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Versão revista

Lista 0123/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: BENIGNO RICARDO LUCIO


Lista: 0123/2019


1 - 0001552-60.2018.8.08.0037 - Execução de Alimentos
Exequente: A.B.P.D.M.
Executado: R.A.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Exequente: A.B.P.D.M.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 40, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


2 - 0000307-14.2018.8.08.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARISE DE FÁTIMA CASSA CARETA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Requerente: DENIZE CASSA
Requerente: MARIA SUELY CASSA AGUILAR
Requerente: JAKELINE RODRIGUES CASSA CARDOZO
Requerente: LUIZ EDUARDO CASSA
Requerente: ADAMASTOR CARLOS CASSA
Requerente: MARISE DE FÁTIMA CASSA CARETA
Requerente: ELOISA HELENA CASSA
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Requerente: DENIZE CASSA
Requerente: MARIA SUELY CASSA AGUILAR
Requerente: JAKELINE RODRIGUES CASSA CARDOZO
Requerente: LUIZ EDUARDO CASSA
Requerente: ADAMASTOR CARLOS CASSA
Requerente: MARISE DE FÁTIMA CASSA CARETA
Requerente: ELOISA HELENA CASSA
PARA PAGAR CUSTAS CALCULADAS À FL. 84.


3 - 0000135-38.2019.8.08.0037 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.C.D.S.
Executado: R.E.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22220/ES - LENITHA SOARES DA SILVA
Exequente: P.H.C.D.S.
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 29, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO


4 - 0000676-76.2016.8.08.0037 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: T.D.O.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Requerido: T.D.O.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de representação em que se imputa a representada fato análogo ao crime de lesão corporal simples e sem mais delongas, se acolhe a manifestação do Ministério Público, pois entre o recebimento da representação e a data de hoje, já transcorreu o prazo suficiente para consolidar a prescrição do Estado em aplicar medida socioeducativa, sobretudo porque os prazos nestes casos são reduzidos a metade, com registro de que nos termos da Súmula 338 do STJ “A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas”. Assim, acolhe-se a promoção ministerial e declaro extinta a pretensão do Estado em aplicar as medidas postuladas, com base no art. 107, IV c/c art. 109, V e 115, todos do CP. Dou esta por lida e publicada em audiência e intimado o Ministério Público. Intime-se a representada e sua genitora, pelo advogado constituído nos autos e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se.
 
 
MUNIZ FREIRE, 20/08/2019


5 - 0000117-51.2018.8.08.0037 - Separação de Corpos
Requerente: S.S.D.S.F. e outros
Requerido: S.A.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23539/ES - LUCAS SOARES MORGADO
Requerido: S.A.D.F.
Advogado(a): 10586/ES - VINICIUS PAVESI LOPES
Requerente: S.S.D.S.F.
Requerente: S.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção/2019.

Trata-se de ação de alimentos e separação de corpos proposta por 
SANDRA SIMÕES DA SILVA FONSECA e STELLA SIMÕES FONSECA, menor representada por sua genitora, em face de SELMO ANTÔNIO DA FONSECA, todos qualif icados nos autos. Posteriormente, foi juntado aos autos o acordo extrajudicial de fls. 36/37, relativamente à alimentos, separação de corpos, guarda e direito de visitas.    

O Ministério Público se manifestou à fl. 57, promovendo a homologação do acordo, por entender que estão preservados os interesses básicos da menor.
Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial de fls. 36/37, realizado entre STELLA SIMÕES FONSECA (menor representada por seus genitores), SANDRA SIMÕES DA SILVA FONSECA e SELMO ANTÔNIO DA FONSECA, todos qualificados nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julga-se extinta a presente ação, com resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça (fl. 19), bem assim porque se trata de homologação de acordo formulado antes da sentença (art. 90, § 3º, CPC).

ARBITRO honorários em favor do Dr. Vinícius Pavesi Lopes, OAB/ES 10.586 e CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários advocatícios.
Outrossim, considerando que o advogado foi nomeado como dativo em favor da autora, tendo ajuizado a presente ação, conforme consta às fls. 02/09, dos autos, arbitro honorários advocatícios em favor do mesmo, que ora fixo em R$ 400,00 (duzentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado,  para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Expeça-se ofício requisitório (RPV), servindo o mesmo como mandado de intimação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado.


6 - 0000037-30.1994.8.08.0037 (037.94.000037-7) - Execução Fiscal
Exequente: FAZENDA NACIONAL
Executado: JOEL CÔGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18657/ES - FABIOLA ALVES LOPES
Executado: JOEL CÔGO
Advogado(a): 15316/ES - VANESSA COGO DE CASTRO
Executado: JOEL CÔGO

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção.

Trata-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Joel Côgo, com objetivo satisfazer crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa de fls.03/04, oriundo de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) na apuração do ano-base de 1986, acrescido de multa. Registra-se que a parte executada foi devidamente citada (fls.07/v) e se realizou penhora de bem imóvel conforme se verifica no auto de penhora à fl.08, a qual foi devidamente registrada (fl.10). Em análise dos autos, percebe-se que o processo de execução esteve inerte por longos 09 (nove) anos, durante o período de 1994 à 2003, sem qualquer manifestação, seja das partes, seja de impulso oficial do Juízo, todavia, consta nos autos informação da existência de embargos apresentados pelo devedor, os quais foram tombados sob o nº 00000340-44.1994.08.08.0037 (037.03.000340-6) e que foram processados em apensos, tendo sido julgados a arquivados (2004). Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às fls. 17/21, apresentou os cálculos atualizados da dívida, bem como acrescentou à execução os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ,a sentença que improcedeu aos os embargos tombados sob nº 00000340-44.1994.08.08.0037 (037.03.000340-6). Por outro lado, extrai-se dos autos que mesmo diante da certidão de fls. 28, alertando que a execução dos honorários deveriam ocorrer nos autos dos próprios embargos ou em ação autônoma, o juízo determinou expedição de novo mandado de citação e penhora da parte executada, o qual foi devidamente cumprido às fls.30/31, onde além de citar a parte, o oficial de justiça penhorou parte do imóvel já penhorado às fls.08 e nesse sentido cabe registrar que não houve qualquer manifestação da parte executada no prazo legal. Nessa toada, a União requereu a realização de praça para alienação dos “imóveis” penhorados, o que foi deferido tendo sido realizada em novembro de 2012 e não houve qualquer interessado (fls.67/68), razão pela foi requerido pela parte exequente o acionamento do BacenJud, pesquisa esta que se restou infrutífera (fls. 94/96). Visando a satisfação do crédito requereu-se uma nova praça o que foi deferido, a qual foi realizada em maio de 2014 e novamente não compareceu qualquer interessado (fls.105/106) e intimada a parte exequente postulou que fosse oficiado Sicoob/ES a fim de encontrar valores de titularidade do executado, o que foi deferido tendo a Cooperativa informado a inexistência de créditos do executado (fls.114). Em nova tentativa de satisfação de crédito, a União localizou outro imóvel (além do já penhorado) registrado como sendo de propriedade do Executado e requereu a penhora do mesmo, o que foi deferido e se determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro o qual foi devidamente cumprido (fls.146/148 e 142). Diante da nova penhora, o executado apresentou novos embargos a execução, processados sob nº 0000717-72.2018.8.08.0037 (autos apensos), o qual foi extinto sem resolução de mérito (pedido de desistência por serem intempestivos). Noutra quadra, apesar do pedido de desistência nos autos dos embargos em apenso, a parte executada apresentou nos autos Exceção de Pré-executividade, alegando a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente e ainda a impenhorabilidade do bem. Intimada a União, esta apresentou impugnação a exceção de pré-executividade às fls. 182/188. Pois bem, é o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Quanto a Prescrição Em suma, argui a parte executada que o crédito tributário em questão teve origem em março de 1986 e que a presente ação foi ajuizada em 1994, razão pela qual entende que transcorreu o prazo prescricional quinquenal antes mesmo da propositura da ação. Pois bem, primeiro é preciso entender a diferença entre prescrição e decadência no direito tributário e ainda quais são seus prazos e termos iniciais e neste aspecto para que se nasça o crédito tributário, necessário antes que exista obrigação tributária a qual é precedida do fato gerador e este, no caso em comento, foi a fruição de renda tributável por parte do executado que se deu em 1985/1986, fato evidente nos autos e incontroverso entre as partes. Por outro lado, registra-se que a obrigação tributária só surge com o lançamento e que o órgão responsável tem prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador para realizá-lo, sob pena de decadência (perder o direito de lançar e constituir o crédito) e nos autos, se verifica que fato gerador se deu no ano-base de 1985/1986 e que o lançamento foi realizado em 1991, ou seja, dentro do prazo legal. De outra quadra, a pretensão de exigir/buscar a satisfação do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos a partir do ano subsequente a data do lançamento e ha hipótese em questão, considerando que o lançamento foi realizado em março de 1991 e a ação foi ajuizado em 1994, resta evidente que quando da propositura da ação o crédito não estava prescrito como tenta convencer o executado em sua exceção. Quanto a Prescrição Intercorrente No tocante, a alegação da parte executada de que ocorreu a prescrição intercorrente, se faz necessário as considerações que se seguem. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após a citação do réu quando há paralisação do processo por inércia do exequente e este prazo prescriconal se inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo à pretensão executória, a contar da data da paralisação do processo. Nesse sentido, alega a parte executada que o presente processo ficou paralisado por cerca de 11 (onze) anos (1994-2005) e por esta razão teria ocorrido a prescrição intercorrente. Com efeito, de fato houve paralisação nos autos da execução e essa paralisação se deu por a cerca de 09 (nove) anos como já narrado no relatório, contudo cabe registrar que isso ocorreu durante a tramitação e julgamento dos embargos opostos pelo próprio executado, além disso, no referido lapso temporal não houve qualquer intimação ou mesmo remessa dos autos a Procuradoria-Geral da Fazenda, sequer houve a conclusão dos mesmos para impulso oficial. Pois bem, requisito essencial para ocorrência da prescrição intercorrente é a inércia da parte exequente, ou seja, se diante de intimação a mesma deixar de praticar atos devidos para o prosseguimento do feito, o que não aconteceu no caso em tela, pelo contrário, todas as vezes que intimada a Fazenda Nacional se mostrou diligente trazendo aos autos informações quanto aos possíveis bens a serem penhorados a fim de assegurar a execução. Nesta toada, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica durante a tramitação do feito, paralisado por negligência, inércia ou desídia do autor na prática de atos de sua responsabilidade e não pela eventual demora na tramitação da ação. Ora, diante dos fatos supracitados, não restam dúvidas que a exequente jamais agiu de forma negligente na execução, eis que, notavelmente, buscou sempre dar andamento ao feito, perseguindo os meios eficazes para a execução do patrimônio da parte executada e satisfação de seu crédito. Desse modo, não se pode falar, assim, que a exequente permaneceu inerte ou que deixou de dar regular prosseguimento ao feito, até porque não houve suspensão e arquivamento dos autos em razão do esgotamento das diligências acerca dos bens da executada. Ao contrário do alegado, a paralisação do feito não ocorreu por inércia da exequente, mas por exclusiva morosidade do Ofício Judicial, que não procedeu ao regular andamento do feito, com a necessária intimação da Fazenda para que se manifestasse em termos de prosseguimento. Assim, em sendo constatada a inércia do feito por culpa do mecanismo judiciário, impossível o reconhecimento da prescrição intercorrente. De mais a mais, tanto a legislação, quanto a doutrina e a jurisprudência definem muito bem que, interrompido o prazo prescricional com a citação do executado, a inércia da exequente é requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se aperfeiçoa somente com a arquivamento da ação de execução fiscal pelo prazo superior a cinco anos, após um ano de suspensão do curso processual. Vale dizer, sustentar a tese de que a prescrição intercorrente ocorre com a mera paralisação do processo equivale a subverter a lei, atribuindo-lhe interpretação completamente descabida. Em outras palavras, sem inércia, arquivamento dos autos e o transcurso de posterior lapso quinquenal não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual o seu reconhecimento não subsiste com base em outros requisitos. Anote-se, também, os ensinamentos de Yussef Said Cahali: "Inocorre a prescrição intercorrente se não lhe deu causa o autor, mas o réu, que dela se beneficia. Não se verifica, assim, pelo simples decurso do prazo, sendo preciso que tenha havido negligência da parte do interessado no andamento do feito. Do mesmo modo, a desídia ou omissão do cartório não pode dar curso ao prazo prescricional, cujo pressuposto é a inércia da parte, que se omite na prática de atos de sua iniciativa". (Prescrição e Decadência, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 2012, pág. 141/142). Na mesma linha é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPULSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I Em sede de execução fiscal, o mero transcurso do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se para a paralisação do processo de execução não concorre o credor com culpa. Assim, se a estagnação do feito decorre da suspensão da execução determinada pelo próprio juiz em face do ajuizamento de anulatórias de débito fiscal a serem julgadas, em conjunto, com os embargos do devedor opostos, em razão da conexão havida entre elas, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, ainda que transcorrido o qüinqüídio legal”. (REsp 242838/PR, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Órgão julgador: T2 Segunda Turma, Data do julgamento: 15/08/00). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. 3. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal orientação, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 366914/GO, Segunda Turma, j. 05/12/2013, rel. Min. Herman Benjamin). Nesse mesmo sentido, também é o entendimento recente dos Tribunais: EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Exceção de pré-executividade - Sentença que acolheu a prescrição intercorrente – Prescrição intercorrente afastada - Paralisação decorrente de falha do mecanismo judiciário que não pode ser imputada à Fazenda – Inocorrência de prescrição intercorrente, que exige inércia da exequente, suspensão do processo e consequente arquivamento por prazo superior a cinco anos – Exequente que, nada obstante o extenso lapso temporal, enquanto devidamente intimada, diligenciou acerca da existência de bens penhoráveis em nome da executada – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reformada, afastando-se a prescrição reconhecida pelo juízo a quo, com o prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido. (TJ-SP-APL: 00443316119968260114 SP 0044331-61.1996.8.26.0114, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 27/08/2018, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2018)
  Além disso, a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º da Lei 6.830/80 pressupõe prévia de suspensão do curso processual por inexistência de bens ou por estar o executado em local certo e não sabido. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, no caso em comento a União não foi inerte se manifestando toda vez que intimida e a paralisação que se vê nos autos se deu por morosidade da justiça, além disso não estão presentes os pressupostos da lei nº 6.830/80, visto que tanto o devedor quanto bens foram localizados e se busca de forma eficiente a satisfação do crédito. Pelo exposto, afasto o argumento de prescrição intercorrente apresentado pela parte executada. Quanto a impenhorabilidade dos bens penhorados Em suma, tenta a parte executada convencer este juízo que os bens penhorados nos autos são impenhoráveis, um por ter sido objeto de partilha em ação de separação judicial do executado e sua ex-cônjuge e outro por ser bem de família. Em que pese as alegações da parte executada a partilha do bem por si só não o torna impenhorável do imóvel em questão, pelo menos não da parte que lhe coube. Aliás alega parte executada ser o referido bem de família, contudo consta dos documentos apresentados que há inclusive ponto de comércio no imóvel penhorado. Cabe registrar que a parte executada não demonstrou de foma contundente a impenhorabilidade dos referidos bens razão pela qual, por ora, não a reconheço, todavia em sua impugnação a parte exequente requereu diligências pertinentes para se verificar a situação real do referido imóvel buscando sanar quaisquer dúvidas, de modo que as defiro e caso se constate posteriormente qualquer causa de impenhorabilidade, seja ela total ou parcial, tal circunstâncias deverão ser reavaliadas por esse juízo. Quanto ao Efeito Suspensivo Pretende-se a parte executada que seja concedido efeito suspensivo aos atos da presente demanda, porém nada traz aos autos para provar a necessidade de sua postulação. Ademais, o propósito de tal postulação tem natureza de tutela antecipada visando suspender os atos executórios enquanto do se aguarda o julgamento da presente da exceção que já está sendo decidida neste ato, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, resolvendo a com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Por fim, defiro o requerimento formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determino a expedição de mandado para que se constate in loco a situação do imóvel penhorado às fls.147, a fim de esclarecer os pontos levantados pela parte exequente nos itens 1,2 3 e 4 às fls. 187. Publique-se, intimem-se e diligencie-se.


7 - 0000614-31.2019.8.08.0037 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: S.D.
Requerente (polo passivo): E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20470/ES - SARAH DE ARAUJO PASTORE
Requerente: S.D.

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial de exoneração de alimentos (fls. 03/06), formulado pelos interessados SEBASTIÃO DANIEL e JÉSSICA APARECIDA DANIEL, já qualificados nos autos em epígrafe, cujo processo recebeu a numeração acima indicada, em curso perante este juízo.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo acima referido, com resolução de seu mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo, com as cautelas de lei e feitas às anotações devidas.

Sem custas e honorários, haja vista que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, em assim porque se trata de homologação de transação extrajudicial.

Por fim, considerando que a Douta Advogada Sarah de Araújo Pastore - OAB/ES 20.470, foi nomeada como Defensora dativa em favor dos requerentes SEBASTIÃO DANIEL e JESSICA APARECIDA DANIEL, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários advocatícios em favor da referida causídica que ixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

 
 
 
 
MUNIZ FREIRE, 20/08/2019


8 - 0000482-71.2019.8.08.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.B.D.C.
Requerido: R.M.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Requerente: J.A.B.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho o defirimento de assistência judiciária gratuita à parte autora, porque preenchidos os requisitos legais. Cite-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 11/02/2020, às 15:00 horas, com as advertências legais (artigos 694 e seguintes, do novo CPC). Intime-se a parte requerente e seu respectivo patrono.


9 - 0001943-49.2017.8.08.0037 - Termo Circunstanciado
Vítima: DAIANA ROSA DE SOUZA
Autor do fato: MARINETE ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Autor do fato: DANIEL ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante da certidão de fls. 28 e da manifestação do Ministério Público, extingue-se a punibilidade em relação ao autor do fato, Daniel Alves de Souza. Em relação a autora do fato, Marinete Rosa, intime-se para comprovar o cumprimento da transação nos autos em até dez dias, sob pena de revogação de benefício. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo concedido à Marinete. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da autora o fato, vista dos autos ao Ministério Público.
 
 
MUNIZ FREIRE, 30/07/2019




MUNIZ FREIRE, 3 DE SETEMBRO DE 2019

BENIGNO RICARDO LUCIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0122/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: BENIGNO RICARDO LUCIO


Lista: 0122/2019


1 - 0000909-10.2015.8.08.0037 - Procedimento Sumário
Requerente: RAFAEL GUIZZARDI GOMES
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: RAFAEL GUIZZARDI GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1- DESPACHO: Vistos em inspeção/2019.Expeça-se alvará em nome da perita, Dra. Maria Luzia de Vargas Pinto, para levantamento do valor depositado à fl. 68, devidamente atualizado.Após, intimem-se as partes litigantes para tomarem ciência da juntada do laudo pericial, às fls. 77/78, e se manifestarem, em 15 (quinze) dias.Em seguida, conclusos para sentença.

2- FICA O REQUERIDO intimado da expedição de alvará judicial (sistema Banestes) em seu favor, no valor de R$392,66, tendo em vista a constatação de duplicidade de pagamento de honorários da perita judicial, podendo se apresentar junto a qualquer agência Banestes para recebimento


2 - 0000913-08.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: H.A.V.
Réu: R.P.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Réu: R.P.O.
INTIMADO da designação de audiência para oitiva de testemunhas na Comarca de Alegre/ES (2ª Vara), nos autos da Carta Precatória nº 00017186620198080002,  no dia 01/11/2019, às 14h10min, no Fórum "Levino Chacon", centro, Alegre/ES


3 - 0000851-41.2014.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS
Réu: MIGUEL COELHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16992/ES - ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Vítima: JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Réu: MIGUEL COELHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
 
 
Número do Processo: 0000851-41.2014.8.08.0037
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, JOSÉ GONÇALVES DE ASSIS
Requerido: MIGUEL COELHO DOS SANTOS
 
DESPACHO
Intime-se a defesa, com urgência, para apresentar alegações finais em forma de memorias, no prazo legal e após conclusos para sentença.
 
 
 
MUNIZ FREIRE, 03 de setembro de 2019


4 - 0000448-96.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.A.O.D.C.
Réu: I.J.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Réu: I.J.D.A.
Advogado(a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS
Réu: I.J.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
...É o breve relatório. DECIDO.Compulsando os autos verifica-se que é o caso de indeferimento do requerimento de revogação da prisão preventiva do acusado ILDOMAR JOSÉ DE ALMEIDA (fls. 87/99), porque o crime que é imputado ao acusado é tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, com pena cominada de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, o que se amolda à exigência prevista no art. 313, I, do CPP.Igualmente, trata-se de crime cometido pelo acusado que se aproveitou da proximidade com a vítima, à época com 13 anos de idade, por ter sido seu padrasto, o que justifica a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado (art. 313, III, do CPP).No caso em apreço, há a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, bem assim porque a liberdade do acusado põe em risco a credibilidade da Justiça e gera a sensação de impunidade no meio social, que assiste perplexo a reiteração de fatos criminosos como os narrados na denúncia.Outrossim, é necessária a prisão preventiva do acusado também por conveniência da instrução criminalpois a liberdade do acusado certamente afeta a instrução probatória, através de influência negativa contra a vítima e testemunhas, ante as relações de parentesco (por afinidade) existentes.Por fim, ressalto que as qualidades pessoais do acusado não tem o condão de afastar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais para tal.Por estas razões, com amparo nos artigos 312 e 313, I e IIIdo Código de Processo Penal, INDEFIRO o requerimento de relaxamento da prisão preventiva, formulado as fls. 87/99designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2019 às 10:00 horas. Intimem-se as partes, testemunhas, COM URGÊNCIA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA AUDIENCIA.REQUISITE-SE O RÉU.  


5 - 0000213-32.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOAO ELEUTERIO DE SOUZA
Réu: JOHN LENNON DIAS FAVORETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30888/ES - CASSIANO SILVA ARAUJO
Réu: JOHN LENNON DIAS FAVORETO
INTIMADO, CONFORME CONTATO TELEFÔNICO,  PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 00002133220198080037, RETIRADO DO CARTÓRIO (SEM CARGA NO SISTEMA E-JUD) NO DIA 20/08/2019, POR TRATAR-SE DE RÉU PRESO


6 - 0000968-56.2019.8.08.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL MARIANO LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24014/ES - GUSTAVO COELHO MARINS
Réu: GABRIEL MARIANO LIMA
Advogado(a): 30928/ES - WANTUIL RIBEIRO NUNES VENTANA
Réu: CAIQUE RODRIGO DAMACENA SILVA
INTIMADO de sua designação como ADVOGADO DATIVO dos acusado Gabriel Mariano Lima (Dr. Gustavo Coelho Marins) e Caique Rodrigo Damacena Silva (Dr. Wantuil R. Nunes Ventana), devendo apresentar RESPOSTAS ESCRITAS, nos termos da Lei 11.343/2006, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que os réus (PRESOS) foram notificados e afirmaram não ter condições de constituir um advogado particular.


7 - 0001077-70.2019.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNIZ FREIRE
Requerido: MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUNIZ FREIRE

Para tomar ciência da decisão:


  Trata-se de ação através da qual o Sindicato dos Servidores do Município de Muniz Freire, como substituto processual, postula, em apertada síntese, redução de carga horária dos profissionais indicados na inicial ao argumento de que outras categorias do mesmo grupo operacional, embora tenham paridade de vencimento, trabalham 20 (vinte) horas semanais, ao passo que os substituídos tem carga superior, qual seja, 30 (trinta) horas. A inicial veio instruída com documentos e se postulou tutela de urgência a fim de que se reduzisse a carga horária para 20 (vinte) horas semanais das categorias do mesmo grupo operacional que a Lei (tabela anexa a Lei), pois os substituídos trabalham carga semanal de 30 (trinta) horas. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A despeito do que se alega na inicial, convém ressaltar que a disparidade de carga horária em questão é prevista em Lei e ainda que se possa considerar eventual incompatibilidade da Norma com a Constituição (e isso inclui os Princípios, expressos ou implícitos), não se pode presumir que a Lei Municipal 1.810/2006 seja ilegítima, além do que o Legislador Municipal, ainda que tenha agrupado os servidores por grupos operacionais, não dispensou a eles isonomia absoluta (até porque esta ideia seria absurda dada a peculiaridade de cada categoria), como se uma só categoria profissional fosse, de sorte que, a princípio, não se extrai probabilidade do direito alegado. Por outro lado, a Norma em discussão é de 2006 e somente agora se vem a Juízo questionar eventual falta de isonomia de carga horária entre as categorias e esta demora na busca da tutela jurisdicional denota ausência de prejuízo irreversível. De outra quadra, a liminar pretendida poderia ensejar graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público, razão pela qual se indefere a tutela de urgência pretendia. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal e em seguida intime-se para réplica, com conclusão posterior para sentença, eis que a matéria posta nesta lide não demanda dilação probatória em audiência. Intime-se a parte autora desta decisão.
 
 
MUNIZ FREIRE, 01 de agosto de 2019
  Trata-se de ação através da qual o Sindicato dos Servidores do Município de Muniz Freire, como substituto processual, postula, em apertada síntese, redução de carga horária dos profissionais indicados na inicial ao argumento de que outras categorias do mesmo grupo operacional, embora tenham paridade de vencimento, trabalham 20 (vinte) horas semanais, ao passo que os substituídos tem carga superior, qual seja, 30 (trinta) horas. A inicial veio instruída com documentos e se postulou tutela de urgência a fim de que se reduzisse a carga horária para 20 (vinte) horas semanais das categorias do mesmo grupo operacional que a Lei (tabela anexa a Lei), pois os substituídos trabalham carga semanal de 30 (trinta) horas. Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A despeito do que se alega na inicial, convém ressaltar que a disparidade de carga horária em questão é prevista em Lei e ainda que se possa considerar eventual incompatibilidade da Norma com a Constituição (e isso inclui os Princípios, expressos ou implícitos), não se pode presumir que a Lei Municipal 1.810/2006 seja ilegítima, além do que o Legislador Municipal, ainda que tenha agrupado os servidores por grupos operacionais, não dispensou a eles isonomia absoluta (até porque esta ideia seria absurda dada a peculiaridade de cada categoria), como se uma só categoria profissional fosse, de sorte que, a princípio, não se extrai probabilidade do direito alegado. Por outro lado, a Norma em discussão é de 2006 e somente agora se vem a Juízo questionar eventual falta de isonomia de carga horária entre as categorias e esta demora na busca da tutela jurisdicional denota ausência de prejuízo irreversível. De outra quadra, a liminar pretendida poderia ensejar graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público, razão pela qual se indefere a tutela de urgência pretendia. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal e em seguida intime-se para réplica, com conclusão posterior para sentença, eis que a matéria posta nesta lide não demanda dilação probatória em audiência. Intime-se a parte autora desta decisão.
 
 
MUNIZ FREIRE, 01 de agosto de 2019

 ... Eis, em breve síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.A despeito do que se alega na inicial, convém ressaltar que a disparidade de carga horária em questão é prevista em Lei e ainda que se possa considerar eventual incompatibilidade da Norma com a Constituição (e isso inclui os Princípios, expressos ou implícitos), não se pode presumir que a Lei Municipal 1.810/2006 seja ilegítima, além do que o Legislador Municipal, ainda que tenha agrupado os servidores por grupos operacionais, não dispensou a eles isonomia absoluta (até porque esta ideia seria absurda dada a peculiaridade de cada categoria), como se uma só categoria profissional fosse, de sorte que, a princípio, não se extrai probabilidade do direito alegado.Por outro lado, a Norma em discussão é de 2006 e somente agora se vem a Juízo questionar eventual falta de isonomia de carga horária entre as categorias e esta demora na busca da tutela jurisdicional denota ausência de prejuízo irreversível.De outra quadra, a liminar pretendida poderia ensejar graves prejuízos ao bom funcionamento do serviço público, razão pela qual se indefere a tutela de urgência pretendia. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal e em seguida intime-se para réplica, com conclusão posterior para sentença, eis que a matéria posta nesta lide não demanda dilação probatória em audiência.Intime-se a parte autora desta decisão.
 
 
MUNIZ FREIRE, 01 de agosto de 2019


8 - 0001083-14.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15316/ES - VANESSA COGO DE CASTRO
Requerente: J.C.D.M.

COMARCA EM  INSPEÇÃO JUDICIAL

Intimada, NOVAMENTE, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO, COM CARGA DESDE 22/05/2019 (MAIS DE TRÊS MESES, SOB PENA DE COMUNICAÇAO AO MAGISTRADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.


9 - 0001156-30.2011.8.08.0037 (037.11.001156-8) - Procedimento Comum
Requerente: JOEL CÔGO
Requerido: FRANCISCO COGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16992/ES - ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA
Requerente: JOEL CÔGO
COMARCA EM  INSPEÇÃO JUDICIAL

Intimada, NOVAMENTE, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO, COM CARGA DESDE 07/06/2019 (MAIS DE DOIS MESES), SOB PENA DE COMUNICAÇAO AO MAGISTRADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.


10 - 0000575-68.2018.8.08.0037 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL-SERRANA DO ES
Executado: NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Executado: NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTÃO
COMARCA EM  INSPEÇÃO JUDICIAL

Intimada, NOVAMENTE, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO, COM CARGA DESDE 24/06/2019 (MAIS DE DOIS MESES), SOB PENA DE COMUNICAÇAO AO MAGISTRADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.


11 - 0000073-03.2016.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A ADMINISTRAÇAO DA JUSTIÇA
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006125/ES - CLAUDIA PEGORETTI LOPES
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES
Advogado(a): 009369/ES - RICARDO TADEU PENITENTE GENELHU
Réu: RODRIGO CUNHA PONTES

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência de instrução para o dia 06/09/2019, às 13:00 horas.
Intimem-se/requisite-se.




MUNIZ FREIRE, 3 DE SETEMBRO DE 2019

BENIGNO RICARDO LUCIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL