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Versão revista

Lista 0112/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0112/2019


1 - 0021842-68.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON COSTA TIBUCIO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31212/ES - RAFAEL BISPO DOS SANTOS
Requerente: ANDERSON COSTA TIBUCIO

Para tomar ciência da decisão:
 Assim sendo, em cognição sumária, viável neste momento processual, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15 e, via reflexa, defiro a liminar pleiteada, determinando que o DETRAN/ES  suspenda os efeitos do processo administrativo nº 86167669 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais.

  Intimem-se os Autores desta decisão.

  Por fim, cite-se/intime-se imediatamente o DETRAN/ES, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprimento desta Decisão e para apresentar sua defesa no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia.


2 - 0021129-93.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAIS BARROCA GARCIA PEREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16013/ES - JULIO CESAR BARREIRO RANDOW SANTANA
Requerente: TAIS BARROCA GARCIA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:

  Assim sendo, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a liminar e determino ao Requerido DETRAN que suspenda o procedimento administrativo tombado sob o nº 84432012 em nome da autora e demais consequências.

  Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 300, § 1º do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cunho criminal, administrativo, cível e processual, voltadas à efetivação da ordem.

  Intime-se imediatamente o DETRAN/ES da presente decisão, por Oficial de Justiça de plantão, para cumprir a ordem exarada, bem como citem-no e ao DER/ES para apresentar sua defesa, no prazo de trinta dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia, caso queira.
  Intime-se ainda o Requerente da presente decisão.
  Após a apresentação da contestação, nova conclusão dos autos.


3 - 0021780-28.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTA GAGNO INTRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: MARTA GAGNO INTRA
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: MARTA GAGNO INTRA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
  Outrossim, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0035), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.
  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


4 - 0021781-13.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANE SPERANDIO FERNANDES MOULINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: TATIANE SPERANDIO FERNANDES MOULINI
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: TATIANE SPERANDIO FERNANDES MOULINI

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
  Outrossim, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0035), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.
  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


5 - 0021782-95.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KEYLA PAGUNG KRAUSE
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: KEYLA PAGUNG KRAUSE
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: KEYLA PAGUNG KRAUSE

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
  Outrossim, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0035), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.
  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


6 - 0021777-73.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAQUEL MARQUES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: RAQUEL MARQUES DA SILVA
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: RAQUEL MARQUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
  Outrossim, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0038064-27.2016.8.08.0035), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.
  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


7 - 0001368-46.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: REGINA CELESTE FERREIRA DE JESUS
Recorrido: REGINA CELESTE FERREIRA DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28148/ES - ADILSON JOSE GONCALVES LIRIO
Recorrido: REGINA CELESTE FERREIRA DE JESUS
Requerente: REGINA CELESTE FERREIRA DE JESUS
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Recorrido: REGINA CELESTE FERREIRA DE JESUS
Requerente: REGINA CELESTE FERREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC/15. P.R.I.-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.


8 - 0018214-71.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVA QUINTAO TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA EPP
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27739/ES - LIVIA GABRY POUBEL DO CARMO
Requerente: SILVA QUINTAO TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, entendo não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da liminar pretendida, razão pela qual indefiro-a. Contudo, nada obsta que ao final da presente demanda as pretensões autorais sejam acolhidas.

  Intimem-se as partes desta decisão.

  Em sequência, nos termos do art. 313, IV do CPC e em consonância com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 0013719-60.2017.8.08.00002), o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, determino a suspensão deste procedimento jurisdicional, até o julgamento do IRDR supracitado.

  Aguarde-se o feito em escaninho próprio. Após, volvam-me os autos conclusos para o que convir.


9 - 0034938-87.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANI DE ALMEIDA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: GIOVANI DE ALMEIDA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA:
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR ao requerido que:

  A) promova, em relação às avaliações por desempenho dos anos de 2013 a 2017, o enquadramento do autor na referência I-5 a partir de fevereiro/2013, na referência II-8 a partir de fevereiro/2015 e na referência II-9 a partir de fevereiro/2017, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, a serem corrigidas e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, ambos a partir do respectivo vencimento, na forma do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ.

  B) efetue o pagamento de valores retroativos não pagos e não abrangidos pela prescrição, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, através de simples cálculos aritméticos. Tais valores deverão ser atualizados, na forma legal, com a incidência de correção monetária da data em que deveria ser implementada a aludida progressão por desempenho, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e de juros de mora a partir da citação, utilizando-se o índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-A, da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Via reflexa, julgo resolvido o mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

  Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD."


EMBARGOS: 
"Portanto, não vislumbro o pedido que é, por definição, o de ser saneada a omissão e contradição, conforme pleiteia o embargante, vez que não há qualquer vício na sentença proferida.

 Pelo exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.

 P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo."


10 - 0034938-87.2018.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANI DE ALMEIDA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: GIOVANI DE ALMEIDA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95.
Após, à Colenda Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.


11 - 0016104-02.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEA APARECIDA LOPES GALVAO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUN DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20232/ES - GIACOMO ANALIA GIOSTRI
Requerente: DEA APARECIDA LOPES GALVAO
Advogado(a): 22890/ES - MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA
Requerente: DEA APARECIDA LOPES GALVAO

Para tomar ciência do despacho:
Ante as alegações em sede de contestação, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretende produzir.
Diligencie-se.


12 - 0029538-29.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: JANE COSTA PEREIRA e outros
Requerente: JANE COSTA PEREIRA e outros
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: NILCE MARIA SANTOS DE JESUS
Recorrente: WILLIAN ALVES FERRAZ
Requerente: JANE COSTA PEREIRA
Recorrente: MICHELLE POLESE NUNES
Recorrente: JANE COSTA PEREIRA
Requerente: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS
Recorrente: MIRIAM FILGUEIRA DO ESPIRITO SANTO
Requerente: NILCE MARIA SANTOS DE JESUS
Requerente: WILLIAN ALVES FERRAZ
Recorrente: JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS
Requerente: MICHELLE POLESE NUNES
Requerente: MIRIAM FILGUEIRA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição retro, intime-se o Requerente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
  Após manifestação, nova conclusão dos autos para apreciação.


13 - 0016985-76.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NAIR SOUZA GONSALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Requerente: NAIR SOUZA GONSALVES
Informar a este Juízo acerca do cumprimento da Decisão liminar.


14 - 0017296-67.2019.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS VIEIRA DA SILVA
Requerido: SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29744/ES - GABRIELA COLATTO
Requerente: ELIAS VIEIRA DA SILVA
Informar a este Juízo acerca do cumprimento da Decisão liminar.


15 - 0030990-11.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MOISES GABRIEL BORGES DE JESUS
Testemunha Autor: KEILA BORGES GOMES
Réu: NEILTON OLIVEIRA JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15674/ES - JULIANA DE AMORIM FAUSTINO
Réu: NEILTON OLIVEIRA JESUS

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia, razão pela qual ABSOLVO NEILTON OLIVEIRA DE JESUS, pela prática do crime previsto no art. 232 do ECRIAD, com fundamento do art. 386, VII, do CPP.

P.R.I.

Após o trânsito, arquive-se.




VILA VELHA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA