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Versão revista

ATO NORMATIVO nº 120/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 120/2019

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe, estabelecendo regras para a sua implantação;

 

 

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o sistema Processo Judicial eletrônico – PJe como sistema informatizado de tramitação do processo judicial, a teor da Resolução nº 19/2014, de 11/04/2014;

 

 

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Implantação Processo Judicial eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça, a teor da Resolução nº 17/2019, de 03/06/2019;

 

 

CONSIDERANDO que a implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça está em sintonia com o planejamento estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e com as diretrizes estabelecidas pelos Comitês de Governança de Tecnologia da Informação e Gestor PJe, sendo precedente lógico para a expansão do sistema para as demais competências do primeiro grau de jurisdição;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. O sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe será implantado em 02 de dezembro do corrente ano no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo inicialmente utilizado para fins de interposição e tramitação de Agravos de Instrumento, seus incidentes e recursos dele decorrentes, ainda que o processo referência tramite em sistema distinto.

 

 

§1º. O disposto no caput não se aplica:

 

 

I – aos Agravos de Instrumento relativos a matérias da competência Criminal, da Infância e Juventude – seção infracional, da Justiça Militar Estadual em matéria criminal e aos vinculados a medidas protetivas fundadas na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso;

 

 

II – às matérias afetas à competência do Tribunal Pleno, ainda que decorrentes de Agravo de Instrumento em trâmite no sistema PJe;

 

 

III – ao plantão judiciário e ao período de recesso forense, ainda que a medida requerida se vincule a processo em trâmite no sistema PJe de 2º Grau;

 

 

IV – ao acervo de processos físicos movimentados no sistema de 2ª Instância.

 

 

§2º. Havendo necessidade de tramitação de recurso ou incidente vinculado ao Agravo de Instrumento no Tribunal Pleno, a Secretaria do Órgão Julgador de origem providenciará a instrução dos autos com as peças essenciais à análise e julgamento, com cadastramento no sistema de Segunda Instância.

 

 

Art. 2º. Fica facultada a interposição dos Agravos de Instrumento e seus consectários pelos meios ordinariamente utilizados no sistema de Segunda Instância por período de 30 (trinta) dias da data da implantação do PJe no E. Tribunal de Justiça.

 

 

Parágrafo único. Após essa data, fica proibida a sua interposição por meio físico, salvo exceções legais ou se versarem sobre matérias e competências estabelecidas no §1º, do artigo do art.1º, deste Ato Normativo.

 

 

Art. 3º. Na hipótese de protocolização do Agravo de Instrumento na própria Comarca de origem, na forma do art. 1.017, §2º, II, do CPC, o Juízo de origem providenciará a digitalização das peças do recurso e encaminhará, via malote digital, para o Setor de Protocolo e Distribuição do Tribunal e Justiça, o qual procederá ao cadastro e distribuição do Agravo de Instrumento no PJe.

 

 

Art. 4º. No cadastramento do Agravo de Instrumento é obrigatório o registro do “processo referência” no sistema PJe.

 

 

Art. 5º. Tramitando os autos do processo referência no sistema PJe de primeiro grau, na interposição do Agravo de Instrumento dispensam-se:

 

 

I – cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

 

 

II – declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante.

 

 

Art. 6º. No encaminhamento de Cartas de Ordem e de Precatórias, manter-se-á o procedimento atualmente adotado nos processos físicos.

 

 

§1º. Tratando-se de expedição de Carta de Ordem para Unidades Judiciárias que utilizem o sistema Processo Judicial Eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, caberá ao Setor de Distribuição do Juízo deprecado seu cadastramento e distribuição.

 

 

§2º. Cumprida a ordem, o Juízo deverá proceder à devolução das peças essenciais à compreensão dos atos realizados à Secretaria do Órgão Julgador ordenante via malote digital, enquanto não for possível realizar esse procedimento diretamente no sistema PJe.

 

 

Art. 7º. Os Agravos de Instrumento que tramitarem no sistema PJe deverão ser arquivados na própria instalação de segundo grau.

 

 

Parágrafo único. Interpostos o Recurso Especial e/ou Extraordinário contra decisão proferida no Agravo de Instrumento, seja por admissão ou em razão da interposição do agravo a que alude o art. 1.042, do Código de Processo Civil, após a remessa eletrônica das peças processuais às instâncias superiores, os autos eletrônicos retornarão à Secretaria vinculada ao Órgão Julgador Colegiado.

 

 

Art. 8º. Transitada em julgado a decisão proferida no Agravo de Instrumento, a Secretaria do órgão julgador encaminhará ao juízo de origem cópia das decisões proferidas, com a respectiva certidão de trânsito.

 

 

Art. 9º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça Eletrônico a partir desta data e nos 05 (cinco) dias que antecedem a data da implantação a que alude o art. 1º, do presente Ato Normativo. Dê-se ciência ao Conselho Nacional de Justiça.

 

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

Ato Normativo Nº 122 /2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

Ato Normativo Nº 122 /2019

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

 

CONSIDERANDO o disposto no art.58, da Resolução nº 15/95 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo), que atribui ao Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo serviço judiciário, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário Estadual;

 

CONSIDERANDO a vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que instituiu a Política de Tratamento adequado de Conflitos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar, conduzir e auxiliar a realização das Sessões de Mediação Judicial.

 

Art. 1º – Instituir e convocar a Equipe de Trabalho para atuar na Pauta Concentrada que será realizada no 10º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – São Mateus, no período de 16/09/2019 a 08/10/2019, no horário das 8:00 horas às 18:00 horas, conforme segue:

 

Francisco Aluizo Xavier

Analista Judiciário 02

Mediador Judicial

Jucelino Magno Quartezani Duarte

Analista Judiciário Especial

Mediador Judicial

Samuel Davi Garcia Mendonça

Analista Judiciário 01

Mediador Judicial

 

Art. 3º – A Equipe de Trabalho promoverá os atos executivos necessários à realização das Sessões de Mediação, devendo cumprir o Código de Ética dos Mediadores Judiciais, estabelecido pela Resolução 125/10, do Conselho Nacional de Justiça, ficando responsáveis pela coordenação e/ou condução das mediações realizadas pelos mediadores em formação, realizando a parte prática do curso de Mediação Judicial.

 

Art. 4º – O NUPEMEC encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 10(dez) dias úteis após o encerramento do evento, informação acerca das horas trabalhadas pelos servidores para anotação em ficha funcional.

 

Art. 5º – As horas extraordinárias realizadas pelos integrantes da equipe serão computadas exclusivamente para fins de compensação.

 

§ 1º – As horas extraordinárias serão devidamente anotadas em ficha funcional, para gozo oportuno, mediante autorização da chefia imediata e sem prejuízo do serviço.

 

Art. 6º – Os servidores efetivos estáveis que atuarão no mutirão terão reconhecida, para fins de promoção na carreira, a pontuação equivalente à participação em Equipe Especial de Trabalho, conforme disposto no Ato nº 2.773/2012.

 

Art. 7º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 27 de agosto de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ATO NORMATIVO Nº 123/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 123/2019

 


Institui
a Pauta Concentrada de Conciliação Processual dos processos envolvendo Shopping Centers em trâmite nas Comarcas deVila Velha, Serra e Cariacica.

 

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Resolução nº. 003/2011 que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução nº. 19/2012;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº. 017/2013 que disciplina a instituição de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução nº. 125/2010 do CNJ;

 

CONSIDERANDO que aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – INSTITUIR a Pauta Concentrada de Conciliação Processual nos processos envolvendo os Shopping Centersem trâmite nas Comarcas deVila Velha, Serra e Cariacica, no período de 03/10/19e04/10/19, no horário de12h00 às 18h00min, no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC localizado na Rua das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar – Santa Lúcia – Vitória/ES.

 

Art. 2º – Os Juízes das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis, quando cientificados dos processos que participarão da Pauta Concentrada, através de e-mail subscrito pelo 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC, deverão encaminhar, até o dia 30 de setembro de 2019, todos os autos listados para o3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC, localizado na Rua das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar – Santa Lúcia – Vitória/ES.

 

Parágrafo Único – Os Shopping Centersserão considerados intimados através deste ato, na pessoa de seusPatronos, conforme entendimento mantido previamente.

 

Art. 3º – Após o encerramento da audiência e, na hipótese de sucesso na efetivação da celebração de acordo processual entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas a um dos Juízes que compõem o grupo de trabalho do 3º CEJUSC, para imediata homologação.

 

§ 1º – As atas serão devidamente juntadas aos autos e estes serão remetidos aos Juízos de origem no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data fim daPauta Concentrada.

 

§ 2º – Na hipótese de não celebração de acordo, os autos serão devolvidos ao Juízo de Origem para seu regular prosseguimento.

 

Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 03 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente