view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário


Autos n.º: 5000098-16.2019.8.08.0007

Natureza: Ação de Indenização por Danos Morais

Requerente: Gislayne Preisighe Klems Wendt

Requerido: Banco do Brasil S/A



DESPACHO

Vistos, etc



I) Defiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/10/2019, às 13h00min.


II) Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, cientificando-as de que todas as provas serão produzidas por ocasião da audiência, bem como de que as testemunhas (no máximo, três para cada parte) deverão ser trazidas pela parte, independentemente de intimação.


Diligencie-se.



Baixo Guandu-ES, 25 de julho de 2019.



WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Listas

Lista 0116/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WALMEA ELYZE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI


Lista: 0116/2019


1 - 0000396-93.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.
Requerido: J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI
Requerente: J.B.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “ação de negatória de paternidade c/c anulação de registro público de nascimento c/c exoneração de pensão alimentícia”, ajuizada por J. B. em face de J. B., todos devidamente qualificados nos autos.

Pretende o requerente, a declaração negativa de paternidade e, consequentemente a desconstituição do vínculo de paternidade existente com a parte requerida e, ainda, ver-se exonerado da obrigação de prestar alimentos fixada aos autos sob o nº 0001942-66.2017.8.08.0004. (fls. 02/08).

Documentos que integram a exordial às folhas 09/17.

Emenda à inicial à fl. 26.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor, face a declaração de hipossuficiência apresentada à folha 10.

No tocante ao pedido formulado ao item III (fl. 07), EXPEÇA-SE ofício à Santa Casa de Misericórdia de Colatina, para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este Juízo cópias do prontuário médico referente ao parto da requerida, ocorrido em 25/09/1998.

Ademais, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2020, às 15h:00min.

I – CITE-SE a requerida, de todos os termos da presente, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência designada;

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIME-SE o requerente, por seu advogado (via DJe);

III – Notifique-se o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se.


2 - 0001345-88.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA LOPES FANEZIO PEREIRA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 144493/MG - LUCAS RABELLO TEIXEIRA PONCIO
Requerente: M. L. F. P.
Advogado(a): 80844B/MG - MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE
Requerente: M. L.. F. P.

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido pleiteado à fl.111, tendo em vista que é dever da parte obter as referidas informações.

Mantenho a audiência anteriormente designada.

Diligencie-se.


3 - 0013562-42.2012.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.R.
Requerido: I.F.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: G.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
ISSO POSTO, com fundamento nos requisitos legais – periculum in mora e fumus boni iuris –, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL dos menores J. P. dos R. F. e C. dos R. F. a sua genitora G. Dos R., que já exerce a guarda de fato, sendo quem melhor poderá suprir as necessidades de cuidado e bem-estar das crianças, bem como fixo o direito de visitação ao genitor, nos termos acima.

Desde logo, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 11/02/2020, às 15h:20min, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015 e determino o cumprimento das seguintes diligências:

I – CITE-SE o requerido, de todos os termos da presente e, do despacho à fl. 24, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência designada;

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIMEM-SE os requerentes, por sua advogada (via DJe);

III – Notifique-se o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se.


4 - 0000718-50.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: P.K.R.D. e outros
Requerido: J.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: P.K.R.D.
Requerente: K.K.R.D.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os presentes autos, verifico que os requerentes pretendem o prosseguimento da presente demanda, tendo em vista que o requerido não se encontra cumprindo o acordado entre as partes às fls. 29/30 (fl. 35).

Diante disso e, a fim de dar prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação para o dia 09/12/2019, às 15h:00min e, consequentemente, determino o cumprimento das seguintes diligências:

I – INTIME-SE o requerido, para comparecer à audiência designada.

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIMEM-SE os requerentes, por sua advogada (via DJe).

Diligencie-se. 
 


5 - 0000142-23.2019.8.08.0007 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.F.M.A. e outros
Requerido: A.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13011/ES - ALICE SIMPLICIO FERNANDES
Requerente: A.L.M.A.
Requerente: C.F.M.A.

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais, DETERMINO que a guarda da menor A. L. M. A. seja exercida de forma compartilhada entre seus genitores C. F. M. A. e A. G. de A.. DEFIRO o pedido de arbitramento de alimentos e FIXO o valor da verba alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, os quais serão devidos desde a citação, até o dia 10 de cada mês, e deverão ser depositados em conta de titularidade da genitora da menor sendo: BANCO SICOOB, CONTA CORRENTE POUPANÇA Nº 0001 616494394.

OFICIE-SE a Casa de Saúde Santa Maria e, Hospital e Maternidade Sílvio Avidos, para, que efetue o desconto dos rendimentos mensais do requerido, referente aos alimentos ora fixados. Saliento que, tratando-se de duas fontes pagadoras distintas, cada uma, deverá observar a proporção a ser descontada de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, os quais deverão ser diretamente depositados na conta de titularidade da genitora da menor. Servirá a presente como ofício, para os devidos fins.

REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para inserir a menor A. L. M. A., no polo ativo da presente demanda.

Desde logo, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 09/12/2019, às 15h:40min, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015 e determino o cumprimento das seguintes diligências:

I – CITE-SE o requerido, de todos os termos da presente, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência designada;

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIMEM-SE as requerentes, por sua advogada (via DJe);

III – Notifique-se o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se.


6 - 0000268-73.2019.8.08.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.
Requerido: J.M.D.O.B.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20838/ES - EURIDES RICARDO FILHO FERREIRA
Requerente: L.C.

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos entabulados no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, a fim de reduzir os alimentos devidos por L. C. aos seus filhos J. M. de O. B. C. e B. B. C. para 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, valores que serão devidos a partir da data da citação/intimação do requerido acerca da presente decisão. Lado outro, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 10/12/2019, às 14h:00min.


7 - 0000937-63.2018.8.08.0007 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.F.F.
Requerido: D.B.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15175/ES - ADRIANO VINGI
Requerente: E.F.F.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de “ação de divórcio direito” envolvendo as partes acima nominadas (devidamente qualificadas na petição inicial).

Pretendem as requerentes, com o ajuizamento da presente demanda, a decretação do divórcio do casal, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia, regulamentação de guarda e direito de visitas. Em sede de tutela antecipada, foi pleiteada a fixação de guarda provisória e arbitramento de alimentos provisórios.

É o breve relatório. Decido:

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora, à fl. 05.

NOMEIO o Dr. Adriano Vingi OAB/ES 15.175 como advogado dativo, a fim de atender os interesses das requerentes.

Passando ao exame dos pedidos de tutela antecipada – só o que comporta na presente fase processual – saliento que os pleitos serão analisados de forma individualizada, a fim de melhor fundamentar.

- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Assim, segundo a legislação processual, para que seja concedida a tutela de urgência, deve-se identificar a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora).

No que tange ao fumus boni iuris, registro que a obrigação de prestar alimentos decorre do próprio poder familiar, de modo que a presença desse requisito é facilmente verificada por meio da demonstração do vínculo de filiação (certidões de nascimento às fl. 10/11).

Por outro lado, devo ressaltar que, tratando-se de menor – como é o caso dos autos – a necessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consiste em alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer, dentre outras necessidades, o que consubstancia o periculum in mora.

Com efeito, vejo que é caso de deferimento do pleito antecipatório, a fim de que seja fixada a obrigação de prestar alimentos provisórios.

No que se refere ao valor da pensão, vale lembrar que o Código Civil estabelece, em seu art. 1.694, §1º, que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

No caso dos autos, verifico que não foram juntadas aos autos provas acerca da capacidade financeira do alimentante, tampouco de sua qualificação profissional, sendo certo que a mera alegação da parte, desacompanhada de documentos que comprovem o que foi dito, não é suficiente.

Diante desse cenário, deve ser calculada a pensão alimentícia tomando por base o valor do salário-mínimo vigente.

Com efeito, em atenção ao princípio da proporcionalidade, acolhendo o pedido formulado pela própria parte, arbitro a pensão alimentícia mensal em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo.

- DA GUARDA PROVISÓRIA

Passando ao exame do pedido de regulamentação de guarda provisória, entendo que a modalidade que melhor atende ao desenvolvimento da(s) criança(s) e aos direitos/deveres dos pais (art. 1634 do CC) é a guarda compartilhada.

O Código Civil, em seu art. 1583, §1º, parte final, define guarda compartilhada como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernente ao poder familiar dos filhos comuns”.

Nessa linha, destaco que a guarda compartilhada visa garantir que os genitores, em conjunto, tomem as decisões relativas à vida e bem-estar dos filhos, independentemente de haver ou não relacionamento conjugal. Por outro lado, o instituto busca conscientizar os filhos de que a mãe e o pai têm o mesmo peso de responsabilidade sobre a vida deles.

Importante frisar que, mesmo quando a guarda é compartilhada, os filhos poderão viver em um lugar só (residência única com um dos genitores), sendo isso, inclusive, recomendado para evitar que a criança esteja em constante mudança de domicílio.

Assim, no regime de guarda compartilhada, o que é dividido é a responsabilidade sobre a vida da criança e não o local da residência.

À vista disso, entendo que a guarda das filhas do casal deva ser compartilhada, contudo, elas continuarão residindo com a genitora, garantindo-se ao genitor o direito de visitação, que fixo nos seguintes termos: caberá o genitor buscar a(s) filha(s) na residência da genitora, às 18h00min de sexta-feira e devolvê-la(s) até as 18h00min de domingo, em finais de semana alternados.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de prestação de alimentos em favor das menores e, em consequência, DETERMINO ao requerido que PAGUE, mensalmente, pensão alimentícia no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, até o dia 10 de cada mês, os quais serão devidos desde a citação. Ainda, DETERMINO que a guarda das menores seja exercida de forma compartilhada entre seus genitores, estabelecendo-se o direito de visitas na forma acima.

Desde já, por vislumbrar possibilidade de autocomposição, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 10/12/2019, às 14h:20min.

I – CITE-SE/INTIME-SE o requerido, de todos os termos da ação e da presente decisão, especialmente, para comparecer à audiência designada;

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIME(M)-SE a(s) requerente(s), por meio de seu advogado (via DJe);

III – Notifique-se o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se.


8 - 0000762-69.2018.8.08.0007 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.P.C.D.M.A. e outros
Requerido: R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: A.P.C.D.M.A.
Requerente: E.D.M.A.
Requerente: M.D.M.A.

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 22/23, citando o requerido no endereço fornecido às fls. 65/67.

Redesigno a audiência para o dia 09/12/2019, às 15h:20min.

CITE-SE E INTIME-SE as partes para comparecer a audiência redesignada, sob pena de incidência de multa (art. 334, §8º, do CPC).

Notifique-se o Ministério Público, com vistas dos autos.

Diligencie-se.


9 - 0001233-51.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: L.S.R. e outros
Requerido: G.A.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29333/ES - MIKAELY REINOSO RODRIGUES DAMACENA
Requerente: I.S.S.C.
Requerente: L.S.R.

Para tomar ciência da decisão:
ISSO POSTO, com fundamento nos requisitos legais – periculum in mora e fumus boni iuris –, CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da menor I. S. S. C. a sua genitora L. S. R., que já exerce a guarda de fato, sendo quem melhor poderá suprir as necessidades de cuidado e bem-estar da criança.. DEFIRO o pedido de arbitramento de alimentos e FIXO o valor da verba alimentícia em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, os quais serão devidos desde a citação, até o dia 10 de cada mês.

Desde logo, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 09/12/2019, às 14:40min, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015 e determino o cumprimento das seguintes diligências:

I – CITE-SE o requerido, de todos os termos da presente, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência designada;

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIMEM-SE as requerentes, por sua advogada (via DJe);

III – Notifique-se o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se.


10 - 0000902-69.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: V.M.C.
Requerido: Y.R.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29791/ES - ALEXANDRA FERREIRA DA VITORIA DE OLIVEIRA
Requerente: V.M.C.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de “ação negatória de paternidade c/c anulação de reguistro civil” ajuizada por V. M. C., em face de Y. R. DE A. C., menor representado por sua genitora a Sra. L. de A., pretendendo que seja declarada a negativa de paternidade e consequentemente a desconstituição da paternidade.

Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, face à declaração de hipossuficiência financeira de fl. 24.

Considerando que a advogada subscritora da petição inicial se encontra devidamente inscrita para atuação como defensora dativa, bem como que esta juntou o encaminhamento emitido pela OAB (fl. 24/25), nomeio a Dra Alessandra Ferreira da Vitoria de Oliveira, OAB 29.791 como advogada dativa, a fim de atender os interesses do requerente, na forma da Portaria n.º 05/2015 deste Juízo.

Por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, desde logo, com fulcro no art. 139, inc. V do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 09/12/2019 às 15h:40min.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por sua genitora, servindo o próprio como MANDADO de citação, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 c/c art. 335 ambos do CPC/2015. O não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência de multa (art. 334, §8º do CPC3).

Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIME-SE o requerente, ficando também advertido de que o não comparecimento deverá ser justificado, sob pena de incidência de multa (art. 334, §8º do CPC).

Notifique-se o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se.


11 - 0000079-32.2018.8.08.0007 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.P.R.
Requerido: J.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Requerente: M.D.P.R.

Para tomar ciência do despacho:
Vieram os autos conclusos para análise do parecer ministerial à fl. 48.

Compulsando os autos, verifico que a requerente informou aos autos o atual endereço, do requerido (fl. 45).

Diante disso, a fim de dar prosseguimento ao feito, redesigno a audiência de conciliação para o dia 10/12/2019, às 15h:00min e, consequentemente, determino o cumprimento das seguintes diligências:

I – INTIME-SE o requerido, para comparecer à audiência redesignada.

II – Na forma do art. 334, §3º do CPC, INTIME-SE a requerente, por seu advogado (via DJe).

III – NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, com vista dos autos.

Diligencie-se. 

 


12 - 0001461-26.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Cível
Requerente: C.. G.S. V.e outros
Testemunha Autor: BRENO LUIS BASTOS SCARDUA
Requerido: CLODOALDO LEONIDAS VIEIRA DO CARMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 72370/MG - ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA GOMES
Requerido: ALVORADA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 133065/SP - MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA
Requerido: ALFA SEGURADORA S A
Advogado(a): 0062511/MG - RENATO ALVES MARTINS
Requerente: S. S. OS. V. E OUTROS
Para tomar ciência do despacho:

Em cumprimento à diligência deprecada, designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 01º/10/2019às 14h:30minpor consequênciaDETERMINO:
I – INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, caso exista essa informação.
II – OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, a fim de comunicar número de autuação da presente carta, bem como a data da audiência designada, que deverá ser encaminhado por e-mail, conforme art. 441 do Código de Normas, a fim de que as partes possam acompanhar o cumprimento das diligências neste Juízo (art. 261, §2º, do CPC).
III – INTIME-SE as testemunhas, servindo o presente como mandado.
Diligencie-se.


13 - 0001201-46.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Cível
Requerente: PAULO ERNESTO DE OLIVEIRA
Testemunha Réu: MARIO ANTONIO BROSEGUINI
Requerido: VIAÇÃO AGUIA BRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: PAULO ERNESTO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Requerido: VIAÇÃO AGUIA BRANCA

Para tomar ciência do despacho:

Em cumprimento à diligência deprecada, designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 01º/10/2019às 15h:30minpor consequênciaDETERMINO:
I – INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, caso exista essa informação.
II – OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, a fim de comunicar número de autuação da presente carta, bem como a data da audiência designada, que deverá ser encaminhado por e-mail, conforme art. 441 do Código de Normas, a fim de que as partes possam acompanhar o cumprimento das diligências neste Juízo (art. 261, §2º, do CPC).
III – INTIME-SE a testemunha, servindo o presente como mandado.
Diligencie-se.


14 - 0001277-70.2019.8.08.0007 - Carta Precatória Cível
Requerente: ARMANDO SALLA SCARDUA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha: ALTAIR ANTONIO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerente: ARMANDO SALLA SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:

Em cumprimento à diligência deprecada, designo audiência para oitiva da testemunha arrolada para o dia 01º/10/2019às 14h:00minpor consequênciaDETERMINO:
I – INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, caso exista essa informação.
II – OFICIE-SE ao Juízo Deprecante, a fim de comunicar número de autuação da presente carta, bem como a data da audiência designada, que deverá ser encaminhado por e-mail, conforme art. 441 do Código de Normas, a fim de que as partes possam acompanhar o cumprimento das diligências neste Juízo (art. 261, §2º, do CPC).
III – INTIME-SE as testemunhas, servindo o presente como mandado.
Diligencie-se.

BAIXO GUANDU, 30 DE AGOSTO DE 2019

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0110/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº WALMEA ELYZE CARVALHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE EUGENIO ROSETTI MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI


Lista: 0110/2019


1 - 0802517-47.2008.8.08.0007 (007.08.802517-1) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA DE JESUS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005105/ES - UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA
Requerente: ROSANGELA DE JESUS
INTIMAR DOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR DE FLS. 185. 


2 - 0000269-58.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: MARISTELA FELIX CORDEIRO STINGUEL e outros
Requerido: WILLIAN DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30816/ES - MARTINA FELIX CORDEIRO
Requerente: MARISTELA FELIX CORDEIRO STINGUEL
Requerente: ALVIN ANTONIO STINGUEL
Intimar advogada dos mandados de fls. 44/46 devolvidos sem cumprimento em razão dos requeridos serem desconhecidos no endereço indicado, bem como para atualizar o endereço dos requeridos.


3 - 0000947-73.2019.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ARIENES PROESCHOLDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: PORTOSEG S.A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Intimar advogada do mandado devolvido de fls. 29/31, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0000715-61.2019.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Requerido: JEAN ALMEIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Advogado(a): 21870/ES - GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Advogado(a): 21877/ES - NATALIA LACERDA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Advogado(a): 8841/ES - RODRIGO CASSARO BARCELLOS
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ES
Intimar advogado do mandado de fls. 36/38 juntada aos autos sem cumprimento em razão do requerido ser desconhecido no endereço indicado, bem como para atualizar o endereço do requerido ou entender o que for de dirieito no prazo legal.


5 - 0000871-49.2019.8.08.0007 - Divórcio Consensual
Requerente: E.N.A.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: E.N.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a requerente, por seu advogado (via DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia dos documentos pessoais das partes, tais como (CPF e identidade), cópia da certidão de casamento, cópia da certidão de nascimento da criança, bem como cópia do comprovante de residência atualizado.

Decorrido o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos.

Diligencie-se.


6 - 0000068-03.2018.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Executado: MARCOS ROGERIO KRAUSE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO - ES
Intimar da Carta Precatória juntada aos autos, sem cumprimento, bem como para se manifestar e requer o que entender cabível no prazo legal.


7 - 0000400-04.2017.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: VILLEMOR TRIGUEIRO SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Executado: ERNESTO HOLZ FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Exequente: VILLEMOR TRIGUEIRO SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Intimar advogado da petição de fls. 343, bem como do mandado devolvido de fls. 345/346 para requerer o que entender de direito no prazo legal.


8 - 0000383-65.2017.8.08.0007 - Monitória
Autor: CARIOCA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Réu: BARTELIS ELETRO DOMESTICO E MOVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129951/MG - GUILHERME RIBEIRO TEIXEIRA
Autor: CARIOCA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimar advogado do mandado de fls. 35/37 juntado aos autos sem cumprimento em razão da empresa não ter sido localizada e desconhecida no endereço indicado, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.


9 - 0000715-66.2016.8.08.0007 - Monitória
Autor: BRASILGRAN STONES - EIRELI
Réu: COLONIAL DISTRIBUIDORA GRANITOS E MARMORES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17124/ES - AGUIDA REIS MORAES STUR
Autor: BRASILGRAN STONES - EIRELI
Advogado(a): 19577/ES - CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES
Autor: BRASILGRAN STONES - EIRELI
Advogado(a): 24850/ES - RAIANE ANDRADE DA CUNHA SANTOS
Autor: BRASILGRAN STONES - EIRELI
INTIMAR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA A CITAÇÃO DO REQUERIDO NA COMARCA DE SÃO GONÇALO -RJ. AS CUSTAS DEVEM SER RECOLHIDAS NO JUIZO DEPRECADO USANDO COMO REFERENCIA O NUMERO DA CARTA PRECATORIA 0028592-76.2019.8.19.0004, CONFORME OFICIO DE FLS. 71.


10 - 0001696-27.2018.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: SAMANTHA ANDREATTA THOMAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Intimar advogada do mandado de fls. 48/50 juntado aos autos, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.


11 - 0002600-47.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: LAZARO BATKER FREITAS
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerente: LAZARO BATKER FREITAS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Requerente: LAZARO BATKER FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide.


12 - 0002663-72.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99354/MG - FABIANO TEIXEIRA DA SILVA
Requerente: ADRIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 29014/ES - JESSICA SILVA ZOPELARI
Requerente: ADRIANA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas ou, informar se concordam com o julgamento da lide.


13 - 0002107-70.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: M.J.D.S. e outros
Requerido: U.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA
Requerente: J.P.D.J.B.
Requerente: M.J.D.S.
Requerente: E.D.J.B.
Intimar advogado da certidão de fls. 56/verso, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.


14 - 0002232-38.2018.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DULCELINA MORATI DE OLIVEIRA
Requerido: LINDIOMAR DE ASSIS ANDREATTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerido: LINDIOMAR DE ASSIS ANDREATTA
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: DULCELINA MORATI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 28920/ES - WANDYLLA CANDIDO DOS SANTOS ROSARIO GOBBO
Requerente: DULCELINA MORATI DE OLIVEIRA
INTIMAR PARTES PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA AGENDADA NO JUIZO DEPRECADO (COMARCA DE VITORIA) PARA OITIVA DA TESTEMUNHA FRANCISCO BORGES JUNIOR NO DIA 10/10/2019, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - ELETRONICO(E-PROCEES) DE VITORIA, ENDEREÇO RUA JUIZ ALEXANDRE MARTINS CASTRO FILHO, 130, 11º ANDAR, ED. MANHATTAN WORK CENTER, BAIRRO SANTA LUZIA, VITORIA/ES. 


15 - 0002867-19.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: JULIANA BARBOSA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12491/ES - GUILHERME STINGUEL GIORGETTE
Requerente: JULIANA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando o teor da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, determino desde logo a realização da prova pericial médica. Desde logo, DESIGNO o Centro Capixaba de Perícias - CECAPES para a realização da perícia, localizado na Rua Severino Silva, nº 17, Vila Batista, Vila Velha/ES, CEP 29.116-010, Tel.: 27 30775140, 27 998028967 ou 27 997695417, para indicar perito médico PSIQUIATRA. Outrossim, apresento, anexo a presente decisão, formulário para preenchimento no ato da perícia, que contém os quesitos judiciais que deverão ser respondidos.

Em consequência, determino as seguintes diligências:

I) INTIME-SE o representante legal do instituto designado para indicar perito médico, no prazo de 10 dias, informando-lhe, ainda, que a parte autora está ao amparo da Assistência Judiciária Gratuita, cientificando-o de que os honorários periciais estão sendo arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final do processo e de acordo com as diretrizes fixadas na Resolução 305 de 2014 do CJF. Se houver aceite da nomeação, deverá o douto perito estipular, desde logo, a data, o horário e o local do exame, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações das partes e eventuais assistentes técnicos. Desde logo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, na forma e sob as penas do art. 465 e 157, c/c art. 468, §1º, todos do CPC.

II) Após a resposta, INTIME-SE a parte autora para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como acerca da data designada pelo expert.

III) Por sua vez, quanto ao INSS, anoto que ter sido enviado ofício a esse Juízo com prévia formulação de seus quesitos e indicação de seus assistentes (ofício nº 115/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU – arquivado na pasta “correspondências recebidas” do Cartório da 1ª Vara). Quanto aos quesitos, são idênticos aos formulados pelo Juízo no formulário em anexo. Quanto aos assistentes técnicos indicados, são eles: Dr. Marco Antônio Labuto Jr. e Dr. Judson Ferreira de Vasconcellos. Assim, resta apenas cientificar o requerido acerca da data designada pelo perito (o que poderá ser feito através do e-mail da Central de intimações da Procuradoria Federal), que foi informado à Serventia.

IV) Em seguida, expeça-se o mandado respectivo, encaminhando-se ao perito os quesitos que forem formulados, bem como do formulário anexo.

V) FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, na forma e sob as penas do art. 465 e 157, c/c art. 468, §1º, todos do NCPC.

VI) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, na forma legal, para apresentar contestação e/ou apresentar proposta de acordo.

VII) Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0001539-54.2018.8.08.0007 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso
Requerente: MARIA PEREIRA NEVES
Interessado: ELESSANDRA POTRATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28525/ES - THAIS CRISTINA DOS SANTOS
Requerente: MARIA PEREIRA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do relatório informativo às folhas 39/40, bem como o parecer Ministerial emitido à folha 41, determino o cumprimento das seguintes diligências:

I) Intime-se a requerente, por sua advogada (via DJe), para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do processo por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC.

II) Sem manifestação, quanto a intimação o item I, intime-se a requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias cumprir o item I,  sob pena de extinção por abandono de causa, conforme o artigo 485, inc. III C/C §1º do CPC.

III) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

IV) Após, conclusos.

Diligencie-se.


17 - 0002735-35.2013.8.08.0007 - Monitória
Autor: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Réu: LUAR CONFECCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Intimar acerca da certidão do Oficial de Justiça, de fl. 64-v, e para indicar o atual endereço da requerida.


18 - 0803128-97.2008.8.08.0007 (007.08.803128-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DIBENS SA
Requerido: MINERACAO OURO VERDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: MINERACAO OURO VERDE LTDA
Intimar da petição juntada as f. 107, bem como para se manifestar e requerer o que entender cabível no prazp legal. 


19 - 0002458-43.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER PIMENTA CORREA
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006737/ES - SONIA MARIA CANDIDA
Requerente: WAGNER PIMENTA CORREA
Intimar da Contestação juntada aos autos, bem como para se manifestar e requerer o que entender cabível no prazo legal.


20 - 0000970-15.2002.8.08.0007 (007.02.000970-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: IMERO DEVENS E OUTROS
Executado: COURONORTE COMERCIAL DE COUROS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008425/ES - ARNALDO ZAHN
Executado: COURONORTE COMERCIAL DE COUROS LTDA
Advogado(a): 942/ES - IMERO DEVENS
Exequente: IMERO DEVENS E OUTROS
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Exequente: IMERO DEVENS E OUTROS
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Exequente: IMERO DEVENS E OUTROS
INTIMAÇÃO DAS PARTES,PARA PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA


21 - 0001951-19.2017.8.08.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES
Requerido: SUELEN VIRGINIO RIBEIRO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES
Advogado(a): 21418/ES - HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES
Intimação do requerente, para recolher as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa


22 - 0001218-05.2007.8.08.0007 (007.07.001218-7) - Outras medidas provisionais
Requerente: LEONARDO TAPIAS SCARDUA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: LEONARDO TAPIAS SCARDUA
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimação das partes da descida dos autos, bem como para requerer o que entender cabível no prazo legal.


23 - 0002615-16.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA MOREIRA MORATI
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Requerido: FUNDAÇÃO RENOVA
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerente: FERNANDA MOREIRA MORATI
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Requerente: FERNANDA MOREIRA MORATI
INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS , ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO A PERTINÊNCIA DE CADA UMA DELAS, OU INFORMAR SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.


24 - 0002604-84.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: WALDIRENE APARECIDA PEREIRA QUEDEVEZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Requerido: FUNDACAO RENOVA SA
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerente: WALDIRENE APARECIDA PEREIRA QUEDEVEZ
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Requerente: WALDIRENE APARECIDA PEREIRA QUEDEVEZ
INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS , ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, INDICANDO A PERTINÊNCIA DE CADA UMA DELAS, OU INFORMAR SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.


25 - 0001367-15.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELINE REJANNE SCHNEIDER CARDOZO
Requerido: LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111623/MG - MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS
Requerente: MICHELINE REJANNE SCHNEIDER CARDOZO
INTIMAR O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


26 - 0014180-84.2012.8.08.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOSE MARIA DA SILVA
Requerido: JUIZO DE BAIXO GUANDU/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22568B/ES - MARIA DA GLORIA RABELLO TEIXEIRA REZENDE
Requerente: JOSE MARIA DA SILVA
INFORMAR QUE A AVERBAÇÃO FOI ENVIADA PARA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GALILÉIA (TJMG), PARA COLHER O CUMPRA-SE DO JUIZ, DEVENDO O AUTOR DIRIGIR-SE Á REFERIDA SECRETARIA.


27 - 0001286-08.2014.8.08.0007 - Embargos à Execução
Embargante: ODILON JACY MILAGRES FONTES e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que o embargado possui procurador constituído nos autos principais, em interpretação analógica ao §3º do art. 677 do CPC e a fim de evitar nulidades, INTIME-SE o procurador do embargado/exequente para, em 15 (quinze) dias, contestar a presente (art. 920, inc. II do CPC) e tomar ciência da atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Diligencie-se


28 - 0002918-30.2018.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANI NOLASCO GONCALVES DA ANUNCIACAO
Requerido: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15166/ES - GABRIELA BONICENHA
Requerente: SILVANI NOLASCO GONCALVES DA ANUNCIACAO

Para tomar ciência da decisão:
ISTO POSTO, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as baixas de estilo.

Intimem-se e, preclusas as vias recursais, redistribua-se o feito.

Diligencie-se.


29 - 0000426-65.2018.8.08.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.T.
Requerido: R.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23757/ES - TALES STEIN AMORIM
Requerente: A.L.T.
Intimar advogado da petição de fls.69, onde é comunicado que o requerido Romerson Ambrozio Tiburcio não trabalha mais na empresa UAI COMERCIO VAREJISTA LTDA, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.


30 - 0001343-50.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27362/ES - EDSON MONTEBELLER ALVES JUNIOR
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a): 19583/ES - LIVIA BORCHARDT GONCALVES
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Advogado(a): 28525/ES - THAIS CRISTINA DOS SANTOS
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU

Para tomar ciência da decisão:
ISTO POSTODEFIRO a tutela provisória pleiteada para DETERMINAR à requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada pela instalação n.º 654388, localizada na Rua Principal, s/nº Mascarenhas, Baixo Guandu/ES, OU, caso tenha realizado a interrupção, que proceda à religação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Finalmente, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor do requerente, ficando a requerida obrigada a apresentar cópia integral de todo o procedimento administrativo utilizado em face da parte autora, desde a inspeção em que restou verificada a irregularidade até o envio da fatura de pagamento do consumo recuperado, demonstrando a correição do método utilizado, em consonância com as normas da ANEEL. ADVIRTO à concessionária requerida que poderá emitir fatura de cobrança em face do consumidor/autor em relação aos 90 dias anteriores à verificação da suposta fraude (inspeção realizada em 16/10/2018), cujo inadimplemento autoriza a suspensão do fornecimento em até 90 dias do vencimento da fatura. Para cumprimento do que restou decidido, DETERMINO: I – INTIME-SE o autor, por seu advogado (via DJe). II – CITE-SE o requerido – servirá o presente como correspondência para tal finalidade – a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. A parte requerida fica, desde já, ADVERTIDA de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). III – Se na resposta forem trazidas as questões previstas nos arts. 350/351 do CPC, ou caso ocorra a hipótese do art. 348 do CPC, INTIME-SE o advogado do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. IV – Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

                       Diligencie-se.


31 - 0001564-33.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA PEDRINI PACHECO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: PATRICIA PEDRINI PACHECO

Para tomar ciência da decisão:
ISTO POSTODEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para DETERMINAR à requerida que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora identificada pela instalação n.º 1476411, localizada no Córrego Água Limpa, Distrito da Sede, Baixo Guandu/ES, OU, caso tenha realizado a interrupção, que proceda à religação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por outro lado, INDEFIRO a parte da tutela de urgência que diz repeito ao pedido de abstenção de inscrição do autor em cadastro de inadimplentes e abstenção de exigência da dívida. Finalmente, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da requerente, ficando a requerida obrigada a apresentar cópia integral de todo o procedimento administrativo utilizado em face da parte autora, desde a inspeção em que restou verificada a irregularidade até o envio da fatura de pagamento do consumo recuperado, demonstrando a correição do método utilizado, em consonância com as normas da ANEEL. ADVIRTO à concessionária requerida que poderá emitir fatura de cobrança em face do consumidor/autor em relação aos 90 dias anteriores à verificação da suposta fraude (inspeção realizada em 04/12/2018), cujo inadimplemento autoriza a suspensão do fornecimento em até 90 dias do vencimento da fatura. Para cumprimento do que restou decidido, DETERMINO: I – INTIME-SE o autor, por seu advogado (via DJe). II – CITE-SE o requerido – servirá o presente como correspondência para tal finalidade – a fim de que a parte ré tome ciência da pretensão e, caso queira, ofereça resposta, no prazo legal. A parte requerida fica, desde já, ADVERTIDA de que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, bem como que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 344 do CPC.). III – Se na resposta forem trazidas as questões previstas nos arts. 350/351 do CPC, ou caso ocorra a hipótese do art. 348 do CPC, INTIME-SE o advogado do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. IV – Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.


32 - 0002372-14.2014.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON PIRES DE CARVALHO
Requerido: S R JOIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: EDILSON PIRES DE CARVALHO
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: EDILSON PIRES DE CARVALHO
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: EDILSON PIRES DE CARVALHO
INTIMAR DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.


33 - 0000891-16.2014.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LELIA MARIA PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar advogado da certidão de fls. 83, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.


34 - 0802288-87.2008.8.08.0007 (007.08.802288-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: TORNOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Executado: GREEN NORTE MINERAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Exequente: TORNOGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Intimar advogado para requerer o que entender de direito no prazo legal.


35 - 0013353-73.2012.8.08.0007 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: LAURIDES RUFINO DAS NEVES
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, julgo improcedentes os pedidos, e, em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, determinando a extinção dos presentes autos.
CONDENO o embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC.
P. R. e  I.
Junte-se cópia da presente sentença nos autos da ação de execução em apenso, e, em seguida, desapensem-se os autos.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria do juízo para o cálculo das custas, bem como intime-se a embargante para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, e, sobrevindo inação, comunique-se o débito à SEFAZ. Por fim, certifique-se e arquive-se.


36 - 0001265-66.2013.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: GILDA PEREIRA EMERICK e outros
Requerido: GRANITOS ROCHA VERDE LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19008/ES - MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA
Requerente: GILDA PEREIRA EMERICK
Requerente: ROSILENE PEREIRA EMERICK TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA CUMPRIREM O "ITEM II" DO DESPACHO TRANSCRITO:


Nesse contexto, DETERMINO: I – OFICIE-SE ao TJES, solicitando retificação da vinculação do agravo de instrumento n.º 0000142-04.2019.8.08.0039, para que fique vinculado ao presente feito. Serve a presente decisão como ofício. Encaminhe-se via malote digital. II – INTIMEM-SE os requerentes para, no prazo de trinta dias, comprovarem nos autos o depósito da caução. III – Decorrido o prazo, não prestada a caução, CERTIFIQUE-SE e, dando prosseguimento ao feito, CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos para ciência da presente decisão e para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, fazendo-se as devidas advertências quanto aos efeitos da revelia. IV – Na hipótese de depósito da caução, para cumprimento da decisão de fls. 363/370 e para registro do arresto deferido pelo E. TJES, EXPEÇA-SE: IV.a – OFÍCIO ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), encaminhando-se cópia da presente decisão, para que tome ciência da decretada indisponibilidade do registro DNPM nº 896.735/2002 (que veda sua transferência a terceiros), ressaltando-se que está apenas autorizado o prosseguimento do procedimento administrativo instaurado com escopo de transferir a titularidade do referido registro para o nome da empresa Granitos Rocha Verde Ltda, obviamente observando as exigências da legislação ambiental. IV.b – OFÍCIO à Junta Comercialencaminhando-se cópia da presente decisão e daquela proferida nos autos do agravo de instrumentopara fins de averbar o arresto das quotas societárias da empresa Mineração Ouro Verde, devidamente descritos nos itens VIII e IX da petição inicial. IV.c – mandado para arresto do bem descrito no item III da petição inicial (devendo detalhar as características do referido bem, conforme descrição de fls. 09/10), advertindo-se que o Oficial de Justiça cumpridor deverá, inclusive, proceder a inscrição do arresto no respectivo registro, avaliando-se desde logo os bens arrestados. IV.d – cartas precatórias que, igualmente, deverão detalhar as características dos bens, conforme descrição de fls. 09/10, aos Juízos de Pancas-ES, para arresto dos bens descritos nos itens I, IV e V da inicial e ao Juízo de Resplendor-MG, para arresto dos bens enumerados nos itens II, VI e VII da inicial. Deverá constar da carta a solicitação ao Oficial de Justiça cumpridor para que proceda à inscrição do arresto no respectivo registro, avaliando-se desde logo os bens arrestados. V – Além das diligências relativas ao cumprimento dos arrestos, CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos para ciência da presente decisão e para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo legal, fazendo-se as devidas advertências quanto aos efeitos da revelia. VI – Em qualquer das hipóteses, caso apresentada resposta por parte dos requeridos que apresente as questões previstas nos arts. 350/351 do CPC, ou caso ocorra a hipótese do art. 348 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. VII – Após, retornem os autos CONCLUSOS para deliberações necessárias.


37 - 0002415-82.2013.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: ALOISIO LOSS PINTO
Requerido: ALVARO SANTO LOSS PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14034/ES - ALTAIR ANTONIO FERREIRA
Requerido: ALVARO SANTO LOSS PINTO
Advogado(a): 004891/ES - HONORIO LUIZ GRASSI
Requerente: ALOISIO LOSS PINTO

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA:

ANTE O EXPOSTO, DOU O FEITO POR SANEADO e determino a intimação das partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, levando em conta a matéria de fato controvertida, delineada em linhas anteriores. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero, devendo indicar a pertinência de cada uma das provas pleiteadas, sob pena de preclusão da matéria e julgamento do feito em seu estado atual.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência, considerando se tratar de processo afeto à Meta 02/CNJ.


38 - 0002555-63.2006.8.08.0007 (007.06.002555-3) - Procedimento Comum
Exequente: ADEMIR PINHEIRO
Executado: ADEMAR SARTER FINK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Exequente: ADEMIR PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:
I) Diante do teor da petição apresentada pelo(a) exequente, que informa que não houve pagamento da dívida, DEFIRO a tentativa de bloqueio de valores em desfavor do(s) executado(s), via Sistema Bacenjud. II) Após o processamento da ordem, foi informado que a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD foi parcialmente cumprida (por insuficiência de saldo), bloqueando-se parte da quantia exequenda. III) Assim, intime-se o exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de penhora. IV) Outrossim, intime-se o executado (na pessoa de seu advogado) para ciência da indisponibilidade (art. 854, §2º, CPC) e para que, caso queira, apresente a impugnação prevista no art. 854, §3º, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. V) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para fins do art. 854, §4º e 5º, do CPC.


39 - 0000735-91.2015.8.08.0007 - Consignação em Pagamento
Autor: REGINALDO MAURICIO EMERICK
Réu: ANTONIA DE FATIMA DA CUNHA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14034/ES - ALTAIR ANTONIO FERREIRA
Réu: ANTONIA DE FATIMA DA CUNHA SANTOS
INTIMAR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS FLS. 270, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


40 - 0001851-30.2018.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO CIMENTO COLATINA LTDA
Executado: ATEC ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99231/MG - RICARDO SILVA BRAGA
Exequente: CASA DO CIMENTO COLATINA LTDA
INTIMAR O EXEQUENTE DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS FLS. 31, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.


41 - 0000402-03.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: VARLI QUEIROZ
Requerido: SAMARCO MINERACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Requerente: VARLI QUEIROZ
INTIMAR DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS BEM COMO PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO 


42 - 0000907-67.2014.8.08.0007 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABRICIO ROSA MADEIRA
Requerente: FABRICIO ROSA MADEIRA
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: FABRICIO ROSA MADEIRA
Exequente: FABRICIO ROSA MADEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc
                   I) Intime-se o exequente (por meio de seu advogado) para que, no prazo de 10 (dias), junte aos autos planilha atualizada do débito exequendo, na forma determinada pelo art. 524 do NCPC. Advirta-se que deverá ser calculada, em separado, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. Vale lembrar que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios nessa fase,conforme Enunciado Nº 97 do FONAJE. II) Após, intime-se o executado (se representado, por meio de seu advogado e pessoalmente, caso não tenha representante) para efetuar o pagamento do valor devido, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Advirta-se: II.1) Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de Multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1º, do CPC. II.2) Efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). II.3) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, seguirão os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC); II.4) Transcorrido o prazo do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). III) Decorrido o prazo do art. 523 do CPC e não tendo sido informado o pagamento voluntário, voltem os autos conclusos para que sejam determinadas as diligências expropriatórias. IV) Caso o executado apresente impugnação (item II.4), intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. VI) Após, conclusos para decisão. Diligencie-se.
ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
 


43 - 0002008-08.2015.8.08.0007 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCAS BARBOSA CORREA
Executado: SIRLENE DO CARMO LESSA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21428/ES - ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR
Exequente: LUCAS BARBOSA CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc I) Considerando que se trata de processo de competência do Juizado Especial, INDEFIRO o pedido que consta na certidão de fl. 26. Assim, intime-se a executada para ciência e para, querendo, constituir advogado particular, apresentar sua própria defesa ou comparecer ao Fórum, nos dias de atendimento do JEC (terças-feiras), para que sua defesa seja reduzida a termo. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias a contar de sua intimação.  II) Após, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito; Diligencie-se.


44 - 0002330-57.2017.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINTHIA DA SILVA TEIXEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: CINTHIA DA SILVA TEIXEIRA
INTIMAR DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS AS FLS 179 BEM COMO PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL 


45 - 0000387-10.2014.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANE DE JESUS SILVA
Requerido: VIVO - S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5628/ES - MERCINIO ROBERTO GOBBO
Requerente: LUCIANE DE JESUS SILVA
INTIMAR DO RECURSO JUNTADO AS FLS 158 BEM COMO PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL


46 - 0000900-75.2014.8.08.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL CARLOS DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15603/ES - LUDMILLA FERREIRA LEITE ALVES
Requerente: JOEL CARLOS DOS SANTOS
INTIMAR DO RECURSO JUNTADO AS FLS 83 BEM COMO PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO LEGAL 


47 - 0000966-50.2017.8.08.0007 - Procedimento Comum
Requerente: RUBENS ANTONIO STINGUEL
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 69461/MG - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: RUBENS ANTONIO STINGUEL
Advogado(a): 22930/ES - PAULO CEZAR AZEREDO SILVA
Requerente: RUBENS ANTONIO STINGUEL
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S.A

Para tomar ciência da decisão:
Intimação das partes, para ciência da decisão proferida:
Por tais razões, AFASTO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa e ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a segunda requerida Vale SA,  via de  consequência DOU O PROCESSO POR SANEADO.

Assim, em relação a requerida Vale SA, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

Condeno o requerente, ao pagamento dos honorários advocatícios aos advogados da Vale SA, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC atual, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 35).

Determino a intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de julgamento da lide no estado atual do processo. Saliento que não será levada em conta a simples indicação de prova pelo seu gênero.

Assevero, ainda, que, no caso de deferimento de prova testemunhal, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do NCPC. Em que pese a dispensa da intimação feita pelo juízo, porém, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil atual.

Intimem-se. Diligencie-se.


48 - 0003415-59.2009.8.08.0007 (007.09.003415-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME ( MOÇA BONITA)
Requerido: SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007932/ES - MARTA LUZIA BENFICA
Requerente: GABRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME ( MOÇA BONITA)
INTIMAR DA CARTA PRECATORIA DEVOLVIDAS SEM ÊXITO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.




BAIXO GUANDU, 30 DE AGOSTO DE 2019

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0000037-76.2001.8.08.0007 (007.04.000037-9) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO
Requerido: JACY LOPES MURITIBA-ME

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: JACY LOPES MURITIBA-ME, atualmente em lugar incerto e não sabido,  para pagar as custas remanescentes/ finais no valor de R$1.318,41 ( um mil trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos).                       .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas, findo o prazo de publicação

b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


ANEXOS

Guia de recolhimento de custas

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 01/08/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 06/08/2019 às 10:03:49, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4903-2297079.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0001103-57.2002.8.08.0007 (007.02.001103-2) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO
Requerido: JACY LOPES MURITIBA-ME

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: JACY LOPES MURITIBA-ME, atualmente em lugar incerto e não sabido,  para pagar as custas remanescentes/ finais no valor de R$ 1.727,57 (Um mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos)                       .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas, findo o prazo de publicação

b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.


ANEXOS

Guia de recolhimento de custas

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 01/08/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 06/08/2019 às 10:03:48, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4803-2297123.

EDITAL

PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000868-31.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 
Requerente: NILTON FELIX
Requerido:

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) OS TERCEIROS INTERESSADOS , atualmente em lugar incerto e não sabido, para que manifestem eventual discordância quanto a transferência do bem.              .

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 BAIXO GUANDU-ES, 29/07/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 06/08/2019 às 10:03:48, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4803-2277001.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0002824-97.2009.8.08.0007 (007.09.002824-7) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: UNIAO FEDERAL
Requerido: AGENOR BERGER

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REQUERIDO(A): Executado: AGENOR BERGER
Documento(s): CPF : 716.835.857-04 , atualmente em lugar incerto e não sabido, para pagar as custas remanescentes/finais.
                 .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para pagamento  é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas, findo o prazo de publicação;

b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

ANEXOS

Guia de recolhimento de custas

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 BAIXO GUANDU-ES, 31/07/2019 

KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI em 06/08/2019 às 10:03:48, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4803-2292998.

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
FÓRUM DES. OTÁVIO LEMGRUBER
AV. CARLOS MEDEIROS, S/Nº - CENTRO - BAIXO GUANDÚ - ES - CEP: 29730-000
Telefone(s): (27) 3732-1588
Email: 1vara-bguandu@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
(20 DIAS)

Nº DO PROCESSO: 0001440-60.2013.8.08.0007 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: EDIVALDO BARBOSA DA SILVA,ELCIMAR GOMES BORGES,FRANCISCO RAMOS COSTA,GERSEIA APARECIDA LAMBERT,JESUS DOS SANTOS,JOSE DUARTE DA SILVA,JOSE HILARINO NETO,JILBERT DALMONECH e JOAO PEREIRA BORBA
Requerido: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A

MM. Juiz(a) de Direito da BAIXO GUANDU - 1ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) eventuais herdeiros de JESUS DOS SANTOS e de JOSÉ HILÁRINO NETO para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a habilitação nos presentes autos, juntando a certidão de óbito dos autores falecidos, nos moldes especificados na decisão de fls. 2044/2047, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito em relação aos requerentes falecidos, na forma do art. 313,§ 2º, inciso II do CPC. 

 
 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para diligenciar é de 05 (CINCO)  dias.     
b) Na hipótese do requerente não promover os atos e diligências que lhe competir, ficará constatado o abandono da causa e os autos serão extintos na forma do artigo 485, inciso II e III do NCPC.

DECISÃO 

fls. 2044/2047:
Antes de proferir novo ato judicial, há a necessidade de sanar algumas questões.É que o processo em exame, inicialmente distribuído perante a 1ª Vara Federal de Colatina-ES, após decisão declarando a incompetência daquele Juízo, foi redistribuído a esta Vara, sendo certo que já foram praticados atos judiciais após a tramitação nesta unidade judiciária, porém, não houve formalmente a ratificação dos atos anteriores,Nessa toada, antes de mais nada, ACOLHO a competência que me foi declinada, RATIFICANDO os autos processuais até então praticados.Passando à apreciação propriamente dita, anoto que após as partes se manifestarem pelo julgamento do feito em seu estado atual, os autos vieram conclusos para julgamento. No entanto, em que pese o avançado estado de tramitação do feito, verifiquei a existência de questões de ordem que impedem, por ora, o julgamento do processo.Com efeito, há a necessidade de se regularizar os polos ativos e passivos da lide.No que tange ao polo passivo, anoto que a demanda inicialmente foi ajuizada em face de UNIÃO, IBAMA, ANEEL, CEMIG, CVRD (hoje VALE S/A) e Consórcio da Usina Hidrelétrica De Aimorés (CHA).No entanto, no curso do feito, o referido Juízo entendeu que os entes federais não possuíam legitimidade para responder à presente, motivo pelo qual foram excluídas do processo e, em consequência, afastou-se a competência da Justiça Federal, remetendo o feito a este Juízo Estadual, local de domicílio dos autores.Ocorre que, em audiência realizada neste Juízo (fls. 2.003/2.004), os requeridos pleitearam a exclusão da VALE S/A e CEMIG do polo passivo, que passaria a ser ocupado apenas pelo CHA, pedido com o qual os autores concordaram e que ainda não foi apreciado.
Nessa perspectiva, diante do pedido formulado pelas requeridas VALE S/A e CEMIG e em razão da concordância dos próprios requerentes, não há motivo para não se acolher o pedido, de modo que o polo passivo passa a ser ocupado, exclusivamente, pelo Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés.Aliás, o Consórcio requerido apresentou a petição de fls. 2.070/2.071, informando a modificação de sua estrutura societária e, inclusive, de sua denominação, requerendo a retificação do polo passivo da presente, o que merece acolhimento.Desse modo, tenho que o polo passivo passará a ser ocupado exclusivamente por “ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.”.No tocante ao polo ativo, também há algumas questões a serem sanadas.É que a petição de fl. 1.905 noticia o falecimento dos autores Jesus dos Santos e José Hilarino Neto, acrescentando que os respectivos familiares não foram encontrados.Oportuno pontuar que, apesar de não ter sido juntada aos autos as respectivas certidões de óbito, foi a própria advogada de demandantes que comunicou o óbito, o que reforça a credibilidade da informação.Aliás, em relação ao autor Jesus dos Santos, em consulta ao sistema e-Jud, constatei que tramitou na 2ª Vara desta Comarca ação penal relativa a crime de homicídio, cuja vítima era o autor.Pontuo que, em consulta ao referido sistema verifiquei que não há processo de inventário em nome dos falecidos, em que pese já ter significativo tempo desde a notícia da morte. Anoto, ainda, que não houve pedido de habilitação, seja de eventual representante da universalidade ou, mesmo, de qualquer herdeiro.Desse modo, considerando a morte dos autores e ausência de habilitação de sucessores, tendo em conta, ainda, a transmissibilidade do bem jurídico em litígio vejo que é o caso de ordenar intimação dos eventuais sucessores/herdeiros de Jesus dos Santos e José Hilarino Neto para que, caso possuam interesse, promovam sua habilitação nos autos. Oportunamente, registro que deverá requerer a habilitação o respectivo espólio, representado pelo inventariante ou, caso não exista inventário, deverão se habilitar todos os herdeiros, provando essa condição, salientando que não é possível permitir a habilitação direta de apenas alguns dos herdeiros, em prejuízo dos demais.
Oportuno registrar que, na mesma audiência citada acima (fls. 2.003/2.004), o Consórcio afirmou que já houve a reparação da maior parte dos danos materiais dos pescadores. No entanto, ao exame dos autos encontrei apenas alguns acordos envolvendo parte dos requerentes.Assim, existindo a probabilidade de parte da pretensão ter se efetivado extrajudicialmente, porém, não estar devidamente documentada nos autos, em homenagem ao princípio da cooperação, entendo razoável oportunizar ao requerido prova de tais alegações, trazendo aos autos documentos que comprovem a satisfação do dano material.ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO o processo em relação às requeridas  VALE S/A e CEMIG, devendo o feito prosseguir quanto à pessoa jurídica “ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A”.INTIME-SE a parte requerida (via DJe) para ciência da presente e para adoção da diligência acima especificada (juntada de documentos relativos aos acordos). FIXO o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de suportar o ônus da ausência de tais documentos.Especificamente quanto a regularização dos polos da lide, DETERMINO:I – RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda, a fim de que conste apenas a sucessora do Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés, a “ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.”.II –  A fim de oportunizar aos herdeiros dos autores falecidos que integrem a lide, INTIME-SE a subscritora da inicial, mediante publicação no DJe para que, no prazo de trinta dias, junte aos autos as respectivas certidões de óbito e promova a habilitação, nos moldes acima especificados.III – Não havendo manifestação no prazo assinalado no item II, INTIME-SE, com a mesma finalidade, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais herdeiros de Jesus dos Santos e José Hilarino Neto para, em 30 (trinta) dias, promoverem a habilitação, nos moldes acima especificados, sob pena de extinção do feito sem análise de mérito em relação a eles, na forma do art. 313, §2º inc. II do CPC.IV – De qualquer sorte, decorrido o prazo e não havendo a respectiva habilitação, CERTIFIQUE-SE e façam os autos conclusos.V – Para a hipótese de apresentação de pedido de habilitação ou juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa (via DJe) para eventual manifestação, em 05 (cinco) dias.Publique-se a presente no DJe. Diligencie-se.
 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 BAIXO GUANDU-ES, 13/08/2019 

 KATILCIA FERREIRA CASTIGLIONI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas