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Versão revista

PAUTA

Pauta de Julgamento da 30ª sessão ORDINÁRIA DO E. TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será realizada no dia 12/09/2019, quinta-feira, com início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


1 Processo Administrativo Disciplinar em face de M nº 0028292-69.2018.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

REQDO BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA

         Advogado(a)   DILSON CARVALHO JUNIOR 25260 - ES
         Advogado(a)   ELAINE RODRIGUES ALBANEZ 27629 - ES
         Advogado(a)   RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


    2    Mandado de Segurança                            Nº 0011352-92.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         ROSENI SOARES
         Advogado(a)   EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI 17129 - ES
         Advogado(a)   LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI 27392 - ES
         Advogado(a)   PATRICIA SILVA GOMES 27793 - ES
         A. COATORA    GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
         A. COATORA    SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
         A. COATORA    SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS SEGER
         Advogado(a)   PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
         RELATOR       JORGE DO NASCIMENTO VIANA


    3    Agravo Regimental    REsp    Emb Declaração    RNºN0019960-95.2005.8.08.0024 (024050199603)
         VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO 
         Classe 1º GrauMandado de Segurança com Valor
         AGVTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA 9820 - ES
          AGVDO         TRANSUIÇA LOCAÇAO E PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA
         Advogado(a)   RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
         Advogado(a)   SANDRA REGINA MENDONCA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO 007450 - ES
         RELATOR       VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES


    4    Agravo Interno    RE    Ap                      Nº 0031482-41.2013.8.08.0024
         VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
         Classe 1º GrauProcedimento Comum
         AGVTE         MARCIA WIETECHESCHY BRAGA
         Advogado(a)   EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO 16306 - ES
         AGVDO         BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
         Advogado(a)   ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES
         AGVDO         ROMULO GOMES
         Advogado(a)   RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES
         RELATOR       VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES


    5    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ADAO ROSA DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ALAIDE HUPP
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ALMERINDA CAPELI SAUE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ALOIZIO ALVES DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ARY ROOSEVELT ROCHA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         BALTAZAR CYSNEIROS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CARMINO ALBERTO PONZO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         DERLI ARAUJO PRADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         DORA MARIA HADDAD FAFA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         EMIDIO COUTINHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
        Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         GLADSON SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         HELENA PESTANA SOARES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JORGE ROBERTO BERNARDES SAD
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE BARRETO MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE BOLDRINI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE DURVAL DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE HERILDO PAIXAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSINO RODRIGUES BRAGANCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA ANGELA RIBEIRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA MARGARIDA ROCON
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIO RODRIGUES LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARLENE MARTINS DE SOUZA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ANTONIO CARLOS MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE CARLOS DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
          Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ZORAYDES IZABEL DUBOE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         NATANAEL CARDOSO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         OLIVIA RODRIGUES BARBOSA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         OSWALDO VIOLA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         SIVAL SOEIRO DE CASTRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         VANUSA CALMON RODRIGUES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO



    6    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         EMGDO         ADAO ROSA DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALAIDE HUPP
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALMERINDA CAPELI SAUE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALOIZIO ALVES DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ANTONIO BASILIO PIGNATON
         EMGDO         ANTONIO CARLOS MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ARY ROOSEVELT ROCHA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         BALTAZAR CYSNEIROS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCHI
         EMGDO         CARMINO ALBERTO PONZO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CLEUZA ZANOLI CASSIANO
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         CORYNA CONCEICAO FERRARI
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         DERLI ARAUJO PRADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         DILMA TEREZA RODNITZKI PRATES
         EMGDO         DORA MARIA HADDAD FAFA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         DOUGLAS CHAGAS TRINDADE
         EMGDO         ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ELBA MORAES LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ELY PEREIRA BEZERRA
         EMGDO         ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         EMIDIO COUTINHO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ENY NEGREIROS LYRIO
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL. S.A
         Advogado(a)   RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA 9918 - ES
         EMGDO         FERNANDO PAULO RONCONI
         EMGDO         GERCINO CLAUDIO SOARES
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         GLADSON SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         HELENA PESTANA SOARES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         HERACLITO COSTA MOTTA
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JAINER ROCHA
         EMGDO         JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JORGE ROBERTO BERNARDES SAD
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE BARRETO MENDONCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE BOLDRINI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE CARLOS DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE CARLOS DE ALMEIDA
         EMGDO         JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE DUARTE MARTINS
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         JOSE DURVAL DA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE GILBERTO BARROS FARIA
         EMGDO         JOSE HERILDO PAIXAO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ ANTUNES PINTO
         EMGDO         JOSINO RODRIGUES BRAGANCA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA
         EMGDO         LUIZ FERNANDO FAUSTINI
         EMGDO         MAIR MIGUEL BAYERL
         EMGDO         MANOEL OSORIO PEREIRA
         EMGDO         MANOEL RODRIGUES DE SOUSA
         Advogado(a)   GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA 13624 - ES
         EMGDO         MARCIO NUNES MELO
         EMGDO         MARGARETH NOGUEIRA
         EMGDO         MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA ANGELA RIBEIRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DA PENHA PIZZANI TRINDADE
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DE LURDES PRIGERIO
         EMGDO         MARIA MARGARIDA ROCON
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIO DA SILVA
         EMGDO         MARIO RODRIGUES LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARLENE MARTINS DE SOUZA
          Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         NATANAEL CARDOSO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         NEUSA GLORIA DOS SANTOS
         EMGDO         NICOLA PONZO
         EMGDO         OLIVIA RODRIGUES BARBOSA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         OSWALDO VIOLA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER
         EMGDO         RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         SIVAL SOEIRO DE CASTRO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         VANUSA CALMON RODRIGUES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         VERA ANGELA DE OLIVEIRA MONTES
         EMGDO         WALTER ANDREAS KANDLER
         EMGDO         ZORAYDES IZABEL DUBOE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO


    7    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000241-97.2008.8.08.0000 (100080002411)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
         Advogado(a)   ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
         EMGDO         ABEL TEODORO INOCENCIO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ADENIS MELQUÍADES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ADILSON SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ADIR SOUZA FARIA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALAOR BRAGA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALCIDES MINETI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALMIR DO CARMO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALOIZIO CARDOSO COTTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ALVARO GUILHERME MACHADO CAPISTRANO
         Advogado(a)   PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES
         EMGDO         ANA MARIA DE SOUZA SILVA
         Advogado(a)   PRISCILA BAUER LOZER 13724 - ES
         EMGDO         ANA MARIA SUPELETE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ANADIR RODRIGUES DE SOUZA
         Advogado(a)   JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES
         Advogado(a)   ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA 003028 - ES
         EMGDO         ANGELA MARIA DA SILVA JARDIM DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ANTONIO DIAS DE SOUZA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         APOENA ROSA PASSOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ARGEU BISSI
         EMGDO         ARNALDO SODRE GARABELI
         Advogado(a)   ARNALDO SODRE GARABELLI 001651 - ES
         EMGDO         AUGUSTO CESAR FERNANDES TEIXEIRA
         EMGDO         AUSTROGEZILO LOPES DE RESENDE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         AYLTON KENNEDY PINTANGA COSTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         BASILIO ALVES DE SOUZA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         BOANERGES CHRISTIANO DE AGUIAR
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         CARLOS GARCIA DE MATTOS
         EMGDO         CARLOS HEUGENIO DUARTE CAMISAO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CARLOS ROBERTO ALMEIDA AMORIM
         Advogado(a)   STEPHANY TORRES DE OLIVEIRA NEPOMUCENO 11897 - ES
         EMGDO         CARMELITA THIEBAUT MIRANDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CICELY VIVAS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CILSO RIBEIRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CLECI JOSE ONEDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         CLEONI RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         DEMERVAL DE SOUZA LEMOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         DEMOSTHENES DE CARVALHO SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         DORIO JOSE FLORES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         EDUARDO LUGAO MARINS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELI AUGUSTO FONSECA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELIASIB RAUTA ANTUNES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELIEZER INOCENCIO DE MORAES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELINEIDE MARQUES MALINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ELMAR SAMPAIO
         EMGDO         ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         EMILIA MARIA SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         EPAMINONDAS BASSANI
         EMGDO         ERICSON MANOEL PAIXAO
         EMGDO         ERMINDA BELEI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         FERNANDO DA SILVA CASTRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         FRANCISCA DA CONCEIÇAO RODRIGUES SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         FRANCISCO ALVES RIBEIRO FILHO
         EMGDO         GEDILSON PEIREIRA PIMENTEL
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GERALDO ESQUEF MONTEIRO JUNIOR
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GLORIA MARIA MARGOTTO COTTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GRACINDA SCANDIAN DE AZEVEDO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GUSTAVO ASSIS GUERRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         GUSTAVO CONRADO SCHWAN
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         HENRIQUE SERAFIM DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         HERVAL JOSE BORINI CEZARINO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ITAMAR MOREIRA DA FRAGA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         IVANETTE MARIA DAS DORES LOSS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JAIR GOMES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JAIR GONZAGA CARNEIRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JANDIR VENTURELE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JAQUES BAIENSE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JARBAS DIAS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO ANTONIO NUNES DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO BATISTA GOMES DE MELO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO DA SILVA CHAVES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOAO DAMASCENO FRANCO JUNIOR
         EMGDO         JOEL SALOMAO FADLALAH
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
          EMGDO         JOELMA DESSAUNE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE ALVES DA COSTA DUARTE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE FLORINDO DE BARROS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE HUMBERTO LOURENCO RODRIGUES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE LOUZADA FILHO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ PEDRINHA FERREIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ FRADE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE MARIA TEIXEIRA DA FONSECA
         EMGDO         JOSE MARTINS ALVES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JOZELIO HENRIQUES PINTO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JUCI MOREIRA MACHADO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         JULIO LOROSA
         EMGDO         KRAUZEMBERG SOARES PINHEIRO
         EMGDO         LEONIDA PEREIRA LIMA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LIANE LUGON CACCIARI PASOLINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUCIA HELENA SOARES TATAGIBA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUCIER BORTOLOTTI CAPOBIANGO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUIZ AUGUSTO PESSANHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUIZ CARLOS JUNQUEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUIZ GONZAGA CARDOZO
         Advogado(a)   REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA 999999 - ES
         EMGDO         LUIZ GONZAGA DE FREITAS MACHADO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         LUZINETH MARIA BELOTTI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MANOEL MOREIRA FILHO
         EMGDO         MARCELO DA SILVA RAMOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARCELO VINICIUS BORGES AMISTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ALADIA DUARTE MELO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ALICE ROVETTA ALTOE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA DA CONCEICAO CARREIRO FERNANDES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA ELIZABETH PITANGA COSTA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
          EMGDO         MARIA GORETE PETERLE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA GORETTI DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA HELENA GOBBO MONTIBELLER
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA JOSE MACHADO DETTINO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARIA SAIDE SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARISA HEMERLY RAINHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARLENE PEREIRA TOLEDO MUNIZ
         EMGDO         MARLENE SOUZA DOS SANTOS
         EMGDO         MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MARY MIGUEZ DO CARMO
         Advogado(a)   ANDRE OLIVEIRA COUTINHO 27219 - ES
         EMGDO         MAURO DESERTO BRAGA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MIGUEL ANGELO PANDINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MILTON NESPOLI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MONICA DE ARAUJO SALDANHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         MUCIO DE SOUZA
         Advogado(a)   ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
         Advogado(a)   FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
         EMGDO         NAPOLEAO DA SILVA CAMPOS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NAZARIO ACHA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NEICIMARIO LINHALIS
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NEIDE MACHADO GOMES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NELSON AFONSO DUARTE
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NEMYR MACHADO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NENISIO LUGON RIBEIRO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         NILSON SOARES DA SILVA
         EMGDO         ORONDINA DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         PAULO AFONSO DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PAULO CAMPOREZ DE AZEVEDO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PAULO DONATO DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   ALBA IFIGENIA GONCALVES STHEL 000137B - ES
         EMGDO         PAULO SERGIO DO CANTO CYRILLO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PEDRO CARDOSO DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PEDRO FELICIANO DE LIMA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         PLINIO ANTONIO STEIN
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         RICARDO JOSE PASOLINI
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         RIVA ABRANTES TEIXEIRA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ROBERTO PEREIRA DA SILVA
         EMGDO         ROMUALDO VIEIRA DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ROMULO AMARAL DO NASCIMENTO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         ROSILDA DOS SANTOS LUGAO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         RUY CARLOS GOMES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SAULO MACHADO VIANNA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SERALICE DE SOUZA PINEL
         Advogado(a)   BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA 12150 - ES
         EMGDO         SIGMAR BETZEL
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SILVANO TEIXEIRA MELO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         SILVIO RUBENS SOARES
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         THIODORICO FRANCISCO MIRANDA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VALMIR CARONE DAMAZIO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA
         Advogado(a)   LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS 18323 - ES
         Advogado(a)   PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES 19355 - ES
         EMGDO         VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VIRGOLINO MARINS LUGAO
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         EMGDO         VOLTAIRE DE BRITO
         EMGDO         ZENAIDE MARIA TOMAZELLI LANCA
         Advogado(a)   GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO


    8    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000364-95.2008.8.08.0000 (100080003641)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         EMGDO         ALTAIR DA ROCHA LOUREIRO COSTA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AMELIA BONFA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AMELIA LEOPOLDINA DE SOUZA CARLESSO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ANY ROCHA NOE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ARACY LEOPOLDINO DE SOUZA SANCHES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AUREA DE ARAUJO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         AYR RUEDA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         BARBARA IZABEL MARQUES VALLE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         BEATRIZ ALVES CO
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         CARMEM RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CELIA DE JESUS BORGES FALCAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CELIA LUCIA DOS SANTOS CASTAGNA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CELIA REGINA CAVALCANTI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CESAR HOMERO ARAUJO RAMOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         CLARA MARIA BONNEMASOU MONTEIRO DE BARROS
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         CLEONI RIZZO SECOMANDI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DEBORA ALICE MARQUES VALLE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DENIZE HAIG GONCALVES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DINA BARROSO DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         DORCAS FERREIRA CEZARIO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELENICE DEL CARO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELENIR PRETTI VASCONCELOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELIANE MARIA NOE MOURAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ELZIRA EMILIA SCHWANZ RAMOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ERCILIA LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         ESTHER RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         FERNANDO ANTONIO DE MORAES ACHIAME
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         FRANCISCO VALIM
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         GERTRUDES RITA MARQUES SCABELLO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         HILDETTE ANTONIO GUIMARAES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ILKA RAUTA ANTUNES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVANI RODRIGUES NUNES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVETE CELESTINO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVONE BORGES DA SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IVONETE PAVAN FERNANDES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         IZABEL ALVES LEITE
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         IZALTINO BUBACH
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JACENIRA ALVES DE SOUZA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JAIR MORAES RAMOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JANETE MARIA RASSELI SOARES
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         JOSE LUIZ FIGUEIREDO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JOSE MARIA RAMOS GAGNO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JUDITH FURTADO AMORIM
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JULITA FERREIRA DA SILVA VIALETO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         JUSSARA ZANE KENUPP
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LAURINDA DA PENHA FLOR SANTOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LIZETE QUITERIA GUIMARAES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LUIZ CARLOS ALMEIDA LIMA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         LYGIA ANTONIA PINHEIRO BISI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ADRIANA BARBOSA GONCALVES
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA ANGELICA CAMPOS PEREIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA CHRISTINA ROBERTS HARRIGAN
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA DA PENHA LEITE SIQUEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DAS DORES CHACARA PIRES
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA
         EMGDO         MARIA DE LOURDES MACHADO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DELMINDA PEPINO MARCHEZI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA DELPUPO DE SOUZA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ILSE DORIA VINHA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA JOSE MANTOVANELLI DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         MARIA LAURA COSTA SANTANA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA LOURDES CARVALHO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA LUCIA BARBARIOLI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA MEIRELLES LOUREIRO JUNGER
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA NAZARETH DA CUNHA LYRA AMM
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
        
         EMGDO         MARIA RIBEIRO PAIVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA TELMA TAVARES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIA ZELIENE DOS SANTOS GOES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARILDES MADALENA DA CASSIA ALVES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARILIA DE FATIMA LIMA DE VALINOTTI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARINALVA PASSAMANI GALVAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARIUCE BARCELLOS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLENE CARMANHANES MOREIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLENE DE CRIGNIS BRASIL
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLUCE CAMPELO LOPES DE QUEIROZ
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MARLUCE FERREIRA CEZARIO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         MIRTES SOUZA GOMES RUAS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         NAYR MARIA CORONA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         NEIDE BARROSO MAFRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         NOEMI RODRIGUES GALDINO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ODILIA MARIA DE MARTIN
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         OSIAS VICENTE TEIXEIRA
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         PAULO FALEIRO DE MELO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         PEDRO LEAL
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RACHEL DA HORA GONZAGA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         REGINA CELIA LEITE MAGRI
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RENEE SILVA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ROMILTON ALVES VIEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         ROSICLER FERREIRA MUNIZ
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         RUTH DE AS
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SILAS TAVARES SEVERO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SOLANGE BARROS GARCEZ
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SONIA DOS ANJOS NASCIMENTO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SONIA MARIA SCARPAT PITOL
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         SUELI FALCAO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         TERESA MARIA DAS DORES CORONA ALVES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         TEREZINHA MARIA DA PENHA PEREIRA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         THEREZINHA CORONA COLOMBO
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         THEREZINHA SCHIRLEY DE SOUZA
         EMGDO         VANIA MARIA CHIABAI
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         VERA LUCIA RANGEL HAESE
         Advogado(a)   HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA 17088 - ES
         EMGDO         VERA MARIA RODRIGUES
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         EMGDO         YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA
         Advogado(a)   REPRESENTANTE LEGAL 999992 - ES
         RELATOR       MANOEL ALVES RABELO



    9    Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ADALGIZA MARIA BUGE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CARMEN MARQUES NEVES GOMES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CARMEM RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         CELIA REGINA CAVALCANTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ELIANA ELOY LOXE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ERMANDINA LOPES ROSADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         FERNANDO ANTONIO BISSOLI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         GILBERTO ROCHA LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JONIA FERREIRA DE SOUZA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JUDITH FURTADO AMORIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         JULIANA MARIA COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         LUZIA MARIA AZEREDO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         MARLENE UGGERI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         NELY FERNANDES REBLIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         ROSANGELA MEDEIROS COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGTE         TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
         Advogado(a)   CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
         Advogado(a)   ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
         Advogado(a)   LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES
         Advogado(a)   LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
         Advogado(a)   PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


    10   Embargos de Declaração    ProOrd                Nº 0000366-65.2008.8.08.0000 (100080003666)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         EMGTE         ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
         Advogado(a)   CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
         Advogado(a)   ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
         Advogado(a)   LIVIO OLIVEIRA RAMALHO 13187 - ES
         Advogado(a)   LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
         Advogado(a)   PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
         Advogado(a)   RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
         EMGDO         ADALGIZA MARIA BUGE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ALBA AMARAL ZIMMER
         Advogado(a)   JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES
         Advogado(a)   PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES
         EMGDO         ANTONIO DE LYRA CRISTELLO
         EMGDO         ARACY FREITAS CALDEIRA
         EMGDO         CARLOS ERNESTO N ROSETTI
         EMGDO         CARMEM RUBIM DOS SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CARMEN MARQUES NEVES GOMES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CELIA NOBRE DE ALMEIDA
         EMGDO         CELIA REGINA CAVALCANTI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         CEZAR AUGUSTO CARVALHINHO
         EMGDO         DAIL JAHEL ANTUNES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         DEISE MARIA FOLLADOR
         EMGDO         EDMILSON GOMES DE ARAUJO
         EMGDO         ELIANA ELOY LOXE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ERMANDINA LOPES ROSADO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES JAHEL
         Advogado(a)   CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE 13137 - ES
         EMGDO         FERNANDO ANTONIO BISSOLI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         GILBERTO ROCHA LIMA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         HAYDEE BAROLO ANDRADE
         EMGDO         HELENA BECACINI ESTEVES
         EMGDO         HERMOGENES PIASSI
         Advogado(a)   CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
         Advogado(a)   DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES
         Advogado(a)   KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA SILVA 15519 - ES
         Advogado(a)   NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
         EMGDO         ISIS DESSAUNE DE ALMEIDA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOAO LUIZ MARQUES
         EMGDO         JONIA FERREIRA DE SOUZA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JOSE DE ANCHIETA TRANCOUSO
         EMGDO         JUDITH FURTADO AMORIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         JULIANA MARIA COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         LUZIA MARIA AZEREDO
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MAGDALENA ANDRADE PEIXOTO
         EMGDO         MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DE FATIMA MERIZIO MOREIRA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MARIA DE LOURDES CARVALHO
         EMGDO         MARIA JOSE DELUNARDO
          EMGDO         MARLENE UGGERI
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         MOACYR DIDIER DA PENHA
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         NELY FERNANDES REBLIM
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         OLGA RIOS REGIS
         EMGDO         PAULO GERMANO ZIMMER
         Advogado(a)   JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES
         Advogado(a)   ONOFRE DE MORAES PINTO 007992 - ES
         Advogado(a)   PEDRO JOSE GOMES DA SILVA 003989 - ES
         EMGDO         PAULO SERGIO CAMPEAO
         EMGDO         PEDRO DA CONCEIÇAO
         EMGDO         RAIMUNDA ALVES DA MOTA
         Advogado(a)   CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
         Advogado(a)   NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
         EMGDO         RAQUEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         REGINA CELIA DE AMORIM COUTINHO
         Advogado(a)   LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA 005593 - ES
         EMGDO         ROSANGELA MEDEIROS COSTA
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DO ESTADO SINDIPUBLICOS
         EMGDO         SONEIDE MARIA D BERNARDINA DE OLIVEIRA
         Advogado(a)   CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
         Advogado(a)   NEUZA ARAUJO DE CASTRO 002465 - ES
         EMGDO         TANIA MARA MODANESE NORBIM DE OLIVEIRA SANTOS
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         TANIA SAAD NOE
         Advogado(a)   ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
         Advogado(a)   SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES
         EMGDO         WELINTON VENTURIM BORGO
         EMGDO         YVONE DE MIRANDA BARCELLOS ALMEIDA
         RELATOR       TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO


    11   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0022872-83.2018.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)   CAROLINE WEBER SANTOS 12722 - ES
         Advogado(a)   LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE 5868 - ES
         REQDO         PREFEITO MUNICIPAL DE ECOPORANGA
         Advogado(a)   BENICIO APARECIDO GONCALVES MAGALHAES 26562 - ES
         Advogado(a)   LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA 23745 - ES
         REQDO         PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ECOPORANGA
         Advogado(a)   JOSIMAYRA APARECIDA MAGALHAES DE OLIVEIRA 22055 - ES
         RELATOR       JORGE DO NASCIMENTO VIANA
        

    12   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0019741-03.2018.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
         REQDO         MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
         Advogado(a)   RUI DADAVEL SAMPAIO JUNIOR 15973 - ES
         REQDO         CAMARA MUNICIPAL DE MANTENOPOLIS
         RELATOR       WILLIAN SILVA


    13   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0021951-90.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA
         Advogado(a)   RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
         REQDO         CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
         Advogado(a)   ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI 17379 - ES
         Advogado(a)   EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES
         Advogado(a)   MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS 000159B - ES
         RELATOR       EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR


    14   Direta de Inconstitucionalidade                 Nº 0024675-67.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         REQTE         PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA
         Advogado(a)   RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES
         REQDO         CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA
         RELATOR       FERNANDO ZARDINI ANTONIO


    15   Reclamação                                      Nº 0012182-58.2019.8.08.0000
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         Classe 1º GrauNunciação de Obra Nova
         RECTE         OFICINA NAVAL AURICH LTDA
         Advogado(a)   BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
         Advogado(a)   FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
         RECDO         JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA
         P.INT.PASSIVA    OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME
         Advogado(a)   GABRIEL ARPINI 19510 - ES
         Advogado(a)   GUALTER LOUREIRO MALACARNE 13548 - ES
         RELATOR       FABIO CLEM DE OLIVEIRA


    16   Procedimento Comum                              Nº 0000171-80.2008.8.08.0000 (100080001710)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         AUTOR         ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
         Advogado(a)   EVA PIRES DUTRA 008202 - ES
         Advogado(a)   GLADYS JOUFFROY BITRAN 001567 - ES
         Advogado(a)   JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
         Advogado(a)   MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
         REU           SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ES
         Advogado(a)   MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
         RELATOR       NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

 

Vitória, 30 de agosto de 2019

Juliana Vieira Neves Miranda

Diretora do Pleno