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Versão revista

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões

DECISÕES

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

1-Revisão Criminal Nº 0023585-24.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ERIC ANTUNES DE OLIVEIRA

Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

 

Trata-se de Revisão Criminal proposta em favor de ERIC ANTUNES DE OLIVEIRA, em face da r. sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari⁄ES, nos autos da Ação Penal nº 0006854-26.2015.8.08.0021, mantida em grau de Apelação Criminal pela Colenda Segunda Câmara Criminal, em que o Recorrente foi condenado como incurso nas sanções previstas nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343⁄2006.

Após análise dos autos, constatei, assim como bem observado pelo Douto Subprocurador-Geral de Justiça Dr. Josemar Moreira, em sua manifestação de fl. 79, que a petição inicial desta demanda revisional encontra-se apócrifa, uma vez que não há assinatura do causídico regularmente constituído pelo instrumento procuratório de fl. 17.

Desse modo, tendo em vista o disposto no art. 321 do Código de Processo CiviArt. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

, aplicável à presente ação com base no art. 3º do Código de Processo PenaA lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito., intime-se o advogado do Requerente, Dr. Leonardo da Rocha de Souza (OAB⁄ES nº 14.589), para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em seguida, devolva-se o presente feito à Douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer. Após, ao retornarem os autos, conclusos.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

 

2- Revisão Criminal Nº 0025685-49.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GELSON BONDI

Advogado(a) LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA 31408 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ELISABETH LORDES

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

REVISÃO CRIMINAL Nº 0025685-49.2019.8.08.0000

REQUERENTE: GELSON BONDI

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Intime-se o requerente para juntar aos presentes autos a cópia das alegações finais apresentadas pela Acusação nos autos da ação penal de origem ( nº 044.09.000696-4), eis que imprescindível para a análise do pedido revisional.

Na sequência, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 03 de setembro de 2019.

Desembargadora Elisabeth Lordes

Relatora

3- Conselho de Justificação Nº 0024390-74.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

REPDO GIRLEY JOSE DE PAULA

Advogado(a) KELLY CRISTINA BRUNO 008705 - ES

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Nos termos do art. 337 do Regimento Interno deste E. TJES, intime-se a defesa para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

Vitória, 27 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador Relator

4- Revisão Criminal Nº 0022567-65.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GILIARDE DE GODOY COSTA

Advogado(a) ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o requerente para que junte aos autos documentos que se refiram ao caso narrado na inicial, sob pena de não conhecimento do pedido revisional, nos termos do parecer ministerial de fls. 32⁄36.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

WILLIAN SILVA

Desembargador

Vitória, 04 de Setembro de 2019

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria

 

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Intimações

INTIMAÇÕES

INTIMAÇÕES

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0013830-40.2015.8.08.0024

Recurso Especial Ap

F.L.G. ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

para apresentar Contrarrazões.

 

2 NO PROCESSO Nº 0019108-89.2018.8.08.0000

Revisão Criminal

G.S.S. ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. RANIEL FERNANDES DE AVILA 22961 - ES

ANDERSON GONÇALVES 22980 - ES

para ciência da R. Decisão de fls. 311/312.

 

3 NO PROCESSO Nº 0020558-33.2019.8.08.0000

Desaforamento de Julgamento

B.L.B. ONDE É REQUERIDO

POR SEUS ADVS. DRS. JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES

P.S.D.O.F. ONDE É REQUERIDO

POR SEU ADV. DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA 10075 - ES

Para ciência da R. Decisão exarada às fls 641/642.

 

4 NO PROCESSO Nº 0026211-16.2019.8.08.0000

Revisão Criminal

J.T.M. ONDE É REQUERENTE

POR SEUS ADVS. DRS. PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES

ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES

para ciência da decisão de fls. 201/204.

 

VITÓRIA, 04 de Setembro de 2019

 

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor(a) de Secretaria