOLI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         GILBERTO ROCHA LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JONIA FERREIRA DE SOUZA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JUDITH FURTADO AMORIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JULIANA MARIA COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         LUZIA MARIA AZEREDO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARLENE UGGERI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         NELY FERNANDES REBLIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ROSANGELA MEDEIROS COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
         Advogado(a)   CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
         Advogado(a)   ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
         Advogado(a)   LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES
         Advogado(a)   LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
         Advogado(a)   PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


    10   Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
         Advogado(a)   CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
         Advogado(a)   ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
         Advogado(a)   LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES
         Advogado(a)   LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
         Advogado(a)   PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
         EMGDO         ADALGIZA MARIA BUGE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALBA AMARAL ZIMMER
         Advogado(a)   JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES
         Advogado(a)   PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES
         EMGDO         ANTONIO DE LYRA CRISTELLO
         EMGDO         ARACY FREITAS CALDEIRA
         EMGDO         CARLOS ERNESTO N ROSETTI
         EMGDO         CARMEM RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CARMEN MARQUES NEVES GOMES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CELIA NOBRE DE ALMEIDA
         EMGDO         CELIA REGINA CAVALCANTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CEZAR AUGUSTO CARVALHINHO
         EMGDO         DAIL JAHEL ANTUNES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         DEISE MARIA FOLLADOR
         EMGDO         EDMILSON GOMES DE ARAUJO
         EMGDO         ELIANA ELOY LOXE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ERMANDINA LOPES ROSADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES JAHEL
         Advogado(a)   CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE 13137 - ES
         EMGDO         FERNANDO ANTONIO BISSOLI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         GILBERTO ROCHA LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         HAYDEE BAROLO ANDRADE
         EMGDO         HELENA BECACINI ESTEVES
         EMGDO         HERMOGENES PIASSI
         Advogado(a)   CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
         Advogado(a)   DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
         Advogado(a)   KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA SILVA 15519 - ES
         Advogado(a)   NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
         EMGDO         ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOAO LUIZ MARQUES
         EMGDO         JONIA FERREIRA DE SOUZA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE DE ANCHIETA TRANCOUSO
         EMGDO         JUDITH FURTADO AMORIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JULIANA MARIA COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         LUZIA MARIA AZEREDO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MAGDALENA ANDRADE PEIXOTO
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DE LOURDES CARVALHO
         EMGDO         MARIA JOSE DELUNARDO
          EMGDO         MARLENE UGGERI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MOACYR DIDIER DA PENHA
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         NELY FERNANDES REBLIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         OLGA RIOS REGIS
         EMGDO         PAULO GERMANO ZIMMER
         Advogado(a)   JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES
         Advogado(a)   ONOFRE DE MORAES PINTO 007992 - ES
         Advogado(a)   PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES
         EMGDO         PAULO SERGIO CAMPEAO
         EMGDO         PEDRO DA CONCEIÇAO
         EMGDO         RAIMUNDA ALVES DA MOTA
         Advogado(a)   CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
         Advogado(a)   NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
         EMGDO         RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         REGINA CELIA DE AMORIM COUTINHO
         Advogado(a)   LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES
         EMGDO         ROSANGELA MEDEIROS COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO SINDIPUBLICOS
         EMGDO         SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
         Advogado(a)   NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
         EMGDO         TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         TANIA SAAD NOE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         WELINTON VENTURIM BORGO
         EMGDO         YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA
         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


    11   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0022872-83.2018.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   CAROLINE WEBER SANTOS 12722 - ES
         Advogado(a)   LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES
         REQDO         PREFEITO MUNICIPAL DE ECOPORANGA
         Advogado(a)   BENICIO APARECIDO GONCALVES MAGALHAES 26562 - ES
         Advogado(a)   LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA 23745 - ES
         REQDO         PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA
         Advogado(a)   JOSIMAYRA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA 22055 - ES
         RELATOR       JORGE DO NASCIMENTO VIANA
        

    12   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0019741-03.2018.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         REQDO         MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
         Advogado(a)   RUI DADAVEL SAMPAIO JUNIOR 15973 - ES
         REQDO         CAMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS
         RELATOR       WILLIAN SILVA


    13   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0021951-90.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA
         Advogado(a)   RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
         REQDO         CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
         Advogado(a)   ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 17379 - ES
         Advogado(a)   EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES
         Advogado(a)   MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS 000159B - ES
         RELATOR       EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR


    14   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0024675-67.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA
         Advogado(a)   RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
         REQDO         CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
         RELATOR       FERNANDO ZARDINI ANTONIO


    15   Reclamação                                      Nº 0012182-58.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         Classe 1º GrauNunciação de Obra Nova
         RECTE         OFICINA NAVAL AURICH LTDA
         Advogado(a)   BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
         Advogado(a)   FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
         RECDO         JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
         P.INT.PASSIVA    OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME
         Advogado(a)   GABRIEL ARPINI 19510 - ES
         Advogado(a)   GUALTER LOUREIRO MALACARNE 13548 - ES
         RELATOR       FABIO CLEM DE OLIVEIRA


    16   Procedimento Comum                              Nº 0000171-80.2008.8.08.0000 (100080001710)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         AUTOR         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES
         Advogado(a)   JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         REU           SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES
         Advogado(a)   MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
         RELATOR       NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

Vitória, 30 de agosto de 2019

Juliana Vieira Neves Miranda

Diretora do Pleno

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

 

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 0002921-74.2016.8.08.0000

Recurso Ordinário MS

RECTE FLAVIO RENATO MACHADO SANTOS

Advogado EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES

Advogado EMANUELLE SIMON GONCALVES 15783 - ES

Advogado WELBER GUISOLFI DE FREITAS 24161 - ES

RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ

 

2 - Nº 0008676-16.2015.8.08.0000

Recurso Extraordinário com Agravo RE ADI

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGVDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI

Advogado ADALBERTO SOUZA COUTO 8820 - ES

AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI

Advogado EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO STF

 

VITÓRIA,30 de Agosto de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

O e-diário (Diário da Justiça Eletrônico) é o instrumento oficial de publicação de atos judiciais, administrativos e de comunicações em geral, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução nº 034/2013.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
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