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Versão revista

Lista 0460/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0460/2019


1 - 0022809-21.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: VANIELE FERREIRA MIRANDA e outros
Réu: JOÃO VITOR RIBEIRO CANDIDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23334/ES - THIAGO DA SILVA VAZ
Réu: HOTTO GOMES DE OLIVEIRA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono constituído pelo acusado HOTTO GOMES DE OLIVEIRA SOARES, o Dr. Thiago da Silva Vaz, inscrito na OAB/ES sob o nº. 23.334 para apresentação de memoriais, com URGÊNCIA.
 
VILA VELHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0461/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0461/2019


1 - 0008390-88.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA e outros
Réu: LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30762/ES - BRUNNA RODOVALHO VITOR
Réu: LEANDRO FERNANDES DA SILVA
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2019 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


2 - 0008390-88.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA e outros
Réu: LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30762/ES - BRUNNA RODOVALHO VITOR
Réu: LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 144-144 verso: "Vistos etc. 01 – Trata-se os autos de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público em face de LEANDRO FERNANDES DA SILVA, para apuração da prática do crime previsto pelo art. 33, caput da Lei 11.343/06, supostamente ocorrido em 09 de abril de 2019. Defesa Prévia às fls. 134/139. Sustenta a defesa da acusada que a denúncia não deve ser recebida em razão da ausência de elementos que sustentam de forma robusta a imputação da conduta ao denunciado, afirmando que a droga apreendida com o mesmo era destinada ao consumo próprio. Por tal razão, pugna pela rejeição da peça acusatória com base no artigo 395 do Código de Processo Penal. Na eventualidade, pleiteia pela desclassificação do tipo penal para a hipótese elencada no artigo 28, da Lei 11.343/06. Pois bem. Ao exame dos fatos narrados na denúncia, infere-se a tipicidade da conduta imputada, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a acusação. A conduta criminosa não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva da punibilidade, e o subscritor da inicial é legítimo. A peça acusatória apresenta-se revestida dos requisitos do art. 41 do CPP, estando suficientemente descrito o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ensejando à acusada a possibilidade de amplamente exercer seus direitos de defesa. Entendo que as matérias aventadas pela defesa do denunciado se tratam de mérito da demanda, as quais dependem de exame aprofundado dos fatos, com realização de provas em instrução, de forma que, nesta fase cognitiva preliminar, não há elementos suficientes a formar a convicção deste juízo. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de LEANDRO FERNANADES DA SILVA. 02 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2019 às 15:00 h. Cite-se o acusado. Intimem-se (defesas e testemunhas arroladas pelas partes). Requisite-se se for o caso. Notifique-se o MP. 03 – Dê-se vista às partes para ciência do Laudo Pericial Produzido às fls.121/122. Nada sendo requerido, proceda-se à destruição das drogas constantes no Auto de Apreensão, com fulcro no art. 72 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/06, mediante termo nos autos. 04Notifique-se o Ministério Público para fornecer novo endereço do acusado, tendo em vista o teor da certidão de fl. 129. "


3 - 0008390-88.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: PAULO SERGIO DOS SANTOS SILVA e outros
Réu: LEANDRO FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30762/ES - BRUNNA RODOVALHO VITOR
Réu: LEANDRO FERNANDES DA SILVA
para a ciência do laudo toxicológico de fls. 121-122 e para requerer o que entender de Direito.


4 - 0006569-54.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: ANA PAULA DE SOUZA
Réu: EDVILSON MELGAÇO MEDEIROS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22895/ES - ANDRE PUPPIN
Réu: EDVILSON MELGAÇO MEDEIROS JUNIOR
para a ciência da expedição da carta precatória ao Juízo da Comarca de Teixeira de Freitas - BA a fim de interrogar o Acusado EDVILSON MELGAÇO MEDEIROS JUNIOR.




VILA VELHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0462/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VÂNIA MASSAD CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI


Lista: 0462/2019


1 - 0030751-70.2017.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: LUIZ CARLOS LUDOVICO
Réu: JOSUE PEREIRA MORETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Réu: JOSUE PEREIRA MORETO
para a ciência da expedição das cartas precatórias de fls. 61-64 aos Juízos das Comarcas de Nova Iguaçu - RJ e Mesquita - RJ a fim de oitivar a Vítima LUIZ CARLOS LUDOVICO.


2 - 0006908-08.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: HELIA VICENTE DA SILVA E SILVA
Réu: DEMETRIO MANTOVANI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30993/ES - ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
Réu: DEMETRIO MANTOVANI
Advogado(a): 25872/ES - JOYCE FERNANDES DA CONCEICAO PINHEIRO
Réu: JOSE AUGUSTO CAMARA NEVES
para a ciência da expedição da carta precatória de fls. 147-149 ao Juízo da Comarca de Magé - RJ a fim de oitivar a Vítima HÉLIA VICENTE DA SILVA E SILVA.


3 - 0011648-09.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: MIRCILENE LEITE RIBEIRO
Réu: JHONATAN SANTOS MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: JHONATAN SANTOS MIRANDA
para a ciência da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL, no dia 01/10/2019 às 15 horas e 30 minutos situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO, RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355


4 - 0011648-09.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: MIRCILENE LEITE RIBEIRO
Réu: JHONATAN SANTOS MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: JHONATAN SANTOS MIRANDA
para a ciência do laudo toxicológico de fls. 94-97 e para requerer o que entender de Direito.


5 - 0011648-09.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Réu: MIRCILENE LEITE RIBEIRO
Réu: JHONATAN SANTOS MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: JHONATAN SANTOS MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 111-115: "Vistos etc. 01 – Trata-se os autos de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público em face de JHONATAN SANTOS MIRANDA, para apuração da prática do crime previsto pelo art. 33, caput da Lei 11.343/06, supostamente ocorrido em 17 de maio de 2019. Notificação do acusado às fls. 99 e Defesa Prévia às fls. 102/107. Sustenta a defesa do réu que a denúncia não deve ser recebida em razão da ausência de elementos que sustentam de forma robusta a imputação da conduta ao denunciado, afirmando que a droga ilícita apreendida com o mesmo era destinada ao consumo próprio. Por tal razão, pugna pela rejeição da peça acusatória em virtude da atipicidade da conduta praticada pelo réu, tendo em vista que não há comprovação nos autos da efetiva comercialização de entorpecentes. Na eventualidade, pleiteia pela desclassificação do tipo penal para a hipótese elencada no artigo 28, da Lei 11.343/06. Pois bem. Ao exame dos fatos narrados na denúncia, infere-se a tipicidade da conduta imputada, bem como os indícios veementes de autoria a fundamentarem a acusação. A conduta criminosa não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva da punibilidade, e o subscritor da inicial é legítimo. Assim, em análise dos autos, infere-se a existência de lastro probatório hábil a demonstrar a viabilidade acusatória constando-se, inclusive, a descrição da quantidade da substância apreendida em poder do denunciado, declaração dos policias que realizaram a abordagem do réu, de forma que o conjunto de fatos ali apontados, por si só, é suficiente para demonstrar a sustentabilidade da denúncia ministerial, que se apresenta revestida dos requisitos elencados no art. 41 do CPP. Outrossim, certo é que as matérias aventadas pela defesa do denunciado se tratam de mérito da demanda, as quais dependem de exame aprofundado dos fatos, com realização de provas em instrução, de forma que, nesta fase cognitiva preliminar, não há elementos suficientes a formar a convicção deste juízo. Por fim, é de ressaltar que ainda que a alegação de que o crime em apreço se trate de entorpecentes para consumo pessoal, a tese quanto à atipicidade da conduta não pode prosperar. Isto porque, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário sobre o tema, o consumo pessoal de entorpecente não deixou de ter natureza de crime, com o advento da lei nº 11.343/06, tratando-se de tipo penal no qual o bem jurídico a ser tutelado é a saúde pública. Por oportuno, colaciono jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDUTA CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A despeito de não estar prevista pela infração do art. 28 a pena de reclusão ou detenção, este dispositivo cuida de um tipo penal com apenamento específico, sem que se cogite de despenalização deste fato. Na realidade, o legislador criou um tipo privilegiado, pois a conduta descrita no art. 28, em princípio, deveria ser enquadrada no art. 33 do mesmo diploma legislativo, caso não existisse esse tratamento especial para a ação de "adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 465.535/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019)   Por fim, insta registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ (DJe 27/4/2007), teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema, ocasião em que firmou orientação de que a conduta de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006) possui natureza de crime, tendo apenas ocorrido a despenalização, pelo fato de o referido dispositivo legal não impor pena privativa de liberdade ao usuário de drogas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, havendo justa causa para a ação penal. Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor de JHONATAN SANTOS MIRANDA. 02 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2019 às 15:30 horas. Cite-se a acusado. Intimem-se (defesa e testemunhas arroladas pelas partes). Requisite-se se for o caso. Notifique-se o MP. 03 – Consta, às fls. 102, pedido para realização de exame de dependência toxicológica do acusado. Contudo, a meu sentir, para realização do exame em espécie, faz-se necessária a existência de indícios veementes de dependência toxicológica do réu o que, in casu, não vislumbro. Isto porque, inexiste nos autos elementos hábeis a comprovar, minimamente, qualquer relação do denunciado com a situação de drogadição ou de alteração da capacidade de entendimento por uso de qualquer outra substância, ainda que lícita. Sendo assim, indefiro o pedido. 04 – A r. defesa do acusado JHONATAN SANTOS MIRANDAàs fls. 106apresenta pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAArgumenta, para tanto, a atipicidade da conduta elencada nos autos, tendo em vista que o entorpecente apreendido era destinado a consumo próprio do réu, que o mesmo nunca envolvimento com tráfico de entorpecentes, sendo uma pessoa trabalhadora e de bons antecedentes. Pois bem. É o breve relato. Decido. Prima facie, verifico que presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, senão vejamos: prova da existência dos crimes (APF de fls.: 04, B.U. de fls.: 07, Auto de Apreensão de fl.: 19; Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas: 22, Laudo Pericial Toxicológico: 94e indícios suficientes de autoria (declarações dos Policiais Militares que realizaram a prisão dos investigados: fls.41/44 e interrogatório do acusado às fls. 45)Em resumo: encontram-se presentes os dois requisitos ou pressupostos básicos e indispensáveis para mantença da medida de excepcionalidade. Em que pesem os argumentos lançados pela Douta defesa, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado deve ser mantida, sobretudo quando há nos autos elementos hábeis a autorizar a medida extrema. Isto porque, a liberdade do acusado poderá colocar em risco a sociedade em razão da reiterada prática delitiva, ao passo que, ao consultar os sistemas internos deste Egrégio Tribunal de Justiça, pude verificar que o acusado possui 4 (quatro) Ações Penais em trâmite (duas em Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, uma de crime de contra a Administração em Geral e outro de Lesão Corporal decorrente de Violência Doméstica – documento anexado a esta decisão). Resta configurado, pois, o periculum libertatis e medidas cautelares diversas da prisão se revelam ineficazes para o fim de proteção do meio social, impondo-se necessária a aplicação da medida mais gravosa de constrição do direito de ir e vir, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal. Necessário, ainda, o acautelamento para garantia da instrução criminal, bem como para a possível aplicação da Lei Penal, considerando a hipótese do investigado vir a se furtar do cumprimento de eventual sentença penal condenatória. É de salientar que, embora não se cuide de tipo penal que tenha como elementar a violência física ou a ameaça, certo é que o sossego, a tranquilidade, a paz social e a garantia da ordem pública devem ser preservadas. Por todo exposto, certo é que se revela imperiosa a manutenção da prisão, como forma de proteção do meio social, de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminalrazão pela qual INDEFIRO O PEDIDO APRESENTADO PELA DEFESA DO ACUSADO."




VILA VELHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

VALERIA VASCONCELOS COSTA PALADINI
CHEFE DE SECRETARIA