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Versão revista

Intimações

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0004022-44.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ACTA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FERNANDO DA SILVA RIBEIRO 22609 - ES
Advogado(a) VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO 15239 - ES
REQDO BANCO MERCEDES BENS DO BRASIL S/A
Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS 17362 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0004022-44.2019.8.08.0000.
REQTE: ACTA ENGENHARIA LTDA.
REQDO: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO


Diante da petição apresentada pelo Requerido à fl. 841, informando acerca da formalização de acordo entre as partes perante o Juízo a quo, DETERMINO seja intimada a Requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a sua eventual desistência do presente expediente, tal como noticiada pelo Requerido, bem como sobre os documentos de fls. 842/850.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Cumpra-se.


Vitória - ES, 27 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

2- Tutela Antecipada Antecedente Nº 0031863-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE EDELIS DUARTE BERNARDES
Advogado(a) BRENO PAVAN FERREIRA 10414 - ES
REQDO ALCEMIR CATANE
Advogado(a) CAIO VITOR BROSEGHINI 26181 - ES
Advogado(a) KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS 26187 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0031863-48.2018.8.08.0000.
REQTE: EDELIS DUARTE BERNARDES.
REQDO: ALCEMIR CATANE.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO

Intimem-se EDELIS DUARTE BERNARDES e ALCEMIR CATANE para que se pronunciem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual formalização de acordo entre as partes, tal como noticiado nos autos da Apelação Cível nº 0015468-41.2016.8.08.0035, de onde se origina o presente expediente de tutela antecipada antecedente.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 27 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0016853-52.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE EDSON MARCUS CESQUIM DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE JECYANE RODRIGUES DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE LAIS RODRIGUES DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE LUCAS RODRIGUES DINIZ
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO CYRELA BRAZIL REALTY S/A
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO INCORTEL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO SERV OBRAS LTDA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS 98257 - RJ
Advogado(a) RODRIGO DE BARROS LOPES 112446 - RJ
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016853-52.2019.8.08.0024
AGVTE(S): EDSON MARCUS CESQUIM DINIZ e OUTROS
AGVDO(S): CYRELA BRAZIL REALTY S/A e OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal manejado por EDSON MARCUS CESQUIM DINIZ e OUTROS, haja vista estarem inconformados com a r. decisão de fls. 200/201, devidamente integralizada pela decisão de fls. 211/213, por meio da qual o MM. Juiz a quo afastou a tese de hipossuficiência dos Agravantes aplicando a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II do CPC/2015. Determinou, ainda, a produção de prova de engenharia para elucidação dos pontos controvertidos definidos pelas partes em audiência.

Em sua petição de fls. 02/31, os Recorrentes sustentam a reforma do ato decisório impugnado sob o argumento de que resta caracterizada sua hipossuficiência técnica, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a redistribuição do encargo probatório na forma do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC/2015. Sustenta a desnecessidade de produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados. Ao final, requerem a concessão da tutela antecipada recursal.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II, 995, parágrafo único e 1019, inc. I, todos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [Não existe grifo no original]

Doutrina e jurisprudência mantém entendimento de que para a concessão da tutela antecipada recursal é necessária a comprovação simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora).
Pois bem. Diante dos argumentos apresentados pelos Agravantes entendo que, pelo menos por ora, seu pleito de tutela provisória recursal merece prosperar.

Da análise dos autos verifico que se trata de demanda através da qual moradores de apartamento localizado no edifício Grand Parc pretendem indenização por danos materiais e morais em função do desabamento da área de lazer ocorrida em 19/07/2016.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. In verbis:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ademais, a legislação consumerista prevê como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova caso seja verossímil a alegação, ou quando haja hipossuficiência do consumidor. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ).
2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do C.
STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1247651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 20/10/2010)

Em sua decisão o magistrado desconsiderou a hipossuficiência dos consumidores sob a alegação de que seriam proprietários de imóvel de alto valor acessível à classe média alta, conforme se observa no seguinte trecho:

No caso concreto, entretanto, não vislumbro qualquer dificuldade para os autores se desincumbirem do ônus probandi, carecendo ainda do requisito da hipossuficiência, máxime em razão de serem proprietários de imóvel em local nobre, de altíssima valorização e acessível à classe média alta, sendo irrelevante, para a inversão, se no polo passivo da relação processual encontra-se uma empresa poderosa economicamente.

Nada obstante, na atualidade, a hipossuficiência possui as seguintes espécies, a saber: (i) técnica; (ii) jurídica ou científica; (iii) econômica ou fática; (iv) e, finalmente, a informativa.

Assim, apesar de poder ser afastada a vulnerabilidade econômica dos Agravantes, não pode ser descartada sua vulnerabilidade técnica, isto é, aquela na qual a parte não possui, sobre o produto ou serviço discutido, conhecimentos específicos (expertise), não tendo condições, portanto, de entender todos os critérios técnicos necessários para aferir a regularidade do produto e o atendimento das diretrizes técnicas para sua construção.

O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma posição ao reconhecer a hipossuficiência técnica de consumidores, como pode ser observado, mutatis mutandi, nos seguintes julgados:

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.
1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.
3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.
4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se a tratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentes superiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária.
Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, na medida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviços em odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúcias dos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detém amplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tanto que se dispôs a prestar serviços nessa área.
2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à má utilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadas pela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modo a evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudo inconcludente em relação à origem do defeito apresentado pela prótese dentária.
3. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1178105/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)

Nessa ordem de considerações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, quer pelo art. 6º, VIII, do CDC, quer pelo art. 373, §§ 1º e 3º, II, do CPC, já que não existe in casu a igualdade de condições desejada pelo ordenamento.

Também verifico, pelo menos nesta fase de análise inicial, que assiste razão aos Agravantes quando afirmam ser desnecessária a produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados.

De fato, o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc é fato público e notório. Ademais, observo que a VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e a CYRELA BRASIL REALTY S/A em sua contestação juntada às fls. 80/126, não impugnam a existência do vício no produto além de não terem pleiteado a produção de prova de engenharia na audiência realizada no dia 10/04/2019.

Quanto às Agravadas INCORTEL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e SERV OBRAS, verifico que apesar de terem pleiteado a produção de prova pericial de engenharia na audiência do dia 10/04/2019, em suas peças contestatórias fls. 129/173 e fls. 174/196, reconhecem que o desabamento ocorreu em função de subdimensionamento dos cálculos estruturais elaborados para a obra, não havendo necessidade de perícia para averiguar falha já reconhecida pelas agravadas.

Deve ser ressaltado que o CDC estabelece como direitos básicos dos consumidores, em seu art. 6º, incisos VI e VIII, a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos sofridos.

Sendo que resta demonstrado, no presente caso, a existência de uma cadeia de fornecimento do produto, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária frente ao consumidor, conforme previsão do parágrafo único do art. 7º do CDC.

Assim, a produção de prova para aferição de culpa de um ou outro membro da cadeia de produção somente irá trazer prejuízo ao consumidor e não terá qualquer relevância em relação ao reconhecimento de seu direito.

Diante dessas premissas de raciocínio, percebe-se que as discussões pretendidas com a prova pericial de engenharia poderá trazer, para a dialética processual, questões outras que tornarão o debate ainda mais complexo e demorado, criando um panorama indesejado pela Lei nº 8.078/90, cujo art. 6º, inc. VIII, elenca como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.

Isso explica porque o CDC, em casos assemelhados, deixa esse tipo de discussão trazida pelos fornecedores para demandas regressivas, processadas de forma autônoma. Aliás, ao comentarem o art. 88 do CDC em excelente obra doutrinária, CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN e BRUNO MIRAGE prelecionam o seguinte:

“[...] o CDC, ao prever a possibilidade de regresso, determina que a mesma se processe em processo autônomo, ou seja, em outro processo. A finalidade desta norma é dar celeridade ao pleito indenizatório do consumidor e ao mesmo tempo evitar a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultam a identificação da responsabilidade do fornecedor.”

Diante disso, entendo estar evidenciada a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na possibilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável – periculum in mora, decorrente da determinação de realização da prova pericial de engenharia.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL POSTULADA, a fim de inverter o ônus da prova e suspender a realização da prova pericial de engenharia.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento – zelando pela celeridade que o caso requer – e, na mesma diligência, requisite-se informações sobre eventual juízo de retratação.


Intimem-se os Agravados para oferecer sua contraminuta, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

4- Apelação Nº 0015200-27.2014.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
APDO ROSA MARIA ZANON
Advogado(a) POLLYANA ASSIS ZANON SANTORIO 16880 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015200-27.2014.8.08.0012;
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA;
EMBARGADA: ROSA MARIA ZANON;
RELATOR: DESEMBARGOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DESPACHO


Em respeito ao postulado do contraditório, intime-se a Embargada para que, no prazo legal, querendo, possa apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 136/137.

Diligencie-se.

Em seguida, façam os autos conclusos.

Vitória (ES), 27 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

5- Apelação Nº 0018205-94.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE LORENA RAMOS JORDAO VALDINO
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
APDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 1599 - ES
Advogado(a) MARCIA AZEVEDO COUTO 006237 - ES
APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA 23748 - PE
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0018205-94.2013.8.08.0011.
APTE: LORENA RAMOS JORDÃO VALDINO.
APDOS: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.


DESPACHO


Trata-se de apelação cível interposta por LORENA RAMOS JORDÃO VALDINO, com o intuito de modificar a sentença de fls. 660/665, proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face de UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTRA, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da lide principal, bem como extinguiu sem resolução do mérito a lide secundária.

Pois bem. Em observância ao procedimento disposto no art. 10 do novo Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimada a parte LORENA RAMOS JORDÃO VALDINO, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita, suscitada pela Apelada UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO às fls. 721/737.

Cumpra-se.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 21 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

6- Apelação Nº 0020408-49.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CONSELHO COMUNITARIO DE VILA VELHA CCVV
Advogado(a) ELUIZ CARLOS DE MELO 3470 - ES
APDO SIDENIL FRANCISCO FERREIRA
Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES
APDO ANSELMO ASSIS
Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES
APDO IRENE LEIA BONOIS
Advogado(a) HUGO TOLOMEI MONTEIRO 25990 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020408-49.2016.8.08.0035
APELANTE: CONSELHO COMUNITÁRIO DE VILA VELHA - CCVV
APELADO: SIDENIL FRANCISCO FERREIRA E OUTROS
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E S P A C H O

Compulsando-se o petitório de fls. 730/735, verifica-se que os requerimentos nele veiculados dependerão da análise do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo da Apelação de fls. 644/648, cuja admissibilidade dependerá do recolhimento do preparo, conforme decisão proferida na data de hoje (26/08/2019).

Ademais, a apreciação da questão – que viera escorada em prova documental – exige observância do art. 5º, inc. LV, da Constituição Republicana de 1988, até porque, segundo o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

Ante o exposto, por entender que a solução da questão depende da prévia oitiva do Apelante, intime-se o CCVV para se manifestar, no prazo legal, sobre o petitório recursal de fls. 730/735 e também sobre os documentos que o acompanham (fls. 736/758).

Cumpra-se.

Vitória, 26 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

7- Apelação Nº 0023034-75.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EDIVALDO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APTE JORGETE COUTINHO COMERIO
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO 9100 - ES
APDO COTEMINAS S/A
Advogado(a) MARCELO MERIZIO 10685 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N° 0023034-75.2015.8.08.0035
APTE: EDIVALDO COMÉRIO e JORGETE COUTINHO COMÉRIO
APDO: COTEMINAS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO


Intime-se a Apelada para, querendo, manifestar-se sobre os documentos de fls. 109/195, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º).

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

8- Apelação Nº 0035385-51.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE MAKRO ATACADISTA S/A
Advogado(a) ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 18313 - ES
APDO RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA ME
Advogado(a) CRISTINA PADUA RIBEIRO 000482A - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035385-51.2013.8.08.0035;
APELANTE: MAKRO ATACADISTA S/A;
APELADA: RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA ME;
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA.

DESPACHO

Diante da petição de fl. 205, atualize-se a patrona da parte RESTAURANTE ESPERA MARE LTDA ME na capa dos autos e no sistema de Segunda Instância, conforme procuração juntada à fl. 206, bem como anote-se a tramitação preferencial do presente feito, face à demonstração (fl. 213) de que o representante legal do Apelado é portador de doença grave (art. 1.048, I do CPC).

Registro que a pretensão de reserva de eventuais honorários advocatícios que porventura couberem ao subscritor da petição de fls. 215/216 (Dr. Luiz Alfredo de Souza e Mello – OAB/ES 5.708) deverá ser apreciada pelo Magistrado a quo, quando da descida dos presentes autos para o Juízo de origem.

Intimem-se.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.


Vitória (ES), 26 de agosto de 2019.

Jorge DO Nascimento Viana
Desembargador Relator

9- Apelação Nº 0003532-58.2013.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
APTE PACIFICO DE SOUZA
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APTE CICILIA DE OLIVEIRA VAZ
Advogado(a) CLAUDIA IVONE KURTH 15489 - ES
APDO LOURIVAL JACOB
APDO MARIA CARMELITA SPERANDIO JACOB
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003532-58.2013.8.08.0056
APTE(S): PACÍFICO DE SOUZA E CICÍLIA DE OLIVEIRA VAZ
APDO(S): LOURIVAL JACOB E MARIA CARMELITA SPERANDIO JACOB
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Tendo em vista que o Tema nº 985 dos Recursos Repetitivos ainda não foi julgado pelo STJ, MANTENHO A SUSPENSÃO do procedimento recursal determinada à fl. 139, prorrogando-a pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Transcorrido o prazo de suspensão ou, caso ocorra em prazo inferior o trânsito em julgado do referido REsp nº 1667843/SC, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Vitória(ES), 21 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

10- Apelação Nº 0018086-02.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE LAERTH LUIZ NUNES
Advogado(a) JORGE TEIXEIRA GIRELLI 13348 - ES
APDO BRASCOBRA
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
P.INT.PASSIVA BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018086-02.2014.8.08.0011
APELANTE: LAERTH LUIZ NUNES
APELADA: BRASCOBRA LTDA.
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

DESPACHO

Considerando ser imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não surpres, INTIME-SE o apelante, na forma do art. 10 do CPC, para se manifestar, no prazo legal de 5 (cinco) dia, sobre a tempestividade de seu recurso uma vez que a ciência da decisão hostilizada ocorreu em 20/09/2018 (fl. 211), e o presente recurso foi ajuizado apenas em 16/01/2019 (fl. 221), sendo imperioso registrar que a interposição de recurso deve ocorrer no período que sucede à decisão que gerou o inconformismo, independente de ter ou não havido pedido de reconsideração, pois este não suspende ou interrompe o referido prazo.

Findo o prazo, façam conclusos os autos.

Diligencie-se.

Vitória, 22 de agosto de 2019.


JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

11- Apelação / Remessa Necessária Nº 0005751-19.2008.8.08.0024 (024080057516)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA DA PENHA BORGES 3482 - ES
APDO JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO 5708 - ES
Advogado(a) RITA DE CASSIA AVILA GRATZ 16219 - ES
APDO SERGIO MANEGUELLI
Advogado(a) FERNANDO JOSE DA SILVA 000103A - ES
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 0221A - ES
Advogado(a) REYNALDO STRUTZ LEAL MATIELO SILVA 16016 - ES
APDO ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a) ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER 11821 - ES
APDO JOSE ALVES NETO
Advogado(a) NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE 15990 - ES
APDO NASSER YOUSSEF NASR
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
APDO AERTON VIEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) LUIZ CARLOS VOLPATO 004500 - ES
Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES
APDO JORGE CARDOSO BECHARA
Advogado(a) NILTON CESAR SOARES SANTOS 13611 - ES
APDO ANGELA BEZERRA BECHARA
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI 5887 - ES
Advogado(a) MARIO SERGIO NEMER VIEIRA 0221A - ES
APDO JEFFERSON HAND
Advogado(a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 008883 - ES
APDO HELIO DUTRA LEAL
Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA 006736 - ES
Advogado(a) MARAYZA ALVES TOREZANI 16348 - ES
APDO SUPERMERCADO BAUNILHA LTDA
Advogado(a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES
Advogado(a) GUALTEMAR SOARES 33B - ES
APDO NILDO ENGELHARDT
Advogado(a) FREDERICO PEZENTI DE SOUZA 12628 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005751-19.2008.8.08.0024
APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: JOSÉ CARLOS GRATZ E OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


D E C I S Ã O

Por meio do petitório de fl. 2544, Sérgio Cardozo Bechara e Ângela Bezerra Bechara revelam seu inconformismo com a indisponibilidade incidente sobre seus bens, razão pela qual postulam “correção de erro material de ofício [...] por se tratar de questão de ordem pública”.

Pois bem. Compulsando-se detidamente os autos, percebe-se que a postulação em questão se iniciara em 25/10/2017 – quando fora protocolado o petitório de fls. 2487/2488 –, cujo pedido fora indeferido pelo pronunciamento de fl. 2498.

Irresignados com a aludida indisponibilidade, os ora Postulantes apresentaram o arrazoado de fls. 2499/2500 e também os Embargos de Declaração de fls. 2501/2503, ambos rechaçados de forma cabal pelo ato decisório de fls. 2.521/2522.

Não satisfeitos com todos os pronunciamentos supracitados, os Peticionários insistem na sua tese, ao arrepio da preclusão já evidente que obsta qualquer rediscussão sobre questões já decididas, conforme se depreende do art. 507 do CPC/2015.

Sabendo-se que o “erro material” ocorre quando a expressão da linguagem não guarda correspondência com o pensamento do órgão judicante, salta aos olhos que tal vício não está caracterizado na situação em apreço. Pretendem os Postulantes, apenas, reavivar questões já sepultadas, esquivando-se da preclusão incontornável, o que não se mostra possível.

Não bastasse o desrespeito à legislação processual – sobretudo ao art. 507 do CPC –, é visível o paradoxo contido no comportamento dos Peticionários, porque, embora aleguem pressa em resolver a situação, insistem na discussão de questão preclusa, com subsequente prejuízo à tramitação processual e à duração razoável dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/88), prolongando a discussão sobre a questão por quase 2 (dois) anos, os quais serão completos em outubro de 2019.

A propósito, não constitui demasia registrar que, segundo o art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc. IV), proceder de modo temerário em qualquer incidente (inc. V) e, finalmente, provocar incidente manifestamente infundado (inc. VI).

Ante o exposto:

I) Indefiro o pedido de fl. 2.544, seja por não verificar erro material, seja por se tratar de questão preclusa – logo, impassível de rediscussão;

II) Após a intimação do subscritor do petitório de fl. 2544, autos conclusos para relatório e voto.

Cumpra-se.

Vitória, 21 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

12- Embargos de Declaração Nº 0027046-64.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO ALESSANDRA DE SOUZA
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
EMGDO WALLACE DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027046-64.2016.8.0.0024
EMBGTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
EMBGDOS: ALESSANDRA DE SOUZA E WALLACE DE SOUZA JUNIOR
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA


DESPACHO


Exsurge dos autos a oposição de Embargos de Declaração por SAMARCO MINERAÇÃO S/A frente ao v. Acórdão de fls. 137/145 que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela própria empresa Embargante.

Desta forma, em consonância com o artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se as partes embargadas para apresentarem no prazo legal, caso queiram, as suas contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 146/149.

Após, retornem os autos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

 

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0016943-60.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE PRISCILA SCHIRMER RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE ALEXANDER LEITAO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE ALEXANDRE RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE JOAO RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVTE PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO
Advogado(a) LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343 - ES
AGVDO CYRELA BRAZIL REALTY S/A
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
AGVDO INCORTEL INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES
AGVDO SERV OBRAS LTDA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS 98257 - RJ
Advogado(a) RODRIGO DE BARROS LOPES 112446 - RJ
Advogado(a) SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016943-60.2019.8.08.0024
AGVTE(S): PRISCILA SCHIRMER RIBEIRO MONTEIRO e OUTROS
AGVDO(S): CYRELA BRAZIL REALTY S/A e OUTROS
RELATOR: DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

D E C I S Ã O

Cuida-se, aqui, de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal manejado por PRISCILA SCHIRMER RIBEIRO MONTEIRO e OUTROS, haja vista estarem inconformados com a r. decisão de fls. 211/212 devidamente integralizada pela decisão de fls. 222/224, por meio da qual o MM. Juiz a quo afastou a tese de hipossuficiência dos Agravantes aplicando a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II do CPC/2015. Determinou, ainda, a produção de prova de engenharia para elucidação dos pontos controvertidos definidos pelas partes em audiência.

Em sua petição de fls. 02/32, os Recorrentes sustentam a reforma do ato decisório impugnado sob o argumento de que resta caracterizada sua hipossuficiência técnica, devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a redistribuição do encargo probatório na forma do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC/2015. Sustenta a desnecessidade de produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados. Ao final, requerem a concessão da tutela antecipada recursal.

É o sucinto relatório. Passo a apreciar a tutela de urgência postulada.

Diante da aparente presença dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a apreciar o pedido de tutela provisória no recurso (arts. 932, inc. II, 995, parágrafo único e 1019, inc. I, todos do CPC de 2015).

Entretanto, antes de tecer qualquer outra consideração, impõe-se a transcrição do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, cuja redação enuncia o seguinte:

“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” [Não existe grifo no original]

Doutrina e jurisprudência mantém entendimento de que para a concessão da tutela antecipada recursal é necessária a comprovação simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora).
Pois bem. Diante dos argumentos apresentados pelos Agravantes entendo que, pelo menos por ora, seu pleito de tutela provisória recursal merece prosperar.

Da análise dos autos verifico que se trata de demanda através da qual moradores de apartamento localizado no edifício Grand Parc pretendem indenização por danos materiais e morais em função do desabamento da área de lazer ocorrida em 19/07/2016.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. In verbis:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ademais, a legislação consumerista prevê como direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova caso seja verossímil a alegação, ou quando haja hipossuficiência do consumidor. Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento no mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ).
2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise da presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal providência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula do C.
STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1247651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 20/10/2010)

Em sua decisão o magistrado desconsiderou a hipossuficiência dos consumidores sob a alegação de que seriam proprietários de imóvel de alto valor acessível à classe média alta, conforme se observa no seguinte trecho:

No caso concreto, entretanto, não vislumbro qualquer dificuldade para os autores se desincumbirem do ônus probandi, carecendo ainda do requisito da hipossuficiência, máxime em razão de serem proprietários de imóvel em local nobre, de altíssima valorização e acessível à classe média alta, sendo irrelevante, para a inversão, se no polo passivo da relação processual encontra-se uma empresa poderosa economicamente.

Nada obstante, na atualidade, a hipossuficiência possui as seguintes espécies, a saber: (i) técnica; (ii) jurídica ou científica; (iii) econômica ou fática; (iv) e, finalmente, a informativa.

Assim, apesar de poder ser afastada a vulnerabilidade econômica dos Agravantes, não pode ser descartada sua vulnerabilidade técnica, isto é, aquela na qual a parte não possui, sobre o produto ou serviço discutido, conhecimentos específicos (expertise), não tendo condições, portanto, de entender todos os critérios técnicos necessários para aferir a regularidade do produto e o atendimento das diretrizes técnicas para sua construção.

O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma posição ao reconhecer a hipossuficiência técnica de consumidores, como pode ser observado, mutatis mutandi, nos seguintes julgados:

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.
1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.
2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência.
3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório.
4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
1. Ação indenizatória fundada na alegação de que, após submeter-se a tratamento bucal na clínica ré, o autor ficou sem os dois dentes superiores frontais e impossibilitado de utilizar prótese dentária.
Evidencia-se a hipossuficiência técnica do autor frente à ré, na medida em que a relação de consumo deriva da prestação de serviços em odontologia, o desconhecimento do paciente acerca das minúcias dos procedimentos a serem realizados. A clínica, por sua vez, detém amplo domínio das técnicas ligadas à confecção de próteses, tanto que se dispôs a prestar serviços nessa área.
2. A hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC abrange aquela de natureza técnica. Dessa forma, questões atinentes à má utilização da prótese deveriam ter sido oportunamente suscitadas pela clínica. A despeito da sua expertise, não atuou, porém, de modo a evitar lacunas na perícia realizada, as quais tornaram o laudo inconcludente em relação à origem do defeito apresentado pela prótese dentária.
3. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante, fora dos padrões da razoabilidade.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1178105/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)

Nessa ordem de considerações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, quer pelo art. 6º, VIII, do CDC, quer pelo art. 373, §§ 1º e 3º, II, do CPC, já que não existe in casu a igualdade de condições desejada pelo ordenamento.

Também verifico, pelo menos nesta fase de análise inicial, que assiste razão aos Agravantes quando afirmam ser desnecessária a produção de prova pericial de engenharia, já que o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc e o defeito no produto são fatos incontroversos e reconhecidos pelos Agravados.

De fato, o desabamento da área de lazer do edifício Grand Parc é fato público e notório. Ademais, observo que a VIX ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e a CYRELA BRASIL REALTY S/A em sua contestação juntada às fls. 80/127, não impugnam a existência do vício no produto além de não terem pleiteado a produção de prova de engenharia na audiência realizada no dia 10/04/2019.

Quanto às Agravadas INCORTEL INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA e SERV OBRAS, verifico que apesar de terem pleiteado a produção de prova pericial de engenharia na audiência do dia 10/04/2019, em suas peças contestatórias fls. 128/184 e fls. 185/207, reconhecem que o desabamento ocorreu em função de subdimensionamento dos cálculos estruturais elaborados para a obra, não havendo necessidade de perícia para averiguar falha já reconhecida pelas agravadas.

Deve ser ressaltado que o CDC estabelece como direitos básicos dos consumidores, em seu art. 6º, incisos VI e VIII, a facilitação da defesa de seus direitos e a efetiva reparação dos danos sofridos.

Sendo que resta demonstrado, no presente caso, a existência de uma cadeia de fornecimento do produto, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária frente ao consumidor, conforme previsão do parágrafo único do art. 7º do CDC.

Assim, a produção de prova para aferição de culpa de um ou outro membro da cadeia de produção somente irá trazer prejuízo ao consumidor e não terá qualquer relevância em relação ao reconhecimento de seu direito.

Diante dessas premissas de raciocínio, percebe-se que as discussões pretendidas com a prova pericial de engenharia poderá trazer, para a dialética processual, questões outras que tornarão o debate ainda mais complexo e demorado, criando um panorama indesejado pela Lei nº 8.078/90, cujo art. 6º, inc. VIII, elenca como um dos direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”.

Isso explica porque o CDC, em casos assemelhados, deixa esse tipo de discussão trazida pelos fornecedores para demandas regressivas, processadas de forma autônoma. Aliás, ao comentarem o art. 88 do CDC em excelente obra doutrinária, CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN e BRUNO MIRAGE prelecionam o seguinte:

“[...] o CDC, ao prever a possibilidade de regresso, determina que a mesma se processe em processo autônomo, ou seja, em outro processo. A finalidade desta norma é dar celeridade ao pleito indenizatório do consumidor e ao mesmo tempo evitar a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultam a identificação da responsabilidade do fornecedor.”

Diante disso, entendo estar evidenciada a verossimilhança das alegações – fumus boni iuris, consubstanciada na possibilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável – periculum in mora, decorrente da determinação de realização da prova pericial de engenharia.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL POSTULADA, a fim de inverter o ônus da prova e suspender a realização da prova pericial de engenharia.

Intime-se.

Ato contínuo, cientifique-se o Juízo a quo do presente provimento – zelando pela celeridade que o caso requer – e, na mesma diligência, requisite-se informações sobre eventual juízo de retratação.


Intimem-se os Agravados para oferecer sua contraminuta, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Vitória, 20 de agosto de 2019.

JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL

 


INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0008925-89.2019.8.08.0011
Agravo de Instrumento
S.R.R.E. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. ALICE GRIFO REZENDE DE OLIVEIRA 29920 - ES
A.E. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES 10896 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
2 NO PROCESSO Nº 0001684-30.2016.8.08.0024
Apelação
E.D.E.S. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
3 NO PROCESSO Nº 0012664-31.2019.8.08.0024
Agravo Interno AI
U.V.C.D.T.M. ONDE É AGRAVADO

C.N.U. ONDE É AGRAVADO

H.D.E.M.U.V.H. ONDE É AGRAVADO

N.L.G. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA 11199 - ES
SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES PARPAIOLA ESTERQUINI 20221 -
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
4 NO PROCESSO Nº 0020797-62.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
N.S.P.D.P. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS 17515 - ES
SEBASTIAO VIGANO NETO 19792 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
5 NO PROCESSO Nº 0021516-44.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
T.D.O. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA FERREIRA GARCIA 10567 - ES
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI 8303 - ES
S.L.D.S. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. ROMENIQUE BORGES SIMÕES 31232 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
6 NO PROCESSO Nº 0019030-82.2017.8.08.0048
Apelação
MUNICIPIO DE SERRA ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
FLAVIO LEITE DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
NEUSA SENA SOUZA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
MARCIA VALERIA SANTOS DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
KENIA VALESKA GIACOMIM DE LIMA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
WALSTON SOBREIRO JUNIOR ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
PEDRO SENA RIBEIRO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
AMANDA RIBEIRO PACHA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
OCTAVIO MARCHETTI CHEVRAND ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
RAFAEL BORTOLASSI MIRANDA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
KARLA DEBORA SILVA PRANDO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
FELIPE RODRIGUES NETO DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT 8938 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
7 NO PROCESSO Nº 0013703-88.2019.8.08.0048
Agravo de Instrumento
J.V. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
P.S.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA 62124 - BA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR
8 NO PROCESSO Nº 0016960-24.2019.8.08.0048
Agravo de Instrumento
E.D.E.S. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
Z.S.S.D. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
J.D.S.D. ONDE É PARTE INT. PASSIVA
POR SEU ADV. DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. CORREGEDOR


VITÓRIA, 02 de SETEMBRO de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria