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Versão revista

PIÚMA - 2ª VARA
Listas

Lista 0508/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0508/2019


1 - 0003143-79.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUIZ DUARTE JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28218/ES - HERICK FADINI CARDOSO
Réu: LUIZ DUARTE JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 15:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0509/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0509/2019


1 - 0002140-31.2014.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CAMILA BAPTISTA NERY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Réu: CAMILA BAPTISTA NERY

Para tomar ciência do julgamento:
 [...] Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, para CONDENAR a acusada CAMILA BAPTISTA NERY, como incusa no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal e, com relação ao crime descrito no artigo 331, “caput”, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da mesma, com fulcro nos artigos 109, incisos V c/c 107, inciso IV, ambos do Código Penal, o acusado JOÃO GLEITON ALVES DE AZEVEDO, como incurso no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal e o acusado HÉRCULES GOMES DOS SANTOS como incurso no artigo 180, “caput”, do Código Penal. [...]




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0510/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0510/2019


1 - 0000750-84.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: M.N.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19942/ES - IGOR VIDON RANGEL
Réu: M.N.D.S.
Apresentar alegações finais no prazo legal. 




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0511/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0511/2019


1 - 0000309-69.2019.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: CHARLES FERREIRA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Réu: CHARLES FERREIRA DO NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PIÚMA - 2ª VARA, no dia 02/10/2019 às 16:00, situada no(a) PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº - CENTRO - PIÚMA - ES - CEP: 29285-000




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0512/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0512/2019


1 - 0001429-50.2019.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLENE DA SILVA CONCEIÇÃO MARQUES
Requerido: MUNICÍPIO DE PIÚMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10873/ES - ANDREA SANFIM CARDOSO DE SANT'ANNA
Requerente: MARLENE DA SILVA CONCEIÇÃO MARQUES
INTIMAR para apresentar réplica à contestação do MUNICÍPIO DE PIÚMA.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0513/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0513/2019


1 - 0001338-57.2019.8.08.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS ALVES
Requerido: MUNICÍPIO DE PIÚMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13347/ES - JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ALVES
INTIMAR para apresentar réplica à contestação do MUNICÍPIO DE PIÚMA.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0505/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SUZANA COSTA


Lista: 0505/2019


1 - 0000115-06.2018.8.08.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: RODOLFO LYRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Réu: RODOLFO LYRIO

Para tomar ciência da decisão:
Apresentar razões ao recurso de apelação ou renúncia ao mandato de fls. 06.




PIUMA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

RAFAEL SUZANA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

PIÚMA - 2ª VARA
Portarias

PORTARIA 004/2019

PORTARIA Nº 004/2019

O Exmo. Dr. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA, MM. Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, por nomeação, na forma da Lei e no uso das atribuições que lhe confere;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os termos do art. 228 da Lei 9.503/97.

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 624 de 19 de outubro de 2016, expedida pelo CONTRAN, que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

CONSIDERANDO os termos do art. 42 do Decreto-Lei n° 3.688/1941.

CONSIDERANDO o grande número de reclamações realizadas pelos moradores da Comarca de Piúma/ES quanto aos abusos cometidos por condutores e proprietários de veículos automotores, no que diz respeito à utilização de som automotivo.

CONSIDERANDO os termos do OF/PMES/CPOS/10ªCIAIND/TRÂNSITO nº 123/2019.

RESOLVE:

Art. 1°.Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

§1º. A autoridade policial deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

§2º. Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Portaria, os ruídos produzidos por:

I - buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo;

II- veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III - veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 2°.Observados os termos da Resolução n° 624 de 19/10/2016 do CONTRAN, fica dispensada a autoridade policial de aferir mecanicamente os decibéis registrados pela aparelhagem de som automotiva, devendo apenas descrever de forma sucinta o raio de abrangência do volume.

Art. 3°.A autoridade policial deverá efetuar o recolhimento da frente do equipamento de som ou de qualquer outro aparelho que seja responsável pela emissão sonora, lavrando o devido termo de apreensão.

Art. 4°.O condutor ou proprietário do veículo emissor dos efeitos sonoros deverá ser imediatamente conduzido à autoridade policial judiciária, para lavratura de termo circunstanciado, visando apuração de suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, III do Decreto-Lei n° 3.688/41.

Art. 5°.Deverá, igualmente, ser realizada a abertura do respectivo procedimento administrativo para aplicação de multa, nos moldes do art. 228 da Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

§1º.Constatada pela autoridade policial a necessidade, deverá o veiculo emissor de som ser retido para regularização, nos moldes da medida administrativa descrita no art. 228 da Lei n° 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

§2º.Os custos de remoção, diárias de pátios e demais taxas necessárias serão de responsabilidade do proprietário do veículo e deverão ser quitados previamente à liberação dos bens apreendidos.

Art. 6°.Os efeitos descritos na Resolução n° 624 de 19/10/2016 do CONTRAN, tem abrangência em veículos em circulação ou estacionados, desde que em áreas de circulação, sendo aplicada a norma com relação à Rodoviária Municipal de Piúma/ES, praças, orla da praia e outras áreas de convivência, além de estacionamentos de bares e restaurantes.

Art. 7°.Eventuais dúvidas da autoridade policial quanto a aplicação dos termos da presente portaria, deverão ser dirimidos em consonância com o que dispõe o art. 228 da Lei n° 9.503/97 e Resolução n° 624 de 19/10/2016 do CONTRAN.

Art. 8°. A autoridade policial fica informada que deve seguir os termos da presente norma, em consonância com os demais dispositivos aplicados à situação, sob as penas da Lei.

Art. 9°.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer resoluções em contrário, expedidas pelo Juízo Diretor da Comarca de Piúma/ES.

Art. 10°. Encaminhe, à serventia da Vara da Comarca de Piúma/ES, cópia da presente Portaria n° 004/2019, bem como ao Ministério Público Estadual; ao Delegado de Polícia da Comarca; ao Comandante da 10ª Companhia Independente da Policia Militar do Espírito Santo e proceda às devidas publicações, inclusive no átrio do Fórum desta Comarca.

PUBLIQUE-SE. REGISTE-SE. DILIGENCIE-SE

CUMPRA-SE.

Dado e passado no Gabinete da 2ª Vara da Comarca de Piúma/ES, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

 

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA

Juiz de Direito