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Versão revista

Acórdãos

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0002866-49.2018.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
AGVTE JOSE GUILHERME GONCALVES AGUILAR
Advogado(a) LUAN OLMO FERREIRA 23099 - ES
Advogado(a) RENATA DUTRA AGUILAR 23896 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 29/07/2019 E LIDO EM 29/07/2019

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR FUTURO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em que pese o Agravante tenha sustentado que não há indícios de que tenha participado, na qualidade de prefeito eleito, de um suposto ato de doação irregular de um terreno do Município de Alegre, tem-se, neste expediente de cognição sumária, que o ato de eventual improbidade do Recorrente está ligado ao fato de supostamente ter prometido algo em virtude do resultado das eleições e com isso gerar possível prejuízo aos cofres municipais. 2. Diante das provas até então constantes dos autos, considera-se que o recurso não comporta provimento, na medida em que é possível verificar a existência de uma suposta promessa de doação praticada pelo Recorrente, a qual pode ter acarretado prejuízos para a Sra. Andreia da Silva Amaral, que ajuizou ação indenizatória em face do Município, revelando-se prudente, pelo menos até o presente momento, a manutenção do bloqueio efetivado nos autos de origem, eis que tal recurso servirá para garantir eventual ressarcimento da indenização que o Município possa vir a arcar nos autos da demanda nº 0001961-44.2018.8.08.0002, tendo o Magistrado a quo, na decisão juntada pelo Agravado às fls. 285/287, decotado o excesso de bloqueio de valores, mantendo a indisponibilidade apenas em relação ao imóvel a um imóvel do Agravante. 3. Destarte, se o art. 42 da LC 101/2000 impusera a vedação ao “titular de Poder ou órgão”, há razões para crer que a responsabilização do novo gestor, desvinculado da conduta imputada, ou mesmo do Município está em descompasso com uma das projeções concretizadoras do princípio constitucional da intranscendência (art. 5º, inc. XLV, da CR/88), segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. 4. Ressalta-se que o art. 7º da Lei 8.429/92 autoriza que quando os atos de improbidade administrativa causarem lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, cabe a indisponibilidade de bens, garantindo o parágrafo único do referido artigo que “a indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano [...]”, havendo previsão legal, portanto, para a adoção da medida liminar deferida pela Magistrada a quo, sendo certo que para a adoção da medida cautelar de indisponibilidade de bens não se revela indispensável a comprovação de que o réu esteja ou não dilapidando patrimônio. 5. Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE GUILHERME GONCALVES AGUILAR e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0007731-85.2018.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/A
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
AGVDO CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 05/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA EXECUTADA. DECISÃO QUE OS RECEBERA COM EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. POSSÍVEL OFENSA AO DEVER DE URBANIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/ES. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I- Por estarmos tratando de vários recursos de um mesmo Grupo Empresarial nos quais se discute a insubsistência da garantia oferecida pela Executada – terrenos no loteamento “Village do Sol”, em Guarapari – e a possibilidade de penhora de faturamento desta, razões ligadas à segurança jurídica parecem recomendar, salvo melhor juízo, que tais irresignações recursais sejam analisadas pelo mesmo Órgão Julgador, a fim de evitar decisões contraditórias ou mesmo excessivamente gravosas a qualquer uma das partes.
II- A lei processual exige 2 (dois) requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos, que são os seguintes: (i) verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
III- A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante.
IV- Compulsando-se a impugnação da Agravada, não se vislumbra nenhuma alegação com aptidão de fragilizar a percepção já cristalizada no julgado anterior, sobretudo quando a Recorrida, amparando-se em excesso de execução, articula em sua defesa argumentos vagos, genéricos e – pelo menos nos presentes autos – destituídos de amparo documental capaz de demonstrar cabalmente equívocos palmares e quantitativamente relevantes detectados pela auditoria que dissera ter contratado.
V- Diante de alegações virulentas, que imputam ao colega advogado, sem qualquer alicerce probatório, a prática de condutas profissionais desabonadoras, impõe-se o encaminhamento de ofício à Seccional Capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), a fim de que o referido Órgão de Classe analise a conduta profissional da referida advogada à luz do art. 27 do novo Código de Ética da Advocacia, sem prejuízo de outros dispositivos que se reputem cabíveis.
VI- Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HOSPITAL MERIDIONAL S/A e provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0004790-38.2018.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
AGVTE THIAGO BELSHOFF
Advogado(a) MANUELA SARMENTO AREAS 21365 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. INTERDIÇÃO E EMBARGO DE OBRA. . RECURSO DESPROVIDO. ATOS DE MOVIMENTAÇÃO E CORTE DE TERRA A MENOS 30 (TRINTA) METROS DO CORPO HÍDRICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
1. os autos de infração lavrados pelo agravado informam atos de movimentação e corte de terra a menos 30 (trinta) metros do corpo hídrico, ou seja, em área de preservação permanente (APP), sem regular licença ou autorização ambiental. Neste diapasão, a despeito do agravante informar que possui licença do IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o certo é que não há como impedir, prima facie, que a municipalidade também exerça a sua fiscalização em aspecto ambiental.
2. De mais a mais, não procede, a princípio, a alegação de que, em razão da não lhe ter sido oportunizada a defesa oral, o procedimento administrativo deflagrado ofendeu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, tal como afirmado pelo julgador a quo, “a convocação da parte não constitui ato essencial ao julgamento da defesa administrativa pelo COMDEMAG quando, a juízo dos conselheiros, não se mostram necessários esclarecimentos acerca dos pontos declinados pela defesa...”.
3. Quanto ao valor das multas, ao menos em via de cognição sumária, considerada em seu sentido amplo, para compreender temporariedade e precariedade, ou seja, limitada no tempo e podendo ser modificada a qualquer momento, também não se enxerga desproporcionalidade, mormente em se tratando de meio ambiente.
4. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de THIAGO BELSHOFF e não-provido.

4- Apelação Nº 0007710-44.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE F.C.C.F.D.S.
Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES
APDO M.D.G.D.S.
Advogado(a) EDUARDO DALLA BERNARDINA 15420 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Embargos de Declaração Ap Nº 0037565-68.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE HENRIQUE QUEIROZ SCHNEIDER
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGTE CRISTINA MUSSO SCHNEIDER
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGTE LILA MUSSO SCHNEIDER
Advogado(a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARCIO MELHEM 15189 - ES
RELATOR DES. SUBS. MARCELO PIMENTEL
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. OMISSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO VERIFICADA.OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE ESTRITA E DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa.
2. Não constitui demasia consignar que “o juiz não possui o dever legal de se manifestar sobre todos os argumentos declinados pelas partes, bastando, para desincumbir-se de seu mister de prestar a jurisdição, que decida todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação suficiente a amparar suas conclusões.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1432624/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016).
3. Verifica-se que o julgamento embargado minudenciou a sua interpretação da Lei Estadual 10.011/13 em consonância com o ordenamento pátrio, o que demonstra, no caso em apreço, que os Requerentes Embargantes, insatisfeitos com o deslinde do recurso de apelação interposto, valem-se da tentativa de demonstrar a inobservância de preceitos constitucionais que, ne verdade, não mereceriam análise direta, porquanto se apresentam como elementos de pano de fundo que embasaram o acórdão vergastado.
4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, “não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado”. (STJ - 4ª Turma - EDcl no AgRg no Ag 710556 / RS - Min. Hélio Quaglia Barbosa - J. 05/09/2006 - DJ. 02/10/2006).
5. Não se verifica a omissão acerca da delimitação da majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, vez que, em simples análise dos autos, nota-se no Voto Condutor do Desembargador Relator à fl. 197 a fixação do aumento de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) dos honorários advocatícios, com base no valor atualizado da causa. Recursos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, HENRIQUE QUEIROZ SCHNEIDER, CRISTINA MUSSO SCHNEIDER, LILA MUSSO SCHNEIDER e não-provido.

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

ACORDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0007772-21.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MOACIR MACHADO FIM
Advogado(a) HALAF SPANO DE CASTRO 26338 - ES
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDÊNCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1-A concessão da aposentadoria por Invalidez deve ser precedida de exame médico pericial que comprove a extensão da incapacidade e os critérios de sua aferição, logo não se encontram presentes os requisitos necessários à aposentação por invalidez, conforme aduz o artigo 42 § 1º da Lei 8.213/91,

2-O artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, garante ao segurado da previdência o auxílio-doença, desde que esteja incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual.

3 – Como há ausência de laudo pericial para comprovação da incapacidade do requerente, não vislumbro demonstração a contento da incapacidade apta a infirmar a conclusão do perito do requerido.

4 - Não foi localizada nos autos prova suficiente e inequívoca de que o agravante esteja efetivamente impossibilitado de exercer sua atividade profissional, não comprovando os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado.

5 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MOACIR MACHADO FIM e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0000561-65.2019.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
AGVTE RUBENS MASSINI
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVTE CLAUDIA DE ASSIS POUBEL MASSINI
Advogado(a) EWERTON VARGAS WANDERMUREN 12241 - ES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN 004542 - ES
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA DE MAIS DE 09 (NOVE) EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO APTAS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. As astreintes funcionam como meio de execução indireta de medida judicial, não devendo se tornar mais atrativa do que o próprio bem da vida almejado. Na hipótese de a multa ultrapassar, em grandeza ou importância, a tutela específica, desvirtuando a sua finalidade, há que se ter cuidado para não gerar uma indústria das multas, tema, inclusive, que já foi objeto de crítica pelo Tribunal da Cidadania.
2. Após compulsar detidamente os autos e considerando a cognição não exauriente, típica deste instrumento, a manutenção do decisum agravado é a medida que se impõe. É que, ao consultar o sistema de 1ª instância no site deste Egrégio Tribunal de Justiça (Processo nº 0000974-30.2009.8.08.0032), verificou-se a existência de recentíssima decisão prolatada pelo ilustre magistrado singular que, ao se deparar, de um lado, com os “fatos novos” aduzidos pela parte requerida/agravada, e de outro, com a afirmação dos agravantes de que a situação permanece sem o devido cumprimento, o que significa dizer, diante da permanência do empasse, determinou a realização de nova perícia judicial.
3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDIA DE ASSIS POUBEL MASSINI, RUBENS MASSINI e não-provido.

3- Apelação Nº 0019498-02.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
APTE SINTIMA OLIVEIRA DINIZ BLUNCK
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APTE EMILY DINIZ BLUNCK
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APTE INGRID DINIZ BLUNCK
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APDO UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. SÚMULA 620 DO STJ. EXCLUSÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O STJ já vinha defendendo o entendimento de que “a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato” (EREsp: 973.725 SP).
2. A cláusula excludente da cobertura securitária em caso de acidente envolvendo veículo conduzido por pessoa alcoolizada é lícita tão somente nos contratos de seguro de veículo.
3. A inteligência firmada pelo Tribunal da Cidadania culminou na recente edição da Súmula nº 620, verbis: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”
4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SINTIMA OLIVEIRA DINIZ BLUNCK, EMILY DINIZ BLUNCK, INGRID DINIZ BLUNCK e provido.

4- Apelação Nº 0015995-90.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.C.
Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI 002120 - ES
APDO D.O.T.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Apelação Nº 0059601-22.2007.8.08.0024 (024070596010)
VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE M.E.D.O.G.
Advogado(a) ROSANA DA SILVA PEREIRA 008862 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Apelação Nº 0044225-83.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MANOEL MACHADO COELHO NETO
Advogado(a) GLAUBER JOSE LOPES 2749E - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES
APDO ILTON BORGES CORREIA
Advogado(a) ADRIANO NERI DO AMARAL 20478 - ES
APDO FRANCISCO PONCIO
Advogado(a) ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA 18823 - ES
Advogado(a) VICTOR GAROZI LINHALIS 20177 - ES
RELATOR DESIG. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 22/07/2019 E LIDO EM 22/07/2019

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Busca o apelante a promoção por preterição ao posto de Tenente Coronel da Policia Militar do Estado do Espírito Santo, eis que não se encontram presentes os supostos impedimentos que foram acolhidos pela Administração Pública à época de abertura do processo de promoção. Entende-se que a pretensão de reforma externada no recurso deve ser acolhida, posto que nenhuma das hipóteses que foram abraçadas como fato impeditivo está amparada no contexto real dos fatos alinhados no processo, sendo imposta pela administração uma elasticidade que desvirtua o comando normativo, obstando o acesso do recorrente aos quadros mais elevados, fazendo o militar jus a promoção pretendida em preterição por antiguidade na forma da Lei 1.142/56.
2. O recorrente permaneceu preso sem justificativa para o ato, já que esta corte decidiu, em sede de Habeas Corpus, pelo trancamento da ação penal na justiça militar pela ausência de justa causa, devendo, portanto, ser acolhida a tese do ato ilícito perpetrado pelo Estado através de seus agentes, em sede de responsabilidade objetiva.
3. Para fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Sodalício em casos semelhantes, tem-se que a indenização deva ser fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MANOEL MACHADO COELHO NETO e provido em parte.

7- Apelação Nº 0026195-30.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
APDO/APTE HELIANE SANT'ANA MORAES MOREIRA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
Advogado(a) ANDRE SIMOES SANTANA 19920 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.) dá ensejo à reparação por danos morais, uma vez que os danos se configuram in re ipsa.
2. Sopesando as circunstâncias e consequências dos fatos narrados, bem como o caráter educativo punitivo da indenização, que deve servir de desestimulo à falta de zelo no tratamento para com os clientes, depreende-se que a indenização fixada pelo magistrado singular no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) não se mostra demasiada a ponto de impor o enriquecimento dos autores, nem irrisória a ponto de deixar de surtir o efeito esperado, bem como está em consonância com os parâmetros empregados por este Egrégio Tribunal de Justiça em situações análogas.
3. Recursos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S.A e não-provido. Conhecido o recurso de HELIANE SANT'ANA MORAES MOREIRA e não-provido.

8- Apelação Nº 0000611-88.2015.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
APTE S.D.O.A.
Advogado(a) FLORA HUBNER STROLIGO 199351 - RJ
Advogado(a) SILVANA DE VARGAS SILVA 123813 - RJ
APDO P.P.D.A.
Advogado(a) DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES 21186 - ES
Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Apelação / Remessa Necessária Nº 0024900-11.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE/APDO LUIZ MARCELO DIAS DE CARVALHO
Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES
APTE/APDO CLEIDINETE TEIXEIRA LOPES DE CARVALHO
Advogado(a) LUCAS CARDOSO MAIA 21163 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMÓVEL – ENTREGA FUTURA – BASE DE CÁLCULO DO ITBI – VALOR VENAL DO BEM – ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE A TÍTULO DE ITBI – RECURSO DOS CONTRIBUINTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ENTE TRIBUTANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1. Sustentam os impetrantes a ilegalidade dos lançamentos realizados pela municipalidade, sobretudo com base nas súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o ITBI não deve incidir sobre a construção realizada pelo adquirente do imóvel, mas tão somente sobre o que existia no tempo da aquisição do terreno, que na hipótese consistiu apenas na compra/transmissão de fração ideal, cujo imposto foi regularmente recolhido.
2. Observa-se que os autores compraram as frações ideais do terreno e as unidades habitacionais (apartamentos) que foram construídas pela incorporadora com prazo de entrega em data futura, ou seja, trata-se de compra de imóvel “na planta”. Desta forma, levando em consideração que a aquisição da fração ideal do terreno estava vinculada, desde o início, à entrega futura de unidade residencial pela Construtora Villa Verde SPE – Empreendimentos Imobiliários Ltda., as súmulas em questão não se aplicam ao presente caso, já que para isso, a construção deveria ter sido realizada exclusivamente pelos próprios adquirentes dos terrenos.
3. In casu, a base de cálculo do imposto não deve incluir apenas o valor do terreno, pois o valor do bem deve corresponder à importância total da operação paga pelo adquirente da unidade habitacional, isto é, a base de cálculo do ITBI é o valor venal no momento do fato gerador do tributo (transmissão do bem).Portanto, quanto a esse ponto, não merece reforma o posicionamento adotado pelo Juízo a quo,
4. Por fim, registro que em precedente específico, este egrégio Tribunal de Justiça já assentou que: “a administração pública não pode cobrar em duplicidade os valores já pagos pelos autores a título de ITBI, sob pena de incorrer em bis in idem”. (TJES, Apelação Cível e Remessa Necessária n. 048170216096, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, DJ: 14/02/2019).
5. Recurso do contribuinte conhecido e parcialmente provido. Recurso do ente tributante conhecido e improvido.
6. Remessa Necessária prejudicada

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ MARCELO DIAS DE CARVALHO, CLEIDINETE TEIXEIRA LOPES DE CARVALHO e provido em parte. Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA e não-provido.

10- Remessa Necessária Nº 0004249-22.2016.8.08.0038
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN 5189 - ES
PARTE SUI PAVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA
Advogado(a) ANTONIO MARCOS CAMPO DALL'ORTO 20934 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA SEM APELO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEIO COERCITIVO DESARRAZOADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A inscrição estadual é indispensável ao regular funcionamento do estabelecimento comercial e industrial, ao passo que sua suspensão acarreta uma série de prejuízos para o regular desenvolvimento de suas atividades, impedindo, por exemplo, a emissão de nota fiscal, a comercialização de produtos, dentre diversas outras limitações que restringem o livre exercício da atividade econômica.

2.. O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento de que a prática de atos que importem cerceamento do direito ao exercício das atividades empresariais, como a suspensão da Inscrição Estadual da empresa, como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, atenta contra os princípios constitucionais constantes no art. 170 da CF/88.

3. Remessa conhecida. Sentença mantida.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

11- Embargos de Declaração AI Nº 0006397-34.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ODONTOPREV S/A
Advogado(a) WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO 11552 - BA
EMGDO KEVIN WILLIAN ROCHA
Advogado(a) CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA 14913 - ES
Advogado(a) MARCELO RIBEIRO DE FREITAS 18089 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não tendo o condão de renovar discussão acerca do que já foi decidido nos autos.
2. Se esta Corte de Justiça apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo recorrente, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios.
3. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição desta espécie recursal, não sendo a hipótese dos autos.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ODONTOPREV S/A e não-provido.

12- Embargos de Declaração AI Nº 0009824-24.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
Advogado(a) KAROLINI FERRI TEIXEIRA 16856 - ES
EMGDO GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO JOSEMAR DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
EMGDO SBARDELINE & CIA LTDA FUZIL
Advogado(a) ARGENILDO LAMPIER 006088 - ES
Advogado(a) LARISSA BRUMATTI LAMPIER 12156 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 19/08/2019 E LIDO EM 19/08/2019


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Verificada a contradição entre as proposições, deve ser fixado como base de cálculo o valor de face da apólice, com as devidas correções e atualizações posteriores, até a data do efetivo pagamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A e provido.

13- Embargos de Declaração AI Nº 0010459-05.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
EMGDO JOSEMAR DA SILVA
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GENERALI BRASIL SEGUROS S/A e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0011469-94.2008.8.08.0024 (024080114697)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA 005453 - ES
EMGDO ANTONIO PAULO RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO CASCIANO RODRIGUES FILHO
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO JOSE PAULO RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO MARIA CELIA RODRIGUES COELHO
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO SEBASTIAO MIGUEL RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
EMGDO TEREZINHA GOMES RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES e não-provido.

15- Embargos de Declaração AI Nº 0013597-20.2018.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 69461 - MG
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
EMGDO VITORIA LEITE DA SILVA
Advogado(a) DANIEL VIANNA DE PAULA 24957 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 12/08/2019 E LIDO EM 12/08/2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – MATÉRIAS ANALISADAS – NOVA ANÁLISE DOS FATOS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração deve observância ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Veda-se o revolvimento das questões analisadas e compreendidas expressamente no julgamento já formatado, não caracterizando vícios as supostas omissões apontadas, já que consignadas no julgamento.
3. Recurso conhecido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAMARCO MINERACAO S/A e não-provido.

16- Embargos de Declaração MS Nº 0018285-18.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE E.S.A.
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES
EMGDO J.D.D.D.1.V.D.O.E.S.D.V.V.
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria