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Versão revista

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0100/2019


1 - 0002902-80.2018.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PMES JULIANO ZORZANELLI MORAES e outros
Réu: EDENILSON ROCHA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56788/MG - ELIO FERREIRA DE SOUZA
Réu: EDENILSON ROCHA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado EDENILSON ROCHA DE SOUZA pela prática dos delitos tipificados nos artigo 33 da Lei 11.343/2006 e 180, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal Brasileiro, bem como ABSOLVÊ-LO da imputação referente ao crime previsto no artigo 311 do Código Penal, nos moldes do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


2 - 0000170-92.2019.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SGT PM DAVI BRAVIN
Réu: MARIA RITA DOS SANTOS GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27437/ES - WEVERTON GUEIS RODRIGUES
Réu: MARIA RITA DOS SANTOS GONÇALVES
Réu: LARISSA LEITE JUNGER

Para tomar ciência do julgamento:
Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR as acusadas MARIA RITA DOS SANTOS GONÇALVES E LARISSA LEITE JUNGER pela prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei  11.343/2006.
 


3 - 0002325-68.2019.8.08.0038 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: SILVANA DA CONCEICAO SANTOS CARNIELI
Requerido: MARCELO CARNIELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Requerido: MARCELO CARNIELLI

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de procedimento em que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor de MARCELO CARNIELLI, em razão de suposta prática de violência doméstica em face de SILVANA DA CONCEIÇÃO SANTOS CARNIELI – decisão às fls. 09/10. Veio aos autos requerimento de revogação das medidas de proteção – fls. 23/44. Consta ainda, requerimento de restituição/ressarcimento de bens às fls. 46/48. Manifestação ministerial a fls. 60. Eis, o relatório.  Decido. Prefacialmente, destaco que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins. In casu, Silvana da Conceição Santos Carnieli deixou o local de convivência com Marcelo Carnielli em janeiro do corrente ano, iniciando novo relacionamento (declarado às fls. 04/04v° e fotografias às fls. 34/44), dando prosseguimento à sua vida sem qualquer interferência do requerido (Silvana não relata perturbações de Marcelo em período pretérito ao seu retorno à residência do ex-casal).  Outrossim, decorrido aproximadamente seis meses, Silvana retornou para a residência ocupada por Marcelo e os filhos em comum do ex-casal (Maurício Santos Carnielli e Thiago Santos Carnielli), dando ensejo a discussão registrada pelo BO n° 39551259/2019 e, ainda, ao afastamento de Marcelo da residência ocupada por este e seus filhos. Os filhos do ex-casal declararam que o pai (Marcelo) não agrediu a mãe (Silvana) no dia 06/06/2019, tampouco durante a constância do casamento, reconheceram apenas a existência de discussões entre os envolvidos (Marcelo e Silvana) – fls. 31 e 33. Destarte, ao que parece, Silvana buscou na seara penal um “atalho” para o afastamento de Marcelo da residência que compõe o patrimônio comum do ex-casal, o que não pode ser admitido no âmbito jurídico, posto que a partilha de bens deve ser discutida perante o Juízo competente (Vara de Família). Registro que eventual ressarcimento decorrente da prática delitiva é apenas cabível após a sentença condenatória, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo inapropriado o pleito em sede de medidas protetivas. Posto isto, revogo as medidas protetivas decretadas na decisão de fls. 10/10v° e, via de consequência, JULGO EXTINTO o procedimento sem exame de mérito na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.

Registro, ainda, que a existência formal de sentença no presente expediente é medida que se impõe para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de maneira que o número de processos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário (encerramento do processo sem sentença formal) redundaria em severa deturpação dos números já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas, estando em conformidade com o Ato Normativo conjunto n° 005/2015. Intimem-se o requerido e a requerente da presente decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados constituídos. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de estilo.


4 - 0000303-13.2014.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CARLOS ROTIMAN BARCELOS ALVES
Testemunha Autor: EDILAINE FERNANDES e outros
Réu: GILCENIR PEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Réu: GILCENIR PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.


5 - 0001052-54.2013.8.08.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SEBASTIAO OAKS JUNIOR e outros
Testemunha Autor: ROBERTO PEZIM FERNANDES FILHO e outros
Réu: CLAUDIO PORTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15811/ES - ANDRE RAMOS LIEVORI
Réu: JOSE CARLOS DA RESSURREICAO
Advogado(a): 24080/ES - DAYANE CARVALHO DA SILVA
Réu: JOSE CARLOS DA RESSURREICAO
Advogado(a): 002159/ES - JOAO LIEVORI
Réu: JOSE CARLOS DA RESSURREICAO
Advogado(a): 10546/ES - JOHNNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI
Réu: JOSE CARLOS DA RESSURREICAO
Réu: JULIANO SALLES PRATES
Advogado(a): 19985/ES - ZEDEQUIAS LINHARES
Réu: JOSE CARLOS DA RESSURREICAO
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.




NOVA VENÉCIA, 3 DE SETEMBRO DE 2019

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA