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Versão revista

PIÚMA - 1ª VARA
Listas

Lista 0303/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0303/2019


1 - 0001422-58.2019.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: PAULO H S ALVARADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
                  
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Banco Itaucard S/A em face  Paulo H.S.Alvarado, todos devidamente qualificados nos autos.
Às fls. 28/28v, foi deferido o pedido liminar a fim de buscar e apreender o veículo objeto da lide.
À fl. 45, o autor pugna pela desistência da ação.
Breve relato. Decido.
O pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando estiver pendente de apresentação de contestação. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação.
No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou o pedido de desistência antes mesmo da citação do requerido.
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos e não havendo óbice, HOMOLOGO a desistência para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.
Recolha-se o mandado de busca e apreensão,  sem cumprimento.
Havendo custas, estas serão arcadas pelo autor. Não houve estabilização da relação processual, não havendo que se falar em condenação em honorários.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma/ES. 22 de agosto de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito

 


2 - 0000301-63.2017.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: JOEL ALVES ROSA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH
Requerente: JOEL ALVES ROSA
Advogado(a): 16453/ES - JAKELINE PETRI SALARINI
Requerente: JOEL ALVES ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº.: 0000301-63.2017.8.08.0062



DECISÃO



JOEL ALVES ROSA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em desfavor da sentença de fls. 113/116, objetivando suprir omissão, para que os juros moratórios dos danos morais fluam desde o evento danoso e que seja desconsiderada a sucumbência recíproca, por entender que a condenação a título de danos morais em montante inferior ao pretendido não implica, por si só, na reciprocidade da sucumbência.

Intimado, o DETRAN manifestou-se às fls. 1150/155, arguindo que não há omissão na referida sentença e que os embargos de declaração não se prestam a corrigir a aplicação de entendimento jurídico divergente. Também suscitou que fora aplicado índice de juros e correção monetárias afetas à Fazenda Pública.

É o que importa relatar, decido.

EMBARGOS DE DECALARAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

Consigno que os embargos de declaração existem para que haja o esclarecimento de possível omissão, contradição, ou obscuridade na decisão prolatada, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC.

O requerente aduz que há omissão na sentença, por entender que, ao caso, deveria ser aplicada a Súmula 54 do STJ, para que os juros sobre os danos morais incidam desde o evento danoso e que deve ser aplicada a Súmula 362 do STJ, por entender que o arbitramento dos danos morais em quantia inferior à pretendida não implica na sucumbência recíproca.

A omissão de que se trata o art. 1.022, inciso II do CPC diz respeito a omissão da sentença em si, quando deixa o Magistrado de analisar questão suscitada nos autos, o que não é o caso, tendo em vista que o autor requereu a aplicação de juros de mora desde o evento danoso quanto a seu pleito de indenização por danos materiais, nada requerente, neste sentido, quando o termo inicial dos juros a serem aplicados sobre os danos morais, portanto, este juízo não se omitiu, já que, em primeiro lugar, a questão não foi suscitada.

E, apenas pelo amor ao debate, ressalto que a Súmula 54 do STJ foi idealizada para os danos materiais, não os morais. No caso de condenação em danos morais, deve ser observada a Súmula 362 do STJ, bem como o entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 903258/RS, que firmou o entendimento de que, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, em caso de condenação em danos morais, fluem a partir da data em que foram fixados.

Quanto à alegação de que não há sucumbência recíproca ante o teor da Súmula 326 do STJ, melhor sorte não possui o requerente, pois, o argumento, por si só, não configura omissão.

No entanto, mais uma vez, por amor ao debate, a sucumbência recíproca declarada por ocasião do dispositivo da sentença de fl. 113/116 possui como base o fato de que, além de o dano moral não ter sido deferido em sua totalidade, pelo contrário, foi fixado em R$ 10.000,00, enquanto o requerente pretendia R$ 100.000,00, o pleito de indenização por danos matérias foram julgados improcedentes.

JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: FAZENDA PÚBLICA

A jurisprudência do STJ estabeleceu que a atualização monetária e os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial não depende de pedido das partes, podendo ser modificado, inclusive, após o trânsito e julgado da sentença e, mesmo se assim não fosse, o DETRAN manifestou-se à fl. 151, indicando que foram aplicados na sentença juros e correção monetárias afetos à Fazenda Pública.

De plano, entendo que assiste razão ao DETRAN.

Pois bem, em decisão proferida no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 810):

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei)




Diante desse quadro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que:

"As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/3/2018, grifei).




Deste modo, a atualização monetária deverá ocorrer com base no índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9-494/97, modificado pela Lei nº 11.960/09, com interpretação dada pelo com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em ocasião do RE 870947 (Tema 810) e Superior Tribunal de Justiça por ocasião do REsp 1.495.144/RS.

DISPOSITIVO

Assim, considerando que não há omissão na referida sentença, CONHEÇO dos embargos de declaração, no entanto, NEGO-LHE provimento.

Quanto aos índices para atualização monetária e juros de mora a serem aplicados sobre a condenação por danos morais, RETIFICO a parte dispositiva da sentença de fls. 113/116, para que conste que a condenação em danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, ambos a contar da data do arbitramento dos danos morais.

Considerando que houve modificação na parte dispositiva da sentença de fls. 113/116, no tocante à atualização monetária e juros de mora, intime-se o requerente para, caso queira, apresentar recurso de apelação e, no caso do DETRAN/ES, retificar o recurso já apresentado, no prazo legal, intimado-se a parte contrária para, em igual prazo, apresentar contrarrazões.

Caso o DETRAN/ES não retifique o recurso apresentado às fls. 133/145, deverá o requerente ser intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem nova manifestação e, considerando que fora apresentado recurso pelo requerido antes do proferimento desta decisão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso.

Diligencie-se.

Piúma-ES, 26/08/2019

SERENUZA MARQUES CHAMON

Juíza de Direito


3 - 0001569-21.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ALESTT TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: ALESTT TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇAÕ DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR ajuizada por ALESTT TRANSPORTE LTDA ME em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos.
O demandante alega em síntese, ser pessoa jurídica que desenvolvia atividade comercial desde o ano de 2008, no ramo de transporte de cargas dentro e fora do estado, contudo, encerrou suas operações após a crise no setor de transporte do ano de 2014/2015, e vem lutando para cumprir com algumas obrigações que ficaram em aberto.
Aduz, que celebrou contratos junto a requerida, sendo um sob o nº 40/00183-0 para a aquisição de um veículo tipo carreta e, outro sob o nº 40/00217-9 para aquisição de outro veículo tipo carreta completa, tendo cumprido regularmente suas obrigações, até que enfrentou dificuldades financeiras, vindo a ajuizar ação para discussão de algumas cláusulas dos contratos, sendo a ação tombada sob o nº0001799-68.2015.8.08.0062, com liminar deferida no sentido de que o réu se abstivesse de negativas os dados da autora e de seus sócios.
Sustenta, que após o ajuizamento da ação acima citada, viu-se impedida de quitar os valores devidos referentes aos contratos mencionados, haja vista que os pagamentos, na ocasião, eram por meio de débito automático em conta-corrente, e o requerido se recusou a providenciar a impressão dos respectivos boletos, o que motivou o ajuizamento de uma segunda ação para consignar o pagamento dos respectivos contratos, a qual fora tombada sob o nº 0002646-70.2015.8.08.0062.
Revela, que no bojo da ação de consignação em pagamento, atualmente arquivado, haja vista o transito em julgado da r. sentença, a qual julgou procedente para deferir a consignação, contudo não foi possível a impressão dos Boletos para pagamento e diante do lapso temporal do financiamento em questão, o autor continua consignando os pagamentos das prestações na conta judicial aberta de nº 4100122499802 junto ao Banco do Brasil.
Narra que buscou administrativamente ter acesso aos extratos e/ou outros documentos hábeis a demonstrar se há restos a pagar, o montante já pago, o número de parcelas pagas e em aberto, o valor total da obrigação e se foi acionado algum tipo de seguro financeiro para adimplir as obrigações constantes nos contratos, FINAME EMPRESARIAL PSI 4000183 E 4000217, tendo sido infrutíferas todas as tentativas até o momento.
Em sede de tutela de urgência, o requerente requer: que seja concedida a liminar para determinar que o requerido, Banco do Brasil S.A: a) junte aos autos os extratos dos depósitos realizados na conta judicial 4100122499802; b) informe através de documentos hábeis o montante total pago, se há restos a pagar, o número de parcelas pagas e em aberto, o valor total da obrigação; c) informe se foi acionado algum tipo de seguro financeiro para adimplir as obrigações constantes nos contratos FINAME EMPRESARIAL PSI 4000183 E 4000217, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia em caso de descumprimento.
É o relatório. Decido.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
No tocante ao pleito da Tutela de Urgência, reputo por bem acatá-la.
Segundo previsto no Art. 300 do NCPC, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da própria narrativa autoral, ante a inércia da requerida, administrativamente, a prestação de informações financeiras acerca dos contratos citados, colocando risco ao resultado útil dos autos de nº 0002646-70.2015.8.08.0062, já sentenciando.
Acerca do requisito “existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, o doutrinador José Roberto dos Santos Bedaque, aduz: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito da autora tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito esteja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca significa um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796).
Destarte, diante das provas insertas nos autos, entendo que também existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora.
Isto posto, com fulcro no Art. 300, caput do NCPC, defiro a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR que o requerido, Banco do Brasil S.A: a) junte aos autos os extratos dos depósitos realizados na conta judicial 4100122499802; b) informe através de documentos hábeis o montante total pago, se há restos a pagar, o número de parcelas pagas e em aberto, o valor total da obrigação; c) informe se foi acionado algum tipo de seguro financeiro para adimplir as obrigações constantes nos contratos FINAME EMPRESARIAL PSI 4000183 E 4000217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro, em caso de descumprimento, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, cuja a incidência máxima, limito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
INTIME-SE de imediato, para o cumprimento da tutela que ora concedo.
Nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, cite-se o requerido para, caso queira, apresentar contestação, no prazo legal, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora e especificando as provas que pretende produzir.
Escoado o prazo acima assinalado, certifique-se acerca da apresentação tempestiva da peça de resistência.
Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC.
Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se o autor nos termos do art. 351 do CPC.
Findo o prazo, certifique-se quanto a manifestação do autor, no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação da requerente, venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
Piúma-ES, 07 de agosto de 2019
 
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juiz de Direito


4 - 0001799-68.2015.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ALESTT TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: ALESTT TRANSPORTES LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
Feito com prioridade de tramitação em razão da META 02 – CNJ.
 
Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ALESTT TRANSPORTES LDTA ME em face de BANCO DO BRASIL S.A.
 
À fl. 575 consta conclusão parcial do Perito do Juízo, onde sustenta que “para completa elucidação dos quesitos apresentados, é necessário que sejam juntadas cópias dos contratos nº 455.701.329 e do cheque especial. Insta salientar que não constam extratos de todas os períodos abrangidos, especificamente, referente a janeiro a março de 2014. Não obstante, falta juntar o extrato de cada contrato que evidencie o plano de amortização da dívida com sua taxa real de jurus”, posicionando-se a disposição para elucidar tais questões, após juntadas de tais documentos.
 
O requerente, por sua vez, requer o desapensamento dos autos de nº 0001569-21.2018.8.08.0062 e, pugna para que o requerido junte aos autos cópia dos documentos citados pelo perito do juízo, fazendo-se aplicação analógica do art. 319, §1º do CPC (fls. 580/582).
 
Pois bem.
 
Em que pese os argumentos requerente, entendo pelo acolhimento em parte, uma vez que o próprio perito do juízo pugnou pela juntada dos citados documentos, para melhor elucidação dos fatos e análise pericial.
 
Quanto ao pedido de desapensamento, não merece acolhimento.
 
Desta feita, com fulcro mo Art. 370 do Código de Processo Civil, parágrafo único, DEFIRO parcialmente o requerimento de fls. 580/582, para DETERMINAR que o requerido junte aos autos cópias: a) do contrato nº 455.701.329; b) do contrato de cheque especial; c) extratos de todos os períodos abrangidos, especificamente, referente a janeiro a março de 2014 e d) do extrato de cada contrato que evidencie o plano de amortização da dívida com sua taxa real de juros, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
 
INTIME-SE de imediato, para o cumprimento do comando decisório.
 
Escoado o prazo acima assinalado, certifique-se.
 
Após, venham-me os autos conclusos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
 
 
Piúma-ES,07 de agosto de 2019.
 
 
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


5 - 0001863-44.2016.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MORESCHI E TOMAZINI LTDA ME
Executado: VALDINEI TRANCOSO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Exequente: MORESCHI E TOMAZINI LTDA ME
Intime-se o patrono do Requerente para apresentar Réplica no prazo legal. Dil-se.


6 - 0000503-84.2010.8.08.0062 (062.10.000503-2) - Procedimento Comum
Requerente: ISABELA SANCHEZ SOARES e outros
Litisconsorte Passivo: MITSUI SUMITOMO SEGUROS
Requerido: DELANO DE SOUZA PORCARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12813/ES - BETHANIA ROSSI CARDOSO
Requerente: ISABELA SANCHEZ SOARES
Requerente: PEDRO GUSTAVO SANCHES SOARES
Advogado(a): 311A/ES - DELANO DE SOUZA PORCARO
Requerido: DELANO DE SOUZA PORCARO
Advogado(a): 16190/ES - ELIDIO AUGUSTO FAITANIN
Requerido: DELANO DE SOUZA PORCARO
Advogado(a): 17285/ES - LORHENA RHAYANNE RODRIGUES NEGRI
Requerente: ISABELA SANCHEZ SOARES
Requerente: PEDRO GUSTAVO SANCHES SOARES
Advogado(a): 16065/ES - ROBERTA BARCELLOS SCARLATI
Litisconsorte Passivo: MITSUI SUMITOMO SEGUROS
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: ISABELA SANCHEZ SOARES
Requerente: PEDRO GUSTAVO SANCHES SOARES
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Litisconsorte Passivo: MITSUI SUMITOMO SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


Com base do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz indeferir as provas que entender impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Dito isto, entendo que a produção da prova pericial, decorridos 13 anos desde o acidente, é impertinente. Ademais, existem elementos suficientes nos autos (documentos, fotos, declarações junto a delegacia de polícia) para esclarecer a questão.

Noutro giro, entendo pela pertinência da produção de prova testemunhal.

Ante o lapso temporal, intime-se as partes para juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias, rol das testemunhas, com seus endereços atualizados.

Em sendo testemunhas residentes em outras comarcas, defiro desde já que seja expedida carta precatória de oitiva de testemunha.

Caso hajam testemunhas residentes nessa comarca, retornem conclusos, em separado, para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se os autores, pessoalmente, para regularizarem sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, pois atingiram a maior idade.

Nos termos da decisão de fl. 363/364, oficie-se a Seguradora Lider e a FENASEG para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se os autores receberam indenizações do seguro DPVAT e, caso positivo, quais foram os valores recebidos e a que título (motivo).

Intimem-se todos.

Diligencie-se.



PIUMA, 21/05/2019


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito
 


7 - 0002863-11.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Requerido: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA ESCELSA
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Advogado(a): 084367/RJ - MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA
Requerido: COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
Processo nº.: 0002863-11.2018.8.08.0062



DECISÃO SANEADORA



PAULO ROBERTO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face da COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA ESCELSA, igualmente qualificada, objetivando, em tutela de urgência, a restauração de fornecimento de energia e, ao final, que seja declarada nula a cobrança imposta ao autor e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Também requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Narra o requerente que no dia 02 de fevereiro de 2015, adquiriu uma casa com dois pavimentos e que, na ocasião, contatou a requerida para solicitar a transferência de titularidade da conta de energia, quando foi informado de que a energia teria sido suspensa por inadimplência do antigo inquilino. Informa que se surpreendeu com a notícia, tendo em vista que havia energia no imóvel.

Aduz que, juntadamente da requerida, constatou que o antigo inquilino havia feito um “gato” e que, posteriormente, um funcionário esteve no imóvel para regularizar a situação, lacrando o relógio em seguida.

Historia que, 3 anos após o evento, um funcionário da concessionária ré retornou ao imóvel para uma inspeção e teria constatado um “baypass” (desvio de energia). Alega que entre setembro de 2017 e janeiro de 2018, esteve na concessionária por 6 vezes e, em todas, foi informado de que não havia procedimento administrativo referente ao seu imóvel.

Alega que, em janeiro de 2018, requereu uma revisão no relógio de seu imóvel e que, no entanto, sem qualquer notificação ou vistoria, foi multado em R$ 10.000,00 em virtude de um possível desvio de energia.

Afirma que, após o religamento da energia em seu imóvel, no ano de 2015, o lacre do relógio de energia só foi rompido em setembro de 2017, quando a concessionária ré teria constatado o “baypass”.

Junto à inicial vieram os documentos de fls. 11/54.

Decisão proferida às fls. 57/58, invertendo o ônus da prova, com base no art. 6, inciso VIII, do CDC e deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Citado, a concessionária apresentou contestação às fls. 69/97, onde arguiu: a) a impossibilidade da inversão do ônus da prova, tendo em vista que o requerente utiliza o serviço de energia elétrica fornecido para irrigação, deixando, portanto, de ser o consumidor final; b) a presunção de legalidade do TOI que, após recurso administrativo, gerou a cobrança no valor de R$ 10.833,65, referente ao consumo não registrado no período de fevereiro de 2015 a setembro de 2017; c) que houve manifesta participação do usuário no procedimento para apuração da irregularidade; d) afirma que a suspensão do fornecimento de energia em caso de inadimplemento é exercício regular de direito; e) que não há dano moral indenizável.

Assim, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Apresentou documentos de fls. 98/153.

Em réplica (fls. 155/159), o requerente rebateu os argumentos de mérito.

É o que importa relatar. Fundamento e decido.

Inicialmente, nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO o benefício da AJG ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do E.TJES (AI 026149000148).

No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não existem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de demais questões controversas: 1) A existência, à época, de “baypass” no medidor de energia do imóvel e, em caso positivo, quem deu causa e se a responsabilidade pode ser imputada ao requerente; 2) Se foram observados todos os requisitos para a confecção do TOI; 3) Se foi oportunizado ao autor a ampla defesa e o contraditório; 4) Se houve dano moral indenizável.

Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se existem outras provas a serem produzidas, especificando-as, sob pena de preclusão.

Piúma-ES, 24 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON

Juíza de Direito


8 - 0001791-62.2013.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE ANCHIETA CECCON
Requerido: HERDEIROS DE ELSON TEIXEIRA GATTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Requerente: JOSE DE ANCHIETA CECCON
Intime-se o patrono do Requerente para ciência de Certidão Negativa de fls. 117. Dil-se.


9 - 0002618-34.2017.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: LIANA BORGES SMITH e outros
Testemunha Autor: TUANY DE CASTRO KILL e outros
Requerido: ROBERTO VIEIRA PEZZODIPANE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15298/ES - AMABIA ASSINI MENDES
Requerente: LIANA BORGES SMITH
Advogado(a): 12128/ES - BRUNO ALPOIM SABBAGH
Requerente: LIANA BORGES SMITH
Advogado(a): 16453/ES - JAKELINE PETRI SALARINI
Requerente: LIEGE SMITH BRUNINI
Requerente: LIANA BORGES SMITH
Intime-se o patrono do Requerente sobre Certidão de fls. 84/86. Dil-se.


10 - 0000514-79.2011.8.08.0062 (062.11.000514-7) - Procedimento Sumário
Requerente: RODNEY ALVES GUIMARAES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerente: RODNEY ALVES GUIMARAES
intime-se o patrono do Requerente para ciência de ofício de fls. 359. Dil-se.


11 - 0002668-27.1998.8.08.0062 (062.03.002668-6) - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL MARTINS LAYBER
Requerido: AGUINALDO NUNES LOPES E LAIDIR MORA MACENA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000088B/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
Requerido: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
             
Procedi consulta ao sistema infojud, sem êxito, conforme espelho anexo.
Procedi, ainda, consulta ao sistema renajud, todavia, deixei de lançar restrição uma vez que o veículo já é objeto de restrição judicial em outro processo.
Assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo dez dias, tomar ciência da consulta, bem como dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de forma efetiva, ficando o mesmo ciente que o silêncio importará na suspensão do feito, no termos do art. 921 do CPC.
Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE acerca da manifestação da parte.
Com ou sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma-ES, 22  de outubro de 2018.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0307/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0307/2019


1 - 0001157-90.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Advogado(a): 20888/ES - NATHALIA VASCONCELLOS SANT'ANA
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ajuizada por CAMARA MUNICIPAL DE PIUMA em face de CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO LTDA representada por THIAGO DE MELLO ANDREATTA, todos devidamente qualificados dos autos.
 
Aduz o autor, em síntese, que adquiriu da requerida um imóvel onde hoje funciona a sede do poder legislativo do Município por meio do Contrato nº 11/2009, no valor de R$1.376.967,27 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos).
 
Sustenta que a forma de pagamento convencionada foi uma entrada do montante de R$31.151,80 (trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos) de entrada e o restante em 270 (duzentos e setenta) parcelas mensais de R$5.000,00 (cinco mil reais), vencendo-se a primeira em 4 de janeiro de 2010 e as demais até o quinto dia útil dos meses subsequentes.
 
Relata que do valor da aquisição, restou o valor de R$ 76.661,10 (setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), importância essa que não foi repassada a requerida, uma vez que ela estava e continua, em débito com a União Federal; e que por força de lei, a requerente, como órgão público, está impedida de realizar qualquer pagamento a credor inadimplente com as receitas Federal, Estadual e Municipal.
 
Alega que o requerente não obteve sucesso em repassar a quantia superveniente à requerida, ante a irregularidade junto ao fisco federal, motivo pelo qual pugna pela consignação em pagamento.
 
Aduz que em decorrência, até o momento não houve a outorga da escritura definitiva, e requer seja determinado à requerida que promova a outorga da escritura definitiva, bem como pela condenação em custas processuais e honorários de sucumbência.
 
Decisão de fls.37/38 deferiu a consignação em pagamento.
 
Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 52/61 e juntou os documentos às fls. 63/143. Pugnou, em síntese, pela improcedência da ação. Requereu a designação de audiência de conciliação.
 
À fl. 152, a requerida informa que houve regularização do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como requer a expedição de Alvará para levantamento de quantia e a extinção do feito por perda do objeto.
 
Intimado para se manifestar acerca do pedido de fl. 152, a parte autora relatou não se opor ao pedido de fls. 152, uma vez cumprida a obrigação do requerido, bem como informa à fl. 164, não possuir interesse no prosseguimento do feito.
 
É o relatório.
 
DECIDO.
 
O processo comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil.
 
De início, convém anotar que a obrigação de fazer encontra-se satisfeita, considerando que houve regularização do empreendimento, com seu registro no CRGI e expedição de alvará pelo requerido, do montante depositado judicialmente.
 
Desta forma, analisando o pedido realizada por ambas as partes, verifico que a presente ação perdeu o objeto e deve ser julgada extinta por carência superveniente, consistente na falta de interesse de agir, uma vez que o pedido postulado nestes autos já se resolveu.
 
Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:
 
 
 
"AÇÃO – Condição – Interesse de agir – Falta no momento da prolação da sentença, por perda do objeto – impossibilidade de apreciar-se o mérito – Alteração da conclusão da sentença para carência superveniente – Recurso provido para esse fim". (JTJ 124/32)
 
...
 
“2. Por força de liminar em ação cautelar a autora foi reconduzida ao posto de Coordenadora de Imprensa do Grêmio Emílio Ribas e completou o período restante do mandato.Conforme salientado pelo douto procurador de Justiça Doutor Vicente Greco Filho, a respeitável sentença deve ser reformada apenas quanto ao seu dispositivo:"Como exatamente nela consignado, nesta oportunidade, o manda toda autora já está extinto, logo o pedido inicial, "recondução definitiva ao posto" (fls. 5) ficou prejudicado.Ocorreu, então, carência superveniente por perda do objeto, não se podendo, data vênia, apreciar o mérito, porque falta, nesta oportunidade, interesse processual. Este deve estar presente por ocasião da inicial, mas também por ocasião da sentença. Questões remanescentes decorrentes da eventual ilegalidade do ato somente poderão ser examinadas em ação adequada.”
 
 
 
"AÇÃO- Condição – Interesse de agir – Falta – Pretensão alcançada pelo autor por ato próprio, no curso da ação – Inutilidade da decisão – Aplicação do artigo 462 do Código de Processo Civil – Carência decretada". (JTJ 130/392).
 
 
 
Neste sentido a lição de CELSO AGRÍCOLA BARBI:
 
 
 
"...O interesse deve existir no momento em que a sentença for proferida. Portanto, se ela existiu no início da causa, mas desapareceu naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse".(Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Forense, pág. 51).
 
 
 
Assim, o juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, caracterizando a perda do objeto postulado nestes autos.
 
Pelo exposto, caracterizada a perda superveniente do objeto, consistente em falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
 
Deixo de condenar em custas e honorários.
 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.
 
 
 
PIUMA, 14 de agosto de 2019.
 
 
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


2 - 0000034-43.2007.8.08.0062 (062.07.000034-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: VALTER LUIZ POTRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20233/ES - LARISSA PERES JABOR
Requerido: AADEF - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS DEFICIENTES FISICOS
Requerido: PEDRO CHRIST

Para tomar ciência da decisão:
Processo: 0000034-43.2007.8.08.0062   DECISÃO Vistos em inspeção.   O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propôs Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de VALTER LUIZ POTRATZ e outros. Em decisão de fls. 541/549 foram rejeitadas as preliminares arguidas pelos requeridos e recebida a inicial. O requerido João Batista Cerutti Pinto apresentou contestação às fls. 566/605 e documentos às fls. 606/634. Alegou, de forma preliminar, a ilegitimidade passiva em razão da imunidade constitucional do advogado. Alegou, ainda, preliminar de coisa julgada. No mérito pugnou pela improcedência da ação. O requerido Pedro Christ apresentou contestação às fls. 675/694. Alegou preliminar de coisa julgada. No mérito manifestou-se pela improcedência da ação. A requerida AADEF – Associação Amigos dos Deficientes Físicos apresentou contestação às fls. 695/703, manifestando-se, preliminarmente, pela coisa julgada e, no mérito, pela improcedência da ação. O requerido Valter Luiz Potratz apresentou contestação às fls. 718/748. Manifestou-se, preliminarmente, pela inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência. A requerida Alessandra Vargas André foi citada por edital (fl. 755), tendo sido nomeado curador especial. O Curador Especial apresentou contestação às fls. 760/763. Preliminarmente, manifestou-se pela nulidade da citação por edital. No mérito, pugnou pela improcedência. Ouvido às fls. 764/766 o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das teses apresentadas e pelo prosseguimento do feito. Breve relato. DECIDO. O Ministério Público propôs em 09.01.2017, a presente AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de Valter Luiz Potratz, AADEF – Associação Amigos dos Deficientes Físicos, Pedro Christ, João Batista Cerutti e Alessandra Vargas Andre. a) DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL da requerida Alessandra Vargas Andre. Aduz o Curador Especial, em síntese, que é nula a citação por edital da requerida, uma vez que não houve o esgotamento das tentativas de localização. Em que pese os argumentos, tenho que os mesmos não prosperaram. Em detida análise dos autos, constato que a requerida Alessandra foi notificada no endereço Rua Joaquim de Motta, 355, Praia da Costa, Vila Velha/ES (fl. 510), inclusive apresentou sua manifestação indicando o mesmo endereço no cabeçalho (fl. 511). Da decisão que recebeu a inicial e determinou a citação dos requeridos, a requerida Alessandra foi intimada via Diário de Justiça à fl. 550, uma vez que advoga em causa própria. Além da intimação pelo diário de justiça, constato que foi expedida carta de citação para o mesmo endereço que a requerida foi notificada anteriormente, qual seja: Rua Joaquim de Motta, 355, Praia da Costa, Vila Velha/ES, todavia, não houve êxito na citação (fl. 635). Em razão da não citação por Carta Ar, foi determinada a expedição de carta precatória para o mesmo endereço. Porém, também sem êxito a tentativa de citação, uma vez que a requerida mudou-se (fl. 663v). Foi determinando, ainda, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB/ES) a fim de obter o endereço da requerida, tendo sido informado à fl. 673, o mesmo endereço já constante dos autos. Assim, a partir desse histórico, conclui-se pelas tentativas de realização da citação pessoal da requerida Alessandra, inclusive no endereço declinado pela mesma quando de sua manifestação prévia, bem como pela tentativa de localização de possíveis endereços, todas sem êxito. É inquestionável que a requerida teve ciência da presente ação, inclusive exerceram seu direito a ampla defesa e contraditório quando da apresentação da defesa prévia de fls. 511/527. Assim, com o pleno conhecimento da tramitação processual, de sorte que, por lealdade processual e, sobretudo, em observância ao disposto no antigo art. 274, parágrafo único, do CPC, deveria manter seus dados atualizados perante o juízo. Resta evidente que a requerida Alessandra, não obstante já possuísse plena ciência da demanda, não levaram aos autos a informação de mudança de seu domicílio, infringindo dever de lealdade processual. Válida, por todo o exposto, após os esforços para a localização da ré Alessandra, a citação por edital. Cito, nesse sentido, o seguinte precedente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. COMPARECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO AUTOR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Carlos Souza Fontes contra sentença proferida por Juiz da 2ª Vara Federal de Sergipe que condenou o apelante nas sanções da Lei nº 8.429/92. Em suas razões, o recorrente sustenta a nulidade da citação por edital, eis que não foram esgotadas todas as diligências, o que inviabilizou sua defesa. Também alega que o cerceamento de defesa decorreu dele não ter sido ouvido na qualidade do réu, nulidades estas que amparam o pleito quanto à anulação da sentença. 2. A citação por edital revela-se cabível quando o réu não for encontrado e forem tomadas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal. No caso, o MPF indicou, em três oportunidades, endereços em que o réu poderia ser encontrado, não obstante não tenha tido êxito no cumprimento. 3. Assim, somente após três tentativas de citação pessoal é que se promoveu a citação por edital, sendo que, antes de sua realização, inclusive, foram feitas pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e INFOJUD, em que também não se obteve êxito, entretanto. 4. Ademais, após a citação por edital, além de ter sido nomeada a Defensoria Pública da União como representante do réu, a fim de lhe garantir a ampla defesa e lhe evitar prejuízo, houve o seu comparecimento à audiência de instrução e julgamento, bem como intimação e participação do réu nos demais atos do processo, tanto que houve resistência ao pedido de recebimento da inicial e manifestação em alegações finais. 5. Também não merece prosperar o argumento de que houve nulidade por não se ter colhido o depoimento do réu. Nesse ponto, importante registrar que o recorrente foi intimado acerca da necessidade de se produzir provas e se quedou inerte. Por certo, se o réu entendia que o seu depoimento era imprescindível à sua defesa, deveria ter se manifestado em momento oportuno e requerido a diligência, o que foi garantido pelo Juízo a quo ao questionar as partes quanto à produção de provas. 6. Além do mais, o julgador não está obrigado a promover a produção de provas, máxime quando sequer as partes requereram a respeito, e aqueles elementos de que lançou mão foram suficientes para formar seu convencimento. 7. Apelo não provido. (TRF-5 - AC: 8070620104058500, Relator: Desembargador Federal Bruno Teixeira, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/09/2013).   Assim, RATIFICO a citação por edital da requerida ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ. b) DA INÉPCIA DA INICIAL alegada requerido Valter Luiz Potratz. O requerido alega inépcia da inicial uma vez que não houve indicação fato concreto de possível ato de improbidade. Ao contrário do alegado, a peça inicial apresentada pelo Órgão Ministerial é apta a embasar a presente ação. Insta frisar, por oportuno, que o entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar válida a peça inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa que, apesar de não descrever pormenorizadamente as condutas praticadas pelo requerido, trata de demonstrar a ocorrência de conduta passível de configurar a atuação desvirtuada com os postulados constitucionais e administrativos, conforme relevam os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 17, §§ 7º e 8º, DA LIA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor. 2. Conforme entende a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Essa é a exata compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. (REsp 1.192.583/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010.) 3. Se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. (Nesse sentido: REsp 964.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009.) […] (AgRg no REsp 1204965/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO -VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO – 1. Não se conhece de violação do art. 535 do CPC por deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre teses relacionadas a dispositivos da Constituição Federal. 3. A petição inicial de ação civil pública não necessita descrever o comportamento e a conduta dos acusados com todos os pormenores requeridos pela lei processual penal, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 4. A conduta culposa que gera dano ao erário caracteriza a improbidade administrativa prevista no 10 da Lei 8.429/92. 5. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (REsp 1183719/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010).   Portanto, não prospera a preliminar de inépcia da inicial, pois, repito, a narrativa apresentada pelo autor é suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa. c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – requerido João Bastista Cerutti Pinto. Alega o requerido que não é parte legítima uma vez que era Procurador- Geral do Município de Piúma, não participando de nenhum ato relacionado ao concurso, exceto na condição de parecerista. Os supostos atos de improbidade narrados na inicial, ao se referirem ao requerido vão além de sua condição de parecerista, e sim com relação ao escritório de advocacia que o requerido mantinha na cidade de Vitória/ES. Assim, tal preliminar está intimamente ligada ao mérito da ação e, portanto, será analisada em momento oportuno. d) DA COISA JULGADA. Constato, ainda, que os requeridos alegaram preliminar de coisa julgada, uma vez que a presente ação tem os mesmos fundamentos que motivaram a propositura das ações de nº 062.06.0003985 visando a decretação da nulidade do concurso público, bem como da medida cautelar de nº 062060006053. Sem razão os requeridos. Para a configuração da coisa julgada pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Nestes autos, a causa de pedir se difere em virtude da fundamentação jurídica, pois, na ação civil pública de nº 062.06.00605-3, visou-se a declaração da nulidade do certame e a condenação do Município de Piúma à devolução das taxas de inscrição, enquanto que nestes autos se discute a prática de ato ímprobo, nos termos do art. 10 da LIA. O pedido também é distinto, pois a punição é diversa. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não existem questões processuais pendentes. Por todo o exposto, dou por saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a prática, pelos requeridos, de atos de improbidade administrativa, em evidente ofensa aos princípios da Administração Pública. INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para especificarem as provas a serem produzidas, no prazo legal. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma-ES, 13 de junho de 2018.   SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito


3 - 0000124-31.2019.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Executado: HOTEL MONTE AGHA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Exequente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Exequente: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
INTIMAR o exequente para ciência dos mandados e termo de penhora juntados aos autos as fls. 25/33, bem como para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.


4 - 0002648-79.2011.8.08.0062 (062.11.002648-1) - Usucapião
Requerente: LUCIANA FRANCA BODART
Requerido: GULAMABBAS KARIM RAVJI DAMANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30622/ES - ELEYLDE MARTINS DA SILVA JUNIOR
Requerido: GULAMABBAS KARIM RAVJI DAMANI

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, não demonstrados os requisitos necessários a ação de usucapião,  JULGO IMPROCEDENTE, o pedido ora formulado na exordial, em conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil.
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.
Sem custas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita.
Em razão do princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento em honorários advocatícios, que árbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade, desde já, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC, uma vez amparados pelo palio da Justiça Gratuita.
P.R.I.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma/ES. 22 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza do Direito


5 - 0002956-96.2003.8.08.0062 (062.03.002956-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO TRAVAGLIA e outros
Executado: MIGUEL MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000429A/ES - JOSE PERES DE ARAUJO
Exequente: PATRICE LUMUMBA SABINO
Intimar o douto advogado para proceder a DEVOLUÇÃO dos presentes autos, no prazo de 24horas (Art. 391, Código Normas CGES), com as advertências previstas nos parágrafos do Artigo 234 do CPC/2015.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0309/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0309/2019


1 - 0002399-55.2016.8.08.0062 - Despejo
Autor: PAULO ROBERTO MIRANDA PEDROZA
Réu: MUNICIPIO DE PIUMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16645/ES - LETICIA BARBOSA BERGAMINI
Autor: PAULO ROBERTO MIRANDA PEDROZA

Para tomar ciência da decisão:
DECISAO

(...)

No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não existem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de demais questões controversas: 1) a legitimidade ativa do requerente quanto aos contratos de nº 016/2007, 0151/2007, 106/2008; 2) até quando vigeu a relação fática de locador e locatário entre as partes; 3) a prescrição de eventuais débitos anteriores em 05 anos do ajuizamento desta ação; 4) a extensão dos danos no imóvel objeto deste litígio e se foi o Município quem ocasionou os danos; 5) o dever do Município em devolver o imóvel no estado de origem/em estado habitável; 6) se os aluguéis foram reajustados nos exatos termos pactuados, além de eventuais aplicações de multas e juros em caso de pagamento, em atraso, dos aluguéis; 7) a quem cabe o pagamento dos débitos de IPTU.

DETERMINO que o requerente exiba os comprovantes, se houverem, do pagamento dos aluguéis referentes que venceram nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2016, além de eventuais comprovantes dos aluguéis dos meses posteriores em que o Município permaneceu no imóvel, com juros e multa, se for o caso, além da informação de IRPF retido na fonte, no prazo de 15 (quinze) dias.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/19 às 15:20, para oitiva de testemunhas.

Nos termos do §4º, art. 357, do NCPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6º, do mesmo artigo.

Ficam os D. Advogados cientes de que deverão proceder nos termos do art. 455 e seguintes do CPC com relação ao comparecimento das testemunhas ao ato acima designado, dispensando-se a intimação por este juízo.

Na hipótese de alguma das testemunhas arroladas ser servidor público, intime-se na forma do art. 455, §4º, inciso III do CPC.

Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se existem outras provas a serem produzidas, especificando-as, sob pena de preclusão.

Intimem-se todos.

Piúma-ES, 24 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


2 - 0009285-92.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: SCHAINA AMANDA DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007969/ES - GIOVANE RAMOS PINTO
Requerido: SCHAINA AMANDA DA SILVA MOREIRA
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº.: 0009285-92.2017.8.08.0011

DESPACHO

Designo audiência de conciliação para o dia 30:10:19 às 17:20 horas.
Diligencie-se.

Piúma-ES, 19 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


3 - 0000072-40.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: JAIME ANTONIO RIBEIRO e outros
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25415/ES - CAMILA GOMES GIACOMELI
Requerente: JAIME ANTONIO RIBEIRO
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 19657/ES - LETICIA CARVALHO
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 15556/ES - MARCOS GIACOMELLI CARDOSO
Requerente: JAIME ANTONIO RIBEIRO
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: JOELSON RIBEIRO
Requerente: MARIA DA PENHA RIBEIRO VIEIRA
Requerente: JAIME ANTONIO RIBEIRO
Requerente: SANDRA MARA RIBEIRO
Requerente: JAIRO RIBEIRO
Requerente: NELSON MARTINS RIBEIRO
Requerente: JOCENI RIBEIRO
Requerente: VALÉRIA MARTINS RIBEIRO
Requerente: JOCARLI RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Processo nº.: 0000072-40.2016.8.08.0062

DESPACHO

Defiro a habilitação dos herdeiros de Deuzelina Ribeiro Martins apresentada às fls. 354/356
Conforme requerido pela parte ré, designo audiência de conciliação para o dia 30/10/19 às 17:00 horas.
Diligencie-se.

Piúma-ES, 19 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


4 - 0000742-20.2012.8.08.0062 (062.12.000742-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSÉ CARLOS MIRANDA
Requerido: LUIZ GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: MARCONDES TOFOLI ALVES
Requerido: LUIZ GONZAGA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerente: JOSÉ CARLOS MIRANDA
Advogado(a): 19113/ES - NELSON MORGHETTI JUNIOR
Requerente: JOSÉ CARLOS MIRANDA
Advogado(a): 16463/ES - REBECA RAUTA MORGHETTI
Requerente: JOSÉ CARLOS MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
     
A penhora no rosto dos autos já foi realizada conforme certidão de fl. 762.
Considerando que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29 de outubro de 2019 às 14:00.
Intimem-se todos.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma-ES, 18 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


5 - 0000489-90.2016.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ALEX PEREIRA DA SILVA
Requerido: WESLEY DE AZEVEDO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: ALEX PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
   SENTENÇA
                                                                      
Trata-se de AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, em fase de cumprimento de sentença. ajuizada por Alex Pereira da Silva em face de Wesley de Azevedo Gomes
Devidamente intimado nos moldes do art. 523 do CPC, o executado manteve inerte, o que ensejou a busca e bloqueio integral do débito, por meio do sistema Bacenjud.
Do bloqueio online, o executado foi intimado à fl. 85, porém, novamente, ficou silente.
Breve relato. DECIDO.
Trago aos autos o que o CPC/2015, em seu art. 924, inciso II, dispõe. Vejamos:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando:
(…)
II- a obrigação for satisfeita.”

Outrossim, o art. 925 dita: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.”
Posto isto, JULGO EXTINTO a presente execução COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, uma vez satisfeita a obrigação, com base no art. 924, inciso II, do NCPC.
Havendo custas remanescentes, estas serão arcadas pelo executado.
Expeça-se alvará do valor bloqueado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma-ES, 18 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

 


6 - 0003680-80.2015.8.08.0062 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARIA APRECIDA TARDIN FERREIRA
Requerido: REGINALDO SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 94494/RJ - JUVENAL JOSÉ CÂNDIDO
Requerente: MARIA APRECIDA TARDIN FERREIRA
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerido: NOELIA OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: REGINALDO SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
                                
REVOGO em parte o despacho de fl. 120, uma vez que, antes de realizar a prova pericial, tenho pela necessidade da oitiva das testemunhas. E, somente após, caso persista a necessidade, analisarei o pedido de prova pericial.
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019 às 15:30.
INTIMEM-SE as partes para juntada do rol de testemunhas, no prazo de quinze dias.
Ficam as partes cientes que a intimação das testemunhas deverá ser procedida nos moldes do Art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação por este juízo..
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma-ES, 19 de julho de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


7 - 0002708-08.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum
Reconvinte: MOYSES BARDARO DE CARVALHO e outros
Requerente: LUCIANA TEIXEIRA MOTTA
Reconvido: LUCIANA TEIXEIRA MOTTA
Requerido: MOYSES BARDARO DE CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131480/MG - GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF
Requerido: MOYSES BARDARO DE CARVALHO
Requerido: RENATA DE FARIAS SENA DE CARVALHO
Reconvinte: MOYSES BARDARO DE CARVALHO
Reconvinte: RENATA DE FARIAS SENA DE CARVALHO
Advogado(a): 26313/ES - LUCIANA TEIXEIRA MOTTA
Reconvido: LUCIANA TEIXEIRA MOTTA
Requerente: LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

Para tomar ciência da decisão:
         DECISÃO
         
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUCIANA TEIXEIRA MOTTA em face de MOYSÉS BARDARÓ DE CARVALHO e RENATA DE FARIAS SENA DE CARVALHO.
Em decisão de fls. 55/57v foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do contrato celebrado entre as partes, bem como para que os requeridos depositassem em juízo o valor quitado pela autora de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente a primeira parcela.
Em decisão de fls. 70/71v foi concedido o benefício da justiça gratuita à autora, bem como foi reconsiderada a decisão anterior para fins de realizar a consulta ao sistema BACENJUD no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Às fls. 78/80 a autora pugna pela concessão de nova tutela de urgência no sentido de realizar consultas judiciais com o fim de bloquear a quantia remanescente, tendo em vista que o bloqueio anterior foi parcial, o que foi indeferido às fls. 82/83v.
Os requeridos foram devidamente citados às fls. 86 e 89.
À fl. 91 os requeridos manifestaram-se no sentindo de analisar o pedido de designação de audiência de mediação/conciliação.
Às fls. 94/95 a autora pugna pela reconsideração da decisão de fls. 82/83v. Novamente a autora pugna pela reconsideração às fls. 96/97.
Em decisão de fls. 103/104 foi deferida, em parte, os efeitos da tutela para determinar que os requeridos depositassem em juízo a quantia de R$ 62.179,82 (sessenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos) referente ao valor remanescente ao inicialmente pleiteado, bem como foi designada audiência de conciliação.
Às fls. 113/117 os requeridos pleitearam a redesignação da audiência de conciliação, bem como pugnaram pela revogação da decisão que determinou o depósito judicial.
Às fls. 127/131 a autora pugna pela manutenção da decisão que determinou o depósito judicial.
Em audiência de conciliação foi indeferido o pedido de redesignação, bem como de revogação da decisão, determinando-se que fosse realizado o depósito judicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. Foi, ainda, concedido o prazo para apresentação de contestação.
Às fls. 141/144 os requeridos manifestaram-se revogação da aplicação das astreintes quanto à obrigação de pagar imposta aos requeridos.
À fl. 146 os requeridos informam a interposição de agravo de instrumento e requerem, em sede de juízo de retratação, a reconsideração da decisão impugnada. Entretanto, à fl. 164, em sede de juízo de retratação, foi mantida a decisão.
Às fls. 175/192 os requeridos apresentaram contestação acompanhada dos documentos de fls. 193/267, pugnando, em síntese, pela total improcedência da ação ao argumento de que não há qualquer nulidade no contrato firmado pelas partes, mas sim desistência imotivada da autora. Manifestaram-se, ainda, pela manutenção do contrato. De forma subsidiária, caso seja determinada a rescisão, pugnam pela retenção da arras.  Pugnaram, em sede de reconvenção, a condenação da reconvinda/autora em indenizá-los nas despesas suportadas pelo desfazimento do negócio, além de custas processuais e honorários advocatícios. Pugnaram, novamente, pela revogação da tutela deferida, bem como pela concessão da assistência judiciária gratuita.
À fl. 270 foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada pelos requeridos.
Às fls. 272/293 a autora apresentou réplica e pugnou pela aplicação de medidas garantidoras, tendo em vista o não cumprimento da decisão antecipatória por parte dos requeridos.
Os requeridos juntaram documentos com o fim de comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 305/311).
À fl. 312 foi concedido o benefício da assistência judiciária aos requeridos. Determinou-se, ainda, a intimação da autora/reconvinda para apresentar contestação à reconvenção.
A autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção às fls. 316/327 e juntou documentos às fls. 328/339. Pugnou pela improcedência da reconvenção, além da condenação  em litigância de má-fé.
Às fls. 352/353 a autora manifesta-se no sentido que os requeridos estão se desfazendo dos bens como meio de frustrar o processo e, portanto, pugna pela constrição do veículo indicado, bem como que seja nomeada como depositaria fiel dos bens no inventário de compra e venda.
Breve relato. DECIDO.
DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
1 - Da Lide Principal – Rescisão Contratual
Em análise dos autos, tenho que todo o cerne da questão refere-se a “validade” do negócio jurídico realizado entre as partes, ao passo que a autora alega a ocorrência de lesão e dolo por parte dos requeridos. Já estes, afirmam que não houve qualquer lesão ou dolo no contrato pactuado entre as partes, não havendo que se falar em rescisão contratual.
Não foram arguidas preliminares. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou por saneado o feito.
Fixo como ponto controvertido: a) existência de lesão ou dolo por parte dos requeridos no contrato de compra e venda capaz de invalidar o negócio jurídico, a saber: ausência de alvará de funcionamento e dos bombeiros; não estar em dia com obrigações fiscais; violação aos direitos trabalhistas das funcionárias; gravidez da funcionária mais antiga do estabelecimento; ocultação de informações fiscais e contábeis do estabelecimento comercial. Em havendo a rescisão contratual, o dever dos requeridos em devolver integralmente a arras (entrada) pela autora; b) O dano moral sofrido pela requerente e sua extensão. Não haverá prejuízo na análise de demais questões pertinentes a lide.
2 - Da Lide Reconvencional – Danos Decorrentes Do Desfazimento Do Negócio
Fixo como ponto controvertido: a) se houve desistência imotivada do contrato por parte da autora/reconvinda; b) em caso positivo do item anterior, se houve dano material aos requeridos/reconvintes e sua extensão. Não haverá prejuízo na análise de demais questões pertinentes a lide.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A autora novamente pugna pela concessão de tutela de urgência (medidas garantidoras) no sentindo de bloquear ou restringir bens e valores dos requeridos.
Há de se ressaltar que a autora já peticionou por 9 (nove) vezes pugnando pela concessão da tutela de urgência. Este juízo já as deferiu. Procedeu consulta ao sistema Bacenjud, com êxito no bloqueio de R$ 7.820,18 (sete mil, oitocentos e vinte reais e dezoito e, posteriormente, determinou que os requeridos depositassem em juízo o valor remanescente de R$ 62.179,82 (sessenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), sob pena de multa diária, porém os mesmos não o fizeram.
Por fim, a autora requereu a restrição do veículo LLZ 2382. Todavia, em consulta ao sistema Renajud, verificou-se que mencionado veículo é de propriedade de terceiro, não havendo qualquer demonstração, neste momento, de que este não é comprador de boa-fé.
Ademais, verifico que a autora, como já dito acima, pretende garantir a restituição da arras. Todos os pedidos e meios adequados para a efetivação da tutela provisória anteriormente deferida já foram realizados. O fato de não haver cumprimento pelos requeridos e que, em tese, estariam dilapidando o patrimônio para se frustrar um possível cumprimento de sentença, não deve ser interpretado de forma a deferir a realização de medidas extremas e que possam intervir no direito de terceiro, o que poderia ocorrer caso houvesse o deferimento da restrição do veículo supramencionado.
Em momento alguém houve a revogação da tutela de urgência que determinou o deposito judicial.
Outrossim, na hipótese de procedência do pedido autoral, caberá a autora, por ocasião do cumprimento de sentença infrutífero, demonstrar a este juízo a suposta fraude a execução, o que, caso esteja no momento adequado, será prontamente analisado por este juízo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 352/353.
DAS PROVAS
DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2019 às 15:00.
Nos termos do §4º, art. 357, do NCPC, fixo o prazo de quinze dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6º, do mesmo artigo, ficando desde já advertidos que a intimação das mesmas deverá ser procedida nos moldes do Art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação por este juízo.
Intimem-se as partes do teor desta decisão, para os devidos fins.
Diligencie-se.
Piúma/ES. 23 de agosto de 2019.
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

PIÚMA - 2ª VARA
Listas

Lista 0508/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0508/2019


1 - 0003143-79.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUIZ DUARTE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28218/ES - HERICK FADINI CARDOSO
Réu: LUIZ DUARTE JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 15:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0509/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0509/2019


1 - 0002140-31.2014.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CAMILA BAPTISTA NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Réu: CAMILA BAPTISTA NERY

Para tomar ciência do julgamento:
 [...] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR a acusada CAMILA BAPTISTA NERY, como incusa no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal e, com relação ao crime descrito no artigo 331, “caput”, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da mesma, com fulcro nos artigos 109, incisos V c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, o acusado JOÃO GLEITON ALVES DE AZEVEDO, como incurso no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal e o acusado HÉRCULES GOMES DOS SANTOS como incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal. [...]




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0510/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0510/2019


1 - 0000750-84.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: M.N.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Réu: M.N.D.S.
Apresentar alegações finais no prazo legal. 




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0511/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0511/2019


1 - 0000309-69.2019.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CHARLES FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Réu: CHARLES FERREIRA DO NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 16:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0512/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0512/2019


1 - 0001429-50.2019.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE DA SILVA CONCEIÇÃO MARQUES
Requerido: MUNICÍPIO DE PIÚMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10873/ES - ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
Requerente: MARLENE DA SILVA CONCEIÇÃO MARQUES
INTIMAR para apresentar réplica à contestação do MUNICÍPIO DE PIÚMA.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0513/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0513/2019


1 - 0001338-57.2019.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS ALVES
Requerido: MUNICÍPIO DE PIÚMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ALVES
INTIMAR para apresentar réplica à contestação do MUNICÍPIO DE PIÚMA.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0505/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0505/2019


1 - 0000115-06.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODOLFO LYRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Réu: RODOLFO LYRIO

Para tomar ciência da decisão:
Apresentar razões ao recurso de apelação ou renúncia ao mandato de fls. 06.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

PIÚMA - 2ª VARA
Portarias

PORTARIA 004/2019

PORTARIA Nº 004/2019

O Exmo. Dr. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA, MM. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, por nomeação, na forma da Lei e no uso das atribuições que lhe confere;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os termos do art. 228 da Lei 9.503/97.

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 624 de 19 de outubro de 2016, expedida pelo CONTRAN, que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

CONSIDERANDO os termos do art. 42 do Decreto-Lei n° 3.688/1941.

CONSIDERANDO o grande número de reclamações realizadas pelos moradores da Comarca de Piúma/ES quanto aos abusos cometidos por condutores e proprietários de veículos automotores, no que diz respeito à utilização de som automotivo.

CONSIDERANDO os termos do OF/PMES/CPOS/10ªCIAIND/TRÂNSITO nº 123/2019.

RESOLVE:

Art. 1°.Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

§1º. A autoridade policial deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

§2º. Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Portaria, os ruídos produzidos por:

I - buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 2°.Observados os termos da Resolução n° 624 de 19/10/2016 do CONTRAN, fica dispensada a autoridade policial de aferir mecanicamente os decibéis registrados pela aparelhagem de som automotiva, devendo apenas descrever de forma sucinta o raio de abrangência do volume.

Art. 3°.A autoridade policial deverá efetuar o recolhimento da frente do equipamento de som ou de qualquer outro aparelho que seja responsável pela emissão sonora, lavrando o devido termo de apreensão.

Art. 4°.O condutor ou proprietário do veículo emissor dos efeitos sonoros deverá ser imediatamente conduzido à autoridade policial judiciária, para lavratura de termo circunstanciado, visando apuração de suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, III do Decreto-Lei n° 3.688/41.

Art. 5°.Deverá, igualmente, ser realizada a abertura do respectivo procedimento administrativo para aplicação de multa, nos moldes do art. 228 da Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

§1º.Constatada pela autoridade policial a necessidade, deverá o veiculo emissor de som ser retido para regularização, nos moldes da medida administrativa descrita no art. 228 da Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

§2º.Os custos de remoção, diárias de pátios e demais taxas necessárias serão de responsabilidade do proprietário do veículo e deverão ser quitados previamente à liberação dos bens apreendidos.

Art. 6°.Os efeitos descritos na Resolução n° 624 de 19/10/2016 do CONTRAN, tem abrangência em veículos em circulação ou estacionados, desde que em áreas de circulação, sendo aplicada a norma com relação à Rodoviária Municipal de Piúma/ES, praças, orla da praia e outras áreas de convivência, além de estacionamentos de bares e restaurantes.

Art. 7°.Eventuais dúvidas da autoridade policial quanto a aplicação dos termos da presente portaria, deverão ser dirimidos em consonância com o que dispõe o art. 228 da Lei n° 9.503/97 e Resolução n° 624 de 19/10/2016 do CONTRAN.

Art. 8°. A autoridade policial fica informada que deve seguir os termos da presente norma, em consonância com os demais dispositivos aplicados à situação, sob as penas da Lei.

Art. 9°.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer resoluções em contrário, expedidas pelo Juízo Diretor da Comarca de Piúma/ES.

Art. 10°. Encaminhe, à serventia da Vara da Comarca de Piúma/ES, cópia da presente Portaria n° 004/2019, bem como ao Ministério Público Estadual; ao Delegado de Polícia da Comarca; ao Comandante da 10ª Companhia Independente da Policia Militar do Espírito Santo e proceda às devidas publicações, inclusive no átrio do Fórum desta Comarca.

PUBLIQUE-SE. REGISTE-SE. DILIGENCIE-SE

CUMPRA-SE.

Dado e passado no Gabinete da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

Juiz de Direito