TRIBUNAL PLENO
DECISÕES
1- Mandado de Segurança Nº 0026142-81.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO 200553 - SP
Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO 155560 - SP
Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES 155546 - SP
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO⁄MANDADO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por FUNDAÇÃO RENOVA contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.
Alega a impetrante, em síntese, que a pessoa jurídica Renova, criada através de Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), originalmente instaurada para averiguar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio⁄Estacionamento⁄ Depósito de Veículos Apreendidos” e que passou a investigar também denúncias de que ela não estaria cumprindo seus objetivos fixados no TAC que a instituiu.
Aduz que seus diretores foram convocados pelo presidente da CPI a prestar informações no dia 14 de agosto de 2019, no bojo daquelas investigações.
Todavia, após a sabatina pelos membros da referida Comissão, o presidente da CPI propôs a quebra dos sigilos fiscal e telefônico da Renova e dos seus diretores, ora requerentes, sem aduzir qualquer fundamentação concreta que justificasse tão grave violação, em arrepio aos preceitos constitucionais e legais que dispõe acerca da necessidade de motivação clara, objetiva e idônea para a decretação de tais providências.
Pois bem.
Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre, o impetrante, de plano, a presença dos requisitos elencados no art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09, notadamente a relevância dos motivos, em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito.
Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera aparência do bom direito, devendo ser inferido como a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados.
Sob o prisma constitucional, a doutrina e a jurisprudência discutem o tema através do art. 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência telegráfica, de dados e telefônica, correlacionado com os incisos X e XIV, que aludem, respectivamente, ao direito à privacidade e ao segredo profissional.
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual.
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
É uníssono o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por ela, como poder inerente a sua competência investigatória.
Todavia, consoante a firme e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). – As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140⁄514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal”. (RTJ 173⁄808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”
No caso dos autos, verifico que a decisão de quebra dos sigilos telefônico e fiscal da Fundação Renova e seus diretores foi proferida nos seguintes termos pelo presidente da CPI (fl. 159):
“(...) Então, propor que nós aprovemos aqui agora a solicitação à Procuradoria da Comissão, acho que é o doutor Vinícius, que está aqui, que prepare a documentação para a quebra de sigilo da Fundação Renova para, na próxima segunda-feira, nós decidirmos com a devida argumentação, e que a gente possa quebrar o sigilo da Fundação Renova para avaliar todos esses questionamentos que foram feitos aqui pelos senhores deputados. Como tem que fazer um relatório bem consubstanciado para poder fazer, agente quebrar...(...)
Posteriormente, após proposição do Deputado Marcelo Santos, foi acolhida a quebra dos sigilos fiscal e bancário também dos diretores da Fundação Renova, também sem qualquer fundamentação.
Destarte, resta comprovado, à saciedade, que a determinação para violação dos sigilos fiscal e telefônicos da Fundação Renova e de seus diretores foi adotada sem a menção a quaisquer indícios concretos do que se objetivava auferir com tais informações, nem tampouco a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, que envolvem a quebra de sigilos bancários e telefônicos por Comissão Parlamentar de Inquéritos, encontra-se sedimentada no sentido de ser imprescindível a adequada fundamentação que indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária, vejamos:
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º)- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes . - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados⁄registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . - O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação ("disclosure") das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO . - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.(STF - MS: 24817 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03⁄02⁄2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)
Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, a fim de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da requerente, até que a Comissão apresente justificativas fundamentadas quanto a imprescindibilidade de tal medida.
Intime-se, com urgência, a autoridade coatora desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal.
Dê-se ciência dos termos da presente ação ao Ministério Público de Minas Gerais, a quem compete a fiscalização das ações da Fundação Renova, para que adote as providências que entender pertinentes quanto aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Intimem-se os impetrantes.
Publique-se.
Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
2- Mandado de Segurança Nº 0026030-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ROBERTO SILVA WAACK
Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO 200553 - SP
Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO 155560 - SP
Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES 155546 - SP
REQTE CYNTHIA MAY HOBBS PINHO
Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO 200553 - SP
Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO 155560 - SP
Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES 155546 - SP
REQTE ANDRE GIACINI DE FREITAS
Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO 200553 - SP
Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO 155560 - SP
Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES 155546 - SP
REQTE GUILHERME ALMEIDA TANGARI
Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO 200553 - SP
Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO 155560 - SP
Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES 155546 - SP
REQTE CARLOS ROGERIO FREIRE DE CARVALHO
Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO 200553 - SP
Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO 155560 - SP
Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES 155546 - SP
A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DECISÃO⁄MANDADO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por ROBERTO SILVA WAACK E OUTROS contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.
Alegam os impetrantes, em síntese, que a pessoa jurídica Renova, criada através de Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), originalmente instaurada para averiguar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio⁄Estacionamento⁄ Depósito de Veículos Apreendidos” e que passou a investigar também denúncias de que ela não estaria cumprindo seus objetivos fixados no TAC que a instituiu.
Aduzem que, na condição de diretores da empresa, foram convocados pelo presidente da CPI a prestar informações no dia 14 de agosto de 2019, no bojo daquelas investigações.
Todavia, após a sabatina pelos membros da referida Comissão, o presidente da CPI propôs a quebra dos sigilos fiscal e telefônico da Renova e dos seus diretores, ora requerentes, sem aduzir qualquer fundamentação concreta que justificasse tão grave violação, em arrepio aos preceitos constitucionais e legais que dispõe acerca da necessidade de motivação clara, objetiva e idônea para a decretação de tais providências.
Pois bem.
Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre, o impetrante, de plano, a presença dos requisitos elencados no art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09, notadamente a relevância dos motivos, em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito.
Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera aparência do bom direito, devendo ser inferido como a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados.
Sob o prisma constitucional, a doutrina e a jurisprudência discutem o tema através do art. 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência telegráfica, de dados e telefônica, correlacionado com os incisos X e XIV, que aludem, respectivamente, ao direito à privacidade e ao segredo profissional.
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual.
XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
É uníssono o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por ela, como poder inerente a sua competência investigatória.
Todavia, consoante a firme e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). – As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140⁄514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal”. (RTJ 173⁄808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”
No caso dos autos, verifico que a decisão de quebra dos sigilos telefônico e fiscal da Fundação Renova e seus diretores foi proferida nos seguintes termos pelo presidente da CPI (fl. 159):
“(...) Então, propor que nós aprovemos aqui agora a solicitação à Procuradoria da Comissão, acho que é o doutor Vinícius, que está aqui, que prepare a documentação para a quebra de sigilo da Fundação Renova para, na próxima segunda-feira, nós decidirmos com a devida argumentação, e que a gente possa quebrar o sigilo da Fundação Renova para avaliar todos esses questionamentos que foram feitos aqui pelos senhores deputados. Como tem que fazer um relatório bem consubstanciado para poder fazer, agente quebrar...(...)
Posteriormente, após proposição do Deputado Marcelo Santos, foi acolhida a quebra dos sigilos fiscal e bancário também dos diretores da Fundação Renova, também sem qualquer fundamentação.
Destarte, resta comprovado, à saciedade, que a determinação para violação dos sigilos fiscal e telefônicos da Fundação Renova e de seus diretores foi adotada sem a menção a quaisquer indícios concretos do que se objetivava auferir com tais informações, nem tampouco a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, que envolvem a quebra de sigilos bancários e telefônicos por Comissão Parlamentar de Inquéritos, encontra-se sedimentada no sentido de ser imprescindível a adequada fundamentação que indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária, vejamos:
EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º)- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes . - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados⁄registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . - O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação ("disclosure") das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO . - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.(STF - MS: 24817 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03⁄02⁄2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)
Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, a fim de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos requerentes, até que a Comissão apresente justificativas fundamentadas quanto a imprescindibilidade de tal medida.
Intime-se, com urgência, a autoridade coatora desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal.
Dê-se ciência dos termos da presente ação ao Ministério Público de Minas Gerais, a quem compete a fiscalização das ações da Fundação Renova, para que adote as providências que entender pertinentes quanto aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Intimem-se os impetrantes.
Publique-se.
Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
3- Mandado de Segurança Nº 0024149-03.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARILENE PEREIRA MAFFEI
Advogado(a) RICARDO MAFFEI PROFILO 28738 - ES
A. COATORA PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA N. 0024149-03.2019.8.08.0000.
IMPETRANTE: MARILENE PEREIRA MAFFEI.
AUTORIDADES APONTADAS COATORAS: PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DESPACHO
A impetrante afirmou que é aposentada, que está sofrendo descontos indevidos nos proventos e requereu que seja concedida a segurança de modo a afastar a restituição⁄reposição estatutária dos valores por ela recebidos a título de parcela Gratificação de Função de Chefia Incorporada e “condenação dos Impetrados em ressarci-la dos valores descontados indevidamente.”
Como a impetrante é aposentada, restou rompido o vínculo administrativo entre ela e o Estado do Espírito Santo. Remanesce, sim, liame entre ela e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).
Por tal motivo, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a legitimidade do senhor Governador do Estado do Espírito Santo para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação à mencionada autoridade.
Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
4- Mandado de Segurança Nº 0025695-93.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARISA DE DEUS AMADO
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES
Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA 17001 - ES
A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Tribunal Pleno
Mandado de Segurança nº 0025695-93.2019.8.08.0000
Impetrante: Marisa de Deus Amando
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho
DESPACHO
MARISA DE DEUS AMADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator inquinado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente no ATO Nº 396⁄2019 que tornou sem efeito o ATO Nº 505⁄1999 o qual concretizou a Permuta Direta entre os Delegatários do Serviço Notarial afetos ao 1º Ofício de Notas de Vila Velha e 2º Ofício de Notas de Vila Velha.
Narra na Exordial, em apertada síntese, que em razão declaração de nulidade do Ato de Permuta Direta entre os Delegatários do Serviço Notarial supramencionado, o Expediente alusivo à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Juízo de Vila Velha deveria haver sido disponibilizado com opção para os candidatos do Concurso Público de Remoção ocorrido no ano de 2009, sendo que a Impetrante ostentava a 1ª colocação no aludido Certame e, portanto, teve seu direito líquido e certo à escolha da Serventia violado.
Nesse contexto, requer o deferimento de Medida Liminar para determinar à autoridade coatora que ofereça, ainda que de forma precária, a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas de Vila Velha à Impetrante que, atualmente, responde como Delegatária da Serventia Extrajudicial do Registro Civil e Tabelionato do Juízo de Serra – Comarca da Capital.
Instruem a Exordial os documentos de fls. 16⁄139.
No particular, compulsando a prova pré-constituída que instrui o writ, não é possível verificar qualquer elemento que se refira à existência de Ato produzido pela Autoridade apontada Coatora na Petição Inicial, que represente afronta a direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que o Ato nº 396⁄2009, tido por coator representa, mero cumprimento de Comando Judicial exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, traduzido em Decisão do Ministro Alexandre de Moraes (fls. 104⁄107).
Feito este breve relato, impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:
“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”
(...)
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”
Registre-se, por oportuno, que, a despeito de o Mandamus encontrar-se regulamentado por Lei Específica (Lei Federal nº 12.016⁄2009), aplicam-se-lhe, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil, conforme expressa previsão consubstanciada no artigo 6º, § 5º, da Lei de Mandado de Segurança, no que se incluem, decerto, as normas do atual Estatuto Processual estabelecidas para o contraditório acima destacadas.
Em sendo assim, à margem de qualquer juízo de valor a propósito das alegações sobre as quais gravita a pretensão mandamental, certo é que a análise dos autos conduz à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão de ordem pública ainda não debatida neste caso: qual seja, a ausência do Ato Coator – Ato do Presidente Tribunal Justiça do Estado do Espírito Santo – trantando-se de mero cumprimento de Decisão Judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, conduzindo à inadmissibilidade do Mandado de Segurança.
Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, determino a intimação da Impetrante para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.
Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de Parecer sob a matéria, nos termos da norma que ressai do artigo 12, caput, da Lei Federal nº 12.016⁄2009.
Diligencie-se.
Vitória - ES, 29 de agosto de 2019.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
5- Mandado de Segurança Nº 0024164-69.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE WALTER EMILINO BARCELOS
Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REQTE.:WALTER EMILINO BARCELOS
A. COAT.:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
D E C I S Ã O
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Walter Emilino Barcelos, eis que irresignado com ato administrativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, pelo qual resolveu, por meio do Decreto nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2019, cassar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ele concedida pela Portaria nº 785, de 11 de maio de 2018.
Sustenta o impetrante (fls. 02⁄09), em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) foi surpreendido com a publicação do Decreto nº 1.889-S, pelo qual a autoridade impetrada cassou a aposentadoria a ele concedida, na condição de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, diante de decisão judicial proferida nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Espírito Santo; (iii) trata-se de ato administrativo ilegal e praticado sem motivação idônea, na medida em que a sentença oriunda da ação judicial condenou-o, tão somente, à perda da função pública; (iv) o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido pela própria Administração Pública, pelo fato de reunir os requisitos para tanto necessários, o que torna ilegal a sua cassação sem que haja decisão judicial nesse sentido; (v) encontra-se demonstrado o perigo de sofrer lesão grave e de difícil reparação por não ter como suprir as suas necessidades básicas diante da cassação de sua aposentadoria; e (vi) deve ser concedida tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da executoriedade do Decreto nº 1.889-S e, via reflexa, restabelecido o pagamento do benefício previdenciário, com a sua confirmação em sede meritória.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10⁄86.
Inicialmente, foi requerida pelo impetrante a redistribuição do feito para apreciação de medida de urgência, diante de minha ausência em gozo de licença médica (fl. 88), o que restou atendido mediante a remessa dos autos ao gabinete da eminente Desª. Janete Vargas Simões, nos termos do art. 23, I, do RITJES (fl. 89).
Ao receber o feito, a eminente Desª Janete Vargas Simões determinou a intimação do impetrante para que comprovasse a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como para que apresentasse cópias da petição inicial, acompanhada de documentos (fls. 90⁄90-v).
Na sequência, o impetrante requereu a juntada de documentos aos autos (fls. 96⁄335).
Após, vieram-me conclusos os autos no dia 23⁄08⁄2019.
É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.
Foi devidamente observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016⁄09, eis que impetrado o writ em 12⁄08⁄2019 visando a desconstituição de ato administrativo do qual teve ciência no dia 09⁄08⁄2019, quando houve a publicação do Decreto Estadual nº 1.889-S no Diário Oficial do Estado.
De igual forma, tenho por descortinada a competência do Órgão Plenário para processar e julgar a presente ação, à luz do disposto no art. 50, “d”, do RITJES, que elenca as hipóteses de competência originária do Tribunal Pleno, dentre elas, processar e julgar os mandados de segurança contra os atos do Governador do EstadArt. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar: (¿)d) - os mandados de segurança e os HABEAS DATA contra os atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou dos membros de sua Mesa, do Presidente do Tribunal de Contas e membros de sua mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Desembargadores que o integram.
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No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-lo, exclusivamente para os atos relativos ao presente writ, porquanto a motivação para o requerimento do impetrante, em última análise, foi a própria falta de rendimentos mensais (rectius: proventos) em virtude da cessação de sua aposentadoria a partir do dia 09⁄08⁄2019.
Em assim sendo, ainda que o impetrante ostente, aparentemente, razoável patrimônio, a teor das declarações de rendimentos acostadas aos autos (fls. 324⁄336), os bens ali informados não são de fácil liquidez, o que torna verossímil a argumentação de que não dispõe, momentaneamente, de recursos para adimplir as despesas oriundas do presente feito, sobretudo por ter sido surpresado pelo ato administrativo ora hostilizado.
Estando aparentemente em termos o presente mandamus, passo à análise do pedido de liminar formulado. Vejamos.
O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016⁄2009, prevê a possibilidade de ser concedida medida liminar em favor do impetrante quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, in verbis:
Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)
III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
Na lição do prof. Cássio Scarpinella BuenBUENO, Cássio Scarpinela. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 1ª edição, Saraiva, pág. 40., “fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas estas expressões, a par da peculiaridade procedimental do writ of mandamus, devem ser compreendidas como significativas de que, para a concessão de liminar, o impetrante deverá convencer o julgador de que é portador de melhores razões que a parte contrária.
Apenas para contextualizar, o impetrante foi condenado por sentença, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, (i) à perda de sua função pública de Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo; (ii) ao pagamento de multa civil arbitrada em 15 (quinze) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos; e (iii) à suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos, o que restou parcialmente revisto nesta Instância recursal ao ser provida a apelação cível que interpôs, a fim de reduzir o valor da multa ao patamar de 3 (três) vezes a remuneração que recebia à época dos fatos e afastar a pena de suspensão dos direitos políticoTJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805913-83.2005.8.08.0024, relª. Desª. Janete Vargas Simões, julgado em 29/07/2014, DJe 12/08/2014..
Desta feita, foi mantida a sanção de perda da função pública de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, com o trânsito em julgado do acórdão, de acordo com o andamento processual, em 29⁄09⁄2018, quando já havia sido concedido ao impetrante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, nos termos da Portaria nº 785, de 11 de maio de 2018 (fl. 14).
Instado o Ente Público estadual ao cumprimento da decisão judicial, após o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, foi baixado o Decreto nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2018 que, com fundamento no art. 231, IV c⁄c o art. 237 da Lei Complementar nº 46⁄94, cassou a aposentadoria concedida ao impetrante, em face do que insurge-se este pela via mandamental.
Pois bem, não se desconhece a intensa controvérsia em torno da matéria em apreço, na medida em que o entendimento dominante perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que não há óbice à cassação da aposentadoria, como consequência lógica da condenação à perda da função, quando a aposentadoria for concedida ao longo do trâmite processuav.g.: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp nº 1.682.961/RN, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019., ao passo que a sua Primeira Turma vem decidindo no sentido de que o art. 12 da Lei nº 8.429⁄92, ao tratar das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função públicv.g.: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1.496.347/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018., o que considero ser o posicionamento mais acertado, prima facie, por aparentemente ofender a coisa julgada a conversão da sanção, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, da sanção de perda da função pública em cassação da aposentadoria, conforme verificou-se no caso concreto.
É, aliás, a tônica do mais recente precedente do Órgão Fracionário a que me vinculo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA LEGALIDADE ESTRITA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PENA A SER APLICADA EM EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não se desconhece a existência de posicionamento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa pode refletir na aposentadoria do agente ímprobo.
2. Tal corrente sustenta, em resumo, que a ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade não constitui óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa, tratando-se, em verdade, de consequência lógica da condenação à perda da função pública infligir a cassação da aposentadoria ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade.
3. Todavia, não se olvida o entendimento, no qual compartilho, no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades, tal como a Lei nº 8.429⁄92, constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer qualquer interpretação extensiva.
4. Destarte, diante da inexistência de previsão legal expressa (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa), se revela inadmissível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria como corolário da prática de ato de improbidade administrativa, o que, entretanto, não impede que, por meio de processo administrativo disciplinar, tal sanção seja eventualmente aplicada com base no estatuto funcional a que estiver submetido o condenado.
5. Recurso conhecido e provido”.
(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0011814-47.2018.8.08.0012, rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 06⁄11⁄2018, DJe 14⁄11⁄2018)
Não é demais recobrar que o direito à aposentadoria está submetido aos requisitos próprios do regime contributivo, de modo que a sua cassação não poderia, a princípio, ser tida como consequência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. Diante disso, independentemente da existência de lei que autorize, de forma expressa, a cassação da aposentadoria em hipóteses desse jaez, descabe tal proceder se o servidor (ou agente) público, detentor de cargo efetivo, já ostentar tempo de serviço e de contribuição para aposentar-se, posto que é titular do direito adquirido à aposentação, ainda que tenha cometido infração administrativa.
Ao examinar a matéria no RMS nº 33.937⁄DF, acrescentou o eminente Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal, em reforço aos argumentos da eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que “com a atribuição constitucional de caráter contributivo à aposentadoria, essa, indiscutivelmente, perde seu caráter de 'prêmio' ao servidor para se tornar uma espécie de seguro. Por essa razão, ganhou força, em âmbito doutrinário, reflexões quanto à inconstitucionalidade da previsão legal de cassação de aposentadoria, especialmente quando considerados seus reflexos pecuniários sobre proventos que resultaram de contribuição financeira ao sistema” (Segunda Turma, RMS nº 33.937⁄DF, relª. Minª. Cármen Lúcia, julgado em 06⁄09⁄2016, divulg. 18⁄11⁄2016 e public. DJe 21⁄11⁄2016).
E mais: sem prejuízo de minuciosa reapreciação da matéria após serem prestadas as informações, parece-me, prima facie, prevalecer o entendimento de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, consoante ressaltado pelo eminente Relator do precedente deste Sodalício acima citado, não podendo sofrer interpretação extensiva, não obstante se vislumbre a possibilidade de aplicação, em tese, de sanção prevista no estatuto funcional (rectius: LCE nº 46⁄94), em sede de procedimento administrativo disciplinar.
Do exposto, defiro o pedido de liminar a fim de suspender, até ulterior deliberação, a eficácia do Decreto Estadual nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2019, e, ato contínuo, determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao restabelecimento da aposentadoria do impetrante.
Intime-se o impetrante, por meio de seu advogado.
Oficie-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e a cumpra com máxima urgência, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (Lei nº 12.016⁄2009, art. 7º, inciso I).
Dê-se ciência ao Estado do Espírito Santo, encaminhando-lhe cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016⁄2009.
Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça a fim de que informe se tem interesse em intervir no feito, exarando, caso positivo, seu parecer sobre a matéria.
Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2019.
DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
6- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.
REQDO V.R.M.
PETICIONANTE: J.Z.
Advogado: ANDERSON BEZERRA LOPES – OAB/SP 274.537
Advogado: DEBORA NACHMANOWICZ – OAB/SP 389.553
Advogado: CAIO FERREIRA – OAB/SP 315.210
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
FICA INTIMADO DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 2901/2903, RESSALVANDO QUE: I) A VISTA DOS AUTOS DEVERÁ OCORRER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLENO; II) CASO O ADVOGADO NÃO DISPONHA DO APLICATIVO “CAMSCANNER”, A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DEVERÁ SER REALIZADA COM MÁXIMA BREVIDADE, COM DEVOLUÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE (SEGREDO DE JUSTIÇA)
7- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.
REQDO V.R.M.
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 2914/2917 (SEGREDO DE JUSTIÇA)
Vitória, 30 de Agosto de 2019
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
Diretor(a) de Secretaria
Pauta de Julgamento da 30ª sessão ORDINÁRIA DO E. TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será realizada no dia 12/09/2019, quinta-feira, com início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.
1 Processo Administrativo Disciplinar em face de M nº 0028292-69.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA
REQDO BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a) DILSON CARVALHO JUNIOR 25260 - ES Advogado(a) ELAINE RODRIGUES ALBANEZ 27629 - ES Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 2 Mandado de Segurança Nº 0011352-92.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE ROSENI SOARES Advogado(a) EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES Advogado(a) LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI 27392 - ES Advogado(a) PATRICIA SILVA GOMES 27793 - ES A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES A. COATORA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS SEGER Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA 3 Agravo Regimental REsp Emb Declaração RNºN0019960-95.2005.8.08.0024 (024050199603) VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO Classe 1º GrauMandado de Segurança com Valor AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES AGVDO TRANSUIÇA LOCAÇAO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES Advogado(a) SANDRA REGINA MENDONCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 007450 - ES RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES 4 Agravo Interno RE Ap Nº 0031482-41.2013.8.08.0024 VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL Classe 1º GrauProcedimento Comum AGVTE MARCIA WIETECHESCHY BRAGA Advogado(a) EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES Advogado(a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES AGVDO ROMULO GOMES Advogado(a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES 5 Embargos de Declaração ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ADAO ROSA DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ALAIDE HUPP Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ALMERINDA CAPELI SAUE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ALOIZIO ALVES DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ARY ROOSEVELT ROCHA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE BALTAZAR CYSNEIROS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE CARMINO ALBERTO PONZO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE DERLI ARAUJO PRADO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE DORA MARIA HADDAD FAFA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE EMIDIO COUTINHO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE GLADSON SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE HELENA PESTANA SOARES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JORGE ROBERTO BERNARDES SAD Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSE BARRETO MENDONCA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSE BOLDRINI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSE DURVAL DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSE HERILDO PAIXAO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSINO RODRIGUES BRAGANCA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIA ANGELA RIBEIRO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIA MARGARIDA ROCON Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIO RODRIGUES LOPES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARLENE MARTINS DE SOUZA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ZORAYDES IZABEL DUBOE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE NATANAEL CARDOSO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE OLIVIA RODRIGUES BARBOSA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE OSWALDO VIOLA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE SIVAL SOEIRO DE CASTRO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE VANUSA CALMON RODRIGUES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES RELATOR MANOEL ALVES RABELO 6 Embargos de Declaração ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES EMGDO ADAO ROSA DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ALAIDE HUPP Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ALMERINDA CAPELI SAUE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ALOIZIO ALVES DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ANTONIO BASILIO PIGNATON EMGDO ANTONIO CARLOS MENDONCA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ARY ROOSEVELT ROCHA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO BALTAZAR CYSNEIROS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCHI EMGDO CARMINO ALBERTO PONZO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO CLEUZA ZANOLI CASSIANO Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO CORYNA CONCEICAO FERRARI Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO DERLI ARAUJO PRADO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO DILMA TEREZA RODNITZKI PRATES EMGDO DORA MARIA HADDAD FAFA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO DOUGLAS CHAGAS TRINDADE EMGDO ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ELBA MORAES LOPES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ELY PEREIRA BEZERRA EMGDO ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO EMIDIO COUTINHO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ENY NEGREIROS LYRIO Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A Advogado(a) RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES EMGDO FERNANDO PAULO RONCONI EMGDO GERCINO CLAUDIO SOARES Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO GLADSON SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO HELENA PESTANA SOARES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO HERACLITO COSTA MOTTA Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JAINER ROCHA EMGDO JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JORGE ROBERTO BERNARDES SAD Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE BARRETO MENDONCA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE BOLDRINI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE CARLOS DE ALMEIDA EMGDO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE DUARTE MARTINS Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO JOSE DURVAL DA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE GILBERTO BARROS FARIA EMGDO JOSE HERILDO PAIXAO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE LUIZ ANTUNES PINTO EMGDO JOSINO RODRIGUES BRAGANCA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA EMGDO LUIZ FERNANDO FAUSTINI EMGDO MAIR MIGUEL BAYERL EMGDO MANOEL OSORIO PEREIRA EMGDO MANOEL RODRIGUES DE SOUSA Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES EMGDO MARCIO NUNES MELO EMGDO MARGARETH NOGUEIRA EMGDO MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIA ANGELA RIBEIRO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIA DA PENHA PIZZANI TRINDADE EMGDO MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIA DE LURDES PRIGERIO EMGDO MARIA MARGARIDA ROCON Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIO DA SILVA EMGDO MARIO RODRIGUES LOPES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARLENE MARTINS DE SOUZA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO NATANAEL CARDOSO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO NEUSA GLORIA DOS SANTOS EMGDO NICOLA PONZO EMGDO OLIVIA RODRIGUES BARBOSA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO OSWALDO VIOLA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER EMGDO RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO SIVAL SOEIRO DE CASTRO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO VANUSA CALMON RODRIGUES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO VERA ANGELA DE OLIVEIRA MONTES EMGDO WALTER ANDREAS KANDLER EMGDO ZORAYDES IZABEL DUBOE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES RELATOR MANOEL ALVES RABELO 7 Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 (100080002411) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES EMGDO ABEL TEODORO INOCENCIO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ADENIS MELQUÍADES DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ADILSON SOARES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ADIR SOUZA FARIA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ALAOR BRAGA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ALCIDES MINETI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ALMIR DO CARMO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ALOIZIO CARDOSO COTTA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES EMGDO ANA MARIA DE SOUZA SILVA Advogado(a) PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES EMGDO ANA MARIA SUPELETE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ANADIR RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a) JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES Advogado(a) ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA 003028 - ES EMGDO ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ANTONIO DIAS DE SOUZA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO APOENA ROSA PASSOS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ARGEU BISSI EMGDO ARNALDO SODRE GARABELI Advogado(a) ARNALDO SODRE GARABELLI 001651 - ES EMGDO AUGUSTO CESAR FERNANDES TEIXEIRA EMGDO AUSTROGEZILO LOPES DE RESENDE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO AYLTON KENNEDY PINTANGA COSTA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO BASILIO ALVES DE SOUZA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINEL Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES EMGDO CARLOS GARCIA DE MATTOS EMGDO CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISAO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM Advogado(a) STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO 11897 - ES EMGDO CARMELITA THIEBAUT MIRANDA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CICELY VIVAS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CILSO RIBEIRO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CLECI JOSE ONEDA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO CLEONI RIZZO SECOMANDI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO DEMERVAL DE SOUZA LEMOS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO DORIO JOSE FLORES DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO EDUARDO LUGAO MARINS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ELI AUGUSTO FONSECA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ELIASIB RAUTA ANTUNES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ELIEZER INOCENCIO DE MORAES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ELINEIDE MARQUES MALINI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ELMAR SAMPAIO EMGDO ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO EMILIA MARIA SOARES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO EPAMINONDAS BASSANI EMGDO ERICSON MANOEL PAIXAO EMGDO ERMINDA BELEI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO FERNANDO DA SILVA CASTRO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO FRANCISCA DA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO EMGDO GEDILSON PEIREIRA PIMENTEL Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GUSTAVO ASSIS GUERRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO GUSTAVO CONRADO SCHWAN Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO HENRIQUE SERAFIM DE SOUZA PINEL Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES EMGDO HERVAL JOSE BORINI CEZARINO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ITAMAR MOREIRA DA FRAGA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JAIR GOMES DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JAIR GONZAGA CARNEIRO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JANDIR VENTURELE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JAQUES BAIENSE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JARBAS DIAS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOAO BATISTA GOMES DE MELO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOAO DA SILVA CHAVES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOAO DAMASCENO FRANCO JUNIOR EMGDO JOEL SALOMAO FADLALAH Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOELMA DESSAUNE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE ALVES DA COSTA DUARTE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE FLORINDO DE BARROS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE LOUZADA FILHO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE LUIZ FRADE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA EMGDO JOSE MARTINS ALVES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JOZELIO HENRIQUES PINTO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JUCI MOREIRA MACHADO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO JULIO LOROSA EMGDO KRAUZEMBERG SOARES PINHEIRO EMGDO LEONIDA PEREIRA LIMA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LUCIER BORTOLOTTI CAPOBIANGO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LUIZ AUGUSTO PESSANHA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LUIZ GONZAGA CARDOZO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA 999999 - ES EMGDO LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO LUZINETH MARIA BELOTTI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MANOEL MOREIRA FILHO EMGDO MARCELO DA SILVA RAMOS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA ALADIA DUARTE MELO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA ALICE ROVETTA ALTOE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA DA CONCEICAO CARREIRO FERNANDES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA GORETE PETERLE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA GORETTI DE OLIVEIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA JOSE MACHADO DETTINO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARIA SAIDE SOARES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARISA HEMERLY RAINHA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ EMGDO MARLENE SOUZA DOS SANTOS EMGDO MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MARY MIGUEZ DO CARMO Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES EMGDO MAURO DESERTO BRAGA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MIGUEL ANGELO PANDINI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MILTON NESPOLI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MONICA DE ARAUJO SALDANHA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO MUCIO DE SOUZA Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES Advogado(a) FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES EMGDO NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NAZARIO ACHA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NEICIMARIO LINHALIS Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NEIDE MACHADO GOMES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NELSON AFONSO DUARTE Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NEMYR MACHADO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NENISIO LUGON RIBEIRO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO NILSON SOARES DA SILVA EMGDO ORONDINA DE SOUZA PINEL Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES EMGDO PAULO AFONSO DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO PAULO CAMPOREZ DE AZEVEDO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO PAULO DONATO DE OLIVEIRA Advogado(a) ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL 000137B - ES EMGDO PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO PEDRO CARDOSO DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO PEDRO FELICIANO DE LIMA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO PLINIO ANTONIO STEIN Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO RICARDO JOSE PASOLINI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO RIVA ABRANTES TEIXEIRA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ROBERTO PEREIRA DA SILVA EMGDO ROMUALDO VIEIRA DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO ROSILDA DOS SANTOS LUGAO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO RUY CARLOS GOMES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO SAULO MACHADO VIANNA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO SERALICE DE SOUZA PINEL Advogado(a) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES EMGDO SIGMAR BETZEL Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO SILVANO TEIXEIRA MELO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO SILVIO RUBENS SOARES Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO THIODORICO FRANCISCO MIRANDA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO VALMIR CARONE DAMAZIO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA Advogado(a) LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES Advogado(a) PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES EMGDO VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO VIRGOLINO MARINS LUGAO Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES EMGDO VOLTAIRE DE BRITO EMGDO ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES RELATOR MANOEL ALVES RABELO 8 Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000364-95.2008.8.08.0000 (100080003641) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES EMGDO ALTAIR DA ROCHA LOUREIRO COSTA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO AMELIA BONFA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO AMELIA LEOPOLDINA DE SOUZA CARLESSO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ANY ROCHA NOE Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ARACY LEOPOLDINO DE SOUZA SANCHES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO AUREA DE ARAUJO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO AYR RUEDA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO BARBARA IZABEL MARQUES VALLE Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO BEATRIZ ALVES CO Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO CARMEM RUBIM DOS SANTOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO CELIA DE JESUS BORGES FALCAO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO CELIA LUCIA DOS SANTOS CASTAGNA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO CELIA REGINA CAVALCANTI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO CESAR HOMERO ARAUJO RAMOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO CLARA MARIA BONNEMASOU MONTEIRO DE BARROS Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO CLEONI RIZZO SECOMANDI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO DEBORA ALICE MARQUES VALLE Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO DENIZE HAIG GONCALVES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO DINA BARROSO DE OLIVEIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO DORCAS FERREIRA CEZARIO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ELENICE DEL CARO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ELENIR PRETTI VASCONCELOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ELIANE MARIA NOE MOURAO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ERCILIA LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO ESTHER RUBIM DOS SANTOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO FERNANDO ANTONIO DE MORAES ACHIAME Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO FRANCISCO VALIM Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO GERTRUDES RITA MARQUES SCABELLO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO HILDETTE ANTONIO GUIMARAES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ILKA RAUTA ANTUNES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO IVANI RODRIGUES NUNES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO IVETE CELESTINO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO IVONE BORGES DA SILVA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO IVONETE PAVAN FERNANDES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO IZABEL ALVES LEITE Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO IZALTINO BUBACH Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JACENIRA ALVES DE SOUZA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JAIR MORAES RAMOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JANETE MARIA RASSELI SOARES Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO JOSE LUIZ FIGUEIREDO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JOSE MARIA RAMOS GAGNO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JUDITH FURTADO AMORIM Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JULITA FERREIRA DA SILVA VIALETO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO JUSSARA ZANE KENUPP Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO LAURINDA DA PENHA FLOR SANTOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO LIZETE QUITERIA GUIMARAES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO LUIZ CARLOS ALMEIDA LIMA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO LYGIA ANTONIA PINHEIRO BISI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA ADRIANA BARBOSA GONCALVES Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA CHRISTINA ROBERTS HARRIGAN Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO MARIA DA PENHA LEITE SIQUEIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA DAS DORES CHACARA PIRES Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA EMGDO MARIA DE LOURDES MACHADO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA DELMINDA PEPINO MARCHEZI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA DELPUPO DE SOUZA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA ILSE DORIA VINHA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA JOSE MANTOVANELLI DE OLIVEIRA Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO MARIA LAURA COSTA SANTANA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA LOURDES CARVALHO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA LUCIA BARBARIOLI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA MEIRELLES LOUREIRO JUNGER Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA NAZARETH DA CUNHA LYRA AMM Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO MARIA RIBEIRO PAIVA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA TELMA TAVARES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIA ZELIENE DOS SANTOS GOES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARILDES MADALENA DA CASSIA ALVES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARILIA DE FATIMA LIMA DE VALINOTTI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARINALVA PASSAMANI GALVAO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARIUCE BARCELLOS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARLENE CARMANHANES MOREIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARLENE DE CRIGNIS BRASIL Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARLUCE CAMPELO LOPES DE QUEIROZ Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MARLUCE FERREIRA CEZARIO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO MIRTES SOUZA GOMES RUAS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO NAYR MARIA CORONA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO NEIDE BARROSO MAFRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO NOEMI RODRIGUES GALDINO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ODILIA MARIA DE MARTIN Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO OSIAS VICENTE TEIXEIRA Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO PAULO FALEIRO DE MELO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO PEDRO LEAL Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO RACHEL DA HORA GONZAGA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO REGINA CELIA LEITE MAGRI Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO RENEE SILVA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ROMILTON ALVES VIEIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO ROSICLER FERREIRA MUNIZ Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO RUTH DE AS Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO SILAS TAVARES SEVERO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO SOLANGE BARROS GARCEZ Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO SONIA DOS ANJOS NASCIMENTO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO SONIA MARIA SCARPAT PITOL Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO SUELI FALCAO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO TERESA MARIA DAS DORES CORONA ALVES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO TEREZINHA MARIA DA PENHA PEREIRA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO THEREZINHA CORONA COLOMBO Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO THEREZINHA SCHIRLEY DE SOUZA EMGDO VANIA MARIA CHIABAI Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO VERA LUCIA RANGEL HAESE Advogado(a) HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES EMGDO VERA MARIA RODRIGUES Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES EMGDO YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA Advogado(a) REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES RELATOR MANOEL ALVES RABELO 9 Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ADALGIZA MARIA BUGE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE CARMEN MARQUES NEVES GOMES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE CARMEM RUBIM DOS SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE CELIA REGINA CAVALCANTI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ELIANA ELOY LOXE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ERMANDINA LOPES ROSADO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE FERNANDO ANTONIO BISSOLI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE GILBERTO ROCHA LIMA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JONIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JUDITH FURTADO AMORIM Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE JULIANA MARIA COSTA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE LUZIA MARIA AZEREDO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE MARLENE UGGERI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE NELY FERNANDES REBLIM Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE ROSANGELA MEDEIROS COSTA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGTE TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 10 Embargos de Declaração ProOrd Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES Advogado(a) LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES EMGDO ADALGIZA MARIA BUGE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ALBA AMARAL ZIMMER Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES EMGDO ANTONIO DE LYRA CRISTELLO EMGDO ARACY FREITAS CALDEIRA EMGDO CARLOS ERNESTO N ROSETTI EMGDO CARMEM RUBIM DOS SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO CARMEN MARQUES NEVES GOMES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO CELIA NOBRE DE ALMEIDA EMGDO CELIA REGINA CAVALCANTI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO CEZAR AUGUSTO CARVALHINHO EMGDO DAIL JAHEL ANTUNES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO DEISE MARIA FOLLADOR EMGDO EDMILSON GOMES DE ARAUJO EMGDO ELIANA ELOY LOXE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ERMANDINA LOPES ROSADO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES JAHEL Advogado(a) CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE 13137 - ES EMGDO FERNANDO ANTONIO BISSOLI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO GILBERTO ROCHA LIMA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO HAYDEE BAROLO ANDRADE EMGDO HELENA BECACINI ESTEVES EMGDO HERMOGENES PIASSI Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES Advogado(a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES Advogado(a) KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA SILVA 15519 - ES Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES EMGDO ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOAO LUIZ MARQUES EMGDO JONIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JOSE DE ANCHIETA TRANCOUSO EMGDO JUDITH FURTADO AMORIM Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO JULIANA MARIA COSTA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO LUZIA MARIA AZEREDO Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MAGDALENA ANDRADE PEIXOTO EMGDO MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MARIA DE LOURDES CARVALHO EMGDO MARIA JOSE DELUNARDO EMGDO MARLENE UGGERI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO MOACYR DIDIER DA PENHA Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO NELY FERNANDES REBLIM Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO OLGA RIOS REGIS EMGDO PAULO GERMANO ZIMMER Advogado(a) JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES Advogado(a) ONOFRE DE MORAES PINTO 007992 - ES Advogado(a) PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES EMGDO PAULO SERGIO CAMPEAO EMGDO PEDRO DA CONCEIÇAO EMGDO RAIMUNDA ALVES DA MOTA Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES EMGDO RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO REGINA CELIA DE AMORIM COUTINHO Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES EMGDO ROSANGELA MEDEIROS COSTA Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO SINDIPUBLICOS EMGDO SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES EMGDO TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO TANIA SAAD NOE Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES EMGDO WELINTON VENTURIM BORGO EMGDO YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO 11 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0022872-83.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) CAROLINE WEBER SANTOS 12722 - ES Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES REQDO PREFEITO MUNICIPAL DE ECOPORANGA Advogado(a) BENICIO APARECIDO GONCALVES MAGALHAES 26562 - ES Advogado(a) LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA 23745 - ES REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA Advogado(a) JOSIMAYRA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA 22055 - ES RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA 12 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0019741-03.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQDO MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS Advogado(a) RUI DADAVEL SAMPAIO JUNIOR 15973 - ES REQDO CAMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS RELATOR WILLIAN SILVA 13 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0021951-90.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA Advogado(a) ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 17379 - ES Advogado(a) EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES Advogado(a) MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS 000159B - ES RELATOR EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 14 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0024675-67.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO 15 Reclamação Nº 0012182-58.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º GrauNunciação de Obra Nova RECTE OFICINA NAVAL AURICH LTDA Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES RECDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA P.INT.PASSIVA OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES Advogado(a) GUALTER LOUREIRO MALACARNE 13548 - ES RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA 16 Procedimento Comum Nº 0000171-80.2008.8.08.0000 (100080001710) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AUTOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES Advogado(a) GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES REU SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Vitória, 30 de agosto de 2019
Juliana Vieira Neves Miranda
Diretora do Pleno
Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL PLENO
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 0002921-74.2016.8.08.0000
Recurso Ordinário MS
RECTE FLAVIO RENATO MACHADO SANTOS
Advogado EDWAR BARBOSA FELIX 9056 - ES
Advogado EMANUELLE SIMON GONCALVES 15783 - ES
Advogado WELBER GUISOLFI DE FREITAS 24161 - ES
RECDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS
DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLENDO STJ
2 - Nº 0008676-16.2015.8.08.0000
Recurso Extraordinário com Agravo RE ADI
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MUCURICI
Advogado ADALBERTO SOUZA COUTO 8820 - ES
AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI
Advogado EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EXCELSO STF
VITÓRIA,30 de Agosto de 2019
JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA
Diretor(a) de Secretaria