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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0000760-83.2019.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA
AGVTE ANAILDE D AVILA SAITER
Advogado(a) JOANA DE PALMA AZEREDO 21792 - ES
AGVDO ESPOLIO DE JOAO D' AVILA SAITER
Advogado(a) GLAUCIA DERIZ 9437 - ES
Advogado(a) SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO 005690 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 

Cuida-se de recurso interposto em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu o pleito liminar manejado pela agravante.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄13) a agravante persegue autorização para o exercício de seu direito de usufruto sobre determinado imóvel.

Às fls. 192 e 194⁄195 as partes noticiaram o falecimento da agravante, tendo sido acostada, ainda, sua certidão de óbito e veiculado pedido de desistência recursal.
Ocorre que, a despeito de aludido pleito, fato é que, consistindo o usufruto em direito personalíssimo, e portanto, extinguindo-se com a morte do usufrutuário (art. 1410, I, do CC), prejudicada a análise deste intento justamente pela ausência de interesse recursal.
Declinadas tais considerações, e não havendo mais interesse em ver enfrentada a irresignação, julgo prejudicado o presente recurso, o fazendo de forma monocrática, a teor do que dispõem os artigos 932, III do CPC⁄2015 e 74, XI do RITJES.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.
 
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0016182-93.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO S⁄A
Advogado(a) REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 21008 - ES
AGVDO THIAGO MAGEVSKI SICKERT
Advogado(a) KARISON ALMEIDA PIMENTEL 23462 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de recurso interposto em 08⁄07⁄2019 em razão de decisão que determinou a imediata retirada do nome do recorrido da lista de restrição de crédito, sob pena de multa diária.

O compulsar dos autos evidencia haver óbice ao processamento do recurso, eis que inobservado o disposto no artigo 1017, I, do CPC.

Exige-se que a petição de agravo de instrumento, entre outros documentos, seja instruída com cópia integral da decisão vergastada e da respectiva certidão de intimação.

Uma vez detectadas falhas relacionadas a tais apontamentos, foi a parte agravante intimada para retificá-las, conforme despacho lançado à fl. 44.

Às fls. 46⁄58 promoveu a parte recorrente a juntada de documentos sem, porém, atender adequadamente o comando normativo mencionado, haja vista ter apresentado cópia de decisão interlocutória diversa da vergastada nestes autos (proferida em 22⁄05⁄2019, consoante inicialmente informou) e de certidão pertinente ao cumprimento do mandado citatório, lavrada em 25⁄01⁄2019 (fls. 49⁄52).

Diante do exposto, sem qualquer delonga, não conheço do presente recurso (art. 932, III do CPC).

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
Vitória, 30 de Agosto de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria