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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimações

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0004022-44.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ACTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
REQDO BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0004022-44.2019.8.08.0000.
REQTE: ACTA ENGENHARIA LTDA.
REQDO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO


Diante da petição apresentada pelo Requerido à fl. 841, informando acerca da formalização de acordo entre as partes perante o Juízo a quo, DETERMINO seja intimada a Requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a sua eventual desistência do presente expediente, tal como noticiada pelo Requerido, bem como sobre os documentos de fls. 842/850.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Cumpra-se.


Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0031863-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE EDELIS DUARTE BERNARDES
Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRA 10414 - ES
REQDO ALCEMIR CATANE
Advogado(a) CAIO VITOR BROSEGHINI 26181 - ES
Advogado(a) KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS 26187 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0031863-48.2018.8.08.0000.
REQTE: EDELIS DUARTE BERNARDES.
REQDO: ALCEMIR CATANE.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO

Intimem-se EDELIS DUARTE BERNARDES e ALCEMIR CATANE para que se pronunciem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual formalização de acordo entre as partes, tal como noticiado nos autos da Apelação Cível nº 0015468-41.2016.8.08.0035, de onde se origina o presente expediente de tutela antecipada antecedente.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0016853-52.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE EDSON MARCUS CESQUIM DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE JECYANE RODRIGUES DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE LAIS RODRIGUES DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE LUCAS RODRIGUES DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO CYRELA BRAZIL REALTY S/A
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO INCORTEL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO SERV OBRAS LTDA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS 98257 - RJ
Advogado(a) RODRIGO DE BARROS LOPES 112446 - RJ
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016853-52.2019.8.08.0024
AGVTE(S): EDSON MARCUS CESQUIM DINIZ e OUTROS
AGVDO(S): CYRELA BRAZIL REALTY S/A e OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal manejado por EDSON MARCUS CESQUIM DINIZ e OUTROS, haja vista estarem inconformados com a r. decisão de fls. 200/201, devidamente integralizada pela decisão de fls. 211/213, por meio da qual o MM. Juiz a quo afastou a tese de hipossuficiência dos Agravantes aplicando a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II do CPC/2015. Determinou, ainda, a produção de prova de engenharia para elucidação dos pontos controvertidos definidos pelas partes em audiência.

Em sua petição de fls. 02/31, os Recorrentes sustentam a reforma do ato decisório impugnado sob o argumento de que resta caracterizada sua hipossuficiência técnica, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a redistribuição do encargo probatório na forma do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC/2015. Sustenta a desnecessidade de produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados. Ao final, requerem a concessão da tutela antecipada recursal.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II, 995, parágrafo único e 1019, inc. I, todos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [Não existe grifo no original]

Doutrina e jurisprudência mantém entendimento de que para a concessão da tutela antecipada recursal é necessária a comprovação simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora).
Pois bem. Diante dos argumentos apresentados pelos Agravantes entendo que, pelo menos por ora, seu pleito de tutela provisória recursal merece prosperar.

Da análise dos autos verifico que se trata de demanda através da qual moradores de apartamento localizado no edifício Grand Parc pretendem indenização por danos materiais e morais em função do desabamento da área de lazer ocorrida em 19/07/2016.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. In verbis:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ademais, a legislação consumerista prevê como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova caso seja verossímil a alegação, ou quando haja hipossuficiência do consumidor. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ).
2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do C.
STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1247651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 20/10/2010)

Em sua decisão o magistrado desconsiderou a hipossuficiência dos consumidores sob a alegação de que seriam proprietários de imóvel de alto valor acessível à classe média alta, conforme se observa no seguinte trecho:

No caso concreto, entretanto, não vislumbro qualquer dificuldade para os autores se desincumbirem do ônus probandi, carecendo ainda do requisito da hipossuficiência, máxime em razão de serem proprietários de imóvel em local nobre, de altíssima valorização e acessível à classe média alta, sendo irrelevante, para a inversão, se no polo passivo da relação processual encontra-se uma empresa poderosa economicamente.

Nada obstante, na atualidade, a hipossuficiência possui as seguintes espécies, a saber: (i) técnica; (ii) jurídica ou científica; (iii) econômica ou fática; (iv) e, finalmente, a informativa.

Assim, apesar de poder ser afastada a vulnerabilidade econômica dos Agravantes, não pode ser descartada sua vulnerabilidade técnica, isto é, aquela na qual a parte não possui, sobre o produto ou serviço discutido, conhecimentos específicos (expertise), não tendo condições, portanto, de entender todos os critérios técnicos necessários para aferir a regularidade do produto e o atendimento das diretrizes técnicas para sua construção.

O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma posição ao reconhecer a hipossuficiência técnica de consumidores, como pode ser observado, mutatis mutandi, nos seguintes julgados:

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.
1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.
3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.
4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se a tratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentes superiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária.
Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, na medida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviços em odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúcias dos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detém amplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tanto que se dispôs a prestar serviços nessa área.
2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à má utilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadas pela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modo a evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudo inconcludente em relação à origem do defeito apresentado pela prótese dentária.
3. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1178105/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)

Nessa ordem de considerações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, quer pelo art. 6º, VIII, do CDC, quer pelo art. 373, §§ 1º e 3º, II, do CPC, já que não existe in casu a igualdade de condições desejada pelo ordenamento.

Também verifico, pelo menos nesta fase de análise inicial, que assiste razão aos Agravantes quando afirmam ser desnecessária a produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados.

De fato, o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc é fato público e notório. Ademais, observo que a VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e a CYRELA BRASIL REALTY S/A em sua contestação juntada às fls. 80/126, não impugnam a existência do vício no produto além de não terem pleiteado a produção de prova de engenharia na audiência realizada no dia 10/04/2019.

Quanto às Agravadas INCORTEL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e SERV OBRAS, verifico que apesar de terem pleiteado a produção de prova pericial de engenharia na audiência do dia 10/04/2019, em suas peças contestatórias fls. 129/173 e fls. 174/196, reconhecem que o desabamento ocorreu em função de subdimensionamento dos cálculos estruturais elaborados para a obra, não havendo necessidade de perícia para averiguar falha já reconhecida pelas agravadas.

Deve ser ressaltado que o CDC estabelece como direitos básicos dos consumidores, em seu art. 6º, incisos VI e VIII, a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos sofridos.

Sendo que resta demonstrado, no presente caso, a existência de uma cadeia de fornecimento do produto, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária frente ao consumidor, conforme previsão do parágrafo único do art. 7º do CDC.

Assim, a produção de prova para aferição de culpa de um ou outro membro da cadeia de produção somente irá trazer prejuízo ao consumidor e não terá qualquer relevância em relação ao reconhecimento de seu direito.

Diante dessas premissas de raciocínio, percebe-se que as discussões pretendidas com a prova pericial de engenharia poderá trazer, para a dialética processual, questões outras que tornarão o debate ainda mais complexo e demorado, criando um panorama indesejado pela Lei nº 8.078/90, cujo art. 6º, inc. VIII, elenca como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.

Isso explica porque o CDC, em casos assemelhados, deixa esse tipo de discussão trazida pelos fornecedores para demandas regressivas, processadas de forma autônoma. Aliás, ao comentarem o art. 88 do CDC em excelente obra doutrinária, CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN e BRUNO MIRAGE prelecionam o seguinte:

“[...] o CDC, ao prever a possibilidade de regresso, determina que a mesma se processe em processo autônomo, ou seja, em outro processo. A finalidade desta norma é dar celeridade ao pleito indenizatório do consumidor e ao mesmo tempo evitar a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultam a identificação da responsabilidade do fornecedor.”

Diante disso, entendo estar evidenciada a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na possibilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável – periculum in mora, decorrente da determinação de realização da prova pericial de engenharia.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL POSTULADA, a fim de inverter o ônus da prova e suspender a realização da prova pericial de engenharia.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento – zelando pela celeridade que o caso requer – e, na mesma diligência, requisite-se informações sobre eventual juízo de retratação.


Intimem-se os Agravados para oferecer sua contraminuta, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Apelação Nº 0015200-27.2014.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
APDO ROSA MARIA ZANON
Advogado(a) POLLYANA ASSIS ZANON SANTORIO 16880 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015200-27.2014.8.08.0012;
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA;
EMBARGADA: ROSA MARIA ZANON;
RELATOR: DESEMBARGOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DESPACHO


Em respeito ao postulado do contraditório, intime-se a Embargada para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 136/137.

Diligencie-se.

Em seguida, façam os autos conclusos.

Vitória (ES), 27 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

5- Apelação Nº 0018205-94.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE LORENA RAMOS JORDAO VALDINO
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
APDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
Advogado(a) MARCIA AZEVEDO COUTO 006237 - ES
APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018205-94.2013.8.08.0011.
APTE: LORENA RAMOS JORDÃO VALDINO.
APDOS: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DESPACHO


Trata-se de apelação cível interposta por LORENA RAMOS JORDÃO VALDINO, com o intuito de modificar a sentença de fls. 660/665, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRA, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da lide principal, bem como extinguiu sem resolução do mérito a lide secundária.

Pois bem. Em observância ao procedimento disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimada a parte LORENA RAMOS JORDÃO VALDINO, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita, suscitada pela Apelada UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO às fls. 721/737.

Cumpra-se.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 21 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

6- Apelação Nº 0020408-49.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CONSELHO COMUNITARIO DE VILA VELHA CCVV
Advogado(a) ELUIZ CARLOS DE MELO 3470 - ES
APDO SIDENIL FRANCISCO FERREIRA
Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES
APDO ANSELMO ASSIS
Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES
APDO IRENE LEIA BONOIS
Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020408-49.2016.8.08.0035
APELANTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE VILA VELHA - CCVV
APELADO: SIDENIL FRANCISCO FERREIRA E OUTROS
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O

Compulsando-se o petitório de fls. 730/735, verifica-se que os requerimentos nele veiculados dependerão da análise do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo da Apelação de fls. 644/648, cuja admissibilidade dependerá do recolhimento do preparo, conforme decisão proferida na data de hoje (26/08/2019).

Ademais, a apreciação da questão – que viera escorada em prova documental – exige observância do art. 5º, inc. LV, da Constituição Republicana de 1988, até porque, segundo o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

Ante o exposto, por entender que a solução da questão depende da prévia oitiva do Apelante, intime-se o CCVV para se manifestar, no prazo legal, sobre o petitório recursal de fls. 730/735 e também sobre os documentos que o acompanham (fls. 736/758).

Cumpra-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

7- Apelação Nº 0023034-75.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDIVALDO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE JORGETE COUTINHO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO COTEMINAS S/A
Advogado(a) MARCELO MERIZIO 10685 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0023034-75.2015.8.08.0035
APTE: EDIVALDO COMÉRIO e JORGETE COUTINHO COMÉRIO
APDO: COTEMINAS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO


Intime-se a Apelada para, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 109/195, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

8- Apelação Nº 0035385-51.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE MAKRO ATACADISTA S/A
Advogado(a) ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 18313 - ES
APDO RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA ME
Advogado(a) CRISTINA PADUA RIBEIRO 000482A - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035385-51.2013.8.08.0035;
APELANTE: MAKRO ATACADISTA S/A;
APELADA: RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA ME;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO

Diante da petição de fl. 205, atualize-se a patrona da parte RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA ME na capa dos autos e no sistema de Segunda Instância, conforme procuração juntada à fl. 206, bem como anote-se a tramitação preferencial do presente feito, face à demonstração (fl. 213) de que o representante legal do Apelado é portador de doença grave (art. 1.048, I do CPC).

Registro que a pretensão de reserva de eventuais honorários advocatícios que porventura couberem ao subscritor da petição de fls. 215/216 (Dr. Luiz Alfredo de Souza e Mello – OAB/ES 5.708) deverá ser apreciada pelo Magistrado a quo, quando da descida dos presentes autos para o Juízo de origem.

Intimem-se.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

9- Apelação Nº 0003532-58.2013.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE PACIFICO DE SOUZA
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APTE CICILIA DE OLIVEIRA VAZ
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APDO LOURIVAL JACOB
APDO MARIA CARMELITA SPERANDIO JACOB
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003532-58.2013.8.08.0056
APTE(S): PACÍFICO DE SOUZA E CICÍLIA DE OLIVEIRA VAZ
APDO(S): LOURIVAL JACOB E MARIA CARMELITA SPERANDIO JACOB
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Tendo em vista que o Tema nº 985 dos Recursos Repetitivos ainda não foi julgado pelo STJ, MANTENHO A SUSPENSÃO do procedimento recursal determinada à fl. 139, prorrogando-a pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o trânsito em julgado do referido REsp nº 1667843/SC, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória(ES), 21 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

10- Apelação Nº 0018086-02.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE LAERTH LUIZ NUNES
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA GIRELLI 13348 - ES
APDO BRASCOBRA
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
P.INT.PASSIVA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018086-02.2014.8.08.0011
APELANTE: LAERTH LUIZ NUNES
APELADA: BRASCOBRA LTDA.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Considerando ser imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não surpres, INTIME-SE o apelante, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar, no prazo legal de 5 (cinco) dia, sobre a tempestividade de seu recurso uma vez que a ciência da decisão hostilizada ocorreu em 20/09/2018 (fl. 211), e o presente recurso foi ajuizado apenas em 16/01/2019 (fl. 221), sendo imperioso registrar que a interposição de recurso deve ocorrer no período que sucede à decisão que gerou o inconformismo, independente de ter ou não havido pedido de reconsideração, pois este não suspende ou interrompe o referido prazo.

Findo o prazo, façam conclusos os autos.

Diligencie-se.

Vitória, 22 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005751-19.2008.8.08.0024 (024080057516)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES 3482 - ES
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO SERGIO MANEGUELLI
Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVA 000103A - ES
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 0221A - ES
Advogado(a) REYNALDO STRUTZ LEAL MATIELO SILVA 16016 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES
APDO NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APDO AERTON VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES
APDO JORGE CARDOSO BECHARA
Advogado(a) NILTON CESAR SOARES SANTOS 13611 - ES
APDO ANGELA BEZERRA BECHARA
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 0221A - ES
APDO JEFFERSON HAND
Advogado(a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 008883 - ES
APDO HELIO DUTRA LEAL
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) MARAYZA ALVES TOREZANI 16348 - ES
APDO SUPERMERCADO BAUNILHA LTDA
Advogado(a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES
Advogado(a) GUALTEMAR SOARES 33B - ES
APDO NILDO ENGELHARDT
Advogado(a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005751-19.2008.8.08.0024
APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Por meio do petitório de fl. 2544, Sérgio Cardozo Bechara e Ângela Bezerra Bechara revelam seu inconformismo com a indisponibilidade incidente sobre seus bens, razão pela qual postulam “correção de erro material de ofício [...] por se tratar de questão de ordem pública”.

Pois bem. Compulsando-se detidamente os autos, percebe-se que a postulação em questão se iniciara em 25/10/2017 – quando fora protocolado o petitório de fls. 2487/2488 –, cujo pedido fora indeferido pelo pronunciamento de fl. 2498.

Irresignados com a aludida indisponibilidade, os ora Postulantes apresentaram o arrazoado de fls. 2499/2500 e também os Embargos de Declaração de fls. 2501/2503, ambos rechaçados de forma cabal pelo ato decisório de fls. 2.521/2522.

Não satisfeitos com todos os pronunciamentos supracitados, os Peticionários insistem na sua tese, ao arrepio da preclusão já evidente que obsta qualquer rediscussão sobre questões já decididas, conforme se depreende do art. 507 do CPC/2015.

Sabendo-se que o “erro material” ocorre quando a expressão da linguagem não guarda correspondência com o pensamento do órgão judicante, salta aos olhos que tal vício não está caracterizado na situação em apreço. Pretendem os Postulantes, apenas, reavivar questões já sepultadas, esquivando-se da preclusão incontornável, o que não se mostra possível.

Não bastasse o desrespeito à legislação processual – sobretudo ao art. 507 do CPC –, é visível o paradoxo contido no comportamento dos Peticionários, porque, embora aleguem pressa em resolver a situação, insistem na discussão de questão preclusa, com subsequente prejuízo à tramitação processual e à duração razoável dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/88), prolongando a discussão sobre a questão por quase 2 (dois) anos, os quais serão completos em outubro de 2019.

A propósito, não constitui demasia registrar que, segundo o art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV), proceder de modo temerário em qualquer incidente (inc. V) e, finalmente, provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI).

Ante o exposto:

I) Indefiro o pedido de fl. 2.544, seja por não verificar erro material, seja por se tratar de questão preclusa – logo, impassível de rediscussão;

II) Após a intimação do subscritor do petitório de fl. 2544, autos conclusos para relatório e voto.

Cumpra-se.

Vitória, 21 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

12- Embargos de Declaração Nº 0027046-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO ALESSANDRA DE SOUZA
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
EMGDO WALLACE DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027046-64.2016.8.0.0024
EMBGTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBGDOS: ALESSANDRA DE SOUZA E WALLACE DE SOUZA JUNIOR
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO


Exsurge dos autos a oposição de Embargos de Declaração por SAMARCO MINERAÇÃO S/A frente ao v. Acórdão de fls. 137/145 que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela própria empresa Embargante.

Desta forma, em consonância com o artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se as partes embargadas para apresentarem no prazo legal, caso queiram, as suas contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 146/149.

Após, retornem os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0016943-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE PRISCILA SCHIRMER RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE ALEXANDER LEITAO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE ALEXANDRE RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE JOAO RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO CYRELA BRAZIL REALTY S/A
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO INCORTEL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO SERV OBRAS LTDA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS 98257 - RJ
Advogado(a) RODRIGO DE BARROS LOPES 112446 - RJ
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016943-60.2019.8.08.0024
AGVTE(S): PRISCILA SCHIRMER RIBEIRO MONTEIRO e OUTROS
AGVDO(S): CYRELA BRAZIL REALTY S/A e OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal manejado por PRISCILA SCHIRMER RIBEIRO MONTEIRO e OUTROS, haja vista estarem inconformados com a r. decisão de fls. 211/212 devidamente integralizada pela decisão de fls. 222/224, por meio da qual o MM. Juiz a quo afastou a tese de hipossuficiência dos Agravantes aplicando a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II do CPC/2015. Determinou, ainda, a produção de prova de engenharia para elucidação dos pontos controvertidos definidos pelas partes em audiência.

Em sua petição de fls. 02/32, os Recorrentes sustentam a reforma do ato decisório impugnado sob o argumento de que resta caracterizada sua hipossuficiência técnica, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a redistribuição do encargo probatório na forma do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC/2015. Sustenta a desnecessidade de produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados. Ao final, requerem a concessão da tutela antecipada recursal.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II, 995, parágrafo único e 1019, inc. I, todos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [Não existe grifo no original]

Doutrina e jurisprudência mantém entendimento de que para a concessão da tutela antecipada recursal é necessária a comprovação simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora).
Pois bem. Diante dos argumentos apresentados pelos Agravantes entendo que, pelo menos por ora, seu pleito de tutela provisória recursal merece prosperar.

Da análise dos autos verifico que se trata de demanda através da qual moradores de apartamento localizado no edifício Grand Parc pretendem indenização por danos materiais e morais em função do desabamento da área de lazer ocorrida em 19/07/2016.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. In verbis:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ademais, a legislação consumerista prevê como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova caso seja verossímil a alegação, ou quando haja hipossuficiência do consumidor. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ).
2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do C.
STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1247651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 20/10/2010)

Em sua decisão o magistrado desconsiderou a hipossuficiência dos consumidores sob a alegação de que seriam proprietários de imóvel de alto valor acessível à classe média alta, conforme se observa no seguinte trecho:

No caso concreto, entretanto, não vislumbro qualquer dificuldade para os autores se desincumbirem do ônus probandi, carecendo ainda do requisito da hipossuficiência, máxime em razão de serem proprietários de imóvel em local nobre, de altíssima valorização e acessível à classe média alta, sendo irrelevante, para a inversão, se no polo passivo da relação processual encontra-se uma empresa poderosa economicamente.

Nada obstante, na atualidade, a hipossuficiência possui as seguintes espécies, a saber: (i) técnica; (ii) jurídica ou científica; (iii) econômica ou fática; (iv) e, finalmente, a informativa.

Assim, apesar de poder ser afastada a vulnerabilidade econômica dos Agravantes, não pode ser descartada sua vulnerabilidade técnica, isto é, aquela na qual a parte não possui, sobre o produto ou serviço discutido, conhecimentos específicos (expertise), não tendo condições, portanto, de entender todos os critérios técnicos necessários para aferir a regularidade do produto e o atendimento das diretrizes técnicas para sua construção.

O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma posição ao reconhecer a hipossuficiência técnica de consumidores, como pode ser observado, mutatis mutandi, nos seguintes julgados:

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.
1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.
3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.
4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se a tratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentes superiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária.
Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, na medida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviços em odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúcias dos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detém amplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tanto que se dispôs a prestar serviços nessa área.
2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à má utilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadas pela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modo a evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudo inconcludente em relação à origem do defeito apresentado pela prótese dentária.
3. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1178105/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)

Nessa ordem de considerações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, quer pelo art. 6º, VIII, do CDC, quer pelo art. 373, §§ 1º e 3º, II, do CPC, já que não existe in casu a igualdade de condições desejada pelo ordenamento.

Também verifico, pelo menos nesta fase de análise inicial, que assiste razão aos Agravantes quando afirmam ser desnecessária a produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados.

De fato, o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc é fato público e notório. Ademais, observo que a VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e a CYRELA BRASIL REALTY S/A em sua contestação juntada às fls. 80/127, não impugnam a existência do vício no produto além de não terem pleiteado a produção de prova de engenharia na audiência realizada no dia 10/04/2019.

Quanto às Agravadas INCORTEL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e SERV OBRAS, verifico que apesar de terem pleiteado a produção de prova pericial de engenharia na audiência do dia 10/04/2019, em suas peças contestatórias fls. 128/184 e fls. 185/207, reconhecem que o desabamento ocorreu em função de subdimensionamento dos cálculos estruturais elaborados para a obra, não havendo necessidade de perícia para averiguar falha já reconhecida pelas agravadas.

Deve ser ressaltado que o CDC estabelece como direitos básicos dos consumidores, em seu art. 6º, incisos VI e VIII, a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos sofridos.

Sendo que resta demonstrado, no presente caso, a existência de uma cadeia de fornecimento do produto, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária frente ao consumidor, conforme previsão do parágrafo único do art. 7º do CDC.

Assim, a produção de prova para aferição de culpa de um ou outro membro da cadeia de produção somente irá trazer prejuízo ao consumidor e não terá qualquer relevância em relação ao reconhecimento de seu direito.

Diante dessas premissas de raciocínio, percebe-se que as discussões pretendidas com a prova pericial de engenharia poderá trazer, para a dialética processual, questões outras que tornarão o debate ainda mais complexo e demorado, criando um panorama indesejado pela Lei nº 8.078/90, cujo art. 6º, inc. VIII, elenca como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.

Isso explica porque o CDC, em casos assemelhados, deixa esse tipo de discussão trazida pelos fornecedores para demandas regressivas, processadas de forma autônoma. Aliás, ao comentarem o art. 88 do CDC em excelente obra doutrinária, CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN e BRUNO MIRAGE prelecionam o seguinte:

“[...] o CDC, ao prever a possibilidade de regresso, determina que a mesma se processe em processo autônomo, ou seja, em outro processo. A finalidade desta norma é dar celeridade ao pleito indenizatório do consumidor e ao mesmo tempo evitar a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultam a identificação da responsabilidade do fornecedor.”

Diante disso, entendo estar evidenciada a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na possibilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável – periculum in mora, decorrente da determinação de realização da prova pericial de engenharia.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL POSTULADA, a fim de inverter o ônus da prova e suspender a realização da prova pericial de engenharia.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento – zelando pela celeridade que o caso requer – e, na mesma diligência, requisite-se informações sobre eventual juízo de retratação.


Intimem-se os Agravados para oferecer sua contraminuta, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL

 


INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0008925-89.2019.8.08.0011
Agravo de Instrumento
S.R.R.E. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. ALICE GRIFO REZENDE DE OLIVEIRA 29920 - ES
A.E. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES 10896 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
2 NO PROCESSO Nº 0001684-30.2016.8.08.0024
Apelação
E.D.E.S. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
3 NO PROCESSO Nº 0012664-31.2019.8.08.0024
Agravo Interno AI
U.V.C.D.T.M. ONDE É AGRAVADO

C.N.U. ONDE É AGRAVADO

H.D.E.M.U.V.H. ONDE É AGRAVADO

N.L.G. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA 11199 - ES
SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI 20221 -
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
4 NO PROCESSO Nº 0020797-62.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
N.S.P.D.P. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
5 NO PROCESSO Nº 0021516-44.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
T.D.O. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA FERREIRA GARCIA 10567 - ES
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI 8303 - ES
S.L.D.S. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. ROMENIQUE BORGES SIMÕES 31232 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
6 NO PROCESSO Nº 0019030-82.2017.8.08.0048
Apelação
MUNICIPIO DE SERRA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
FLAVIO LEITE DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
NEUSA SENA SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
MARCIA VALERIA SANTOS DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
KENIA VALESKA GIACOMIM DE LIMA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
WALSTON SOBREIRO JUNIOR ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
PEDRO SENA RIBEIRO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
AMANDA RIBEIRO PACHA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
OCTAVIO MARCHETTI CHEVRAND ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
RAFAEL BORTOLASSI MIRANDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
KARLA DEBORA SILVA PRANDO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
FELIPE RODRIGUES NETO DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
7 NO PROCESSO Nº 0013703-88.2019.8.08.0048
Agravo de Instrumento
J.V. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
P.S.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA 62124 - BA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
8 NO PROCESSO Nº 0016960-24.2019.8.08.0048
Agravo de Instrumento
E.D.E.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
Z.S.S.D. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
J.D.S.D. ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEU ADV. DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR


VITÓRIA, 02 de SETEMBRO de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0002866-49.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE JOSE GUILHERME GONCALVES AGUILAR
Advogado(a) LUAN OLMO FERREIRA 23099 - ES
Advogado(a) RENATA DUTRA AGUILAR 23896 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/07/2019 E LIDO EM 29/07/2019

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em que pese o Agravante tenha sustentado que não há indícios de que tenha participado, na qualidade de prefeito eleito, de um suposto ato de doação irregular de um terreno do Município de Alegre, tem-se, neste expediente de cognição sumária, que o ato de eventual improbidade do Recorrente está ligado ao fato de supostamente ter prometido algo em virtude do resultado das eleições e com isso gerar possível prejuízo aos cofres municipais. 2. Diante das provas até então constantes dos autos, considera-se que o recurso não comporta provimento, na medida em que é possível verificar a existência de uma suposta promessa de doação praticada pelo Recorrente, a qual pode ter acarretado prejuízos para a Sra. Andreia da Silva Amaral, que ajuizou ação indenizatória em face do Município, revelando-se prudente, pelo menos até o presente momento, a manutenção do bloqueio efetivado nos autos de origem, eis que tal recurso servirá para garantir eventual ressarcimento da indenização que o Município possa vir a arcar nos autos da demanda nº 0001961-44.2018.8.08.0002, tendo o Magistrado a quo, na decisão juntada pelo Agravado às fls. 285/287, decotado o excesso de bloqueio de valores, mantendo a indisponibilidade apenas em relação ao imóvel a um imóvel do Agravante. 3. Destarte, se o art. 42 da LC 101/2000 impusera a vedação ao “titular de Poder ou órgão”, há razões para crer que a responsabilização do novo gestor, desvinculado da conduta imputada, ou mesmo do Município está em descompasso com uma das projeções concretizadoras do princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, inc. XLV, da CR/88), segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. 4. Ressalta-se que o art. 7º da Lei 8.429/92 autoriza que quando os atos de improbidade administrativa causarem lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, cabe a indisponibilidade de bens, garantindo o parágrafo único do referido artigo que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano [...]”, havendo previsão legal, portanto, para a adoção da medida liminar deferida pela Magistrada a quo, sendo certo que para a adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens não se revela indispensável a comprovação de que o réu esteja ou não dilapidando patrimônio. 5. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GUILHERME GONCALVES AGUILAR e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0007731-85.2018.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA EXECUTADA. DECISÃO QUE OS RECEBERA COM EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. POSSÍVEL OFENSA AO DEVER DE URBANIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/ES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I- Por estarmos tratando de vários recursos de um mesmo Grupo Empresarial nos quais se discute a insubsistência da garantia oferecida pela Executada – terrenos no loteamento “Village do Sol”, em Guarapari – e a possibilidade de penhora de faturamento desta, razões ligadas à segurança jurídica parecem recomendar, salvo melhor juízo, que tais irresignações recursais sejam analisadas pelo mesmo Órgão Julgador, a fim de evitar decisões contraditórias ou mesmo excessivamente gravosas a qualquer uma das partes.
II- A lei processual exige 2 (dois) requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos, que são os seguintes: (i) verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
III- A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante.
IV- Compulsando-se a impugnação da Agravada, não se vislumbra nenhuma alegação com aptidão de fragilizar a percepção já cristalizada no julgado anterior, sobretudo quando a Recorrida, amparando-se em excesso de execução, articula em sua defesa argumentos vagos, genéricos e – pelo menos nos presentes autos – destituídos de amparo documental capaz de demonstrar cabalmente equívocos palmares e quantitativamente relevantes detectados pela auditoria que dissera ter contratado.
V- Diante de alegações virulentas, que imputam ao colega advogado, sem qualquer alicerce probatório, a prática de condutas profissionais desabonadoras, impõe-se o encaminhamento de ofício à Seccional Capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), a fim de que o referido Órgão de Classe analise a conduta profissional da referida advogada à luz do art. 27 do novo Código de Ética da Advocacia, sem prejuízo de outros dispositivos que se reputem cabíveis.
VI- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL MERIDIONAL S/A e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004790-38.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE THIAGO BELSHOFF
Advogado(a) MANUELA SARMENTO AREAS 21365 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. INTERDIÇÃO E EMBARGO DE OBRA. . RECURSO DESPROVIDO. ATOS DE MOVIMENTAÇÃO E CORTE DE TERRA A MENOS 30 (TRINTA) METROS DO CORPO HÍDRICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. os autos de infração lavrados pelo agravado informam atos de movimentação e corte de terra a menos 30 (trinta) metros do corpo hídrico, ou seja, em área de preservação permanente (APP), sem regular licença ou autorização ambiental. Neste diapasão, a despeito do agravante informar que possui licença do IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o certo é que não há como impedir, prima facie, que a municipalidade também exerça a sua fiscalização em aspecto ambiental.
2. De mais a mais, não procede, a princípio, a alegação de que, em razão da não lhe ter sido oportunizada a defesa oral, o procedimento administrativo deflagrado ofendeu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, tal como afirmado pelo julgador a quo, “a convocação da parte não constitui ato essencial ao julgamento da defesa administrativa pelo COMDEMAG quando, a juízo dos conselheiros, não se mostram necessários esclarecimentos acerca dos pontos declinados pela defesa...”.
3. Quanto ao valor das multas, ao menos em via de cognição sumária, considerada em seu sentido amplo, para compreender temporariedade e precariedade, ou seja, limitada no tempo e podendo ser modificada a qualquer momento, também não se enxerga desproporcionalidade, mormente em se tratando de meio ambiente.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO BELSHOFF e não-provido.

4- Apelação Nº 0007710-44.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE F.C.C.F.D.S.
Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES
APDO M.D.G.D.S.
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Embargos de Declaração Ap Nº 0037565-68.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE HENRIQUE QUEIROZ SCHNEIDER
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGTE CRISTINA MUSSO SCHNEIDER
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGTE LILA MUSSO SCHNEIDER
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. OMISSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO VERIFICADA.OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE ESTRITA E DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.
2. Não constitui demasia consignar que “o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1432624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016).
3. Verifica-se que o julgamento embargado minudenciou a sua interpretação da Lei Estadual 10.011/13 em consonância com o ordenamento pátrio, o que demonstra, no caso em apreço, que os Requerentes Embargantes, insatisfeitos com o deslinde do recurso de apelação interposto, valem-se da tentativa de demonstrar a inobservância de preceitos constitucionais que, ne verdade, não mereceriam análise direta, porquanto se apresentam como elementos de pano de fundo que embasaram o acórdão vergastado.
4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, “não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado”. (STJ - 4ª Turma - EDcl no AgRg no Ag 710556 / RS - Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. 05/09/2006 - DJ. 02/10/2006).
5. Não se verifica a omissão acerca da delimitação da majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, vez que, em simples análise dos autos, nota-se no Voto Condutor do Desembargador Relator à fl. 197 a fixação do aumento de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) dos honorários advocatícios, com base no valor atualizado da causa. Recursos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HENRIQUE QUEIROZ SCHNEIDER, CRISTINA MUSSO SCHNEIDER, LILA MUSSO SCHNEIDER e não-provido.

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0007772-21.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MOACIR MACHADO FIM
Advogado(a) HALAF SPANO DE CASTRO 26338 - ES
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDÊNCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-A concessão da aposentadoria por Invalidez deve ser precedida de exame médico pericial que comprove a extensão da incapacidade e os critérios de sua aferição, logo não se encontram presentes os requisitos necessários à aposentação por invalidez, conforme aduz o artigo 42 § 1º da Lei 8.213/91,

2-O artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, garante ao segurado da previdência o auxílio-doença, desde que esteja incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual.

3 – Como há ausência de laudo pericial para comprovação da incapacidade do requerente, não vislumbro demonstração a contento da incapacidade apta a infirmar a conclusão do perito do requerido.

4 - Não foi localizada nos autos prova suficiente e inequívoca de que o agravante esteja efetivamente impossibilitado de exercer sua atividade profissional, não comprovando os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado.

5 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOACIR MACHADO FIM e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000561-65.2019.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE RUBENS MASSINI
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVTE CLAUDIA DE ASSIS POUBEL MASSINI
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA DE MAIS DE 09 (NOVE) EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO APTAS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As astreintes funcionam como meio de execução indireta de medida judicial, não devendo se tornar mais atrativa do que o próprio bem da vida almejado. Na hipótese de a multa ultrapassar, em grandeza ou importância, a tutela específica, desvirtuando a sua finalidade, há que se ter cuidado para não gerar uma indústria das multas, tema, inclusive, que já foi objeto de crítica pelo Tribunal da Cidadania.
2. Após compulsar detidamente os autos e considerando a cognição não exauriente, típica deste instrumento, a manutenção do decisum agravado é a medida que se impõe. É que, ao consultar o sistema de 1ª instância no site deste Egrégio Tribunal de Justiça (Processo nº 0000974-30.2009.8.08.0032), verificou-se a existência de recentíssima decisão prolatada pelo ilustre magistrado singular que, ao se deparar, de um lado, com os “fatos novos” aduzidos pela parte requerida/agravada, e de outro, com a afirmação dos agravantes de que a situação permanece sem o devido cumprimento, o que significa dizer, diante da permanência do empasse, determinou a realização de nova perícia judicial.
3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIA DE ASSIS POUBEL MASSINI, RUBENS MASSINI e não-provido.

3- Apelação Nº 0019498-02.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE SINTIMA OLIVEIRA DINIZ BLUNCK
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APTE EMILY DINIZ BLUNCK
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APTE INGRID DINIZ BLUNCK
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APDO UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. SÚMULA 620 DO STJ. EXCLUSÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STJ já vinha defendendo o entendimento de que “a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato” (EREsp: 973.725 SP).
2. A cláusula excludente da cobertura securitária em caso de acidente envolvendo veículo conduzido por pessoa alcoolizada é lícita tão somente nos contratos de seguro de veículo.
3. A inteligência firmada pelo Tribunal da Cidadania culminou na recente edição da Súmula nº 620, verbis: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”
4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINTIMA OLIVEIRA DINIZ BLUNCK, EMILY DINIZ BLUNCK, INGRID DINIZ BLUNCK e provido.

4- Apelação Nº 0015995-90.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.C.
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APDO D.O.T.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Nº 0059601-22.2007.8.08.0024 (024070596010)
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.E.D.O.G.
Advogado(a) ROSANA DA SILVA PEREIRA 008862 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Apelação Nº 0044225-83.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MANOEL MACHADO COELHO NETO
Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES 2749E - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
APDO ILTON BORGES CORREIA
Advogado(a) ADRIANO NERI DO AMARAL 20478 - ES
APDO FRANCISCO PONCIO
Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES
Advogado(a) VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 22/07/2019 E LIDO EM 22/07/2019

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Busca o apelante a promoção por preterição ao posto de Tenente Coronel da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, eis que não se encontram presentes os supostos impedimentos que foram acolhidos pela Administração Pública à época de abertura do processo de promoção. Entende-se que a pretensão de reforma externada no recurso deve ser acolhida, posto que nenhuma das hipóteses que foram abraçadas como fato impeditivo está amparada no contexto real dos fatos alinhados no processo, sendo imposta pela administração uma elasticidade que desvirtua o comando normativo, obstando o acesso do recorrente aos quadros mais elevados, fazendo o militar jus a promoção pretendida em preterição por antiguidade na forma da Lei 1.142/56.
2. O recorrente permaneceu preso sem justificativa para o ato, já que esta corte decidiu, em sede de Habeas Corpus, pelo trancamento da ação penal na justiça militar pela ausência de justa causa, devendo, portanto, ser acolhida a tese do ato ilícito perpetrado pelo Estado através de seus agentes, em sede de responsabilidade objetiva.
3. Para fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Sodalício em casos semelhantes, tem-se que a indenização deva ser fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MANOEL MACHADO COELHO NETO e provido em parte.

7- Apelação Nº 0026195-30.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
APDO/APTE HELIANE SANT'ANA MORAES MOREIRA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA 19920 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) dá ensejo à reparação por danos morais, uma vez que os danos se configuram in re ipsa.
2. Sopesando as circunstâncias e consequências dos fatos narrados, bem como o caráter educativo punitivo da indenização, que deve servir de desestimulo à falta de zelo no tratamento para com os clientes, depreende-se que a indenização fixada pelo magistrado singular no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) não se mostra demasiada a ponto de impor o enriquecimento dos autores, nem irrisória a ponto de deixar de surtir o efeito esperado, bem como está em consonância com os parâmetros empregados por este Egrégio Tribunal de Justiça em situações análogas.
3. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S.A e não-provido. Conhecido o recurso de HELIANE SANT'ANA MORAES MOREIRA e não-provido.

8- Apelação Nº 0000611-88.2015.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE S.D.O.A.
Advogado(a) FLORA HUBNER STROLIGO 199351 - RJ
Advogado(a) SILVANA DE VARGAS SILVA 123813 - RJ
APDO P.P.D.A.
Advogado(a) DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES 21186 - ES
Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação / Remessa Necessária Nº 0024900-11.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE/APDO LUIZ MARCELO DIAS DE CARVALHO
Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES
APTE/APDO CLEIDINETE TEIXEIRA LOPES DE CARVALHO
Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL – ENTREGA FUTURA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI – VALOR VENAL DO BEM – ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE A TÍTULO DE ITBI – RECURSO DOS CONTRIBUINTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ENTE TRIBUTANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1. Sustentam os impetrantes a ilegalidade dos lançamentos realizados pela municipalidade, sobretudo com base nas súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o ITBI não deve incidir sobre a construção realizada pelo adquirente do imóvel, mas tão somente sobre o que existia no tempo da aquisição do terreno, que na hipótese consistiu apenas na compra/transmissão de fração ideal, cujo imposto foi regularmente recolhido.
2. Observa-se que os autores compraram as frações ideais do terreno e as unidades habitacionais (apartamentos) que foram construídas pela incorporadora com prazo de entrega em data futura, ou seja, trata-se de compra de imóvel “na planta”. Desta forma, levando em consideração que a aquisição da fração ideal do terreno estava vinculada, desde o início, à entrega futura de unidade residencial pela Construtora Villa Verde SPE – Empreendimentos Imobiliários Ltda., as súmulas em questão não se aplicam ao presente caso, já que para isso, a construção deveria ter sido realizada exclusivamente pelos próprios adquirentes dos terrenos.
3. In casu, a base de cálculo do imposto não deve incluir apenas o valor do terreno, pois o valor do bem deve corresponder à importância total da operação paga pelo adquirente da unidade habitacional, isto é, a base de cálculo do ITBI é o valor venal no momento do fato gerador do tributo (transmissão do bem).Portanto, quanto a esse ponto, não merece reforma o posicionamento adotado pelo Juízo a quo,
4. Por fim, registro que em precedente específico, este egrégio Tribunal de Justiça já assentou que: “a administração pública não pode cobrar em duplicidade os valores já pagos pelos autores a título de ITBI, sob pena de incorrer em bis in idem”. (TJES, Apelação Cível e Remessa Necessária n. 048170216096, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, DJ: 14/02/2019).
5. Recurso do contribuinte conhecido e parcialmente provido. Recurso do ente tributante conhecido e improvido.
6. Remessa Necessária prejudicada

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ MARCELO DIAS DE CARVALHO, CLEIDINETE TEIXEIRA LOPES DE CARVALHO e provido em parte. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

10- Remessa Necessária Nº 0004249-22.2016.8.08.0038
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
PARTE SUI PAVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Advogado(a) ANTONIO MARCOS CAMPO DALL'ORTO 20934 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA SEM APELO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEIO COERCITIVO DESARRAZOADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A inscrição estadual é indispensável ao regular funcionamento do estabelecimento comercial e industrial, ao passo que sua suspensão acarreta uma série de prejuízos para o regular desenvolvimento de suas atividades, impedindo, por exemplo, a emissão de nota fiscal, a comercialização de produtos, dentre diversas outras limitações que restringem o livre exercício da atividade econômica.

2.. O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a prática de atos que importem cerceamento do direito ao exercício das atividades empresariais, como a suspensão da Inscrição Estadual da empresa, como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, atenta contra os princípios constitucionais constantes no art. 170 da CF/88.

3. Remessa conhecida. Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

11- Embargos de Declaração AI Nº 0006397-34.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ODONTOPREV S/A
Advogado(a) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO 11552 - BA
EMGDO KEVIN WILLIAN ROCHA
Advogado(a) CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA 14913 - ES
Advogado(a) MARCELO RIBEIRO DE FREITAS 18089 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios.
3. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição desta espécie recursal, não sendo a hipótese dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODONTOPREV S/A e não-provido.

12- Embargos de Declaração AI Nº 0009824-24.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Advogado(a) KAROLINI FERRI TEIXEIRA 16856 - ES
EMGDO GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO JOSEMAR DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
EMGDO SBARDELINE & CIA LTDA FUZIL
Advogado(a) ARGENILDO LAMPIER 006088 - ES
Advogado(a) LARISSA BRUMATTI LAMPIER 12156 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Verificada a contradição entre as proposições, deve ser fixado como base de cálculo o valor de face da apólice, com as devidas correções e atualizações posteriores, até a data do efetivo pagamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A e provido.

13- Embargos de Declaração AI Nº 0010459-05.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO JOSEMAR DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0011469-94.2008.8.08.0024 (024080114697)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA 005453 - ES
EMGDO ANTONIO PAULO RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO CASCIANO RODRIGUES FILHO
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO JOSE PAULO RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO MARIA CELIA RODRIGUES COELHO
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO SEBASTIAO MIGUEL RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO TEREZINHA GOMES RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES e não-provido.

15- Embargos de Declaração AI Nº 0013597-20.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO VITORIA LEITE DA SILVA
Advogado(a) DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

16- Embargos de Declaração MS Nº 0018285-18.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE E.S.A.
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
EMGDO J.D.D.D.1.V.D.O.E.S.D.V.V.
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0010925-95.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE M.A.R.P.
Advogado(a) ANDRESSA MANSKI SA PEREIRA 25696 - ES
REQDO N.R.P.
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0021744-34.2010.8.08.0024 (024100217447)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
APDO CIAUTO COMERCIAL COLATINENSE DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) PAULO RENATO CERUTTI 008796 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença proferida nos autos no Mandado de Segurança às fls. 199/201, que deferiu o pedido de reconhecimento de nulidade do julgamento proferido no dia 23.03.2010, pela 1° Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais nos autos do processo administrativo nº 32432194.

Instado a se manifestar quanto à petição de fls. 209/218, o apelante, à fls.228, peticionou requerendo a desistência do recurso.

Pois bem.

Consoante norma inserta no artigo 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Nesse sentido, cuida-se de ato unilateral que dispensa o consentimento da parte contrária, restando assim prejudicada a análise do recurso interposto.

Portanto, em face da informação quanto à ausência de interesse no prosseguimento da demanda, deve incidir o disposto no artigo 74, XI, do RITJ/ES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Nestes termos, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado às fls. 228, na forma do artigo 74, XI, do RITJES e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inc. VI, do NCPC, em razão da ausência de interesse processual superveniente.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 23 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Apelação Nº 0000819-69.2016.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI
Advogado(a) AMANDA AGUIAR DIAS AZINI 11319 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI em face da r. sentença de fls. 92/92-v, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nas formas dos artigos 316 e 354 c/c 485, incio VI, todos do Código de Processo Civil.

Em momento anterior, verificou-se que o presente recurso não foi assinado, razão pela qual foi determinada a intimação do patrono para sanar o vício (fls. 110).

Contudo, consoante a certidão de fls. 110-v, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.

É o breve relatório.

Consoante sabido, antes de se adentar ao mérito recursal, mister proceder-se ao juízo de admissibilidade, o que passo a fazer.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o recurso apresentado não se encontra assinado, mesmo após o recorrente ser intimado para sanar o vício.


Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que a ausência de aposição de assinatura no recurso é vício sanável, todavia, intimado para sanar o vício, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus.

Este Egrégio Tribunal de Justiça na esteira jurisprudência pátria, já decidiu que, em sendo oportunizado o prazo para o saneamento do vício, o recurso apócrifo não deverá ser conhecido. Vejamos:


EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 557, DO CPC/73 – ASSINATURA DIGITALIZADA - RECURSO APÓCRIFO – INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do C. STJ a assinatura digitalizada (inserção da imagem da assinatura no documento) é irregular, pois não se confunde com assinatura digital. 2. No caso, o recurso foi assinado digitalmente por um advogado e regularmente por patrona não constituída, já que o substabelecimento que lhe outorgou poderes também foi subscrito mediante digitalização. 3. A inércia do recorrente em sanar o defeito, após intimado na forma do parágrafo único do artigo 932, do CPC/15. 4. Recurso inadmissível.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 24140189234, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)


APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO APÓCRIFA. É imprescindível ao conhecimento do recurso a assinatura da petição de interposição deste, bem como das razões recursais. INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA. Prazo decorrido "in albis". RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70049299951, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 13/09/2012)
(TJ-RS - AC: 70049299951 RS , Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Data de Julgamento: 13/09/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2012)

“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A peça de ingresso não foi devidamente assinada, a despeito das reiteradas e descumpridas determinações do juízo de origem, intimações regularmente dirigidas aos patronos da parte. Ora, trata-se de mácula a ser sanada exclusivamente pelo advogado, e não pela parte. 2) Outrossim, é cediço que a intimação pessoal para extinção somente se faz necessária nas hipóteses legalmente previstas, quais sejam, aquelas constantes do art. 267, II e III, do CPC, que não se aplicam ao caso dos autos. Aliás, correto seria também o próprio indeferimento da peça de ingresso, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC. Precedente. 3) Acerca da instrumentalidade das formas, não se olvide que os patronos receberam reiteradas intimações, sendo que a extinção se deu apenas diante do insistente descumprimento. 4) Provimento negado.” (TJES, Classe: Agravo Ap, 12090105490, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2013, Data da Publicação no Diário: 06/02/2013)


“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA - INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - DOCUMENTO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS ATOS QUE DELA DECORRERAM. 1 - Não se pode atribuir eficácia a petição inicial sem assinatura do Advogado, por se tratar de ato inexistente. 2 - Considerando que a Advogada intimada para suprir a irregularidade manteve-se inerte, a petição inicial é inexistente por falta de autenticidade, razão pela qual se impõe a declaração de sua ineficácia e, em consequência, a ineficácia dos atos que dela decorreram, restando prejudicado o julgamento do Recurso de Apelação.” (TJES, Classe: Apelação, 24110220969, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/04/2013, Data da Publicação no Diário: 19/04/2013)

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRECEDENTES.
1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade.
Precedentes.
2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada a regularização da assinatura do patrono na petição recursal dirigida àquele instância ordinária.” (REsp 1398134/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013)

Deste modo, não merece ser conhecido o recurso, ante a ausência de regularidade formal.


Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.


Vitória, 19 de agosto de 2019.



DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

4- Apelação Nº 0001054-03.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE RAMILLES GRASSI ATHAYDES
Advogado(a) FRANCISCO JOSE SALVADOR 26001 - ES
APTE JORDELINA GRASSI ATHAYDE
Advogado(a) FRANCISCO JOSE SALVADOR 26001 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Apelação Cível interposta por RAMILLES GRASSI ATHAYDES E OUTRO contra a sentença de fls. 74/76 proferida pelo juízo da Comarca de Alfredo Chaves que, julgou improcedentes os pedidos autorais e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Inconformados, os apelantes se insurgem pugnando pela reforma da r. sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos inicias.

É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III do CPC/15, tendo em vista a manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Compulsando os presentes autos, pude aferir que os apelantes tomaram ciência inequívoca da r. sentença 15/01/2019, sendo este o dia em que realizou carga dos presentes autos, conforme documento de fls. 77.
Com efeito, o inciso VIII do art. 231 do CPC/15, dispõe que o dia do início do prazo começa a fluir, de imediato, na data da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos de cartório.

Já o §6º do artigo 272 do novel diploma processual dispõe textualmente que “A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação”.

Nestes termos, tendo a sentença de fls. 74/76 sido proferida em 22/11/2018 e os autos da ação originária sido retirados em carga no dia 15/01/2019, após a prolação da sentença, não há dúvidas quanto à incidência dos dispositivos supramencionados, que, em última análise consagram a ideia da ciência inequívoca, já aplicada pela jurisprudência pátria, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016) (sem grifos no original).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DA CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário da Justiça eletrônico [...]. (AgRg no AREsp 182.682/DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) (sem grifos no original).

Por conseguinte, aplicando-se a regra dos 231, VIII, 272, §6º c/c artigo 219, todos do CPC/15, o prazo para a interposição da presente apelação teve o seu início em 15/01/2019, de modo que seu termo final se deu em 04/02/2019.

No entanto, conforme se pode aferir do protocolo de fls. 79, a presente apelação somente foi interposta em 08/02/2019, de modo que o reconhecimento da intempestividade do presente apelo é medida que se impõe.

Ante o exposto, na esteira da jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO da presente apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente intempestivo.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0001821-07.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE V.S.B.
Advogado(a) FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER 22960 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
AGVDO R.R.B.
Advogado(a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES
Advogado(a) CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA 17676 - ES
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
AGVDO M.R.M.
Advogado(a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES
Advogado(a) CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA 17676 - ES
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0001029-62.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBESON SOARES HAIDMANN
Advogado(a) ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA 28290 - ES
Advogado(a) KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS 22811 - ES
AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Advogado(a) RODRIGO VIANA SARAIVA 99801 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBESON SOARES HAIDMANN contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, que concedeu a liminar de reintegração de posse em desfavor do ora recorrente.

Em suas razões, alega o agravante, em apertada síntese, que o agravado jamais possuiu o bem objeto da lide, inexistindo provas nos autos de que ele fosse possuidor do imóvel, havendo necessidade de designação de audiência de justificação para a correta exposição dos fatos.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo a decisão, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

É, no essencial, o relatório.

Decido com fulcro no art. 932, inc. III, do NCPC, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.
Em sede de contrarrazões recursais, o agravado suscitou o descumprimento da regra processual prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/15, pugnando pela sanção prevista no §3º desse mesmo artigo, qual seja, a inadmissibilidade do recurso.
A norma do art. 1.018, §2º, estipula um ônus processual ao agravante cujo escopo é viabilizar o exercício do juízo de retratação pelo magistrado de primeiro grau, além do regular contraditório pela parte ex adversa. Vejamos:
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento .
§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
No caso em testilha, o agravado junto a certidão de fls. 101, que comprova que o recorrente não juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto, não comunicando ao juízo a sua interposição.

Com efeito, demonstrado o não cumprimento pelo agravante da regra prevista no §2º do art. 1018 do CPC/15 e comprovado o seu descumprimento pelo agravado, é impositivo o não conhecimento do presente recurso.

Não é outro o entendimento deste Sodalício:
AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DOS §§ 2º e 3º DO ART. 1.018 DO CPC/2015 ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTE DO STJ E TJES - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme regra extraída dos §§ 2º e 3º do art. 1.018 do CPC/15, o Agravante deve, no prazo de 03 dias, promover a juntada aos autos do processo de origem de cópia da petição do Agravo de Instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que o instruíram, importando o descumprimento dessa exigência na inadmissibilidade do recurso . 2. Por oportuno, este egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já decidiu que ¿a informação trazida pelo Juiz em suas informações de agravo por instrumento de que a parte não cumpriu tempestivamente o disposto no art. 526, do CPC, supre eventual certidão do cartório daquele Juízo neste sentido¿. (Agravo de Instrumento nº. 023.13.900011-3, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 06-08-2013, Data da Publicação no Diário: 16-08-2013). Conclui-se que houve violação ao § 2º do art. 1.018 do CPC/2015, 3. No caso em comento, tal como arguido pelo Agravado nas suas contrarrazões e informado pelo Magistrado de primeiro grau, conclui-se que houve violação ao § 2º do art. 1.018 do CPC/2015, o que importa em inadmissibilidade do Recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30169002588, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, na forma do artigo 932, III do CPC/15.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0009430-77.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JEFERSON CABRAL
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
AGVDO IRACEMA SANTANA LEITE
Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JEFERSON CABRAL em face da decisão, acostada por cópia às fls. 88/89, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0117675-66.2011.8.08.0012, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença no que tange a cobrança dos honorários sucumbenciais.

Instado a recolher o preparo recursal, o agravante, às fls. 116, peticionou requerendo a desistência do recurso.

Pois bem.

Consoante norma inserta no artigo 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Nesse sentido, cuida-se de ato unilateral que dispensa o consentimento da parte contrária, restando assim prejudicada a análise do recurso interposto.

Nestes termos, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado às fls. 295, na forma do artigo 74, XI, do RITJES.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0017973-97.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
AGVDO DELU'S REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, inconformado com r. decisão, de fls. 68/69, que indeferiu o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD para localização de patrimônio apto do devedor a responder pelo débito executado.

Alega o agravante, em suma, que “tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos, o que implica na abertura, para o Município Exequente, do recurso a outros meios à disposição do Poder Judiciário de satisfação do crédito tributário de forma simplificada e ágil, como por exemplo o convênio INFOJUD.

Aduz que o requerimento da efetivação do INFOJUD é uma diligência ordinária e aceita pacificamente pela jurisprudência pátria, e não depende da demonstração do esgotamento de demais diligências.

Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão de origem.

Ante a revelia do agravado, deixo de intimá-lo para apresentar contrarrazões.


É o relatório.

Encontrando-se o recurso pronto para julgamento, passo a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932 do CPC.

Pois bem. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de requisição de dados do devedor, ora agravado, por meio do Sistema "INFOJUD”.

É consabido que o INFOJUD é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para permitir de forma rápida a localização de bens de propriedade da parte executada, por meio de consulta eletrônica, obtendo informações junto à Receita Federal.

Analisando-se os presentes autos, verifico
as tentativas do agravante em localizar bens passíveis de penhora não obtendo, contudo, êxito em sua investida. Em seguida, nota-se que o recorrente requereu a utilização do Sistema BACENJUD, visando o bloqueio de valores, o que foi infrutífero, após requereu a consulta ao sistema RENAJUD, também sem resultados.

Considerando-se que o processo é o instrumento de realização da justiça, sendo assegurado ao Poder Judiciário o conhecimento de informações para viabilizar o regular prosseguimento desse, e diante da dificuldade do agravante de localizar bens, entendo ser devido o auxílio do Poder Judiciário, a fim de alcançar a efetividade da prestação jurisdicional, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução.

Assim, e antes de ser requerida a suspensão do feito, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, de modo que tal medida não pode representar óbice à realização das diligências requeridas para tanto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017).

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.
II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)


Neste sentido, também se manifesta este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Autor tem o ônus processual de promover a citação do réu na forma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando na petição inicial os dados necessários para identificação e localização do réu, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o normal prosseguimento do processo. 2. A própria codificação processual estabelece do § 1º do mesmo artigo 319, a possibilidade de intervenção do poder judiciário na obtenção das informações necessárias para viabilizar o exercício do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no REsp 1112943/MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Com base no princípio da cooperação e a fim de que não haja frustração da execução por culpa do executado, que deixou de fornecer o endereço correto ou não informou seu novo endereço, entendo, na forma do § 1º, artigo 319 do CPC/2015, que cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter o endereço do agravado. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056189000757, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/12/2018, Data da Publicação no Diário: 14/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N .º 0000830-14.2017.8.08.0020 AGRAVANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO IDAF. AGRAVADO: LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES . III. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 020170001984, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018)

Assim, entendo que deve haver uma busca satisfatória da existência de patrimônio pertencente ao devedor e deve-se considerar que o Poder Judiciário, atualmente, dispõe de sistemas que se mostram aptos e efetivos a auxiliar na persecução do patrimônio do executado.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, deferir o pedido de requisição de informações por meio do Sistema INFOJUD.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria