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Versão revista

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº. 0007544-66.2018.8.08.0048 Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0007544-66.2018.8.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu MARCONES SERTANEJO DE AQUINO brasileiro, solteiro, nascido em 23/03/1993, natural de Belmonte/BA, filho de Maria do Carmo Santos Sertaneja e Manoel Messias de Aquino; atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art.’ 121, § 2º, incisos I, e IV na forma do art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer. Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 04 do mês de setembro de 2019. Eu...., MMGC que o fiz digitar, indo assinado por quem de direito. HELENIMAR LOUBACH FERNANDES Chefe de Secretaria