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Versão revista

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0296/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0296/2019


1 - 0023517-02.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATEUS MENEZES MATOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: MATEUS MENEZES MATOS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão e, DETERMINO a suspensão do ato administrativo que considerou o autor inapto, eliminando-o do certame, para que o requerido restabeleça, imediatamente, o requerente no concurso público para o cargo de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado, permitindo que participe das demais fases do certame em igualdade de condições com os demais candidatos e, caso aprovado no Curso de Formação, seja assegurado o seu direito à nomeação, até ulterior deliberação judicial, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento desta medida.
 
 
 
Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
 
 
Intime-se por Oficial de Justiça de Plantão.
 
 
 
Servirá o presente como mandado, ficando o oficial de Justiça, desde já, autorizado a diligenciar, nos termos do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 
 
Intimem-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA