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Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0088/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUIZ CARLOS DE VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA IVONE QUIUQUI


Lista: 0088/2019


1 - 0002716-16.2019.8.08.0008 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: H.P.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30018/ES - LUCAS DE OLIVEIRA MAURÍCIO PEREIRA
Requerido: L.A.G.
Requerido: H.P.G.

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, em especial porque presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade e sendo imperiosa a aplicação da medida, nos termos em que já fundamentado, com fulcro no art. 122, inc. II, do ECRIAD, DETERMINO a internação provisória dos adolescentes H. P. G., L. M. L. de C. e L. de A. G., pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em atenção do disposto no art. 184, c/c 108 e parágrafo único, todos do ECRIAD. EXPEÇAM-SE as respectivas guias de internação provisória. Haja vista não possuir o Município de Barra de São Francisco local apropriado para custódia dos representados, solicito à direção do IASES – Linhares/ES, o recebimento dos adolescentes quando da entrega por parte da Polícia Civil. RECEBO a representação de fls. 02/03-v. DESIGNO audiência de apresentação e em continuação para o dia 17/09/2019 às 14:40 horas, nos termos do art. 184 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD). CIENTIFIQUEM-SE os adolescentes e os seus responsáveis do teor da presente representação e NOTIFIQUE-OS a comparecerem à audiência designada devidamente acompanhados de advogado. Na ausência de defensor constituído, NOMEIO, desde já, o(a) Dr(a). LUCAS DE OLIVEIRA MAURÍCIO PEREIRA – OAB/ES nº 30018, como defensor(a) dativo(a) dos representados e DETERMINO sua intimação para dizer se aceita o múnus e, em caso positivo, para audiência designada. RESSALTA-SE que caso o(s) adolescente(s) se encontre(m) internado(s) a época da realização da audiência, o seu comparecimento deverá ser requisitado. INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo IRMP em sua inicial, requisitando-se a autoridade policial, e NOTIFIQUE-SE o IRMP da audiência designada. CUMPRA-SE pelo Oficial de Justiça plantonista, se necessário. DILIGENCIE-SE.
 




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARIA IVONE QUIUQUI
CHEFE DE SECRETARIA