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Versão revista

SENTENÇA - Processo 0001130-32.2019.8.08.0011


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0001130-32.2019.8.08.0011
AÇÃO : 1420 - Guarda
Requerente: MARIA DELMA PEREIRA
Requerido: RAPHAEL DA SILVA BALTAZAR e RENATA PEREIRA LOPES

Trata-se de Ação de Guarda e Responsabilidade c/c pedido de Guarda Provisória proposta por Maria Delma Pereira em face de Raphael da Silva Baltazar e Renata Pereira Lopes.

Pretende a parte requerente a guarda provisória da criança Pedro Henrique.

Consta da inicial que a criança está com onze anos de idade, sendo filho dos requeridos.

Alega ser tia avó paterna e presta todos os cuidados necessários ao menor, desde que a guardiã legal de Pedro Henrique faleceu.

Com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 06/16.

Declaração de hipossuficiência, à fl. 07.

Declaração de anuência da genitora, à fl. 26.

Estudo Social realizado às fls. 29/31.

Promoção Ministerial pelo deferimento da guarda provisória, à fls. 32/33v.

Decisão concedendo a guarda provisória Às fls. 33/34.

O Genitor apesar de citado, não apresentou contestação no prazo legal certidão de fl. 41.

Manifestação Ministerial às fls.48/48v opinando pelo deferimento do pedido com a concessão da guarda do menor a autora.

É O RELATÓRIO DECIDO.

Inicialmente, considerando que o requerido foi citado e não apresentou defesa, decreto-lhe a revelia, contudo, na forma do art. 345, inciso II do CPC, deixo de aplicar o efeito mencionado no art. 344 do mesmo diploma processual.

Neste contexto, o instituto da guarda tem por precípuo escopo a regularização de situação que se consubstancia pela posse de fato de menores, obrigando os guardiões, segundo o insculpido no art. 33 da Lei 8.069/90, à prestação de assistência material, moral e educacional às crianças e adolescentes, transferindo-lhes, a título precário, o atributo constante do art. 1.634, I, do Código Civil, no sentido de lhes imprimir a competência para a direção da criação e da educação da menor, transferindo, assim, aos titulares do munus, atributos próprios do poder familiar, como os constantes do art. 1.634, II e VI, do Código Civil, reconhecendo-se-lhes, pois, o direito de terem os menores em sua companhia.

Dessa forma, o compulsar do caderno processual revela que o menor se encontra realmente sob a guarda e os cuidados da requerente, sendo-lhe dispensados os cuidados necessários ao seu desenvolvimento pessoal.

O laudo social apresentado demonstra que a autora possui as condições necessárias para assumir a guarda do menor.

Decerto, há de se priorizar os interesses do menor, aplicando-se o princípio do Melhor Interesse do infante, em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é incisivo ao afirmar que o magistrado deve sempre se ater ao interesse do que é melhor para o menor, e é isto que encontro no caso vertente, ou seja, a manutenção da criança no lar em que se encontra, sob a responsabilidade da requerente.

Resta esclarecer, que a guarda, pelo fato de ser precária, poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que se prove que ela não está sendo benéfica, tudo a teor do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deste modo, tenho que a aquiescência da pretensão exordial desvela-se imperiosa, eis que a concessão da pleiteada guarda, além de não fazer quedar o natural poder familiar, deve viabilizar-se por meio de um processamento simples e efetivo, cujo primordial objetivo é a regulamentação de situação fática irregular, fazendo outorgar aos guardiães e aos menores os efeitos da legalidade. Preenchidos os requisitos legais, deve encontrar deferimento. Os autos encartam tal hipótese.

Ademais a ausência de contestação do requerido, genitor do menor, tem o condão de caracterizar sua concordância tácita quanto ao pedido de guarda formulado pela autora em relação ao infante, já a genitora expressou sua concordância no termo de declaração de fl. 26, portanto necessário se faz regularizar a guarda em favor da autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de conceder a requerente MARIA DELMA PEREIRA, a guarda definitiva do menor PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA SILVAem consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação ao requerido RAPHAEL DA SILVA BALTAZAR.

HOMOLOGO AINDA O RECONHECIMENTOdo pedido em face da genitora RENATA PEREIRA LOPESe JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III ''a'' do CPC.

Fica, outrossim, a requerente obrigada a dar assistência material, moral e educacional ao menor, podendo inclusive opor-se a terceiros, na forma do artigo 33 da referida Lei.


Após o trânsito em julgado, lavre-se o competente Termo de Guarda, advertindo-se a requerente quanto a provisoriedade e a revogabilidade da presente concessão.

P.R.I., transitada em julgado e feitas as anotações e considerações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02/09/2019.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO

SENTENÇA - Processo 0011836-11.2018.8.08.0011


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0011836-11.2018.8.08.0011
AÇÃO : 1420 - Guarda
Requerente: MARIA LUZIA ALVES DA SILVA
Requerido: LEANDRO CLAUDIO DA SILVA e MARIA ISABEL ALVES DA SILVA

Trata-se de Ação de Guarda e Responsabilidade proposta por Maria Luzia Alves da Silva em face de Leandro Cláudio da Silva e Maria Isabel Alves da Silva.

Pretende a parte requerente a guarda da infante HELLOAR VICKTÓRIA DA SILVA CLÁUDIO.

Consta da inicial que a requerente é tia da infante e presta todos os cuidados a Helloar há aproximadamente quatro anos e que a genitora da menor é falecida desde 2014 e a detentora da guarda da criança e o genitor requeridos desta ação não prestam assistência à menor.

Com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 06/19.

Estudo Social realizado às fls. 22/26.

Parecer Ministerial à fls. 28/28v.

Decisão concedendo a guarda provisória ás fls. 29/29v.

O Genitor apesar de citado, não apresentou contestação no prazo legal certidão de fl. 34v.

Quanto a detentora da guarda da menor, esta também foi citada e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 62.

Manifestação Ministerial às fls.66/66v opinando pelo deferimento do pedido com a concessão da guarda da menor a autora.

É O RELATÓRIO DECIDO.

Inicialmente, considerando que os requeridos foram citados e não apresentaram defesa, decreto-lhes a revelia, contudo, na forma do art. 345, inciso II do CPC, deixo de aplicar o efeito mencionado no art. 344 do mesmo diploma processual.

Neste contexto, o instituto da guarda tem por precípuo escopo a regularização de situação que se consubstancia pela posse de fato de menores, obrigando os guardiões, segundo o insculpido no art. 33 da Lei 8.069/90, à prestação de assistência material, moral e educacional às crianças e adolescentes, transferindo-lhes, a título precário, o atributo constante do art. 1.634, I, do Código Civil, no sentido de lhes imprimir a competência para a direção da criação e da educação da menor, transferindo, assim, aos titulares do munus, atributos próprios do poder familiar, como os constantes do art. 1.634, II e VI, do Código Civil, reconhecendo-se-lhes, pois, o direito de terem os menores em sua companhia.

Dessa forma, o compulsar do caderno processual revela que a menor se encontra realmente sob a guarda e os cuidados da requerente, sendo-lhe dispensados os cuidados necessários ao seu desenvolvimento pessoal.

O laudo social apresentado demonstra que a autora possui as condições necessárias para assumir a guarda da menor.

Decerto, há de se priorizar os interesses do menor, aplicando-se o princípio do Melhor Interesse do infante, em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é incisivo ao afirmar que o magistrado deve sempre se ater ao interesse do que é melhor para o menor, e é isto que encontro no caso vertente, ou seja, a manutenção da criança no lar em que se encontra, sob a responsabilidade da requerente.

Resta esclarecer, que a guarda, pelo fato de ser precária, poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que se prove que ela não está sendo benéfica, tudo a teor do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deste modo, tenho que a aquiescência da pretensão exordial desvela-se imperiosa, eis que a concessão da pleiteada guarda, além de não fazer quedar o natural poder familiar, deve viabilizar-se por meio de um processamento simples e efetivo, cujo primordial objetivo é a regulamentação de situação fática irregular, fazendo outorgar aos guardiães e aos menores os efeitos da legalidade. Preenchidos os requisitos legais, deve encontrar deferimento. Os autos encartam tal hipótese.

Ademais a ausência de contestação dos requeridos tem o condão de caracterizar sua concordância tácita quanto ao pedido de guarda formulado pela autora em relação ao infante, demonstrando seu descaso com a criação da menor, portanto necessário se faz regularizar a guarda em favor da autora.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 32 e ss. da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de conceder à requerente MARIA LUIZA ALVES DA SILVAa guarda definitiva damenorHELLOAR VICKTÓRIA DA SILVA CLÁUDIO e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica, outrossim, a requerente obrigada a dar assistência material, moral e educacional à menor, podendo inclusive opor-se a terceiros, na forma do artigo 33 da referida Lei.

Após o trânsito em julgado, lavre-se o competente Termo de Guarda, advertindo-se à requerente quanto a provisoriedade e a revogabilidade da presente concessão.

P.R.I., transitada em julgado e feitas as anotações e considerações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02/09/2019.

PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
JUIZ(A) DE DIREITO