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Versão revista

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Segurança Nº 0026142-81.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FUNDACAO RENOVA

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO⁄MANDADO

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por FUNDAÇÃO RENOVA  contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.

    Alega a impetrante, em síntese, que a pessoa jurídica Renova, criada através de Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), originalmente instaurada para averiguar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio⁄Estacionamento⁄ Depósito de Veículos Apreendidos” e que passou a investigar também denúncias de que ela não estaria cumprindo seus objetivos fixados no TAC que a instituiu.

    Aduz que seus diretores foram convocados pelo presidente da CPI a prestar informações no dia 14 de agosto de 2019, no bojo daquelas investigações.

Todavia, após a sabatina pelos membros da referida Comissão, o presidente da CPI propôs a quebra dos sigilos fiscal e telefônico da Renova e dos seus diretores, ora requerentes, sem aduzir qualquer fundamentação concreta que justificasse tão grave violação, em arrepio aos preceitos constitucionais e legais que dispõe acerca da necessidade de motivação clara, objetiva e idônea para a decretação de tais providências. 

   

    Pois bem.

        Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre, o impetrante, de plano, a presença dos requisitos elencados no art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09, notadamente a relevância dos motivos, em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito.

Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera aparência do bom direito, devendo ser inferido como a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados.

          Sob o prisma constitucional, a doutrina e a jurisprudência discutem o tema através do art. 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência telegráfica, de dados e telefônica, correlacionado com os incisos X e XIV, que aludem, respectivamente, ao direito à privacidade e ao segredo profissional.

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual.

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

É uníssono o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por ela, como poder inerente a sua competência investigatória.

Todavia, consoante a firme e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. , XXXV). – As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140⁄514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal”. (RTJ 173⁄808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”

No caso dos autos, verifico que a decisão de quebra dos sigilos telefônico e fiscal da Fundação Renova e seus diretores foi proferida nos seguintes termos pelo presidente da CPI (fl. 159):

“(...) Então, propor que nós aprovemos aqui agora a solicitação à Procuradoria da Comissão, acho que é o doutor Vinícius, que está aqui, que prepare a documentação para a quebra de sigilo da Fundação Renova para, na próxima segunda-feira, nós decidirmos com a devida argumentação, e que a gente possa quebrar o sigilo da Fundação Renova para avaliar todos esses questionamentos que foram feitos aqui pelos senhores deputados. Como tem que fazer um relatório bem consubstanciado para poder fazer, agente quebrar...(...)

Posteriormente, após proposição do Deputado Marcelo Santos, foi acolhida a quebra dos sigilos fiscal e bancário também dos diretores da Fundação Renova, também sem qualquer fundamentação.

Destarte, resta comprovado, à saciedade, que a determinação para violação dos sigilos fiscal e telefônicos da Fundação Renova e de seus diretores foi adotada sem a menção a quaisquer indícios concretos do que se objetivava auferir com tais informações, nem tampouco a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, que envolvem a quebra de sigilos bancários e telefônicos por  Comissão Parlamentar de Inquéritos, encontra-se sedimentada no sentido de ser imprescindível a adequada fundamentação que indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária, vejamos:

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º)- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes . - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados⁄registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . - O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação ("disclosure") das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO . - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.(STF - MS: 24817 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03⁄02⁄2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)

     Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, a fim de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da requerente, até que a Comissão apresente justificativas fundamentadas quanto a imprescindibilidade de tal medida.

     Intime-se, com urgência, a autoridade coatora desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência dos termos da presente ação ao Ministério Público de Minas Gerais, a quem compete a fiscalização das ações da Fundação Renova, para que adote as providências que entender pertinentes quanto aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

Intimem-se os impetrantes.

     Publique-se.

     Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

 

2- Mandado de Segurança Nº 0026030-15.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROBERTO SILVA WAACK

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE CYNTHIA MAY HOBBS PINHO

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE ANDRE GIACINI DE FREITAS

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE GUILHERME ALMEIDA TANGARI

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

REQTE CARLOS ROGERIO FREIRE DE CARVALHO

  Advogado(a) ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO  200553 - SP

  Advogado(a) LUCIANA ZANELLA LOUZADO  155560 - SP

  Advogado(a) MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES  155546 - SP

A. COATORA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO CPI DA SONEGACAO

DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO⁄MANDADO

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, interposto por ROBERTO SILVA WAACK E OUTROS contra ato coator dos Deputados Estaduais Membros da “CPI da Sonegação”, a saber: Deputado Enivaldo dos Anjos (Presidente da CPI), Deputado Marcelo Santos, Deputado Alexandre Xambinho e Deputado Rafael Favatto.

    Alegam os impetrantes, em síntese, que a pessoa jurídica Renova, criada através de Termo de Ajustamento de Conduta para reparar os danos ambientais causados pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, está sendo investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), originalmente instaurada para averiguar denúncias relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e “Pátio⁄Estacionamento⁄ Depósito de Veículos Apreendidos” e que passou a investigar também denúncias de que ela não estaria cumprindo seus objetivos fixados no TAC que a instituiu.

    Aduzem que, na condição de diretores da empresa, foram convocados pelo presidente da CPI a prestar informações no dia 14 de agosto de 2019, no bojo daquelas investigações.

Todavia, após a sabatina pelos membros da referida Comissão, o presidente da CPI propôs a quebra dos sigilos fiscal e telefônico da Renova e dos seus diretores, ora requerentes, sem aduzir qualquer fundamentação concreta que justificasse tão grave violação, em arrepio aos preceitos constitucionais e legais que dispõe acerca da necessidade de motivação clara, objetiva e idônea para a decretação de tais providências. 

   

    Pois bem.

        Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre, o impetrante, de plano, a presença dos requisitos elencados no art. 7º da Lei nº. 12.016⁄09, notadamente a relevância dos motivos, em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito.

Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera aparência do bom direito, devendo ser inferido como a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados.

          Sob o prisma constitucional, a doutrina e a jurisprudência discutem o tema através do art. 5º, inciso XII, que trata sobre a inviolabilidade do sigilo da correspondência telegráfica, de dados e telefônica, correlacionado com os incisos X e XIV, que aludem, respectivamente, ao direito à privacidade e ao segredo profissional.

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução penal processual.

XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”

É uníssono o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem competência para decretar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigações legislativas promovidas por ela, como poder inerente a sua competência investigatória.

Todavia, consoante a firme e remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. , XXXV). – As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais (RTJ 140⁄514), quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal”. (RTJ 173⁄808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)”

No caso dos autos, verifico que a decisão de quebra dos sigilos telefônico e fiscal da Fundação Renova e seus diretores foi proferida nos seguintes termos pelo presidente da CPI (fl. 159):

“(...) Então, propor que nós aprovemos aqui agora a solicitação à Procuradoria da Comissão, acho que é o doutor Vinícius, que está aqui, que prepare a documentação para a quebra de sigilo da Fundação Renova para, na próxima segunda-feira, nós decidirmos com a devida argumentação, e que a gente possa quebrar o sigilo da Fundação Renova para avaliar todos esses questionamentos que foram feitos aqui pelos senhores deputados. Como tem que fazer um relatório bem consubstanciado para poder fazer, agente quebrar...(...)

Posteriormente, após proposição do Deputado Marcelo Santos, foi acolhida a quebra dos sigilos fiscal e bancário também dos diretores da Fundação Renova, também sem qualquer fundamentação.

Destarte, resta comprovado, à saciedade, que a determinação para violação dos sigilos fiscal e telefônicos da Fundação Renova e de seus diretores foi adotada sem a menção a quaisquer indícios concretos do que se objetivava auferir com tais informações, nem tampouco a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes, que envolvem a quebra de sigilos bancários e telefônicos por  Comissão Parlamentar de Inquéritos, encontra-se sedimentada no sentido de ser imprescindível a adequada fundamentação que indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária, vejamos:

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, § 3º)- LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - VALIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO . - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedentes . - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados⁄registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no entanto, para decretar, legitimamente, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, do sigilo fiscal e⁄ou do sigilo telefônico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indícios, a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigação), justificando a necessidade de sua efetivação no procedimento de ampla investigação dos fatos determinados que deram causa à instauração do inquérito parlamentar, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referência (CF, art. 5º, XXXV). As deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, à semelhança do que também ocorre com as decisões judiciais, quando destituídas de motivação, mostram-se írritas e despojadas de eficácia jurídica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decreta seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE . - O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação ("disclosure") das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula. MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUA IMPETRAÇÃO . - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Precedentes.(STF - MS: 24817 DF, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03⁄02⁄2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00571)

       Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR VINDICADA, a fim de suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico dos requerentes, até que a Comissão apresente justificativas fundamentadas quanto a imprescindibilidade de tal medida.

     Intime-se, com urgência, a autoridade coatora desta decisão, bem como para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência dos termos da presente ação ao Ministério Público de Minas Gerais, a quem compete a fiscalização das ações da Fundação Renova, para que adote as providências que entender pertinentes quanto aos fatos investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

     Intimem-se os impetrantes.

     Publique-se.

     Vitória⁄ES, 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO

RELATOR

 

3- Mandado de Segurança Nº 0024149-03.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARILENE PEREIRA MAFFEI

  Advogado(a) RICARDO MAFFEI PROFILO  28738 - ES

A. COATORA PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0024149-03.2019.8.08.0000.

IMPETRANTE: MARILENE PEREIRA MAFFEI.

AUTORIDADES APONTADAS COATORAS: PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

A impetrante afirmou que é aposentada, que está sofrendo descontos indevidos nos proventos e requereu que seja concedida a segurança de modo a afastar a restituição⁄reposição estatutária dos valores por ela recebidos a título de parcela Gratificação de Função de Chefia Incorporada e “condenação dos Impetrados em ressarci-la dos valores descontados indevidamente.”

Como a impetrante é aposentada, restou rompido o vínculo administrativo entre ela e o Estado do Espírito Santo. Remanesce, sim, liame entre ela e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).

Por tal motivo, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar a legitimidade do senhor Governador do Estado do Espírito Santo para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação à mencionada autoridade.

Vitória-ES., 29 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR

 

4- Mandado de Segurança Nº 0025695-93.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARISA DE DEUS AMADO

  Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA  008499 - ES

  Advogado(a) FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA  17001 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Tribunal Pleno

Mandado de Segurança nº 0025695-93.2019.8.08.0000

Impetrante: Marisa de Deus Amando

Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MARISA DE DEUS AMADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de suposto ato coator inquinado ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente no ATO Nº 396⁄2019 que tornou sem efeito o ATO Nº 505⁄1999 o qual concretizou a Permuta Direta entre os Delegatários do Serviço Notarial afetos ao 1º Ofício de Notas de Vila Velha e 2º Ofício de Notas de Vila Velha.

Narra na Exordial, em apertada síntese, que em razão declaração de nulidade do Ato de Permuta Direta entre os Delegatários do Serviço Notarial supramencionado, o Expediente alusivo à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Juízo de Vila Velha deveria haver sido disponibilizado com opção para os candidatos do Concurso Público de Remoção ocorrido no ano de 2009, sendo que a Impetrante ostentava a 1ª colocação no aludido Certame e, portanto, teve seu direito líquido e certo à escolha da Serventia violado.

Nesse contexto, requer o deferimento de Medida Liminar para determinar à autoridade coatora que ofereça, ainda que de forma precária, a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas de Vila Velha à Impetrante que, atualmente, responde como Delegatária da Serventia Extrajudicial do Registro Civil e Tabelionato do Juízo de Serra – Comarca da Capital.

Instruem a Exordial os documentos de fls. 16⁄139.

No particular, compulsando a prova pré-constituída que instrui o writ, não é possível verificar qualquer elemento que se refira à existência de Ato produzido pela Autoridade apontada Coatora na Petição Inicial, que represente afronta a direito líquido e certo da Impetrante, na medida em que o Ato nº 396⁄2009, tido por coator representa, mero cumprimento de Comando Judicial exarado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, traduzido em Decisão do Ministro Alexandre de Moraes (fls. 104⁄107).

Feito este breve relato, impõe-se consignar, de início, que o Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício, tanto assim que desta forma preveem o artigo 10 e o artigo 933, ambos do Diploma Processual vigente, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

(...)

Art. 933.  Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.”

Registre-se, por oportuno, que, a despeito de o Mandamus encontrar-se regulamentado por Lei Específica (Lei Federal nº 12.016⁄2009), aplicam-se-lhe, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil, conforme expressa previsão consubstanciada no artigo 6º, § 5º, da Lei de Mandado de Segurança, no que se incluem, decerto, as normas do atual Estatuto Processual estabelecidas para o contraditório acima destacadas.

Em sendo assim, à margem de qualquer juízo de valor a propósito das alegações sobre as quais gravita a pretensão mandamental, certo é que a análise dos autos conduz à possibilidade de examinar, em tese, oportunamente, a seguinte questão de ordem pública ainda não debatida neste caso: qual seja, a ausência do Ato Coator – Ato do Presidente Tribunal Justiça do Estado do Espírito Santo – trantando-se de mero cumprimento de Decisão Judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal, conduzindo à inadmissibilidade do Mandado de Segurança.

Isto posto, no exclusivo propósito de tornar possível o efetivo exercício do contraditório na espécie, determino a intimação da Impetrante para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do que explicitado nesta Decisão.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível para emissão de Parecer sob a matéria, nos termos da norma que ressai do artigo 12, caput, da Lei Federal nº 12.016⁄2009.

Diligencie-se.

Vitória - ES, 29 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

 

5- Mandado de Segurança Nº 0024164-69.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE WALTER EMILINO BARCELOS

  Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

REQTE.:WALTER EMILINO BARCELOS

A. COAT.:GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Walter Emilino Barcelos, eis que irresignado com ato administrativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, pelo qual resolveu, por meio do Decreto nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2019, cassar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a ele concedida pela Portaria nº 785, de 11 de maio de 2018.

Sustenta o impetrante (fls. 02⁄09), em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) foi surpreendido com a publicação do Decreto nº 1.889-S, pelo qual a autoridade impetrada cassou a aposentadoria a ele concedida, na condição de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, diante de decisão judicial proferida nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Espírito Santo; (iii) trata-se de ato administrativo ilegal e praticado sem motivação idônea, na medida em que a sentença oriunda da ação judicial condenou-o, tão somente, à perda da função pública; (iv) o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido pela própria Administração Pública, pelo fato de reunir os requisitos para tanto necessários, o que torna ilegal a sua cassação sem que haja decisão judicial nesse sentido; (v) encontra-se demonstrado o perigo de sofrer lesão grave e de difícil reparação por não ter como suprir as suas necessidades básicas diante da cassação de sua aposentadoria; e (vi) deve ser concedida tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da executoriedade do Decreto nº 1.889-S e, via reflexa, restabelecido o pagamento do benefício previdenciário, com a sua confirmação em sede meritória.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 10⁄86.

Inicialmente, foi requerida pelo impetrante a redistribuição do feito para apreciação de medida de urgência, diante de minha ausência em gozo de licença médica (fl. 88), o que restou atendido mediante a remessa dos autos ao gabinete da eminente Desª. Janete Vargas Simões, nos termos do art. 23, I, do RITJES (fl. 89).

Ao receber o feito, a eminente Desª Janete Vargas Simões determinou a intimação do impetrante para que comprovasse a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como para que apresentasse cópias da petição inicial, acompanhada de documentos (fls. 90⁄90-v).

Na sequência, o impetrante requereu a juntada de documentos aos autos (fls. 96⁄335).

Após, vieram-me conclusos os autos no dia 23⁄08⁄2019.

É, no essencial, o relatório. Passo a decidir.

Foi devidamente observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016⁄09, eis que impetrado o writ em 12⁄08⁄2019 visando a desconstituição de ato administrativo do qual teve ciência no dia 09⁄08⁄2019, quando houve a publicação do Decreto Estadual nº 1.889-S no Diário Oficial do Estado.

De igual forma, tenho por descortinada a competência do Órgão Plenário para processar e julgar a presente ação, à luz do disposto no art. 50, “d”, do RITJES, que elenca as hipóteses de competência originária do Tribunal Pleno, dentre elas, processar e julgar os mandados de segurança contra os atos do Governador do EstadArt. 50 - Compete-lhe, ainda, originariamente, processar e julgar: (¿)d) - os mandados de segurança e os HABEAS DATA contra os atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou dos membros de sua Mesa, do Presidente do Tribunal de Contas e membros de sua mesa, do próprio Tribunal de Justiça, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Desembargadores que o integram.

.

No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo por bem deferi-lo, exclusivamente para os atos relativos ao presente writ, porquanto a motivação para o requerimento do impetrante, em última análise, foi a própria falta de rendimentos mensais (rectius: proventos) em virtude da cessação de sua aposentadoria a partir do dia 09⁄08⁄2019.

Em assim sendo, ainda que o impetrante ostente, aparentemente, razoável patrimônio, a teor das declarações de rendimentos acostadas aos autos (fls. 324⁄336), os bens ali informados não são de fácil liquidez, o que torna verossímil a argumentação de que não dispõe, momentaneamente, de recursos para adimplir as despesas oriundas do presente feito, sobretudo por ter sido surpresado pelo ato administrativo ora hostilizado.

Estando aparentemente em termos o presente mandamus, passo à análise do pedido de liminar formulado. Vejamos.

O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016⁄2009, prevê a possibilidade de ser concedida medida liminar em favor do impetrante quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, in verbis:

Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Na lição do prof. Cássio Scarpinella BuenBUENO, Cássio Scarpinela. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 1ª edição, Saraiva, pág. 40., “fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas estas expressões, a par da peculiaridade procedimental do writ of mandamus, devem ser compreendidas como significativas de que, para a concessão de liminar, o impetrante deverá convencer o julgador de que é portador de melhores razões que a parte contrária.

Apenas para contextualizar, o impetrante foi condenado por sentença, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, (i) à perda de sua função pública de Delegado da Polícia Civil do Espírito Santo; (ii) ao pagamento de multa civil arbitrada em 15 (quinze) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos; e (iii) à suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos, o que restou parcialmente revisto nesta Instância recursal ao ser provida a apelação cível que interpôs, a fim de reduzir o valor da multa ao patamar de 3 (três) vezes a remuneração que recebia à época dos fatos e afastar a pena de suspensão dos direitos políticoTJES, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0805913-83.2005.8.08.0024, relª. Desª. Janete Vargas Simões, julgado em 29/07/2014, DJe 12/08/2014..

Desta feita, foi mantida a sanção de perda da função pública de Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, com o trânsito em julgado do acórdão, de acordo com o andamento processual, em 29⁄09⁄2018, quando já havia sido concedido ao impetrante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial, nos termos da Portaria nº 785, de 11 de maio de 2018 (fl. 14).

Instado o Ente Público estadual ao cumprimento da decisão judicial, após o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, foi baixado o Decreto nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2018 que, com fundamento no art. 231, IV c⁄c o art. 237 da Lei Complementar nº 46⁄94, cassou a aposentadoria concedida ao impetrante, em face do que insurge-se este pela via mandamental.

Pois bem, não se desconhece a intensa controvérsia em torno da matéria em apreço, na medida em que o entendimento dominante perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é de que não há óbice à cassação da aposentadoria, como consequência lógica da condenação à perda da função, quando a aposentadoria for concedida ao longo do trâmite processuav.g.: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp nº 1.682.961/RN, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019., ao passo que a sua Primeira Turma vem decidindo no sentido de que o art. 12 da Lei nº 8.429⁄92, ao tratar das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função públicv.g.: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp nº 1.496.347/ES, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018., o que considero ser o posicionamento mais acertado, prima facie, por aparentemente ofender a coisa julgada a conversão da sanção, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, da sanção de perda da função pública em cassação da aposentadoria, conforme verificou-se no caso concreto.

É, aliás, a tônica do mais recente precedente do Órgão Fracionário a que me vinculo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA LEGALIDADE ESTRITA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PENA A SER APLICADA EM EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não se desconhece a existência de posicionamento jurisprudencial, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa pode refletir na aposentadoria do agente ímprobo.

2. Tal corrente sustenta, em resumo, que a ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade não constitui óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa, tratando-se, em verdade, de consequência lógica da condenação à perda da função pública infligir a cassação da aposentadoria ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade.

3. Todavia, não se olvida o entendimento, no qual compartilho, no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades, tal como a Lei nº 8.429⁄92, constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer qualquer interpretação extensiva.

4. Destarte, diante da inexistência de previsão legal expressa (art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa), se revela inadmissível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria como corolário da prática de ato de improbidade administrativa, o que, entretanto, não impede que, por meio de processo administrativo disciplinar, tal sanção seja eventualmente aplicada com base no estatuto funcional a que estiver submetido o condenado.

5. Recurso conhecido e provido”.

(TJES, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0011814-47.2018.8.08.0012, rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, julgado em 06⁄11⁄2018, DJe 14⁄11⁄2018)

Não é demais recobrar que o direito à aposentadoria está submetido aos requisitos próprios do regime contributivo, de modo que a sua cassação não poderia, a princípio, ser tida como consequência lógica da perda da função pública posteriormente decretada. Diante disso, independentemente da existência de lei que autorize, de forma expressa, a cassação da aposentadoria em hipóteses desse jaez, descabe tal proceder se o servidor (ou agente) público, detentor de cargo efetivo, já ostentar tempo de serviço e de contribuição para aposentar-se, posto que é titular do direito adquirido à aposentação, ainda que tenha cometido infração administrativa.

Ao examinar a matéria no RMS nº 33.937⁄DF, acrescentou o eminente Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal, em reforço aos argumentos da eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que “com a atribuição constitucional de caráter contributivo à aposentadoria, essa, indiscutivelmente, perde seu caráter de 'prêmio' ao servidor para se tornar uma espécie de seguro. Por essa razão, ganhou força, em âmbito doutrinário, reflexões quanto à inconstitucionalidade da previsão legal de cassação de aposentadoria, especialmente quando considerados seus reflexos pecuniários sobre proventos que resultaram de contribuição financeira ao sistema” (Segunda Turma, RMS nº 33.937⁄DF, relª. Minª. Cármen Lúcia, julgado em 06⁄09⁄2016, divulg. 18⁄11⁄2016 e public. DJe 21⁄11⁄2016).

E mais: sem prejuízo de minuciosa reapreciação da matéria após serem prestadas as informações, parece-me, prima facie, prevalecer o entendimento de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, consoante ressaltado pelo eminente Relator do precedente deste Sodalício acima citado, não podendo sofrer interpretação extensiva, não obstante se vislumbre a possibilidade de aplicação, em tese, de sanção prevista no estatuto funcional (rectius: LCE nº 46⁄94), em sede de procedimento administrativo disciplinar.

Do exposto, defiro o pedido de liminar a fim de suspender, até ulterior deliberação, a eficácia do Decreto Estadual nº 1.889-S, de 08 de agosto de 2019, e, ato contínuo, determinar à autoridade impetrada que adote as providências necessárias ao restabelecimento da aposentadoria do impetrante.

Intime-se o impetrante, por meio de seu advogado.

Oficie-se a autoridade impetrada para que tenha ciência da presente decisão e a cumpra com máxima urgência, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (Lei nº 12.016⁄2009, art. 7º, inciso I).

Dê-se ciência ao Estado do Espírito Santo, encaminhando-lhe cópia da petição inicial para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016⁄2009.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça a fim de que informe se tem interesse em intervir no feito, exarando, caso positivo, seu parecer sobre a matéria.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2019.

DESª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

R E L A T O R A

 

6- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO V.R.M.

PETICIONANTE: J.Z.

Advogado: ANDERSON BEZERRA LOPES – OAB/SP 274.537

Advogado: DEBORA NACHMANOWICZ – OAB/SP 389.553

Advogado: CAIO FERREIRA – OAB/SP 315.210

DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

FICA INTIMADO DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 2901/2903, RESSALVANDO QUE: I) A VISTA DOS AUTOS DEVERÁ OCORRER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLENO; II) CASO O ADVOGADO NÃO DISPONHA DO APLICATIVO “CAMSCANNER”, A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DEVERÁ SER REALIZADA COM MÁXIMA BREVIDADE, COM DEVOLUÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

7- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0014131-20.2019.8.08.0000

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO V.R.M.

  Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA  22177 - ES

  Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO  009440 - ES

DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 2914/2917 (SEGREDO DE JUSTIÇA)

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria