view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

Lista 0297/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0297/2019


1 - 0012503-89.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS BARBOSA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Requerente: JOSE CARLOS BARBOSA
 
 
                                                             Para ciência da expedição de alvará eletrônico em seu favor,  devendo comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).      
 


2 - 0011230-75.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHELE VIEIRA ROCHA e outros
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: NELIANE BERNARDO FERREIRA SALAROLI
Requerente: MICHELE VIEIRA ROCHA
 
                                                             Para ciência da expedição de alvará eletrônico em seu favor, devendo  comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).      
 


3 - 0025315-32.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENI COSTA
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17390 /ES - THIAGO BASILIO DE SOUZA
Requerente: GENI COSTA
 
                                                             Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).      
 


4 - 0024377-71.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Requerente: RAFAEL FRAGA FERREIRA e outros
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25996/ES - MARCELO MATEUS CENO DUTRA
Requerente: RAFAEL FRAGA FERREIRA
Requerente: HERCULIS SARCINELLI FRAGA
 
                                                             Para ciência da expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, devendo a parte comparecer em qualquer agência do Banestes para efetuar o saque do valor devido, em até 90 (noventa dias).      
 




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0298/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0298/2019


1 - 0018980-31.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATARINA RATZKE OLIVEIRA
Requerido: INCAPER INST CAPIX DE PESQUISA ASSIST TEC E EXT RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: KATARINA RATZKE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação ordinária indenizatória em que se pleiteia a condenação do Incaper ao pagamento da substituição levada a efeito no período de 17/06/2013 a 16/07/2013,sendo julgado parcialmente procedente, conforme às fls. 74/76.   Às fls. 80/80-v , foram apresentados os cálculos pela parte autora, os quais foram não foram impugnados pelo Estado do Espírito Santo, o qual concordou com os cálculos apresentados pela requerente, conforme às fls. 83/84.   Assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, às fls. 80/80-v, e determino que seja expedida a competentes RPV.   Caso necessário com a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará.   Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
 


2 - 0018397-12.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE DOS SANTOS RAIS
Requerido: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: JOSE DOS SANTOS RAIS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação do dInstituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória ao pagamento a recomposição nos proventos de aposentadoria do autor da Gratificação de Função Especializada, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, bem como o pagamento da diferença desde junho de 2013 acrescidos de juros e correção monetária, tendo sido julgado, conforme às fls. 121/124.   Petição juntada às fls. 127/139solicitando a execução da sentença sendo apresentados os cálculos pela parte autora, os quais foram impugnados pelo IPAMV às fls.142/155, com apresentação de novos cálculos.   Intimada acerca da impugnação feita pelo ente estadual requerido, a parte autora, conforme petição às fls. 158/159, concordou com os novos valores apresentados.   Assim, homologo os cálculos apresentados pelo executado, às fls. 142/155. considerando que o valor máximo para percebimento através de RPV é de 30 (trinta) salários-mínimos, a teor do inciso II do §3 do art. 13 da Lei 12.153/09, intime-se o exequente para informar, em 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente.   Em caso positivo, expeça-se RPV, não sendo o caso, expeça-se precatório, nos termos do art. 13, inciso II, do mesmo diploma legal.   Intimem-se. Diligencie-se.   Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


3 - 0023482-13.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIRCEU TOSE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28448/ES - BRUNA VIANA VIEIRA TOSE
Requerente: DIRCEU TOSE

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a determinação de suspensão nacional dos processos que, como presente, versam sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, ante a afetação no Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Repetitivos tema n° 986, consoante previsto no art. 1.037, inciso II do Código de Processo Civil, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido tema, à exceção de situações de urgência.   Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.   Intimem-se as partes.   Diligencie-se.


4 - 0018793-52.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIANE TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerente: DIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada, ante a ausência dos requisitos.
 
 
 
Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
 
 
Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0019020-42.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYKEL ALEXANDRE MACIEL BELECRODE
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Requerente: MAYKEL ALEXANDRE MACIEL BELECRODE

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada, ante a ausência dos requisitos.
 
 
 
Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
 
 
Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0019411-94.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELINTON CREMASCO PINTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27110/ES - MAXWELL ZAMBON
Requerente: WELINTON CREMASCO PINTO

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada, ante a ausência dos requisitos.
 
 
 
Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
 
 
Intimem-se. Cumpra-se.


7 - 0019918-60.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENZO DE ANGELI EMERY
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: RENZO DE ANGELI EMERY

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação do do Estado do Espírito Santo ao pagamento de danos morais, bem como danos materiais relativos ao desaparecimento dos objetos do autor que tinham sido apreendidos em sede policial, tendo sido julgado parcialmente procedente, conforme às fls. 94/97confirmado pelo acórdão de fls. 112/115.   Petição juntada às fls. 136solicitando a execução da sentença. Às fls. 141/142 foram apresentados os cálculos pela parte autora, os quais foram impugnados pelo Estado do Espírito Santo às fls.144/149, com apresentação de novos cálculos.   Intimada acerca da impugnação feita pelo ente estadual requerido, a parte autora, conforme certidão às fls. 159, concordou com os novos valores apresentados.   Assim, homologo os cálculos apresentados pelo executado, às fls. 144/149, e determino que seja expedida a competente RPV.   Com a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará, caso necessário.   Intimem-se.   Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
 


8 - 0013497-49.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENISSON DA PENHA REIS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: DENISSON DA PENHA REIS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, indefiro o juízo de retratação.   Intimem-se as partes do teor desta Decisão.   Após, ante a instauração do Incidente de Demandas Repetittivas pela Colenda Corte Estadual de Justiça, da relatoria do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, tombado sob n° 0021676-78.2018.8.08.0000, versando sobre a competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessente) salários mínimos, como in casu, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido o tema, à exceção de situações de urgência.
 


9 - 0006175-75.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA CARETA SCHETTINO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: CARLA CARETA SCHETTINO

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela provisória almejada.   Cite-se o requerido, que também deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.   Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.   Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0020792-40.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO FIM CECOTTE
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12537/ES - PABLO QUEIROZ AGUETE
Requerente: RODRIGO FIM CECOTTE

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada.   Citem-se os requeridos, que também deverão ser intimados para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.   Intimem-se o primeiro e terceiro requeridos por carga programada e a segunda requerida por carta com AR.   Cumpra-se.


11 - 0031875-24.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SHEILA CRISTINA OLIVEIRA CARDOSO DE ANGELI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26531/ES - BARBARA CRISTINA CARDOSO DE ANGELI
Requerente: SHEILA CRISTINA OLIVEIRA CARDOSO DE ANGELI

Para tomar ciência da decisão:
Assim, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, ás fls. 73/81, e determino que seja expedida uma única RPV.   Caso necessário, com a juntada aos autos do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará.   Intimem-se.   Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
 


12 - 0011645-92.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA OLEARI ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: ROBERTA OLEARI ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, indefiro o pedido de fracionamento da Requisição de Pequeno Valor HOMOLOGO os cálculos apresentados, às fls. 180, ao tempo em que determino seja expedida RPV no respectivo valor.   Intimem-se.   Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.


13 - 0036685-42.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA DINIZ RODRIGUES DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21891/ES - ALEX HUBNE LIRIO
Requerente: ADRIANA DINIZ RODRIGUES DA SILVA
Requerente: NEUSA SANTA CLARA DE DEUS

Para tomar ciência da decisão:
Portanto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, ás fls. 109/112, e determino que sejam expedidas as competentes RPVs.   Caso necessário, com a juntada aos autos dos comprovantes de depósito judicial, expeça-se alvarás.   Intimem-se.   Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.


14 - 0019097-51.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLACE DOS SANTOS MUNHAO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: WALLACE DOS SANTOS MUNHAO

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada.
 
 
Citem-se os requeridos, que também deverão ser intimados para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
 
Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0026174-48.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA PEREIRA RAMPINELLI
Requerido: DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9539/ES - GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVA
Requerente: ADRIANA PEREIRA RAMPINELLI

Para tomar ciência da decisão:
Assim, indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte autora, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.   Por outro lado, defiro a emenda á inicial para incluir Idelfonso Rampinelli no polo passivo da ação.   Cite-se nos termos do art. 6º da Lei 12.153/09, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9 da Lei nº 12.153/2009).   Intime-se.   Intimem-se.


16 - 0026111-23.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO PAULO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: SEBASTIAO PAULO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Ante a instauração do Incidente de Demandas Repetitivas pela Colenda Corte Estadual de Justiça, de relatoria do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, tombado sob o nº 0021676-78.2018.8.08.0000, versando sobre a competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, como in casu, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido tema, à exceção de situações de urgência.
 
 
 
Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.
 
 
 
Intimem-se as partes.
 
 
 
Diligencie-se.


17 - 0020459-88.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO IGNACIO NADER FEU ROSA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23108/ES - PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO
Requerente: JOAO IGNACIO NADER FEU ROSA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO a tutela de urgência almejada.
 
 
 
Cite-se a autarquia de trânsito requerida, que também deverá ser intimada para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
 
 
 
Intimem-se. Cumpra-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0299/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0299/2019


1 - 0005704-59.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSEFINNE MARIA VIEIRA PACHECO ZON
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: JOSEFINNE MARIA VIEIRA PACHECO ZON

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.   Intimem-se.   Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


2 - 0021728-36.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANSELMO DANTAS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Requerente: ANSELMO DANTAS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


3 - 0035185-04.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA RAMOS DE MELO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8964/ES - CRISTOVAO COLOMBO DE PAIVA PINHEIRO SOBRINHO
Requerente: ADRIANA RAMOS DE MELO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


4 - 0036896-44.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TATIANA COSTA ARAUJO
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17392/ES - JOAO GERALDO FERRARESI JUNIOR
Requerente: TATIANA COSTA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


5 - 0011046-85.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WESLEY ROBSON SILVA REIS
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DO ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO CBMEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: WESLEY ROBSON SILVA REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


6 - 0002888-07.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUERTA ZWIRTES BOEQUI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA ELOY
Requerente: GUERTA ZWIRTES BOEQUI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0002749-55.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: FATIMA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


8 - 0002748-70.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA REGINA FIOROTTI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ES -IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: MARCIA REGINA FIOROTTI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0020005-45.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Requerente: ANDRE FERREIRA PEDREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


10 - 0032105-32.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSILEIA APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO SANTOS
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 069268/RJ - ANTONIO CARLOS RODRIGUES
Requerente: ROSILEIA APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO SANTOS
Advogado(a): 29447/ES - JEFERSON JOSE CARDOSO FRANCO
Requerente: ROSILEIA APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


11 - 0032975-14.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA DA PAIXAO DE BARROS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13778/ES - LEILA DA PAIXAO DE BARROS
Requerente: LEILA DA PAIXAO DE BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


12 - 0028115-33.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUIDA ALVES DA SILVA
Requerido: COMPANHIA ESTADUALTRANSPORTES COLETIVOS PASSAGEIRO ES CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28876/ES - MARIANGELA LOSS DA SILVA
Requerente: AGUIDA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


13 - 0033929-60.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO ZANE SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10776/ES - CECILIA ZANE SANTOS DA ROCHA
Requerente: BRUNO ZANE SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


14 - 0033472-91.2018.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERGIO CORREA DE MAGALHAES LAGE
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27261/ES - PABLO FERNANDES PANSINI
Requerente: SERGIO CORREA DE MAGALHAES LAGE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e indefiro o pleito de suspensão do processo. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


15 - 0014067-35.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE CAMATA CAMPI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13458/ES - ICARO JOSÉ MOURA SILI
Requerente: ANDRE CAMATA CAMPI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Cite-se o segundo requerido por carta com aviso de recebimento. Após, tendo em vista a instauração do Incidente de Demandas Repetitivas pela Colenda Corte Estadual de Justiça, de relatoria do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, tombado sob o nº 0021676-78.2018.8.08.0000, versando sobre a competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, como in casu, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido tema, aguardando o término da suspensão em escaninho próprio. Diligencie-se.


16 - 0013452-45.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVAGNER VANELI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Requerente: SILVAGNER VANELI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Cite-se o segundo requerido por carta com aviso de recebimento. Após, tendo em vista a instauração do Incidente de Demandas Repetitivas pela Colenda Corte Estadual de Justiça, de relatoria do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, tombado sob o nº 0021676-78.2018.8.08.0000, versando sobre a competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, como in casu, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido tema, aguardando o término da suspensão em escaninho próprio. Diligencie-se.


17 - 0013456-82.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN VITOR DA SILVA DIAS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Requerente: WILLIAN VITOR DA SILVA DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Cite-se o segundo requerido por carta com aviso de recebimento. Após, tendo em vista a instauração do Incidente de Demandas Repetitivas pela Colenda Corte Estadual de Justiça, de relatoria do Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, tombado sob o nº 0021676-78.2018.8.08.0000, versando sobre a competência para julgamento das causas que versam sobre concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, como in casu, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido tema, aguardando o término da suspensão em escaninho próprio. Diligencie-se.


18 - 0013455-97.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OSCAR JOSE PESTANA MIGLIORINI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Requerente: OSCAR JOSE PESTANA MIGLIORINI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Ante a instauração do IRDR nº 0021676-78.2018.8.08.0000, conforme supracitado, determino sejam os presentes autos suspensos até o julgamento do referido tema, aguardando o término da suspensão em escaninho próprio. Diligencie-se.


19 - 0001458-20.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYONS PESSIN ZAGOTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29987/ES - AMANDA PUPIN DE CAMARGO
Requerente: MAYONS PESSIN ZAGOTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA