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Versão revista

Monocrática

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0010925-95.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE M.A.R.P.
Advogado(a) ANDRESSA MANSKI SA PEREIRA 25696 - ES
REQDO N.R.P.
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0021744-34.2010.8.08.0024 (024100217447)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
APDO CIAUTO COMERCIAL COLATINENSE DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) PAULO RENATO CERUTTI 008796 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de Apelação, interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da sentença proferida nos autos no Mandado de Segurança às fls. 199/201, que deferiu o pedido de reconhecimento de nulidade do julgamento proferido no dia 23.03.2010, pela 1° Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais nos autos do processo administrativo nº 32432194.

Instado a se manifestar quanto à petição de fls. 209/218, o apelante, à fls.228, peticionou requerendo a desistência do recurso.

Pois bem.

Consoante norma inserta no artigo 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Nesse sentido, cuida-se de ato unilateral que dispensa o consentimento da parte contrária, restando assim prejudicada a análise do recurso interposto.

Portanto, em face da informação quanto à ausência de interesse no prosseguimento da demanda, deve incidir o disposto no artigo 74, XI, do RITJ/ES, segundo o qual compete ao Relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Nestes termos, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado às fls. 228, na forma do artigo 74, XI, do RITJES e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inc. VI, do NCPC, em razão da ausência de interesse processual superveniente.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 23 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Apelação Nº 0000819-69.2016.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI
Advogado(a) AMANDA AGUIAR DIAS AZINI 11319 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI em face da r. sentença de fls. 92/92-v, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nas formas dos artigos 316 e 354 c/c 485, incio VI, todos do Código de Processo Civil.

Em momento anterior, verificou-se que o presente recurso não foi assinado, razão pela qual foi determinada a intimação do patrono para sanar o vício (fls. 110).

Contudo, consoante a certidão de fls. 110-v, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado.

É o breve relatório.

Consoante sabido, antes de se adentar ao mérito recursal, mister proceder-se ao juízo de admissibilidade, o que passo a fazer.

Compulsando detidamente os autos, verifico que o recurso apresentado não se encontra assinado, mesmo após o recorrente ser intimado para sanar o vício.


Destaco que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seu entendimento no sentido de que a ausência de aposição de assinatura no recurso é vício sanável, todavia, intimado para sanar o vício, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus.

Este Egrégio Tribunal de Justiça na esteira jurisprudência pátria, já decidiu que, em sendo oportunizado o prazo para o saneamento do vício, o recurso apócrifo não deverá ser conhecido. Vejamos:


EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 557, DO CPC/73 – ASSINATURA DIGITALIZADA - RECURSO APÓCRIFO – INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento do C. STJ a assinatura digitalizada (inserção da imagem da assinatura no documento) é irregular, pois não se confunde com assinatura digital. 2. No caso, o recurso foi assinado digitalmente por um advogado e regularmente por patrona não constituída, já que o substabelecimento que lhe outorgou poderes também foi subscrito mediante digitalização. 3. A inércia do recorrente em sanar o defeito, após intimado na forma do parágrafo único do artigo 932, do CPC/15. 4. Recurso inadmissível.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 24140189234, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)


APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO APÓCRIFA. É imprescindível ao conhecimento do recurso a assinatura da petição de interposição deste, bem como das razões recursais. INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA. Prazo decorrido "in albis". RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70049299951, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 13/09/2012)
(TJ-RS - AC: 70049299951 RS , Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Data de Julgamento: 13/09/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2012)

“AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A peça de ingresso não foi devidamente assinada, a despeito das reiteradas e descumpridas determinações do juízo de origem, intimações regularmente dirigidas aos patronos da parte. Ora, trata-se de mácula a ser sanada exclusivamente pelo advogado, e não pela parte. 2) Outrossim, é cediço que a intimação pessoal para extinção somente se faz necessária nas hipóteses legalmente previstas, quais sejam, aquelas constantes do art. 267, II e III, do CPC, que não se aplicam ao caso dos autos. Aliás, correto seria também o próprio indeferimento da peça de ingresso, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC. Precedente. 3) Acerca da instrumentalidade das formas, não se olvide que os patronos receberam reiteradas intimações, sendo que a extinção se deu apenas diante do insistente descumprimento. 4) Provimento negado.” (TJES, Classe: Agravo Ap, 12090105490, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2013, Data da Publicação no Diário: 06/02/2013)


“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA - INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA - DOCUMENTO INEXISTENTE - INEFICÁCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS ATOS QUE DELA DECORRERAM. 1 - Não se pode atribuir eficácia a petição inicial sem assinatura do Advogado, por se tratar de ato inexistente. 2 - Considerando que a Advogada intimada para suprir a irregularidade manteve-se inerte, a petição inicial é inexistente por falta de autenticidade, razão pela qual se impõe a declaração de sua ineficácia e, em consequência, a ineficácia dos atos que dela decorreram, restando prejudicado o julgamento do Recurso de Apelação.” (TJES, Classe: Apelação, 24110220969, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/04/2013, Data da Publicação no Diário: 19/04/2013)

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRECEDENTES.
1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade.
Precedentes.
2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada a regularização da assinatura do patrono na petição recursal dirigida àquele instância ordinária.” (REsp 1398134/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013)

Deste modo, não merece ser conhecido o recurso, ante a ausência de regularidade formal.


Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.


Vitória, 19 de agosto de 2019.



DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

4- Apelação Nº 0001054-03.2017.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE RAMILLES GRASSI ATHAYDES
Advogado(a) FRANCISCO JOSE SALVADOR 26001 - ES
APTE JORDELINA GRASSI ATHAYDE
Advogado(a) FRANCISCO JOSE SALVADOR 26001 - ES
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Apelação Cível interposta por RAMILLES GRASSI ATHAYDES E OUTRO contra a sentença de fls. 74/76 proferida pelo juízo da Comarca de Alfredo Chaves que, julgou improcedentes os pedidos autorais e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Inconformados, os apelantes se insurgem pugnando pela reforma da r. sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos inicias.

É o breve relatório. Decido com fundamento no artigo 932, III do CPC/15, tendo em vista a manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Compulsando os presentes autos, pude aferir que os apelantes tomaram ciência inequívoca da r. sentença 15/01/2019, sendo este o dia em que realizou carga dos presentes autos, conforme documento de fls. 77.
Com efeito, o inciso VIII do art. 231 do CPC/15, dispõe que o dia do início do prazo começa a fluir, de imediato, na data da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos de cartório.

Já o §6º do artigo 272 do novel diploma processual dispõe textualmente que “A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação”.

Nestes termos, tendo a sentença de fls. 74/76 sido proferida em 22/11/2018 e os autos da ação originária sido retirados em carga no dia 15/01/2019, após a prolação da sentença, não há dúvidas quanto à incidência dos dispositivos supramencionados, que, em última análise consagram a ideia da ciência inequívoca, já aplicada pela jurisprudência pátria, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONDENATÓRIA (indenização por danos morais) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, A FIM DE RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1316051/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016) (sem grifos no original).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. REALIZAÇÃO DA CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário da Justiça eletrônico [...]. (AgRg no AREsp 182.682/DF, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) (sem grifos no original).

Por conseguinte, aplicando-se a regra dos 231, VIII, 272, §6º c/c artigo 219, todos do CPC/15, o prazo para a interposição da presente apelação teve o seu início em 15/01/2019, de modo que seu termo final se deu em 04/02/2019.

No entanto, conforme se pode aferir do protocolo de fls. 79, a presente apelação somente foi interposta em 08/02/2019, de modo que o reconhecimento da intempestividade do presente apelo é medida que se impõe.

Ante o exposto, na esteira da jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO da presente apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente intempestivo.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0001821-07.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE V.S.B.
Advogado(a) FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER 22960 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES
Advogado(a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES
AGVDO R.R.B.
Advogado(a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES
Advogado(a) CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA 17676 - ES
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
AGVDO M.R.M.
Advogado(a) ALINE SIMONELLI MOREIRA 20548 - ES
Advogado(a) CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA 17676 - ES
Advogado(a) FLAVIANA ROPKE DA SILVA 10399 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Agravo de Instrumento Nº 0001029-62.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ROBESON SOARES HAIDMANN
Advogado(a) ANA CAROLYNA CALDEIRA MOURA 28290 - ES
Advogado(a) KLEBER BRINGHENTI DE VASCONCELOS 22811 - ES
AGVDO SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Advogado(a) RODRIGO VIANA SARAIVA 99801 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBESON SOARES HAIDMANN contra decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse movida por SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, que concedeu a liminar de reintegração de posse em desfavor do ora recorrente.

Em suas razões, alega o agravante, em apertada síntese, que o agravado jamais possuiu o bem objeto da lide, inexistindo provas nos autos de que ele fosse possuidor do imóvel, havendo necessidade de designação de audiência de justificação para a correta exposição dos fatos.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo a decisão, e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

É, no essencial, o relatório.

Decido com fulcro no art. 932, inc. III, do NCPC, que autoriza o julgamento de forma monocrática pelo relator, quando, dentre outros casos, restar configurada a inadmissibilidade do recurso.
Em sede de contrarrazões recursais, o agravado suscitou o descumprimento da regra processual prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/15, pugnando pela sanção prevista no §3º desse mesmo artigo, qual seja, a inadmissibilidade do recurso.
A norma do art. 1.018, §2º, estipula um ônus processual ao agravante cujo escopo é viabilizar o exercício do juízo de retratação pelo magistrado de primeiro grau, além do regular contraditório pela parte ex adversa. Vejamos:
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento .
§ 3o O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
No caso em testilha, o agravado junto a certidão de fls. 101, que comprova que o recorrente não juntou aos autos cópia do Agravo de Instrumento interposto, não comunicando ao juízo a sua interposição.

Com efeito, demonstrado o não cumprimento pelo agravante da regra prevista no §2º do art. 1018 do CPC/15 e comprovado o seu descumprimento pelo agravado, é impositivo o não conhecimento do presente recurso.

Não é outro o entendimento deste Sodalício:
AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DOS §§ 2º e 3º DO ART. 1.018 DO CPC/2015 ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRECEDENTE DO STJ E TJES - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme regra extraída dos §§ 2º e 3º do art. 1.018 do CPC/15, o Agravante deve, no prazo de 03 dias, promover a juntada aos autos do processo de origem de cópia da petição do Agravo de Instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que o instruíram, importando o descumprimento dessa exigência na inadmissibilidade do recurso . 2. Por oportuno, este egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo também já decidiu que ¿a informação trazida pelo Juiz em suas informações de agravo por instrumento de que a parte não cumpriu tempestivamente o disposto no art. 526, do CPC, supre eventual certidão do cartório daquele Juízo neste sentido¿. (Agravo de Instrumento nº. 023.13.900011-3, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data do Julgamento: 06-08-2013, Data da Publicação no Diário: 16-08-2013). Conclui-se que houve violação ao § 2º do art. 1.018 do CPC/2015, 3. No caso em comento, tal como arguido pelo Agravado nas suas contrarrazões e informado pelo Magistrado de primeiro grau, conclui-se que houve violação ao § 2º do art. 1.018 do CPC/2015, o que importa em inadmissibilidade do Recurso. 4. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30169002588, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017)

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, na forma do artigo 932, III do CPC/15.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0009430-77.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE JEFERSON CABRAL
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
AGVDO IRACEMA SANTANA LEITE
Advogado(a) FREDERICO AUGUSTO MACHADO 12249 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JEFERSON CABRAL em face da decisão, acostada por cópia às fls. 88/89, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0117675-66.2011.8.08.0012, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença no que tange a cobrança dos honorários sucumbenciais.

Instado a recolher o preparo recursal, o agravante, às fls. 116, peticionou requerendo a desistência do recurso.

Pois bem.

Consoante norma inserta no artigo 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Nesse sentido, cuida-se de ato unilateral que dispensa o consentimento da parte contrária, restando assim prejudicada a análise do recurso interposto.

Nestes termos, HOMOLOGO o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado às fls. 295, na forma do artigo 74, XI, do RITJES.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0017973-97.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
AGVDO DELU'S REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE VILA VELHA, inconformado com r. decisão, de fls. 68/69, que indeferiu o pedido de consulta pelo sistema INFOJUD para localização de patrimônio apto do devedor a responder pelo débito executado.

Alega o agravante, em suma, que “tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos, o que implica na abertura, para o Município Exequente, do recurso a outros meios à disposição do Poder Judiciário de satisfação do crédito tributário de forma simplificada e ágil, como por exemplo o convênio INFOJUD.

Aduz que o requerimento da efetivação do INFOJUD é uma diligência ordinária e aceita pacificamente pela jurisprudência pátria, e não depende da demonstração do esgotamento de demais diligências.

Por fim, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão de origem.

Ante a revelia do agravado, deixo de intimá-lo para apresentar contrarrazões.


É o relatório.

Encontrando-se o recurso pronto para julgamento, passo a decidir monocraticamente nos termos do artigo 932 do CPC.

Pois bem. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de requisição de dados do devedor, ora agravado, por meio do Sistema "INFOJUD”.

É consabido que o INFOJUD é um sistema utilizado pelo Poder Judiciário para permitir de forma rápida a localização de bens de propriedade da parte executada, por meio de consulta eletrônica, obtendo informações junto à Receita Federal.

Analisando-se os presentes autos, verifico
as tentativas do agravante em localizar bens passíveis de penhora não obtendo, contudo, êxito em sua investida. Em seguida, nota-se que o recorrente requereu a utilização do Sistema BACENJUD, visando o bloqueio de valores, o que foi infrutífero, após requereu a consulta ao sistema RENAJUD, também sem resultados.

Considerando-se que o processo é o instrumento de realização da justiça, sendo assegurado ao Poder Judiciário o conhecimento de informações para viabilizar o regular prosseguimento desse, e diante da dificuldade do agravante de localizar bens, entendo ser devido o auxílio do Poder Judiciário, a fim de alcançar a efetividade da prestação jurisdicional, sob pena de inviabilizar o prosseguimento da execução.

Assim, e antes de ser requerida a suspensão do feito, devem ser esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis, de modo que tal medida não pode representar óbice à realização das diligências requeridas para tanto, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.4.2017).

Neste sentido:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.
II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018)


Neste sentido, também se manifesta este E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Autor tem o ônus processual de promover a citação do réu na forma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando na petição inicial os dados necessários para identificação e localização do réu, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o normal prosseguimento do processo. 2. A própria codificação processual estabelece do § 1º do mesmo artigo 319, a possibilidade de intervenção do poder judiciário na obtenção das informações necessárias para viabilizar o exercício do direito de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem seguindo orientação consolidada no REsp 1112943/MA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, entendendo que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 não há necessidade do exequente comprovar o esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 4. Com base no princípio da cooperação e a fim de que não haja frustração da execução por culpa do executado, que deixou de fornecer o endereço correto ou não informou seu novo endereço, entendo, na forma do § 1º, artigo 319 do CPC/2015, que cabe ao judiciário diligenciar no sentido de obter o endereço do agravado. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056189000757, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/12/2018, Data da Publicação no Diário: 14/12/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N .º 0000830-14.2017.8.08.0020 AGRAVANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO IDAF. AGRAVADO: LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apesar de a execução observar a forma menos onerosa ao devedor, deve também objetivar o cumprimento célere da obrigação. II. A utilização do sistema INFOJUD para a busca de bens de propriedade do executado prescinde do exaurimento de outras diligências para a localização do devedor. Precedentes do STJ e do TJES . III. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 020170001984, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018)

Assim, entendo que deve haver uma busca satisfatória da existência de patrimônio pertencente ao devedor e deve-se considerar que o Poder Judiciário, atualmente, dispõe de sistemas que se mostram aptos e efetivos a auxiliar na persecução do patrimônio do executado.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão impugnada, deferir o pedido de requisição de informações por meio do Sistema INFOJUD.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 19 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 02 de Setembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria