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SEG30
Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

 

1- Agravo de Instrumento Nº 0002955-27.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SUI PAVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE VALDENEIS KRAUZE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE VALDIR BENING
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE LEILA DURAES KRAUZE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVTE LODIVAL KRAUSE
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002955-27.2019.8.08.0038.
AGRAVANTE: SUI PAVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.-ME., VALDIR BENING, VALDENIS KRAUZE, LEILA DURÃES KRAUZE E LODIVAL KRAUZE.
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE.
RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER.

DECISÃO

SUI PAVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.-ME., VALDIR BENING, VALDENIS KRAUZE, LEILA DURÃES KRAUZE e LODIVAL KRAUZE interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fl. 172-4/TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por ele nos autos dos embargos que opuseram à execução por quantia certa ajuizada contra eles pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE.

Nas razões do recurso (fls. 02-14) alegaram os agravantes, em síntese, que não possuem condições de arcar com as despesas do processo; não há nos autos elementos que infirmem as declarações de pobreza que apresentaram; a pessoa jurídica agravante é microempresa e vem operando com lucratividade mínima.

Requereram atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Admito o processamento do agravo de instrumento independentemente de preparo porque é incabível a exigência de tal pressuposto em recurso no qual o recorrente postula o reconhecimento de seu direito à gratuidade de justiça.

Tenho por necessário atribuir efeito ativo ao agravo porque a sua não concessão possibilitará a extinção do processo sem que o recurso tenha sido apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida para o fim de não ser extinto o processo pelo não pagamento das custas processuais, enquanto não julgado este recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se os agravantes desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.


Vitória-ES., 22 de julho de 2019.


Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
Relator

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0018770-09.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE VITOR CELLIA SEIXAS
Advogado(a) LEONARDO PIRINAUSKY 387333 - SP
Advogado(a) MATEUS DONATO GIANETI 195417 - SP
AGVTE MIRELA DONATO GIANETI SEIXAS
Advogado(a) LEONARDO PIRINAUSKY 387333 - SP
Advogado(a) MATEUS DONATO GIANETI 195417 - SP
AGVDO PROJETA E EXECUTA MOVEIS LTDA ME
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018770-09.2019.8.08.0024
AGRAVANTES: VITOR CELLIA SEIXAS e MIRELA DONATO GIANETI SEIXAS
AGRAVADO: PROJETA E EXECUTA MOVEIS LTDA ME
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO DE LIMINAR

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento (fls. 02-17) interposto por VITOR CELLIA SEIXAS e MIRELA DONATO GIANETI SEIXAS com vistas à reforma da r. decisão lançada por cópia às fls. 64-66 que, em sede de “ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais” proposta pelos agravantes em face de PROJETA E EXECUTA MOVEIS LTDA ME, indeferiu o pedido de determinação de encaminhamento ao Juízo de autos que tramitam no Juizado Especial de Vila Velha, pela suposta conexão deles com a presente demanda.

Irresignados, pugnam os agravantes liminarmente pela suspensão dos efeitos do decisum objurgado, com efeito ativo (tutela recursal), nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, até o posterior julgamento do recurso.

No recurso, argumentam os agravantes, em síntese, que a ação que propuseram, de nº 0029421-37.2018.8.08.0024, teria relação e conexão com outra demanda, ajuizada contra eles pelo ora agravado (réu na presente ação), perante o Juizado Especial de Vila Velha, e que teria o mesmo objeto da presente ação.

Pois bem. O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 995, Parágrafo Único, e 1.019, inciso I, estabeleceu dois parâmetros que devem nortear o Relator para conceder (ou não) efeito suspensivo ao agravo. Aquele primeiro dispositivo preceitua, de modo expresso, que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Estes dois pressupostos, pode-se dizer, correspondem, o primeiro, ao "periculum in mora", e o segundo, ao "fumus boni iuris".

O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito invocado, enquanto que o periculum in mora é a probabilidade de haver dano (grave ou de difícil reparação) para uma das partes, até o julgamento definitivo da turma ou da câmara.

Após perfunctória análise das querelas vertentes, entendo que o pedido de tutela antecipada recursal deve ser indeferido, pelas razões a seguir.

Nesta análise prévia, considero, em primeiro lugar, que a reconhecer-se a identidade entre partes, causa de pedir e pedido nas duas demandas mencionadas, conforme narram os agravantes, configurar-se-ia hipótese da litispendência, e não de conexão ou continência, o que implicaria a extinção da ação ajuizada posteriormente, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Em segundo lugar, levo em conta também o entendimento segundo o qual a competência dos juizados especiais é de natureza absoluta, não podendo, outrossim, ser prorrogada por conexão. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE
[...] A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/2001, é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão […]
(STJ, CC 68.453/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 276, destaquei).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMODIFICÁVEL - UTILIZAÇÃO DO RITO DO JUIZADO - OPÇÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DIFERENÇA DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DECLARADA [...] Conquanto tenha havido certa controvérsia no início da vigência da Lei 9.099/95, é pacífico há mais de dez anos o entendimento de que a utilização do rito dos Juizados Especiais - nas hipóteses em que é o mesmo cabível (art. 3º) - é opção autor [...] Podendo o autor optar entre a Justiça Comum e o Juizado Especial, sopesando as vantagens e desvantagens de cada rito, a modificação de competência seria medida que em muito o prejudicaria [...] A competência dos Juizados Especiais Cíveis é do tipo absoluta, conforme vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça e diversos outros do país [...] Seria um verdadeiro despropósito sujeitar o litigante que optou pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 - sabidamente informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º) - àqueles procedimentos previstos para o modelo tradicional do direito processual [...]”
(TJES, Conflito de Competência n.º 100110023510, Rel. Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2011, DJ 15/12/2011, destaquei).

Ou, ainda, em caso comparável ao presente:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTINÊNCIA AÇÃO ANTERIOR MAIS AMPLA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA EXEGESE DOS ARTS. 54 E 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
1) A competência em razão da matéria ou da função não pode ser modificada pela conexão ou continência, admitindo-se a prorrogação apenas quando se tratar de competência relativa. Nesse contexto, ainda que exista conexão ou continência entre a ação ordinária e a ação indenizatória, em virtude de seu objeto comum, não é possível determinar a reunião dos processos, haja vista que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do §4º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é absoluta. 2) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100180039099, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
Assim sendo, por ora, verifico ausente o fumus boni iuris necessário à concessão do efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual entendo mais prudente aguardar o exercício do contraditório para constituir substrato com maiores elementos de convicção antes de eventual interferência no pronunciamento judicial de primeira instância.

1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo (tutela recursal), mantendo incólume a decisão guerreada.

2. INTIME-SE a parte agravada para apresentar contrarrazões.

3. INTIME-SE a parte agravante da decisão.

4. Após, voltem os autos conclusos.

Vitória, 11 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0007366-97.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBERTO BARBOSA BASTOS
Advogado(a) JULIA SOBREIRA DOS SANTOS 28157 - ES
AGVDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007366-97.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: ROBERTO BARBOSA BASTOS
AGRAVADA: SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO DE LIMINAR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento interposto por ROBERTO BARBOSA BASTOS (fls. 02-22), no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, lançada por cópia às fls. 96-99, que, em sede de “ação declaratória de nulidade de ato administrativo sancionatório da santa casa de misericórdia”, proposta por pelo agravante em face da SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, indeferiu o pedido de liminar para que fosse suspenso o ato administrativo que determinou o seu impedimento de acessar as dependências da Santa Casa em questão.

Irresignado, pugna o agravante liminarmente pela suspensão dos efeitos do decisum objurgado, com efeito ativo (tutela recursal) nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Pois bem, após perfunctória análise das querelas vertentes, entendo que o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, uma vez que não constato, em uma análise sumária, suficiente evidência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a ser eventualmente causado pela decisão vergastada.

O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 995, Parágrafo Único, e 1.019, inciso I, estabeleceu dois parâmetros que devem nortear o Relator para conceder (ou não) efeito suspensivo ao agravo. Aquele primeiro dispositivo preceitua, de modo expresso, que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Estes dois pressupostos, pode-se dizer, correspondem, o primeiro, ao "periculum in mora", e o segundo, ao "fumus boni iuris".

O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito invocado, enquanto que o periculum in mora é a probabilidade de haver dano (grave ou de difícil reparação) para uma das partes, até o julgamento definitivo da turma ou da câmara.

Alega o agravante, em resumo, que não teve o seu respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, no âmbito administrativo, previamente à decisão que lhe foi desfavorável, o que seria ilegal e contrário à Constituição.

Todavia, em cognição perfunctória, verifico insuficiente evidência do periculum in mora a partir alegações do recorrente, para reforma de plano, em caráter liminar, do decisum objurgado. Em outras palavras, apesar da argumentação do recorrente quanto ao mérito, entendo que não logrou comprovar suficientemente o perigo de dano grave ou de difícil reparação que a manutenção de tal decisum, até o julgamento definitivo do recurso, lhe causará.

Até porque vejo que o agravante dedicou basicamente um parágrafo de argumentação específica sobre esse ponto (fl. 20), no sentido da comprovação do requisito do periculum in mora, previsto no art. 995, Parágrafo Único, do CPC, apenas alegando riscos de danos genéricos, supostamente ensejadores do efeito suspensivo ao recurso.

Sob esse prisma, ensina Humberto Theodoro Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil (2014, p. 740) que

“O efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator, para eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática. […] O ato do relator dependerá de apresentar-se o pedido de suspensão apoiado em 'relevante fundamentação', como esclarece o art. 558. Não basta, pois, a afirmação pura e simples de que [...] o agravante pode sofrer prejuízo sério com a medida judicial atacada. A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria (isto é, de 'dano grave e de difícil reparação')”.

Também conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a título de ilustração:

[…] I. Da exegese dos artigos 1.019, I e 995, § único, ambos do CPC, extrai-se que a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. [...]
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179000696, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2018, Data da Publicação no Diário: 03/04/2018).

Por fim, é importante esclarecer também que em situações equiparadas à da controvérsia em análise, antes de eventual interferência no pronunciamento judicial de primeira instância, mostra-se prudente aguardar o exercício do contraditório para constituir substrato com maiores elementos de convicção.

1. Ante o exposto, INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido de antecipação da tutela recursal.

2. INTIME-SE a parte agravada para apresentar contrarrazões.

3. INTIME-SE a parte agravante da decisão.

4. Após, voltem os autos conclusos.

Vitória, 11 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0016265-12.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO MICHELE INACIO CETRANGOLO
Advogado(a) GEANA CRUZ DE ASSIS SILVA M2831180 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016265-12.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
AGRAVADO: RICARDO CETRANGOLO representado por sua esposa MICHELE INÁCIO CETRANGOLO
JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA – JUÍZA DE DIREITO DR.ª MARIA DO CÉU PITANGA

RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO DE LIMINAR.

DECISÃO

Cuida-se de recurso de agravo por instrumento aforado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na tentativa de ver reformada a r. decisão a quo que, nos autos da ação em que se pugna pela internação compulsória ajuizada por MICHELE INÁCIO CETRANGOLO, obteve tutela deferida no sentido de que o agravante proceda com a internação de RICARDO CETRANGOLO, conduzindo e internando em instituição que deverá ser escolhida pelo recorrente, destinada ao tratamento de que necessita.

No caso vertente não verifico periculum in mora para o Estado do Espírito Santo quanto ao que lhe fora determinado.

Sabe-se que o direito a saúde é direito fundamental constitucionalmente previsto, sendo certo que se trata de obrigação do Estado promovê-lo com a qualidade que se espera (ou ao menos se deseja) dos entes públicos em geral.

Não é novidade no nosso país e, lamentavelmente o Estado do Espírito Santo não foge a regra, que se vive uma “epidemia” das drogas (e o álcool não se exclui) que de forma avassaladora vem tomando os espaços deixados pelo Estado nos vácuos em que se nota sua ausência, especialmente quando se trata das camadas mais pobres da sociedade.

Verifico que, no caso vertente, tem-se um filho que vem a juízo para interceder em nome de seu pai pelo tratamento necessário ao seu livramento do mundo do álcool usado de forma desenfreada e sem controle ocasionando risco ao recorrente a também a sua família.

Trouxe, junto aos documentos que instruem a petição inicial de primeiro grau, um laudo médico assinado por médico, em que relata a necessidade de internação do agravado em razão de dependência de substâncias psicoativas, em risco de vida, risco social, alteração de comportamento, heteroagressão, não sendo compatível o tratamento ambulatorial, precisa de internação em clínica especializada, (CID F1
, F1
, F90. E F20.
(fls. 31 V, 32V-33), laudos assinados por médica psiquitra.

Ora, exigir do agravado que seja apresentado “laudo circunstanciado” para que lhe possa ser deferida uma liminar de internação compulsória de um dependente é impor a família do dependente, na medida em que este o representa, que produza uma prova quase que impossível diante da realidade de que precisa se socorrer na saúde pública para sobreviver. Afinal, o simples fato de convencer o doente de que ele necessita ir a uma consulta médica já representa tarefa deveras difícil, ainda mais quando se precisa dos serviços públicos de saúde para se consegui uma consulta com médico especializado.

Ademais, em linha de princípio, não considero que o laudo apresentado não seja circunstanciado, haja vista que o médico relata qual seria a enfermidade do paciente, possuindo ela CID específico, bem como alerta para os riscos a própria saúde do recorrido e das pessoas com as quais ele convive, além do risco social que eventual comportamento em momentos de surto possa representar.

Por certo, par o presente momento sumário, já se tem aquilo que se revela necessário para a internação, laudo, subscrito por médico, atestando em que caráter a internação é necessária e se há risco ou não para o dependente e para aqueles que convivem consigo em caso de não se proceder a internação.

De tal modo, certamente, após a internação, com o acoanhamento regular e próximo do agravado pela equipe multifuncional, o que não é possível atualmente em virtude do descontrole que uma pessoa viciada carrega consigo, o laudo mais detalhado poderão compor os autos para subsidiar o d. juízo de primeiro grau em seu julgamento.

De tal forma, ao menos neste primeiro momento, não entendo verossímeis as alegações do agravante, devendo a decisão objurgada ser mantida por todos os seus termos. É de se notar que o laudo médico apresentado atesta exatamente aquilo que a jurisprudência determina como necessário ao exame da liminar:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCLUSÃO DO MENOR INTERNADO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - EXISTÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Havendo elementos nos autos que demonstram a aquiescência do paciente com o procedimento de internação, revela-se desnecessária a inclusão deste no polo passivo da lide, mormente por se tratar de menor devidamente representado por sua genitora. 2- A medida de internação compulsória em clínica psiquiátrica visa proteger a integridade física e psicológica do paciente, mormente a se considerar que o seu comportamento coloca em risco a sua própria vida e a de toda coletividade. 3- O relatório médico que atesta que o paciente é portador de doença mental, necessitando de internação, bem como o relatório do Conselho Tutelar informando a continuidade do uso de drogas, evidenciam a necessidade da medida, bem como o perigo de dano à saúde do paciente interessado. 4- Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0685.16.000922-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da súmula em 08/06/2018)

Neste mesmo sentido já posicionou-se este E. TJES:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. - Deve ser reconhecida a competência do Juízo de Órfãos e Sucessões para o processamento e julgamento de medidas protetivas de internação compulsória, independente de haver ou não pedido cumulado de interdição, nos termos do art. 32, do DL 891/38 (TJES, incidente de uniformização de jurisprudência n. 0003018-16.2012.8.08.0000, Relator Des. Carlos Simões Fonseca, Tribunal Pleno, data do julgamento: 17-07-2014, data da publicação: 29-07-2014). 2. - No caso, foi coligido aos autos laudo médico psiquiátrico, segundo o qual o paciente Sérgio dos Santos Campos, dependente químico, deve ser internado com urgência em clínica ou Hospital Psiquiatra, oferece risco a terceiros. 3. - A pesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). (RE 831385 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17-03-2015, DJe-063 Divulgado em 31-03-2015 Publicado em 06-04-2015). 4. - Recurso parcialmente provido tão somente para fixar o prazo para cumprimento da determinação de internação involuntária exarada em primeira instância em 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do recorrente desta decisão. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012179000513, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data da Publicação no Diário: 02/02/2018)

O direito à saúde, como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser assegurado por todos os entes da federação. Precedentes do STF e do TJES. 2. No caso concreto, há prova inicial acerca da necessidade da internação compulsória da jurisdicionada, para tratamento psiquiátrico. 3. Por outro lado, não se apresenta razoável exigir que o ente público Agravante apresente os relatórios mensais, uma vez que compete à clínica médica especializada atestar a evolução médica da jurisdicionada e a sua resposta ao tratamento. 4. Além disso, a liberação da paciente está condicionada a critérios médicos de alta hospitalar, ficando dispensada ulterior decisão judicial, sob pena de se postergar os dias de internação quando possível a alta, o que, inevitavelmente se traduzirá em ônus financeiro ao erário e redução do número de vagas disponibilizadas. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 059169000060, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 09/06/2017)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - LEI Nº 10.216/01 – LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO – REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA 1. Por força da Constituição Federal, é dever do Estado assegurar o direito à saúde aos cidadãos (art. 6º c/c art. 196 da CF), o que inclui custear o tratamento mais adequado para dependente químico, considerando-se a importância dos interesses protegidos, quais sejam, a vida e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 2. A Lei nº 10.216/01 exige laudo médico circunstanciado para qualquer tipo de internação psiquiátrica, seja ela, voluntária, involuntária ou compulsória. 3. Acertada a sentença, que julgou procedente a demanda, confirmando a liminar concedida, para determinar a internação compulsória, visto que, à luz dos elementos probatórios colididos nos autos, esta medida mostrou-se necessária e adequada para o paciente usuário de drogas, que passou a viver nas ruas. 4. Conhecer da Remessa Necessária e confirmar a sentença. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 067140007336, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data da Publicação no Diário: 18/10/2016)

1. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo, até que sobrevenham os autos completamente instruídos com as contrarrazões e parecer da d. Procuradoria de Justiça;

2. OFICIE-SE o d. Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão, bem como para que possa prestar suas necessárias informações caso as entenda necessárias;

3. INTIME-SE o recorrido para que, no prazo de lei, apresente suas contrarrazões;

4. Finalmente, REMETAM-SE os autos a d. Procuradoria de Justiça para que possa exarar seu judicioso parecer em virtude do interesse do menor envolvido;

Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória, 15 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0001916-97.2019.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO 5009 - ES
AGVDO FABIANO MARILY
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001916-97.2019.8.08.0004
AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES
AGRAVADO: FABIANO MARILY
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DA 1ª VARA DE ANCHIETA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO DE LIMINAR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES (fls. 02-09), no qual pretende ver modificada a r. decisão a quo, lançada por cópia à fl. 83, que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo agravante em face de FABIANO MARILY, indeferiu o pedido de liminar de penhora do salário do executado no percentual de 30% (trinta por cento).

Irresignado, pugna o agravante liminarmente pela suspensão dos efeitos do decisum objurgado, com tutela recursal (efeito ativo), nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Pois bem, após perfunctória análise das querelas vertentes, entendo que o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido, uma vez que não constato, em uma análise sumária, suficiente evidência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a ser eventualmente causado pela decisão vergastada, além do fumus boni iuris.

O Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 995, Parágrafo Único, e 1.019, inciso I, estabeleceu dois parâmetros que devem nortear o Relator para conceder (ou não) efeito suspensivo ao agravo. Aquele primeiro dispositivo preceitua, de modo expresso, que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Estes dois pressupostos, pode-se dizer, correspondem, o primeiro, ao "periculum in mora", e o segundo, ao "fumus boni iuris".

O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito invocado, enquanto que o periculum in mora é a probabilidade de haver dano (grave ou de difícil reparação) para uma das partes, até o julgamento definitivo da turma ou da câmara.

Alega o agravante, em resumo, que a penhora liminar do salário do executado seria devida pelo fato de ser servidor público, com salário relativamente alto, não ter sido encontrado outros bens seus, além de a jurisprudência mitigar a regra da impenhorabilidade, que não seria absoluta.

Tais argumentos serão mais profundamente analisados quando do julgamento definitivo do recurso. Todavia, em cognição perfunctória, verifico insuficiente evidência do periculum in mora a partir alegações do recorrente, para reforma de plano, em caráter liminar, do decisum objurgado. Em outras palavras, apesar da argumentação do recorrente quanto ao mérito, entendo que não logrou comprovar suficientemente o perigo de dano grave ou de difícil reparação que a manutenção de tal decisum, até o julgamento definitivo do recurso, lhe causará.

Até porque vejo que o agravante não dedicou argumentação específica a esse ponto, ou então um item separado de sua peça recursal, no sentido da comprovação do requisito do periculum in mora, previsto no art. 995, Parágrafo Único, do CPC, apenas alegando riscos de danos genéricos, supostamente ensejadores do efeito suspensivo ao recurso.

Sob esse prisma, ensina Humberto Theodoro Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil (2014, p. 740) que

“O efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator, para eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática. […] O ato do relator dependerá de apresentar-se o pedido de suspensão apoiado em 'relevante fundamentação', como esclarece o art. 558. Não basta, pois, a afirmação pura e simples de que [...] o agravante pode sofrer prejuízo sério com a medida judicial atacada. A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria (isto é, de 'dano grave e de difícil reparação')”.

Também conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a título de ilustração:

[…] I. Da exegese dos artigos 1.019, I e 995, § único, ambos do CPC, extrai-se que a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. [...]
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21179000696, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2018, Data da Publicação no Diário: 03/04/2018).

Já sobre o fumus boni iuris, em uma análise sumária, refiro que o artigo 833, inciso IV do CPC preceitua que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

É verdade que as regras de impenhorabilidade não são absolutas. O próprio diploma processual civil, no mesmo artigo 833, em seu §2º, excepciona o disposto nos incisos IV e X, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Ocorre que, in casu, em análise perfunctória, parece-me que o agravado não se encontra abarcado nas hipóteses que excepcionam a impenhorabilidade do salário, o que não impede que o entendimento seja revisto em exame posterior, mais detido.

Por fim, é importante esclarecer também que em situações equiparadas à da controvérsia em análise, antes de eventual interferência no pronunciamento judicial de primeira instância, mostra-se prudente aguardar o exercício do contraditório para constituir substrato com maiores elementos de convicção.

1. Ante o exposto, INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo, por ora, a decisão guerreada.

2. INTIME-SE a parte agravada para apresentar contrarrazões.

3. INTIME-SE a parte agravante da decisão.

4. Após, voltem os autos conclusos.

Vitória, 24 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0010577-41.2019.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE PATRICIA SANTANA DE JESUS
Advogado(a) MARIA LUIZA SILVA SOUZA 31350 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010577-41.2019.8.08.0012
AGRAVANTE: PATRICIA SANTANA DE JESUS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO PROLATOR: VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CARIACICA/ES
JUIZ DE DIREITO: DR. BOANERGES ELER LOPES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO LIMINAR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA SANTANA DE JESUS (fls. 2/10), no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo”, lançada por cópia às fls. 15/17, que, nos autos da “Mandado de Segurança”, impetrado em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARIACICA, infederiu a medida liminar sob o fundamento de que a legislação de regência admite a rescisão antecipada por conveniência da administração, não exigindo procedimento administrativo prévio, nem motivação face a precariedade da investidura e ausência de estabilidade no cargo.

Antes da apreciação das razões recursais, convém tecer breves considerações acerca da controvérsia posta em juízo.

Depreende-se da narrativa da exordial (fls. 21/27) que a impetrante, PATRÍCIA SANTANA DE JESUS, foi convocada pela Secretaria de Estado da Educação para o exercício do cargo de Professor-A, no regime de designação temporária, pelo período de 01/08/2018 até 31/07/2020.

Contudo, em abril de 2019, ou seja, oito meses após o início do contrato, foi chamada a comparecer à Secretaria do Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), onde foi informada que seu contrato seria cessado antecipadamente porque seu diploma não foi localizado no site de consulta da Universidade Iguaçu (UNIG) sem que lhe fosse concedido prazo para averiguar tal situação, bem como sem que fosse instaurado processo administrativo para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Sob tal panorama, por considerar ilícita a cessão antecipada de seu contrato de designação temporária por conveniência administrativa, impetrou o “mandamus” originário, no qual pleiteou a concessão de liminar para que fosse reitegrada ao cargo de Professor-A, em regime de designação temporária.
Por sua vez, o MM. Juízo “a quo”, infederiu a medida liminar sob o fundamento de que a legislação de regência admite a rescisão antecipada por conveniência da administração, não exigindo procedimento administrativo prévio, nem motivação face a precariedade da investidura e ausência de estabilidade no cargo.

Irresignada, em suas razões recursais, a agravante sustenta, em breve síntese, que: (i) é professora graduada em pedagogia, leciona há mais de 5 (cinco) anos, tendo participado de diversos processos seletivos; (ii) a cessação antecipada de seu contrato de designação temporária foi ilegal, porquanto fundada na não localização de seu diploma de pedagoga, sem que lhe fosse oportunizado o contraditório; (iii) apesar da não localização do seu diploma no site da Universidade Iguaçu (UNIG), em consulta ao portal do e-MEC é possível localizar que apesar do recente descredenciamento da instituição o curso de pedagogia teve autorização para instauração e recoconhecimento, conforme Portaria n.º 1.186/2005 do MEC.

Sob tais argumentos, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a recorrente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em sede recursal (art. 299, parágrafo único, do CPC/2015), estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil:

“ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Compreendo, ao menos em sede de apreciação sumária, que a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar nos autos “fumus boni iuris”' e “periculum in mora”, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, verificando-se, com isso, o acerto da decisão agravada. Explico.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a rescisão antecipada do contrato administrativo temporário firmado com particular é admissível, por se tratar de ato discricionário, restrito à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. […] "Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação" (RMS 8.827/PA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/8/03). 3. Demonstrada a veracidade dos fundamentos que levaram a Administração a rescindir o contrato temporário de trabalho celebrado com o impetrante, resta a este pleitear nas vias ordinárias os eventuais direitos decorrentes do período, ainda que breve, de vigência do referido contrato. 4. Segurança denegada. (MS 16.753/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012).

CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. A rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e à oportunidade na sua permanência. II - In casu, como se extrai do ato impugnado, que dispensou os recorrentes da função temporária que exerciam no Estado do Pará, a manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao Poder Público. III - Precedentes: RMS nº 18.329/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 386; AgRg no RMS nº 19.415/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 12/06/2006, e RMS nº 8.827/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 04/08/2003. IV - Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS 33.227/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 37, IX DA CF. RESCISÃO UNILATERAL PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação. 2. Inexiste ilegalidade no ato do Poder Público Estadual que dispensa unilateralmente e antes do tempo o particular, contratado temporariamente, se fundamentado na impossibilidade de continuar arcando com os vultosos gastos com o pessoal contratado. 3. Recurso improvido. (RMS 8.827/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 04/08/2003, p. 422)

Sobre a matéria, também menciono a orientação jurisprudencial deste Sodalício:

EMENTA ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA RESCISÃO DE CONTRATO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELEVÃNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento de tutela de urgência em mandado de segurança é necessário que a parte requerente comprove a relevância de sua fundamentação e a urgência da medida. (art. 7, inciso III, da Lei n.º 12.016/09. 2. Diante da precariedade do vínculo firmado entre o Estado do Espírito Santo e o agravado, mediante contrato por designação temporária, pode aquele, por motivo de conveniência e oportunidade, extinguir tal vínculo, sendo desnecessária a motivação do ato ou a instauração de prévio processo administrativo disciplinar. 3. Relevância da fundamentação do impetrante não comprovada. 4. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 028189000095, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2019, Data da Publicação no Diário: 17/06/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – rescisão antecipada - contrato em designação temporária – subsídio mensal – afastado – recurso provido – agravo interno prejudiciado. 1 - Quanto à regularidade ou não dos certificados de complementação pedagógica emitidos pela Multivix, esse e. Tribunal de Justiça ainda não se posicionou definitivamente, contudo, até o momento, não foram considerados legítimos, a teor da decisão proferida pelo e. Desembargador Robson Luiz Albanez nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009120-40.2016.8.08.0024. 2 - Ainda que o candidato seja prejudicado por questões alheias à sua vontade, a contratação temporária realizada pela SEDU, com fundamento no art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, por se tratar de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, não assegura ao contratado o direito de permanência no serviço público. 3 - O Poder Público pode, a qualquer momento, em juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o vínculo contratual sem motivação e sem processo administrativo prévio. 4 - As verbas de natureza alimentícia são irrepetíveis, o que demonstra a irreversibilidade da medida deferida pelo magistrado a quo, configurando um perigo da demora inverso. 5 - Agravo interno prejudicado. 6 - Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de pagamento de subsídio mensal pelo agravante. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169001753, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O fato do órgão estadual não mais aceitar os certificados de cursos de complementação pedagógica para docência no ensino fundamental de instituição de ensino superior que não possui curso de licenciatura reconhecido pelo Ministério da Educação na disciplina evidencia que a Administração Pública prezou pelo postulado da legalidade, visto que o artigo 7º, caput, da Resolução nº 02/97 do Conselho Nacional de Educação, exige o reconhecimento do curso de licenciatura. 2. Ante a precariedade do ato de designação decorrente do vínculo temporário, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade. 3. Nessa linha, não se verificam os indícios de ilegalidade no ato praticado, necessários à concessão de liminar na ação mandamental. 4. O provimento do recurso para tornar sem efeito a liminar concedida é medida que se impõe. 5. Agravo provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002083, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017)

Corroborando o posicionamento acima aventado, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 809/2015, é lícita a rescisão antecipada por conveniência da Administração, não se exigindo, portanto, prévio procedimento administrativo, nem motivação, “in verbis”:

“Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar será rescindido ou extinto, sem direito à indenização:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência do órgão ou entidade pública contratante;
IV - pela extinção ou conclusão do projeto, nos casos do inciso VI do art. 2º.”

Contudo, importa observar que esta Egrégia Terceria Câmara Cível também possui orientação jurisprudencial no sentido de que a rescisão antecipada do contrato administrativo temporário firmado com particular é admissível, por se tratar de ato discricionário, restrito à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo, entretanto, indispensável a motivação do ato. Vejamos os precedentes:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DURAÇÃO EXCESSIVA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32 PRECEDENTES VINCULANTES. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. […] O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a rescisão antecipada do contrato administrativo temporário firmado com particular é admissível, por se tratar de ato discricionário, restrito à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Todavia, o STJ orienta a necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários, sob pena de ilegalidade da conduta. Mostra-se razoável a condenação do Apelante ao pagamento da verba salarial que o Demandante perceberia caso cumprido o prazo estabelecido na avença, equivalente a 5 (cinco) meses, não havendo que se falar em outras rubricas rescisórias. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 21070001520, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/08/2016, Data da Publicação no Diário: 10/08/2016).

EMENTA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESLIGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. […] 2. A rescisão antecipada do contrato administrativo temporário firmado com particular é admissível, por se tratar de ato discricionário, restrito à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo, entretanto, indispensável, a motivação do ato. Precedentes do STJ. 3. A exoneração do servidor contratado temporariamente pelo Município sem a devida motivação que justificou o desligamento configura arbitrariedade e ilegalidade do ato administrativo, sendo razoável a condenação da Administração Pública ao pagamento da remuneração que o particular perceberia caso cumprido o contrato no prazo previamente estabelecido. Precedente TJES. (TJES, Classe: Apelação, 30110147045, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015).

Compulsando detidamente os autos, verifico que, segundo as alegações recursais a motivação adotada pela Adminstração Pública para a rescisão antecipada do contrato de trabalho da agravante consistiu na não localização de seu diploma de pedagoga. Todavia, não vislumbro elementos no presente feito que demonstrem que a cessação antecipada do pacto temporário decorreu da referida motivação. Pelo contrário, consoante cópia do Termo de cessação antecipada do pacto de Designação Temporária (fl. 42) a motivação apontada para a rescisão antecipada do contrato da impretrante foi a “conveniência administrativa”, razão pela qual, ao menos neste juízo perfunctório, não vislumbro inobservância à teoria dos motivos determinantes.

Na hipótese sob exame não é possível vislumbrar a relevância da fundamentação da recorrente, nos termos do que exige a regra do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) para o deferimento de liminar em seu favor, tendo em vista que diante da precariedade do vínculo firmado com o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mediante contrato por designação temporária, pode este, por motivo de conveniência e oportunidade, extinguir tal vínculo, sendo desnecessária a motivação do ato ou a instauração de prévio processo administrativo disciplinar.

Ademais, o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, o qual consiste justamente naquele que se apresenta manifesto no momento da impetração, não sendo possível dilação probatória.

Nessa perspectiva, para demonstrar a probabilidade do direito alegado, a agravante acostou ao presente feito:

(i) cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de sua convocação para o exercício do cargo de Professor-A, em regime de desginação temporária (fl. 40), com carga horária de 16 (dezesseis) horas, pelo período de 01/08/2018 à 31/07/2020;
(ii) cópia do Termo de cessação antecipada de seu contrato de designação temporária, o qual consigna como motivo da rescisão antecipada a justificativa “por conveniência administrativa” (fl. 42);
(iii) cópia de diploma de pedagoga, emitido em 02/04/2014, pela Faculdade de Educação da Serra (fl. 46), do respectivo histórico escolar (fl. 47)e da certidão de conclusão do curso (fl. 48); cópia da portaria n.º 1.186/2005 do Ministério da Educação, a qual consigna o reconhecimento, pelo prazo de 4 (quatro) anos, do curso de Pedagogia ministrado pela Faculdade de Educação da Serra.

Impende salientar que sequer fora trazido aos autos pela impetrante o Edital que regulamenta o processo seletivo no qual foi aprovada, documentação que, por óbvio, revela-se imprescindível para que sua pretensão fosse apreciada e, notadamente, para que se analisasse a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade administrativa, em observância às exigências estabelecidas pela previsão editalícia para o exercício do cargo, em regime de designação remporária, de Professor-A, da Secretaria de Estado de Educação.

Nesse contexto, deve-se ter em vista que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições, de modo que, restando configurado que a rescisão antecipada do contrato temporário decorreu do não cumprimento de regra expressamente prevista no edital, não há que se falar em ato ilegal ou abusivo da Administração Pública, mas sim em fiel cumprimento às disposições legais e normativas.

Nessa senda, ao menos nesta cognição sumária, não vislumbro indícios de ilegalidade no ato praticado pela Administração Pública, sobretudo face a não juntada de documentação imprescindível à demonstração do direito líquido e certo da impetrante, qual seja, o Edital de regência da contratação, o que, por óbvio, implica em óbice à concessão de liminar na ação mandamental, sem prejuízo de que eventuais danos suportados pela agravante em decorrência da rescisão antecipada de contrato temporário de trabalho sejam reclamados em outras vias adequadas.

Por derradeiro, diante da ausência de um dos pressupostos essenciais à concessão do pedido liminar formulado pela recorrente no “writ” originário, impõe-se o indeferimento da liminar vindicada em sede recursal.

1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulado por PATRÍCIA SANTANA DE JESUS (fls. 2/10), permanecendo hígidos os termos da r. decisão impugnada de fls. 15/17, a qual infederiu a tutela provisória de urgência vindicada no “mandamus”, face a legalidade da rescisão antecipada de contrato de designação temporária por conveniência da administração.

2. INTIME-SE a parte recorrida, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que, assim querendo, apresente suas contrarrazões.

3. INTIME-SE a parte recorrente para ciência deste “decisum”.

4. OFICIE-SE o D. Juízo “a quo” informando da presente decisão.

5. REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que esta, assim querendo, possa exarar o seu judicioso parecer.

6. Após, voltem os autos conclusos.


Vitória, 22 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0004103-46.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE S.S.G.
Advogado(a) RODRIGO BONOMO PEREIRA 13093 - ES
AGVDO J.H.G.
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0001799-76.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
AGVDO ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Advogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001799-76.2019.8.08.0014
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
JUÍZO PROLATOR: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE COLATINA
JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REF. PEDIDO LIMINAR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 2/7), no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo”, lançada por cópia à fl. 23, que, nos autos da “Ação anulatória”, proposta por ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA concedeu a tutela de urgência para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da parte autora.

Irresignado, em suas razões, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sustenta, em breve síntese, que: 1) trata-se de garantia inidônea, e como tal, insuficiente para garantir o juízo; 2) o contribuinte agravado ajuizou 5 ações de anulação de autos de infração, tendo oferecido como garantia em todas as referidas demandas o veículo ônibus M. Benz/Comil Campione LD (Nacional), placa MML6926, chassi 9MB634061EB966405, avaliado pelo recorrido, sem qualquer fundamento, em R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).

Sob tais argumentos, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o recorrente pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Basta, portanto, que, em sede de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (“fumus boni iuris”') e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”').

Compreendo, ao menos em sede de apreciação sumária, que a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar nos autos “fumus boni iuris”' e “periculum in mora”, a ensejar a atribuição do efeito suspensivo no caso em foco, verificando-se, com isso, o acerto no fundamento da decisão agravada. Explico.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 206 do Código Tributário Nacional, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo) (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-12-2009, DJe 01-02-2010), no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal (art. 206, do CTN) mediante caução de eficácia semelhante.

Sobre a matéria, também menciono a orientação jurisprudencial deste Sodalício:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. EFICÁCIA. 1. - Nos termos do art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de execuções fiscais), com a redação dada pelo art. 73, da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, em qualquer fase do processo de execução fiscal será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Logo, não há óbice ao oferecimento de seguro garantia como contra-cautela em ação de antecipação de garantia. 2. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 206 do Código Tributário Nacional, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo), no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-12-2009, DJe 01-02-2010). 3. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189003536, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 24/05/2019)

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PRERROGATIVA DO FISCO RECUSA RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN; contudo, não é meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN (AgRg no AREsp 810.212/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017). 2. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal (AgRg no REsp 1266163/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 22/05/2012). 3. É do executado o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a citada disposição de bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC/15). 4. Recurso conhecido e provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.(TJES, Classe: Apelação, 024090268632, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. OFERTA DE SEGURO GARANTIA. GARANTIA ANTECIPADA PARA FUTURA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN OBSTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora o seguro garantia não se equipare ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o STJ, o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. De acordo com a Corte, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). 2) A garantia ofertada exsurge suscetível de assegurar a satisfação do crédito do recorrente, ao menos neste momento processual, no qual a demanda fiscal nem sequer restou ajuizada. 3) Quanto aos efeitos do seguro garantia, a despeito de não possuir o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a aceitação pelo juízo autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e evita a inclusão do nome da empresa junto ao CADIN. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189002173, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018)

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO CAUTELAR CAUÇÃO REAL ANTECIPAÇÃO DA PENHORA NA FUTURA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O art. 206 do CTN dispôs que a certidão positiva de débitos tem os mesmos efeitos que a certidão negativa quando existir ação de execução fiscal já proposta em que tenha sido efetivada a penhora, ou quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. 2 O c. STJ, ao interpretar o art. 206 do CTN, firmou orientação, em recurso representativo da controvérsia (recurso repetitivo), no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, uma vez que é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda (REsp 1123669/RS). 3 Hipótese concreta em que se aplica o entendimento repetitivo do STJ porque não houve pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, apenas, de expedição de CPD-EN. Quanto à expedição da CPD-EN, a mesma é devida porque, em relação a uma parte da dívida, o devedor ofereceu garantia real como forma de antecipar-se à futura demanda executiva e, quanto à outra parte, a ação de execução fiscal já se encontra garantida pela penhora. 4 Inexistência de discussão quanto à natureza e quanto à suficiência do valor do bem ofertado. 5 Decisão mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 014189001085, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/11/2018, Data da Publicação no Diário: 29/11/2018)

Estabelecidas tais premissas, e restando demonstrada a possibilidade de oferta de garantia antecipada do juízo com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se, a meu ver, o reconhecimento de que o julgador singular procedeu com acerto ao deferir a tutela provisória de urgência vindicada pelo ora recorrido, a qual, frise-se, consistia, tão somente, na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa mediante a oferta de bem móvel com avaliação idônea (e não na suspensão da exigibilidade do débito).

Nesse sentido, em que pese a alegação recursal de que o contribuinte teria ofertado garantia inidônea, e como tal, insuficiente para garantir o juízo, não vislumbro verossimilhança em tal afirmação porquanto destituída de lastro probatório mínimo.

Dessa forma, ao menos nesta cognição sumária, entendo não haver sido demonstrada a insuficiência do bem ofertado como garantia pelo recorrido – ônibus M. Benz/Comil Campione LD (Nacional), placa MML6926, chassi 9MB634061EB966405 – e, por conseguinte, a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, sobretudo porque sequer foram sinalizados indícios de que a valoração atribuída ao veículo – na importância de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) – revela-se insuscetível de asseguar as 5 (cinco) ações de anulação propostas pelo ora agravado, cujos valores correspondem à “quantum” manifestamente inferior ao montante supostamente correspondente à avaliação do veículo supramencionado, o que, de certo, torna insubsistente a alegação de que o referido bem não se revela hábil a assegurar antecipadamente o juízo.

Ademais, não constatei a presença do “periculum in mora” necessário para atribuição do almejado efeito suspensivo ao presente recurso porquanto não demonstrada a existência de risco de que o agravante sofrerá dano irreparável ou de difícil reparação se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa.


À vista de tais circunstâncias, entendo que o mais adequado ao presente momento seja a manutenção incólume do “decisum” objurgado (fl. 23).

1. Diante do exposto, INDEFIRO, em cognição sumária, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, formulado pelo agravante, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 2/7), permanecendo inalterados os termos da r. decisão vergastada (fl. 23).

2. INTIME-SE a parte recorrida, ARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, para que, assim querendo, apresente suas contrarrazões.

3. INTIME-SE a parte recorrente para ciência deste “decisum”.

4. OFICIE-SE o D. Juízo “a quo” informando da presente decisão.

5. Após, voltem os autos conclusos.


Vitória, 24 de julho de 2019.


DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0010058-69.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE H.E.C.D.P.
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
AGVDO M.T.V.D.P.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

10- Apelação Nº 0014349-44.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ELISEU VICTOR SOUSA 17131 - ES
APDO IPAJM-INSTITUTO DE PREV. DOS SERVID. DO EST. DO ESP. SANTO
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DESPACHO

Retifique-se a autuação para que dela também conste como apelado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).
Ao depois, intime-se o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM) para ciência da sentença de fls. 196/200 e apresentação de contrarrazões ao apelo de fls. 204/212, observados os artigos 183 e 1003, §5º do CPC.
Por fim, considerando o teor das contrarrazões de fls. 221/232, em que arguida a inadmissão do recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo, atento aos artigos 10 e 932, parágrafo único do CPC, confiro-lhe a possibilidade de manifestar-se em cinco dias.
Intimem-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 22 de março de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0007653-51.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EVENTOS EIRELI ME
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
Advogado(a) RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE 134428 - MG
AGVTE MARAPELU CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA 9210 - ES
Advogado(a) RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE 134428 - MG
AGVDO EDURBAN EDIFICACOES E URBANISMO LTDA EPP
AGVDO CELIA ALVARENGA DE FREITAS GIUBERTI GRASSI
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos recursais, interposto pela RG Empreendimentos Imobiliários e Eventos Eireli-ME e Marapelu Construtora e Empreendimentos Ltda, que compõe o Consórcio Condoeste, contra decisão de fls. 807/809-TJ que indeferiu o pedido liminar proposto em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato de desclassificação de sua proposta da Licitação Concorrência Pública 001/2018, promovida pela Presidente da Comissão Especial de Licitação, Sra. Celia Alvarenga de Freitas Giuberti Grassi, do Consórcio Público Condoeste para Tratamento e destinação final adequada de resíduos sólidos na região de Doce Oeste no Estado do Espírito Santo
Afirmam os agravantes, em suma: (i) a Comissão de Licitações do Consórcio Público Condoeste desclassificou sua proposta de preços, aquela considerada de menor preço, em razão de falhas formais (erros de digitação) que poderiam ter sido facilmente sanadas, acaso as recorrentes fossem instadas para tanto pela agravada, sem nenhuma modificação no menor preço proposto; (ii) antes de desclassificar a impetrante, deveria a CEL ter intimado o consórcio para correção de sua planilha sem aumento do preço, no que haveria concordância, conforme inúmeros precedentes do TCU; (iii) a planilha não continha vício relevante que prejudicasse seus concorrentes; (iv) o periculum in mora está fulcrado no fato de que a qualquer momento é possível que a 2ª classificada do certame adjudique e assine o contrato licitado.
Requer, portanto, em sede de antecipação dos efeitos do recurso, que a proposta de preços do consórcio agravante seja reclassificada, e por conseguinte, considerada vencedora, ou, alternativamente, a suspensão da execução de qualquer ato praticado no processo administrativo em questão, incluindo a anulação/ineficácia de eventual etapa ocorrida posteriormente à impetração (como a adjudicação do objeto, assinatura do contrato, ordem de início de serviços etc), de forma a salvaguardar o interesse na solução do mandamus.
É o relatório. Decido.
O deferimento de pleito dessa natureza, vocacionado a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão grave e difícil reparação aos recorrentes (periculum in mora).
Na situação retratada nestes autos, os requisitos me parecem configurados, conselhando a atribuição da antecipação de efeitos pretendida no recurso.
Pois bem, cinge-se o presente recurso na averiguação dos requisitos do art. 7º, Inc. II da Lei 12.016/2009 de Mandado de Segurança para concessão de medida liminar visando a recondução da proposta de preços do Consórcio Condoeste à Licitação Concorrência Pública 001/2018, ou suspensão dos atos a serem praticados no procedimento licitatório e/ou contrato eventualmente adjudicado.
Ao que observo dos autos, a proposta de preços no valor total de R$ 11.142.272,59 ofertada pelo Consórcio Privado composto pelas empresas agravantes foi desclassificada pela Comissão Especial de Licitações (CEL) do Consórcio Público Condoeste, em razão de erros no preenchimento da planilha de custos e preços, tornando como vencedora do certame a empresa Edurban Edificações e Urbanismo Ltda-EPP, com menor preço global de R$ 12.317.306,67, consoante Ata de análise das propostas de preços de fls. 332/335-TJ.
Em relação à proposta das agravantes, a CEL resolveu acolher em parte recurso de uma das licitantes, afirmando o seguinte:
“Quanto a alteração da descrição de itens e supressão de colunas da planilha de preços referente à proposta apresentada pelo CONSORCIO CONDOESTE firmado pelas empresas RG Empreendimentos Imobiliários e Eventos Eireli E Marapelu Construtora e Empreendimentos Ltda: foi constatado pela Comissão que esta alegação recursal procede, uma vez que o licitante CONSORCIO CONDOESTE, formado (….) alterou a planilha orçamentária, substituindo a descrição dos itens 07.02 e 07.04, bem como suprimiu a coluna “observações”, que traz a memória de cálculo de cada item cotado, todos constantes do ANEXO IC-1. Tal conduta configura desrespeito ao Edital pelas alterações promovidas de forma unilateral, infringindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, retirando o caráter de regra geral aplicável a todas as licitantes (apresentando planilha própria diferente daquela constante do anexo do edital – descumprimento dos itens 18.19 e 18.28. Importante registrar que é grave a conduta praticada, uma vez que o item alterado na planilha (substituição do item manta de PEAD para geomembrana de proteção GCL), já havia sido objeto de questionamento feito a essa Comissão antes da abertura da licitação (…). Ademais, caso fossem aceitas alterações promovidas pela licitante, poderia vir a configurar tratamento diferenciado à licitante, o que é vedado por lei. (...)”. Grife.
O magistrado de 1º grau, na decisão vergastada entendeu legal e regular o ato de desclassificação ao argumento de que os impetrantes realmente violaram o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mormente quando cotaram preço para item diferente da “manta PEAD” pretendida na licitação, havendo substituição de produto por outro similar, e que na via estreita do mandamus não seria permitido exame aprofundado de provas e comparações de preços, incumbência da própria Comissão de Licitações.
De início, não coaduno com a interpretação de que o Mandado de Segurança não permite exame aprofundado das provas. O Writ é chamado de “remédio heróico” porquanto tem o escopo de repelir o abuso de autoridade ou a prática de atos ilegais, mediante apresentação de provas inequívocas, desde o início, do direito líquido e certo do indivíduo ou sociedade. O que não se permite é a dilação probatória.
Passando então ao exame das provas trasladadas verifico que o edital em questão foi publicado no final de 2018, e posteriormente, em fevereiro de 2019, foi republicado com alterações.
A planilha de preços orçada e prevista no mencionado Anexo IC-1 continha 16 itens de preços (com subdivisões) para a implantação da 1ª fase do aterro sanitário – fls.142/150-TJ. Com a republicação, a quantidade de itens foi mantida, mas com algumas mudanças nas subdivisões de itens (numeração), descrição e até mesmo inserção de coluna “observação” para cada item - 240/256-TJ.
Os erros mencionados pela Comissão de Licitações da planilha das agravantes, nos itens 7.02 e 7.04, foram induzidos pela republicação do edital, porquanto estas acabaram deixando o item 7 da planilha de custos na mesma forma inicialmente publicada, sem se atentar para a alteração posterior.
Isso implicou nos seguintes erros de parte da proposta de preços do consórcio, à fl.312-TJ: i) erro na numeração dos subitens; ii) erro quanto à menção na proposta de fornecimento e instalação de “geomembrana GCL” (quando na verdade, deveria constar fornecimento e instalação de “manta de PEAD”); iii) supressão da coluna “observações” da planilha.
Ocorre que, assiste razão aos agravantes. Tais falhas, a meu ver, não são relevantes, ainda mais se sopesarmos o fato de que foram as únicas irregularidades apuradas, são plenamente sanáveis, e a proposta do consórcio é menor do que a vencedora em mais de um milhão de reais.
Na verdade, todas as irregularidades apontadas tratam-se de meros erros formais e materiais, mesmo aquela que a Comissão de Licitações acredita ter sido “de grave conduta”. Explico:
O erro de numeração de subitens do item 7 não altera o valor subtotal do item, sendo óbvio erro formal, porquanto mesmo após a republicação do edital continuaram sendo quatro subitens orçados e quatro cotados.
Aliás, despiciendos maiores comentários sobre esse tipo de erro, uma vez que a própria Comissão de Licitações havia publicado todo o edital com erros deste tipo anteriormente, como ficou claro pelos questionamentos dos licitantes que apontavam erros de cálculos, de itens no edital, e só foram corrigidos na republicação (cf. DVD anexo fl. 326/334 - processo administrativo licitatório).
As descrições da coluna “observação” inserida na republicação tratam-se de complementos sobre cada item que se encontram no edital, em outros anexos, ou provavelmente nos projetos executivos e específicos a que fazem referência. A ausência desta coluna é outro erro material, sanável, portanto.
Quanto à menção na proposta da “geomembrana GCL” (quando na verdade, deveria constar “manta de PEAD”) também tenho por erro material. Está muito claro, a meu ver, que não houve por parte do consórcio licitante intenção de “substituir tal item”, simplesmente porque o edital menciona como deve ser a instalação das mantas APEAD em várias partes do edital (v.g, especificação do objeto – anexo IA- fl.235), e como a própria comissão assevera, respondeu a diversos questionamentos sobre a manta (DVD anexo, existindo até mesmo projetos sobre a instalação da manta PEAD).
Ou seja, não havia como ignorar a necessidade das mantas APEAD, os licitantes tinham plena ciência da necessidade de seu fornecimento e instalação, apenas deixaram na planilha da proposta a descrição como constava antes da republicação.

Outro ponto que deve ser frisado, é que as agravantes já tinham declarado no procedimento licitatório (em contrarrazões ao recurso cuja alegação foi acolhida) de que se tratava de mero erro, e iria fornecer a manta APEAD pelo mesmo preço unitário e total ofertado, ou seja, SEM MUDANÇA EM SEU PREÇO GLOBAL, o que é bastante plausível, eis que a alteração promovida pela republicação do Edital, de fornecimento da manta APEAD também não alterou o orçamento que a Administração Pública havia feito para a geomembrana GCL.
Sendo assim, constato, ao menos em cognição sumária, que os licitantes que ofertaram proposta de menor preço foram desclassificadas do certame em situação que configurou aparente formalismo exacerbado da comissão de licitação.
Embora no art. 48, inciso I, da Lei 8.666/1993, esteja prevista a desclassificação das propostas em desconformidade com o ato convocatório da licitação, fato é que, por vezes a Administração Pública olvida-se de que o rigorismo excessivo na apreciação das propostas deve ser mitigado, com fulcro em outros princípios, tais quais os da proporcionalidade, da razoabilidade, da economicidade e da supremacia do interesse público.
Tampouco merece prosperar a alegação de atentado ao princípio da isonomia, pois não se fala em oportunizar apresentação de nova proposta de preços por um licitante, negando esse benefício às outras, mas apenas de correção de erros materiais e formais, os quais, principalmente, NÃO IMPACTAM NO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA.
A dispensa em conceder oportunidade para correção dos erros de planilha do consórcio, em que pese serem sanáveis e irrelevantes, acabou contrariando o que preconiza a jurisprudência pacífica da Corte de Contas da União:
ACÓRDÃO LICITAÇÃO. PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. PREÇO UNITÁRIO. ERRO. “Erros no preenchimento da planilha de preços unitários não são motivos para a desclassificação de licitante, quando a planilha puder ser ajustada sem majoração do preço global ofertado”. (TCU. Acórdão 898/2019 Plenário - Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler).

A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratantes realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. (TCU. Acórdão 2.546/2015 – Plenário).

Representação. Falhas em desclassificação de proposta mais vantajosa. Pedido de cautelar. Oitiva prévia. Confirmação dos pressupostos. Adoção de cautelar. Oitivas. Desclassificação indevida. Não oportunização ao licitante de ajuste da proposta para erros materiais irrelevantes e sanáveis. Assinatura de prazo para anulação do ato ilegal.(TCU. Acórdão N° 2.637/2015, TCU - Plenário, de 21/10/2015).
Importa esclarecer que a lei de licitações, ao prever a possibilidade de realização de diligências (art. 43, §3º), expressamente vedou a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. A uma interpretação sistemática da letra da lei, poder-se-ia cogitar até mesmo uma contradição a abertura de possibilidade para o licitante corrigir seus erros de planilhamento, mas o TCU entende que ajustar a planilha sem alterar o valor global não representaria apresentação de informações ou documentos novos, mas apenas o detalhamento do preço já fixado na comparação de propostas.
Seguindo a orientação do TCU, o Ministério do Planejamento, Órgão e Gestão editou Instrução Normativa atualmente em vigor como IN 05/2017, que em seu Anexo VII-A, item 7.9 dispõe, expressamente, que: “erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação” .

Aliás, de acordo com o próprio edital: “9.9. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado da Comissão de Licitação”.
Seguindo o mesmo raciocínio, cito jurisprudência deste Sodalício e de outros Tribunais pátrios:
“(...). 5. Inegável decorrência da forma conturbada como foi conduzido o procedimento licitatório pelo Município de Vila Velha, o apelado apresentou nova proposta, com valor global inferior ao da vencedora, repita-se, mesmo diante da forma precária como fora notificado para tanto, contudo, com erro material acerca do valor unitário, motivo pelo qual a comissão de licitação desclassificou a respectiva empresa. 6. Diante das ilegalidades perpetradas pelo apelante, a comissão permanente de licitação deveria ter agido na forma do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, a fim de esclarecer a inconsistência apresentada nos cálculos da proposta ofertada pela apelada, até porque, em que pese tal erro material, tal proposta era menor e mais vantajosa para a Administração Pública. 7. Embora em uma primeira leitura possa-se chegar à conclusão de que à comissão é facultada a promoção de diligência a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo, quando o fim obtido for proposta com valor inferior que traga vantagem manifesta à Administração Pública, há que se interpretar como um dever, diante da inafastabilidade do interesso público. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 035130221167, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 08/06/2017)
….................................................................................................
“(...). Deve ser indeferida a liminar de suspensão da adjudicação e execução do contrato de prestação de serviços de manutenção civil, conservação de instalações, faixas e dutos referente a licitação realizada pela Companhia de Gás de Minas Gerais, se a licitante autora da melhor proposta, embora tenha alterado valores unitários quando instada pela Comissão Licitante a corrigir erros materiais, manteve o valor final total mais vantajoso para a Administração Pública”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.041105-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/0018, publicação da súmula em 14/11/2018)
…....................................................................................................
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – ERROS NO PREENCHIMENTO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA – INDEVIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA EMPRESA IMPETRANTE – Impossibilidade de se desclassificar a proposta licitante apenas em razão de equívocos no preenchimento da planilha orçamentária, que puderam ser corrigidos – Ausência de prejuízo aos princípios licitatórios e ao direito dos demais concorrentes – Precedentes desta Corte e do TCU – Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado – Sentença que concedeu a segurança mantida – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1002225-02.2018.8.26.0048; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018).

Destarte, neste momento processual, recomenda-se reformar a decisão agravada, sobretudo porque prestigia proposta exequível e mais vantajosa para a Administração Pública, por apresentar o menor preço total, viabilizando a realização dos serviços licitados por preço a proteger o interesse coletivo e o erário.
Assim, consoante preconiza o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, e preenchidos os requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do novo CPC, probabilidade de provimento do recurso, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos recursais e suspendo todos os atos decorrentes do Processo Administrativo da Concorrência Pública 001/2018 do Consórcio Público Condoeste para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos na Região de Doce Oeste/ES, incluindo eventual homologação de resultado, adjudicação do objeto, assinatura e execução do contrato, até ulterior juízo.
Intimem-se os agravantes desta decisão.
Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre esta decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para ciência e cumprimento.
Intimem-se as agravadas para, querendo, apresentar contrarrazões ex vi do art. 1.019, II, do CPC/2015.
Somente após, retornem-me conclusos os autos.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

12- Agravo de Instrumento Nº 0019363-05.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE JURANDIR ALVES PEREIRA JUNIOR
Advogado(a) ADRIANA ALVES DA COSTA 11678 - ES
AGVDO BANCO AGIBANK S/A
AGVDO MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

AGVTES. : JURANDIR ALVES PEREIRA JUNIOR
AGVDA. : BANCO AGIBANK S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA
JUIZ : DR. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jurandir Alves Pereira Junior, contra a decisão de fls. 41/42, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha, que indeferiu a assistência judiciária gratuita nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco Agibank S/A e Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos LTDA, por considerar que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.
Nas razões recursais (fls. 02/16) sustenta o agravante, que (i) não possui condições financeiras de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família; (ii) é necessária a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento deste recurso em definitivo, uma vez que a decisão agravada consignou prazo para o pagamento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
É, no essencial, o relatório.
Primeiramente, consigna-se que é cabível o recurso, à luz do disposto no art. 1.015, V, do CPC/2015, por versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.
Presente hipótese de admissibilidade e atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, defiro o processamento deste agravo de instrumento e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida pela agravante.
O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave e difícil reparação à recorrente (periculum in mora), a prosseguirem os efeitos da decisão recursada.
Na situação em apreço, tais requisitos me parecem configurados, autorizando a concessão do efeito pretendido, pois conforme entendimento pretoriano pacífico “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009), de modo que, ao menos a princípio, a mera afirmação do solicitante é suficiente para garantir a concessão.
Com efeito, para que o Estado cumpra adequadamente seu mister de solucionar os direitos em litígio solenemente proclamado pelo art. 5º, inc. XXX, da Constituição da República, imprescindível que franqueie a tutela jurisdicional também àqueles que não possuem condições de patrocinar seus interesses em juízo, proporcionando assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos, nos moldes preconizados pelo inc. LXXI do citado artigo.
E muito embora nossa legislação processual civil não indique o conceito de insuficiência de recursos, ela paramenta o julgador com a prerrogativa de sindicar as vicissitudes do caso concreto, averiguando se estão presentes as condições de deferimento da medida, conforme inteligência de seu art. 99, § 2º, com o seguinte teor:
“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
Ou seja, na sistemática adotada por nosso Código, o indeferimento da gratuidade transfere para o julgador o ônus de apontar os elementos dissonantes da miserabilidade alegada, pois como observa José Augusto Garcia de Souza:
“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em complemento, o § 2º do art. 99, parcialmente, examinado logo acima, adverte que a rejeição da gratuidade só pode acontecer se “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. A conjugação dos dois dispositivos impõe fundamentação bastante consistente à decisão que indeferir a gratuidade.”
(DE SOUSA, José Augusto Garcia. in Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenação Antônio do Passo Cabral. Rio de Janeiro: Forense, 2015 p. 216)
No caso em apreço, os documentos acostados aos autos e o contexto fático que envolve a lide não possui o condão de infirmar a presunção de miserabilidade militante em favor da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante.
Além disso, compulsando os autos, vislumbro o fato de o agravante residir em bairro de periferia da cidade de Vila Velha, Novo México, circunstância que, conquanto não seja conclusiva a propósito da capacidade financeira de ninguém, ao menos não discrepa da situação de hipossuficiência econômica alegada.
Neste sentido caminha a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos:
“[...] 3. Ademais, as partes residem em bairro humilde localizado na periferia de Cariacica e são patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o que corrobora com a situação de hipossuficiência econômica afirmada pela autora/agravante, notadamente porque tal órgão, usualmente, efetua triagem para prestar atendimento à população carente.”
(0000587-60.2018.8.08.0012. Classe: Agravo de Instrumento. Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 23/10/2018. Data da Publicação no Diário: 31/10/2018. Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY) (grifei)
Desta forma, não verifico, nesta análise prévia da matéria posta a crivo, elementos capazes de contradizer o estado de hipossuficiência financeira sustentada pelo agravante, sem prejuízo de eventual prova em contrário.
Por último, importa registrar que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no §4º do artigo 9 do novo Código de Processo Civil.
Portanto, à primeira vista, necessário se faz atribuir o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em análise para que a parte não sofra com as consequências do prosseguimento do feito.
À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apenas para que seja obstado o cancelamento da distribuição da ação de revisão contratual ajuizada pelo agravante (processo nº 0012430-16.2019.8.08.0035), à míngua de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juiz, até o julgamento do presente recurso em caráter definitivo.
Intime-se o agravante desta decisão.
Intimem-se os agravados, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do CPC/2015, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.
Somente após, retornem-me conclusos os autos.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2019.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0023030-32.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
Advogado(a) RODRIGO FONTES DA COSTA 19275 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
AGVDO PROCON MUNICIPAL DE VITORIA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

AGVTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A
AGVDO. : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
JUIZ : DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Telemar Norte Leste S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital (fls. 141/142), complementada pela decisão dos aclaratórios opostos (fls. 148/149v), que na ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Vitória, indeferiu a tutela de urgência postulada, mantendo a exigibilidade da multa imposta pelo Procon Municipal, por não vislumbrar os vícios apontados pela agravante a legitimar a suspensão prematura de um ato administrativo.
Em suas razões recursais (fls. 02/34), o agravante sustenta que: i) o ato administrativo sancionador é nulo, por carência de fundamentação quanto aos motivos ensejadores da penalidade; ii) a quantificação da multa, no montante de R$ 24.331,67 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), ostenta manifesta desproporcionalidade, quando se observa o descumprimento de parte ínfima do acordo, qual seja, a restituição de R$ 51,17 (cinquenta e um reais e dezessete centavos); iii) por se encontrar em recuperação judicial, os créditos contra si devem ser suspensos, por força da Lei nº 11.101/2005, mesmo porque qualquer constrição sobre seu patrimônio poderá comprometer o plano de soerguimento, em prejuízos de toda a coletividade, com a perda de empregos, tributos e renda; iv) a multa aplicada, anterior ao plano de recuperação judicial, não possui natureza tributária, submetendo-se ao juízo universal da falência.
Com amparo em tais argumentos, pugna pela antecipação da tutela recursal, nos moldes do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade da multa aplicada, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento.
À inicial foram acostados os documentos de fls. 35/150.
É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Como se infere do relato acima, a agravante pretende a reforma parcial de decisão interlocutória versando sobre tutela de urgência, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto satisfeitos também os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática da liminar postulada.
O deferimento da tutela de urgência, vocacionada a neutralizar os males do tempo-inimigo como fator de corrosão dos direitos, demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (ii) a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), caso não sejam sobrestados os efeitos da decisão recorrida.
Na hipótese dos autos, ao menos em estima superficial, a possível nesta fase preambular, tais requisitos me parecem configurados, autorizando a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da sanção aplicada pelo Procon Municipal, ao menos até a oitiva do agravado em contrarrazões.
E assim entendo por me parecer que o sancionamento imposto pelo Procon Municipal padece de um vício congênito, suscetível de comprometer-lhe a higidez antes mesmo de qualquer incursão a propósito da razoabilidade da multa ou da eventual submissão do crédito aos efeitos da Lei nº 11.101/2005, qual seja, a inexistência de suporte fático apto a legitimar a atuação do supracitado órgão de proteção ao consumidor.
Com efeito, noticiado o conflito na relação de consumo, consistente na suposta cobrança indevida perpetrada pela ora agravante em desfavor do consumidor Raumildo de Souza, instaurou na seara administrativa o Processo nº 1542/2012, vocacionado a apurar a possível infração às regras da Lei nº 8.078/1990, porquanto realizada sessão de conciliação, as partes compuseram quanto ao objeto da lide, ficando a cargo da agravante, no prazo de 20 (vinte) dias úteis:
“efetuar o ressarcimento do valor de R$ 51,17, EM DOBRO, em vista que o consumidor realizou pagamento da fatura integral e não houve utilização no período. Acrescenta que realizará o CANCELAMENTO da fatura no valor de R$ 43,11 vencida em 14/05/2012, comprometendo-se ainda a cancelar todo e qualquer valor residual que porventura possa ser gerado [...]”
Para a hipótese de descumprimento do acordo, restou estabelecido, a título de cláusula penal, a “multa mensal de 20% sobre o valor do objeto do pedido e outorgará eficácia executiva ao presente termo, na forma do parágrafo único do artigo 11 do Decreto Municipal nº 11.738/2003 alterado pelo Decreto Municipal nº 12.939/2006”.
Ao consentir com os termos da composição do litígio submetido à sua arbitragem, disciplinando inclusive os efeitos de seu circunstancial inadimplemento, a Administração Municipal, através de seu órgão de proteção ao consumo, pôs fim ao imbróglio ali instaurado. Em outras palavras, considerou que a restituição em dobro, acrescida do cancelamento de outras débitos do consumidor, representava, no caso concreto, a solução adequada à suposta infração de consumo atribuída à agravante.
É o que resulta da previsão contida no art. 11, do Decreto Municipal nº 11.738/2003, com o seguinte teor:
Art. 11. Obtida a conciliação, será emitida a ata da audiência em três vias assinadas pelas partes, sendo uma via entregue a cada uma das partes e a outra anexada aos autos, que serão arquivados.
Parágrafo único. Os acordos obtidos nas audiência de conciliação realizadas no PROCON Municipal terão eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.”
Verificado o inadimplemento parcial do acordo, cumpria à parte prejudicada executar o título, postulando a submissão do inadimplente às consequências jurídicas ali estampadas. Tal evento, no entanto, não tem a aptidão de restaurar a competência do Procon para reapreciar acordo já firmado, sancionando comportamento já foi objeto de deliberação anterior.
Ora, não dispõe o julgador, seja ele administrativo ou judicial, da prerrogativa de rescindir as transações já homologadas a partir do inadimplemento de uma das partes, para julgar o mérito de maneira diversa da solução daquilo anteriormente decidido, mesmo porque a homologação da transação é um julgamento de mérito, a teor do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
E não se diga que não houve homologação e sim suspensão do processo aguardando o cumprimento do acordo, pois o art. 11 do supracitado Decreto Municipal nº 11.738/2003 não contempla o Procon com essa possibilidade, sendo peremptório em afirmar que, “obtida a conciliação” os autos “serão arquivados”.
Nesse contexto, tenho por caracterizada a plausibilidade do direito invocado pela agravante, no que tange à ausência de substrato fático para sua penalização, restando manifesto, na hipótese, o risco de dano de difícil reparação, tendo em vista as nefastas consequências que a inscrição da parte em cadastro de dívida ativa projeta sobre o patrimônio da pessoa jurídica, sobretudo das prestadoras de serviços públicos.
À luz do exposto, sem prejuízo de novo exame após a completa instrução do agravo de instrumento, defiro o efeito ativo ora pretendido, para suspender a exigibilidade da multa aplicada à agravada no bojo do Processo Administrativo nº 1542/2012, até ulterior deliberação.
Intime-se a agravante desta decisão.
A teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dê-se ciência desta decisão ao Juízo de 1º grau, para que a faça cumprir.
Intime-se ainda o agravado, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem suas contrarrazões.
Somente após, retornem-me conclusos os autos.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2019.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0001266-75.2019.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
AGVTE M.A.D.M.R.
Advogado(a) ELZENI DA SILVA OLIVEIRA 24025 - ES
Advogado(a) JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 24242 - ES
AGVDO A.L.R.
Advogado(a) CARLA VICENTE PEREIRA 22006 - ES
Advogado(a) LORENA VASQUES SILVEIRA 28318 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0004284-47.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SELEM BARBOSA DE FARIA 24925 - ES
AGVDO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Município de São Mateus contra decisão de fls. 69/73-TJ proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de São Mateus nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência.
O agravante pretende a retirada ou remoção de matéria falsa (“fake news”) veiculada no Facebook pela fanpage “Censura Zero”, na qual visa apenas deteriorar a imagem da gestão municipal, sem o embasamento probatório, com distorções de palavras e entendimentos, levando o leitor a acreditar que a Secretaria de Comunicação da própria municipalidade teria agido de forma antiética ao se referir à Prefeitura como “desleixada e negligente”.
A matéria veiculada pela Censura Zero é falsa e foi produzida a partir de outra matéria postada em página não oficial do município, sem qualquer vínculo com a Secretaria de Comunicação Municipal, conforme se comprova pelo documento de fl. 39 (autos de origem). O compromisso da notícia é com a verdade dos fatos, não tendo havido apuração dos fatos noticiados para correta divulgação.
Discordando do entendimento do magistrado a quo, não se trata de mera opinião daquele que realiza a postagem, porquanto a notícia tem suporte em notícia atribuída falsamente à Secretaria da Comunicação.
Em relação ao perigo de dano, o agravante alega a manutenção da matéria continuará causando-lhe “danos irreparáveis”, atentando contra a sua imagem.
Assim, requer a antecipação da tutela recursal para que o agravado adote providências necessárias à remoção da matéria que se encontra no link <https://www.facebook.com/censura0/photos/a.2546951772042286/2746063318797796/?type=3&theatherhttps://www.facebook.com/censura0/photos/a.2546951772042286/2746063318797796/?type=3&theather>.
Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.
Consoante preconiza o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, poderá o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Ao menos pelos elementos contidos nos autos até o momento, não se vislumbra a presença simultânea dos requisitos supracitados a autorizar a modificação da decisão agravada.
Isto porque, desde logo partilhando do entendimento do julgador de piso, a remoção da página da internet, em um juízo de cognição sumária, acarretaria vedada censura, na medida em que não é possível vislumbrar, ao menos nesse momento, veiculação de matéria falsa ou exclusivo intento injuriante nos comentários disponibilizados pelo recorrido em 2 de julho de 2019, conforme verifico à fls. 52/56. Vejamos a matéria:
“EQUIPE DE COMUNICAÇÃO DE DANIEL CONFIRMA QUE PREFEITO DE SÃO MATEUS FAZ ADMINISTRAÇÃO NEGLIGENTE E DESLEIXADA.
Ações improvisadas da administração criam novo 'Trecho da Vergonha' nas imediações do Mercado Municipal […]
A equipe de Comunicação do prefeito Daniel Santana está publicando nas redes sociais e em grupos de WhatsApp uma notícia que confirma a negligência e o desleixo da atual administração pública de São Mateus.
As obras improvisadas ordenadas por Daniel e pelo secretário Valter Pigati criaram um novo 'Trecho da Vergonha' em pleno Centro da cidade: área do entorno do Mercado Municipal. A situação bem ilustrada com fotos é confirmada em texto distribuído pela Secretaria Municipal de Comunicação.
A Prefeitura vem realizando reiteradamente, sem nenhuma eficácia, ações para tapar buracos provocados pela enxurrada seguida de alagamentos na área do Mercado Municipal. Diversos acidentes com carros e motos, além de pedestres, já foram registrados na área.
'Uma equipe da Secretaria de Obras foi mobilizada e realizou os reparos na via na tarde desta segunda-feira (01/07). A Prefeitura também informa que os reparos estão sendo feitos de forma paliativa', afirma a equipe de Comunicação do prefeito Daniel, acompanhado das hastags #PrefeituraTrabalhando e #PrefeitoTrabalhador.
Por conta disso, os posts vem recebendo a reprovação de internautas moradores de São Mateus em grupos de WhatsApp e nas redes sociais.
NOTA: Na notícia divulgada nas redes sociais, a Secom PMSM demonstra que está afinada com o prefeito Daniel Santana no desleixo: ainda trata a Avenida Mateus Cunha Fundão fazendo confusão com o nome antigo, grafando Avenida 31 de março. A mudança do nome ocorreu em 3 de junho de 1997, quando entrou em vigor a Lei 516/97.”
Ora, a priori, a única notícia divulgada no post supracitado é a de que em 01/07/19 foi mobilizada equipe de reparos na Avenida 31 de Março (rectius: Mateus Cunha Fundão) – conforme consta em outra página da internet (fl.54-TJ), sendo informado pela SECOM que os reparos estariam sendo feitos de forma paliativa. Ainda que seja falsa ou inverídica, não entendo por insultuosa à gestão municipal tal informação, a qual foi infirmada por “nota de esclarecimento” (fl.62).
A causa da desconforto do recorrente é claramente fruto da manifestação opinativa ou interpretativa daquele que postou a matéria, pois, em seu entender, o alegado esclarecimento de membro da Secom serviu para confirmar suposto desleixo da gestão municipal, não significando que esta seja matéria tão leviana à comunidade que deva ser extirpada da internet, como quer fazer crer a municipalidade, ao menos sob cognição sumária.
Não sendo possível verificar a probabilidade do direito invocado, deve ser privilegiado o direito à liberdade de expressão, nos termos do quanto disposto no artigo 220 da Constituição Federal até porque, caso se verifique posteriormente (até mesmo por ocasião da instrução processual), eventual excesso ou abuso no direito de manifestação (excesso este não vislumbrado de plano) nada obstará que a página seja futuramente removida.
Afinal, não há o menor perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese. Sobre este requisito o recorrente (o Município de São Mateus) alega que está sofrendo danos irreparáveis a sua honra.
Primeiro, sequer se pode-se afirmar que o conteúdo supradescrito esteja causando dano à imagem do MUNICÍPIO de São Mateus, haja vista que não foi demonstrado se houve publicidade que ensejasse abalo ao nome ou à credibilidade do ente municipal. A este respeito, oportuno lembrar que o dano moral, quando se trata de pessoa jurídica, precisa ser comprovado, não bastando a prova do fato jurídico lesivo, tal qual se observa no que pertine ao ser humano. Ou seja, não se admite a ocorrência do dano moral in re ipsa.
Tanto que, conforme já sedimentado pela Corte de Cidadania, “é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular, já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentais”. Precedentes. (...) 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1.505.923/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 19/04/2017, destaque meu).
Ante o exposto, indefiro a pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Intime-se o agravante.
Intime-se o agravado, por carta com aviso de recebimento, por não haver procurador(es) constituído(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 23 de julho de 2019.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0016783-02.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BRUNO RANIERE BASTOS NUNES
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
AGVTE VIVIANE COLLYER MOREIRA LIMA
Advogado(a) ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
AGVDO EDSON MESQUITA DE FREITAS
AGVDO SAYONARA LOUREIRO DOS SANTOS FREITAS
AGVDO PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
AGVDO ANDERSON MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Bruno Raniere Bastos e Viviane Collyer Moreira Lima contra decisão de fls. 199/203-TJ proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vila Velha que na ação ordinária movida em face de Edson Mesquita de Freitas, Sayonara Loureiro dos Santos, Paulo Henrique de Souza Oliveira e Anderson Martins Empreendimentos Imobiliários Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Os agravantes sustentam que: i) ajuizaram tutela cautelar antecedente, visando acautelar seu imóvel (apto 605 do Ed. Green Tower) para garantir o adimplemento das obrigações contratualmente assumidas pelo agravado Paulo, representando os agravados Edson e Sayonara; ii) os agravados não entregaram o imóvel objeto de Contrato Particular de Compra e Venda (apto 1001 do Ed. American Tower) livre e desembaraçado, conforme consta da cláusula 8.1; iii) constataram, após quitação integral do imóvel, que o bem adquirido estava alienado em garantia à Caixa Econômica Federal e já havia sido transferido a terceiro; iv) deferida a cautelar antecedente para promover a indisponibilidade do apartamento 605 - dado como parte do pagamento do apartamento 1.001-, os agravantes formularam pedido principal e tutela de urgência visando a entrega do imóvel comprado livre de ônus, estando presentes os pressupostos do art. 300, CPC para tanto; v) a probabilidade do direito funda-se na cláusula 8.1 do contrato que é expressa em afirmar que o imóvel deve ser transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus; vi) o perigo da demora reside na legítima possibilidade da Caixa Econômica Federal empreender atos de expropriação do imóvel adquirido pelos agravantes, retirando-lhes seu lar, considerando que a cônjuge do agravante está grávida e o saldo devedor perante a CEF só aumenta.
Assim, requer a antecipação da tutela recursal para que os agravados entreguem o bem livre e desembaraçado, sem qualquer ônus que obste sua transferência, como pactuado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da dívida perante a CEF, atualmente de R$ 451.524.81.
Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante.
Consoante preconiza o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, poderá o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Verifico que, de fato, em 03.05.2018, Edson e Sayonara, representados por Paulo Henrique como bastante procurador (todos agravados) celebraram com os agravantes “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel” (o apartamento 1.001 do Ed. American Tower, situado na Praia de Itaparica), no valor total de R$ 500.000,00, a ser pago da seguinte forma: a) R$ 80.000,00 na assinatura, em espécie; b) R$ 260.000,00 representado pela transferência do imóvel dos agravantes (apartamento 605 do Ed. Green Tower); c) R$ 160.000,00 em 16 parcelas.
A posse foi entregue já no ato da assinatura do contrato (cláusula 3ª) sendo a residência atual dos agravantes. Nas disposições gerais do contrato, consta informações de que o imóvel deveria ser entregue “livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais” (8.1), havendo ressalva na cláusula seguinte sobre saldo devedor de taxas condominiais no valor de R$ 97.517,25 que deveriam ser arcadas pelos compradores. Não há nenhuma informação sobre saldo devedor de financiamento perante a Caixa Econômica Federal – CEF.
Narram que, quando da tentativa de transferência definitiva do imóvel, constataram que havia registro de alienação fiduciária à CEF em garantia de dívida dos agravados – fls.65/69.
Consta à fl. 197 Ofício da CEF informando a existência de Contrato Habitacional que pode ser (ou não) referente ao imóvel em litígio (não há dados sobre o imóvel no documento), cuja dívida em 14.05.2019 estava em R$ 451.524,81, em atraso.
Ao interpelarem os agravados sobre a oneração do imóvel, estes informaram que esta recai apenas sobre as duas garagens, que por erro do “Cartório” ou da “CEF”, ainda não tinha sido cancelada a restrição, como ocorrera com o apartamento 1.001, “por decisão judicial”. A referida explicação consta por escrito no Termo Aditivo ao Contrato (fl.192/194) firmado em julho de 2018, no qual as partes acordaram que os compradores/agravantes deveriam reter 4 (quatro) cheques emitidos pelos próprios compradores, no valor total de R$ 49.926,50, para quitação do imóvel, até a resolução da questão do gravame de hipoteca nas matrículas da garagem, somente sendo descontadas caso não conste nenhum débito nas mencionadas matrículas (§2º, cláus. 2ª).
Não obstante o exposto, concluo que a questão trazida à baila merece melhor instrução, não havendo os requisitos do art. 300, CPC a me permitir antecipar os efeitos deste recurso.
Primeiro, chama-me atenção, na escritura pública do contrato de compra e venda (fls.46/49), o fato de que os vendedores apresentaram ao cartório de registro civil certidão positiva de ônus, embora tenham declarado inexistir ações fundadas em direito real ou pessoal, ou outros ônus reais incidentes sobre o imóvel “com exceção ao mencionado na escritura”, não se tratando esta certidão positiva dos débitos condominiais, eis que os compradores dispensaram a declaração de débitos do condomínio, por já terem ciência da existência dos mesmos.
Sendo assim, realmente carece de explicações, assim como questionou o juízo a quo, sobre o motivo dos agravantes não terem efetuado uma pesquisa acerca da real situação da matrícula do imóvel em seu Cartório de Registro, embora este não seja, a meu ver, isoladamente, motivo suficiente para indeferir a tutela pretendida.
Mesmo os agravantes constatando a existência de “restrições” no imóvel, continuaram confiando nas explicações dos agravados de que estas limitar-se-iam às matrículas das garagens (e não ao apartamento), e que tudo não passaria de equívoco da CEF ou do Cartório, eis que as “hipotecas” deveriam estar canceladas, sendo que todos concordaram em manter sob a guarda dos compradores títulos/cheque equivalentes a quase R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até a solução do impasse.
Somando o valor de R$ 49.926,50 (retido com os agravantes) e o de R$ 260.000,00 (referente ao apartamento 605, o qual por ordem judicial tornou-se indisponível para transferência), dos R$ 500.000,00 avençados para compra do imóvel, os vendedores estão atualmente na posse de apenas R$ 190.074,00, ou seja, quase 40% do valor pactuado de compra e venda, não sendo factível determinar, por ora, a entrega do imóvel livre para transferência e registro aos agravantes, ao menos, sem que exercido o contraditório no caso concreto apresentado.
Ademais, não foi comprovado o perigo da demora a me permitir antecipar os efeitos recursais, uma vez que não comprovado, a um, que o saldo devedor informado à fl. 197-TJ refere-se ao imóvel em litígio, e que os agravantes estão na iminência de sofrer efetiva medida expropriatória pela CEF ou por terceiro.
Ante o exposto, indefiro a pretendida antecipação da tutela recursal.
Intimar os agravantes.
Intimar os agravados, por carta com aviso de recebimento, por não haver procurador(es) constituído(s) para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 23 de julho de 2019.
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

17- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0023461-41.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
REQDO VALERYA LOPES MERCIER
Advogado(a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

REQTE. : MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
REQDA. : VALERYA LOPES MERCIER
JUIZ : DR. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
D E C I S Ã O
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Aracruz-ES em face da r. sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz-ES, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança (nº 0005922-15.2017.8.08.0006) ajuizada por Valerya Lopes Mercier, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar ao ente municipal que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à nomeação e posse da requerida no cargo público de Professor de Educação Infantil, observada a ordem de classificação do concurso, sob pena de multa diária.
Em suas razões (fls. 02/04v), pretende o município requerente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível interposto na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, que será a mim distribuído por prevenção de Câmara em virtude da dependência à Apelação Cível nº 0006642-21.2013.8.08.0006, sob o fundamento de que: i) a Administração Municipal não fixou critérios afastados da determinação judicial, uma vez que efetuou a nomeação da candidata Sara Mara Azeredo Nascimento Ramos em decorrência da ordem emanada do Poder Judiciário nos autos da ação nº 0006642-21.2013.8.08.0006; ii) o município não está obrigado a nomear candidata fora do número de vagas prevista no edital do concurso, o qual, inclusive, se encontra vencido; iii) há risco de dano irreversível, uma vez que não será possível efetuar a cobrança dos valores vencimentais que serão recebidos pela requerida de boa-fé, em vista do exercício das atribuições do cargo, revelando o dispêndio de verba pública em caráter definitivo.
Ante tais considerações, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, para que seja obstada a eficácia da sentença objurgada, impossibilitando a nomeação da requerida enquanto não houver o trânsito em julgado.
O feito havia sido inicialmente distribuído para o eminente Des. Carlos Simões Fonseca, o qual, por sua vez, corretamente, determinou a sua redistribuição à colenda Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça, em virtude da prevenção operada pelo julgamento da Apelação Cível nº 0006642-21.2013.8.08.0006, cuja ordem judicial está sendo objeto de debate na presente demanda, tendo o incidente recaído sob a minha relatoria.
É o relatório, no essencial. Decido.
Em regra, o recurso de apelação será recebido no duplo efeito, isto é, no devolutivo (art. 1.013, caput, CPC/2015) e suspensivo (art. 1.012, caput, CPC/2015). Contudo, há situações em que a sentença, mesmo sendo objeto de recurso de apelação, produzirá efeitos de imediato, desde a sua publicação (art. 1.012, § 1º, CPC/2015), como ocorre no caso em exame.
Na espécie, o magistrado a quo, ao proferir a sentença, concedeu a tutela provisória em favor da parte autora, na medida em que determinou ao município demandado que cumpra a obrigação de fazer imposta – nomeação em cargo público – no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa, o que atrai a incidência do disposto no inciso V, § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, o recurso de apelação interposto possui apenas efeito devolutivo.
A doutrina leciona exatamente nesse sentido, ao explicitar que “o legislador permite expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória na sentença. Com isso, o legislador visa a prestar tutela imediata às situações em que, nada obstante a ausência de concessão de antecipação da tutela em momento anterior à sentença, a parte ainda necessita de tutela urgente. O juiz aí tem o dever de antecipar a tutela na sentença..
Nesses casos, é facultado ao recorrente postular diretamente ao Tribunal para o qual será distribuída a apelação a agregação de efeito suspensivo, sendo necessário demonstrar, para tanto, a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, em consonância com o disposto no art. 1.012, §§ 3º, inciso I, e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (…); II – confirma, concede ou revoga tutela provisória; (…).
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”
Quanto à possibilidade de atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação, Luiz Guilherme Marinoni explica que “Nas hipóteses em que a sentença é passível de imediato cumprimento (art. 1.012, §§ 1º e 2º, CPC), pode o apelante postular a outorga de feito suspensivo ao apelo justamente para inibir eficácia da sentença. Nesse caso, o apelante tem o ônus de formular o pedido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 1.012, CPC. A concessão de efeito suspensivo ope judicis à apelação depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de perigo na demora..
Recebo, portanto, o presente incidente, na forma do art. 1.012, § 3º, inciso I, do CPC/2015, e passo a analisar a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo município requerente.
Depreende-se da narrativa contida no incidente apresentado pelo ente municipal e da sentença extraída do sistema de acompanhamento processual de primeira instância – anexada a esta decisão –, que a requerida participou do concurso público realizado pelo município de Aracruz-ES para o provimento de cargo efetivo de professores da rede pública de ensino, regulado pelo Edital nº 001/2011, tendo sido aprovada para o cargo de Professor de Educação Básica Infantil S01 na 156º (centésima quinquagésima sexta) posição.
Em que pese não tenha sido nomeada para o referido cargo público pelo ente municipal requerente em virtude de uma suposta inexistência de vagas disponíveis, o município procedeu a nomeação e posse da candidata Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos, que também havia sido aprovada no referido certame, mas na 179ª (centésima septuagésima nona) colocação, de modo que não teria sido observada a ordem de classificação do concurso público.
Diante deste cenário, a requerida ajuizou ação postulando a sua nomeação para o cargo efetivo de Professor de Educação Básica Infantil S01 do município de Aracruz-ES, na medida em que o ente municipal requerente deveria ter convocado todos os candidatos aprovados no aludido certame que se encontravam em posição inferior à classificação da Sra. Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos.
Após o transcurso da instrução processual, por ter constatado que a ordem judicial que determinou a nomeação da Sra. Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos foi descumprida pelo município de Aracruz-ES, já que esta Corte de Justiça ordenou, nos autos nº 0006642-21.2013.8.08.0006, que a nomeação desta candidata observasse a ordem classificatória do concurso, o que não foi feito pelo ente municipal requerente, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, a fim de impor ao município a obrigação de nomear, no prazo de 10 (dez) dias, a requerida, o que ensejou a apresentação do presente incidente objetivando sobrestar a eficácia deste decisum.
O caso em comento reflete um evidente cenário em que há risco de dano grave ou de difícil reparação para o município requerente caso haja a efetivação imediata da sentença que determinou a nomeação da requerida, visto que a Administração Municipal terá de arcar com a remuneração de seu cargo sem possuir previsão orçamentária para tanto e ainda não terá a oportunidade de reaver esta quantia, caso a sentença seja reformada, uma vez que a demandada terá implementado a correspondente contraprestação para o recebimento da remuneração no período com o exercício das atribuições de seu cargo público, inviabilizando o pedido de restituição.
Além disso, o ente municipal também logrou êxito em demonstrar neste incidente processual a relevância da fundamentação que será exposta no recurso de apelação a ser submetido a esta instância revisora (§ 4º, do art. 1.013, CPC/2015).
De fato, o município requerente desenvolveu argumentação no sentido de que a nomeação da Sra. Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos somente teria se operado em virtude do cumprimento do acórdão lavrado pela colenda Terceira Câmara Cível deste Sodalício no julgamento da apelação cível nº 0006642-21.2013.8.08.0006, não tendo havido descumprimento a tal decisum e, consequentemente, inobservância da ordem de classificação do certame.
A princípio, a argumentação do ente municipal procede, tendo em vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem orientado, reiteradamente, que o provimento de cargo público decorrente de decisão judicial não configura preterição na ordem de classificação, de modo que o ato administrativo da Administração Municipal em nomear a referida candidata ao cargo almejado pela requerida, em cumprimento à ordem judicial proferida em processo diverso, não faria emergir o direito subjetivo à nomeação da demandada, ainda que esta se encontra mais bem classificada no certame, porquanto não haveria margem de discricionariedade ao Poder Público.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente orientado que “consoante o entendimento desta Corte, não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial.” (RMS 60.524/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 14/06/2019, STJ), bem como que “é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de que inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público.” (AgInt no REsp 1704699/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019, STJ).
Dessa forma, em regra, a requerida não teria direito subjetivo à nomeação, visto que, ainda que a Sra. Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos tenha sido aprovada em posição acima no certame, sua nomeação e posse no cargo público almejado decorreu de cumprimento de decisão judicial, o que não configuraria preterição da ordem de classificação.
Não desconheço que a referida ordem judicial tenha determinado que a nomeação da Sra. Sandra Mara Azeredo Nascimento Ramos para o cargo de Professor de Educação Infantil do município de Aracruz-ES observasse a ordem de classificação, o que, inclusive, serviu de base para a procedência da ação proposta pela requerida.
Todavia, a meu ver, a interpretação deste comando judicial é matéria de alta relevância, que, ao lado do evidente periculum in mora, recomenda a prudência em relação aos efeitos imediatos da sentença que reconhece o direito à nomeação da requerida.
Com efeito, o direito subjetivo à nomeação pretendido pela requerida deve ser objeto de análise mais acurada quando da apreciação do mérito do recurso de apelação, oportunidade em que desfrutarei de todos os elementos para realizar um juízo de cognição exauriente sobre a matéria e terei condições de constatar se o ente municipal requerente descumpriu o comando judicial lançado nos autos nº 0006642-21.2013.8.08.0006 e se isto acarretou a inobservância da ordem de classificação do certame, o que faria, de fato, emergir o direito subjetivo à nomeação da requerida reconhecido na sentença.
Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, não há como respaldar uma nomeação para cargo público efetivo, por força de um provimento de caráter precário, sem que haja um debate mais profundo acerca da melhor interpretação a ser conferida ao comando judicial lançado nos autos nº 0006642-21.2013.8.08.0006.
Não fosse o bastante, a sentença que determinou a imediata nomeação da requerida, para o cargo de professora da rede pública de ensino do município requerente, carece do indispensável trânsito em julgado, devendo, em tais casos, ser reconhecido tão somente a reserva de vaga.
Justamente diante do risco de dano grave ou irreparável a que seria submetida a Administração Pública, a jurisprudência nacional consagrou o entendimento que o candidato que tem o seu direito subjetivo à nomeação em cargo público efetivo reconhecido por meio de decisão de caráter precário, sobretudo se já expirado o prazo de validade do certam, não possibilita a imediata nomeação, mas somente a reserva da respectiva vaga, que apenas será preenchida após o trânsito em julgado.
Em harmonia com tal entendimento, o Tribunal da Cidadania assim tem orientado, senão vejamos:
“O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o candidato que continua no certame por força de decisão judicial precária, mesmo que, ao final, aprovado, não tem direito à nomeação, mas à reserva da respectiva vaga, que só será ocupada após o trânsito em julgado.” (REsp 1692322/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, STJ).
“A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame.” (AgRg no RMS 25.598/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016, STJ).
“2. O trânsito em julgado é condição sine qua non para nomeação de candidato cuja permanência em concurso público foi garantida por meio de decisão judicial. 3. No caso, em razão da impossibilidade de execução provisória de decisum pendente de julgamento, admissível unicamente a determinação da reserva de vaga, até o trânsito em julgado da sentença que assegurou à candidata, ora agravante, o direito de prosseguir no certame, relativo ao provimento de cargo público. (Lei n. 9.494/97).” (AgRg no REsp 1074862/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 26/10/2009, STJ).
Assim, ao menos nesta fase de juízo de cognição sumária, previamente, inclusive, ao manuseio dos autos principais por esta julgadora, constato a relevância das razões recursais e o risco de dano grave ou de difícil reparação, de modo que o deferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe.
Ante o exposto, considerando que foram comprovados os requisitos previstos no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, defiro o pleito de concessão de efeito suspensivo excepcional ao apelo, a fim de impossibilitar a imediata nomeação da requerida ao cargo público almejado, enquanto não houver o trânsito em julgado do feito, mas para imputar ao ente municipal requerente a obrigação de reserva de vaga do cargo correspondente.
Oficie-se, imediatamente, ao Juízo a quo para ciência e cumprimento da presente decisão.
Intimem-se as partes.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Apensem-se os presentes autos ao processo n° 0005922-15.2017.8.08.0006, assim que recebidos na Secretaria desta Terceira Câmara Cível.
Vitória/ES, 26 de agosto de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

 

Vitória, 30 de Agosto de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0037398-22.2014.8.08.0024
Agravo de Instrumento
OI MOVEL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
para informar sobre o resultado da audiência de conciliação realizada no processo de origem.

 

2 NO PROCESSO Nº 0042508-02.2014.8.08.0024
Agravo de Instrumento
OI MOVEL S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANO SEVERO DO VALLE 14982 - ES
DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES
para informar sobre o resultado da audiência de conciliação realizada no processo de origem.

 

VITÓRIA, 30 de Agosto de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000760-83.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ANAILDE D AVILA SAITER
Advogado(a) JOANA DE PALMA AZEREDO 21792 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO D' AVILA SAITER
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
Advogado(a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de recurso interposto em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu o pleito liminar manejado pela agravante.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄13) a agravante persegue autorização para o exercício de seu direito de usufruto sobre determinado imóvel.

Às fls. 192 e 194⁄195 as partes noticiaram o falecimento da agravante, tendo sido acostada, ainda, sua certidão de óbito e veiculado pedido de desistência recursal.
Ocorre que, a despeito de aludido pleito, fato é que, consistindo o usufruto em direito personalíssimo, e portanto, extinguindo-se com a morte do usufrutuário (art. 1410, I, do CC), prejudicada a análise deste intento justamente pela ausência de interesse recursal.
Declinadas tais considerações, e não havendo mais interesse em ver enfrentada a irresignação, julgo prejudicado o presente recurso, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõem os artigos 932, III do CPC⁄2015 e 74, XI do RITJES.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.
 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0016182-93.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES
AGVDO THIAGO MAGEVSKI SICKERT
Advogado(a) KARISON ALMEIDA PIMENTEL 23462 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de recurso interposto em 08⁄07⁄2019 em razão de decisão que determinou a imediata retirada do nome do recorrido da lista de restrição de crédito, sob pena de multa diária.

O compulsar dos autos evidencia haver óbice ao processamento do recurso, eis que inobservado o disposto no artigo 1017, I, do CPC.

Exige-se que a petição de agravo de instrumento, entre outros documentos, seja instruída com cópia integral da decisão vergastada e da respectiva certidão de intimação.

Uma vez detectadas falhas relacionadas a tais apontamentos, foi a parte agravante intimada para retificá-las, conforme despacho lançado à fl. 44.

Às fls. 46⁄58 promoveu a parte recorrente a juntada de documentos sem, porém, atender adequadamente o comando normativo mencionado, haja vista ter apresentado cópia de decisão interlocutória diversa da vergastada nestes autos (proferida em 22⁄05⁄2019, consoante inicialmente informou) e de certidão pertinente ao cumprimento do mandado citatório, lavrada em 25⁄01⁄2019 (fls. 49⁄52).

Diante do exposto, sem qualquer delonga, não conheço do presente recurso (art. 932, III do CPC).

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
Vitória, 30 de Agosto de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria