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Versão revista

Lista 0138/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA ALVES FAE


Lista: 0138/2019


1 - 0023500-59.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.D.C.N. e outros
Requerido: I.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21270/ES - JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO
Requerido: I.D.C.L.
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ADRIADNA CELIS BATISTA  E  VANILDA DA SILVA INOCÊNCIO, A ACONTECER NA COMARCA DE GOVERNADOR  VALADARES - MINAS GERAIS, JUIZO E SECRETARIA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE, PRAÇA DO XXº  ANIVERSÁRIO, S/N, CENTRO, NO DIA 13/09/2019 ÀS 15:10 HORAS.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANA ALVES FAE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA ALVES FAE


Lista: 0140/2019


1 - 0017522-33.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.L.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23444/ES - ALEX VIANA DE FARIA
Requerente: A.T.D.S.L.
Requerente: J.L.L.

Para tomar ciência do despacho:
1- INTIME-SE os autores por meio de seus patronos para procederem o reconhecimento de firma das assinaturas das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da homologação.


2 - 0025067-62.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.R.
Requerido: N.A.V.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27264/ES - MARIANA ROSA DO NASCIMENTO
Requerido: D.V.N.
Requerido: B.V.R.
Requerido: N.A.V.R.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


3 - 0025486-92.2010.8.08.0048 (048.10.025486-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.D.D.Q. e outros
Requerido: F.J.D.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Requerente: F.D.D.Q.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


4 - 0012195-64.2006.8.08.0048 (048.06.012195-0) - Procedimento Comum
Requerente: J.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: J.D.M.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


5 - 0027440-42.2011.8.08.0048 (048.11.027440-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: V.A.R.V.
Requerido: J.J.L.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Requerido: J.J.L.B.V.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


6 - 0009263-06.2006.8.08.0048 (048.06.009263-1) - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.D.S. e outros
Requerente: M.A.D.S. e outros
Executado: C.H.D.S.
Requerido: C.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: L.D.S.D.S.
Exequente: L.D.S.D.S.
INTIMO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO AOS AUTOS. 


7 - 0004286-48.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.A.S. e outros
Executado: M.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: Y.A.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 45, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 


8 - 0005492-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.S.
Requerido: Y.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23942/ES - EDUARDO DE SOUZA LIMA
Requerente: A.A.S.
Advogado(a): 21856/ES - HELDA BICHI
Requerido: Y.P.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de tutela antecipada ajuizada por ALEX ALVES SANTOS em face de YURI PROCÓPIO SANTOS, representado por sua genitora Maria Aparecida Procópio Lage, todos qualificados à fl. 02. Alega o Requerente que sofreu alteração significativa na sua condição financeira, após a fixação dos alimentos em favor de seu filho menor, haja vista que na época da fixação tinha vínculo empregatício e recebia um salário equivalente a R$ 4.000,00, mas atualmente está trabalhando sem vínculo empregatício, de forma autônoma, recebendo valores que não chegam a um salário mínimo, o que impossibilita o adimplemento da obrigação alimentar no percenual fixado. Ao final, postulou a redução dos alimentos do percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo para 45% (quarenta e cinco por cento), em caso de ausência de vínculo empregatício, mantido o importe de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, em caso de existência de vínculo empregatício. Decisão de fls. 22/22-v, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada às fls. 25/33, na qual o Requerido sustenta que não houve alteração na situação financeira do Requerente, morando ele no mesmo condomínio de alto padrão. Afrima, ainda, que a presente demanda teria perdido o seu objeto, uma vez que o Requerente teria voltado a trabalhar com vínculo empregatício. Na audiência una, restada infrutífera a conciliação, as partes prduziram apenas provas documentais complementares, reiterando os termso da petição inicial e peça de resistência (fl. 74). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido, às fls. 95/95-v. Às fls.97/98, o Requerente reiterou o pedido de redução dos alimentos, ante a redução de sua capacidade econômica. É o relatório. DECIDO. Fixados os alimentos e havendo mudança na situação de quem os supre, bem assim na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear em juízo a revisão de alimentos, ou seja, a ação revisional necessariamente deve apresentar como causa de pedir a mudança na situação do alimentante ou do alimentado, conforme o caso. O artigo 1.699 do Código Civil é claro nesse sentido e a previsão legal tem como fim assegurar a manutenção do binômio necessidade/possibilidade. Em outras palavras, se referido binômio deve ser observado quando da fixação dos alimentos, com mais razão deve ser novamente observado em caso de haver mudança na situação de uma das partes. O intuito da lei, portanto, é sempre preservar o equilíbrio nas condições das partes envolvidas, seja a do alimentante, seja a do alimentado, de modo a evitar que uma delas sofra algum prejuízo em seu sustento. Feitas essas rápidas considerações, analisando o caso em tela e os fundamentos constantes dos autos, a meu ver, o Requerente caracterizou de forma clara a mudança da situação econômica exigida na lei para fins de revisão de pensão alimentícia. O Requerente assevera a impossibilidade de manter o percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo, tendo em vista estar trabalhando atualente de forma autônoma, com rendimentos variáveis, tendo mês em que recebe menos de um salário mínimo, o que impossibilita o adimplemento da obrigação alimentar no percenual fixado. O Requerente comprova que atualmente não trabalha com vínculo empregatício, mas de forma autônoma como representante comercial, recebendo valores próximo a um salário mínimo, conforme documentos de fls. 12/17 e 93/94. Inclusive, demonstra que no último vinculo empregatício recebia um salário pouco superior a um salário mínimo, restando flagrante que os alimetos recebidos no caso de vínculo empregatício estava em valor bem inferior ao estabelecido na ausência de vinculo empregatício. Assim, apesar do Requerente estar trabalhando de forma autonôma, não resta dúvida que após a data da sentença que fixou alimentos até a presente data, ele teve a sua capacidade econômica reduzida, o que enseja a necessidade de ser acolhido de forma parcial o pedido de revisão, a fim de readequar valor dos alimentos devidos pelo Alimentante em quantia inferior aquela estabelecida anteriormente para o período de ausência de vínculo empregatício, a fim de ajustar a nova realidade econômica do Requerente. Ademais, é notória a crise econômica que recai em nosso país, afetando todos os setores da economia, principalmente o ramo de vendas. A crise é comentada diuturnamente na imprensa nacional, principalmente pelo desemprego em massa que atinge a nossa população, chegando a treze milhoes de desempregados, com inúmeros fechamento de estabelecimento comercial e de indústrias, com grande diminuição das vendas no setor industrial e comercial. Não bastasse essa circunstância notória, o Requerente junta aos autos elementos que evidenciam a redução de sua capacidade econômica, inviabilizando o pagamento da obrigação alimentícia assumida, inclusive, respondendo por execução alimentícia. Apesar da demonstração da redução da capacidade econômica do Requerente, entendo que a minoração na proporção postulada, não deve ser acolhida, tendo o Requerente capacidade econômica para pagar 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, na ausência de vínculo empregatício. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para reduzir, desde a citação, o valor da pensão alimentícia devida pelo Requerente ao Requerido, em caso de ausência de vínculo empregatício, para o percentual de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, arcando com 50% (cinquenta por cento) do plano de saúde e odontológio do filho, mantidos os demais termos do acordo de alimentos homologado nos autos do processo nº 048.11.006498-6. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência reciproca, CONDENO as partes ao ao pagamento das custas, pro rata, e honorários advocatícios para os advogados adversos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


9 - 0012688-84.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Reconvinte: T.M.D.C.
Requerente: T.M.D.C.
Reconvido: G.P.R.
Requerido: G.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31022/ES - JUÃO VITOR SANTOS SILVA
Reconvinte: T.M.D.C.
Requerente: T.M.D.C.
Advogado(a): 22388/ES - LILIANE DA SILVA PEREIRA BROETTO
Reconvido: G.P.R.
Requerido: G.P.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o desinteresse por parte do Requerido em conciliar (fl. 121), CANCELO a audiência designada.
2. Assim, à réplica quanto a contestação, nos termos do art. 437, do CPC.
3. INTIME-SE a Autora Reconvinda, na pessoa de seu advogado, para contestar, em 15 (quinze) dias.
4. Apresentada contestação a reconvenção, à réplica quanto a contestação reconvenção, nos termos do art. 437, do CPC.
5. INTIME-SE a parte Autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
6. Diligencie-se.


10 - 0017300-07.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.A.F.D.C. e outros
Executado: A.H.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: A.A.F.D.C.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 97, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXEQUENTE. 


11 - 0017505-07.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.R.
Requerido: M.A.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: F.R.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 179-V BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERENTE.  


12 - 0028427-34.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: W.N.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: L.M.D.S.
Requerente: W.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1.Compulsando os autos, verifico que Luciana Mattos Nobre da Silva é maior, não podendo ser representada ou assistida pelos genitores, razão pela qual deve ser regularizada a sua representação pela patrona que assina a petição de fls. 39/40, fazendo juntar respectivo instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.
2. Na oportunidade, deverá essa Requerente ratificar os termos do acordo de fls. 02/06 homologado por este juízo.
3. Diligencie-se.


13 - 0017686-95.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.S.D.S.D.F.
Requerido: M.C.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: R.D.S.D.S.D.F.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, DECLINO a competência para àquela Vara de Família. REMETAM-SE os autos à 4ª Vara de Família desta comarca. INTIMEM-SE.


14 - 0021504-26.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.C.R.D.S. e outros
Requerido: C.M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: K.C.R.D.S.
Requerente: I.C.T.

Para tomar ciência do despacho:
  Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Requerido a pagar alimentos em favor de sua filha, KAROLINE CORREIA ROCHA DOS SANTOS, desde a citação, no correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, após os descontos legais (INSS e IR), devendo tal percentual incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS, e os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositado em conta da genitora da menor, Sra. INGRID CORREIA TAVARES, Caixa Econômica Federal, ag. 0880, op. 013, conta poupança 00017069-8. Deverá o Requerido ainda manter o plano de saúde e odontológico empresarial que vem custeando para a Requerente, enquanto disponibilizado pela empresa empregadora. Em caso de afastamento do emprego, com recebimento de benefício previdenciário, os alimentos serão no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário, após os descontos legais, incidindo sobre o 13º. Para a hipótese de ausência vínculo empregatício ou percepção de benefício previdenciário, o Requerido contribuirá a título de alimentos para a Requerente com o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da representante legal da Requerente acima informada. Além disso, em qualquer hipótese, o genitor arcará com a metade das despesas dos medicamentos não encontrados no SUS, mediante apresentação de receita médica, bem como 50% do uniforme e material escolar, este mediante lista de material, todo início de ano.
De conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.
CONDENO o Requerido ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de suas situações financeiras, pois amparados pelos benefícios da gratuidade da justiça. P. R. INTIMEM-SE, devendo o Requerido ser intimado pessoalmente da presente sentença. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Após o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Serra, 02 de setembro de 2019.


15 - 0005241-84.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.E.E.R. e outros
Executado: J.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: S.E.E.R.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 38 BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXEQUENTE. 


16 - 0003204-45.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.G.D.A.D.C.
Requerido: J.C.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: M.G.D.A.D.C.
INTIMO PARA SE MANIFESTAR TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. 


17 - 0006415-26.2018.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: N.D.S.P. e outros
Executado: A.D.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70128/MG - ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
Exequente: J.D.S.C.
Exequente: N.D.S.P.
INTIMO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. 


18 - 0029102-94.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.S.R.D.O. e outros
Executado: N.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: N.S.R.D.O.
Exequente: S.S.S.D.O.
INTIMO PARA INFORMAR SE O DÉBITO FOI QUITADO, TENDO EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA PAGAMENTO. 


19 - 0004842-16.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.M. e outros
Requerente: A.F.M. e outros
Executado: A.M.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: M.F.M.
Exequente: M.F.M.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 49, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 


20 - 0014886-94.2019.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: M.L.D.M.D.S.
Requerido: J.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22781/ES - JOANA D ARC DO CARMO ALVES
Requerente: M.L.D.M.D.S.
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: M.L.D.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial. Trata-se de ação de exigir contas c/c pedido liminar ajuizada por MARIA LURDES DE MELO DA SILVA em face de JANIR FERNANDES DE ASSIS, ambos qualificados à fl. 02. Aduz o Requerente que a propositura da presente ação se deve ao descumprimento por parte do Requerido ao que foi determinado na decisão de fls. 243 no dia 08/03/2018 do processo de nº 0012482-75.2016.8.08.0048 que tramite neste juízo. Informa temer que o Requerido venha danificar os imóveis, intimidar ou até mesmo despejar os inquilinos para que não forneçam informações que venham ser requeridas, o que poderá resultar num grave risco de desvalorização dos imóveis, pleiteando, portanto, liminarmente a suspensão de toda e qualquer conduta voltada à desvalorização e dilapidação dos imóveis que poderá prejudicar o resultado útil do processo. Ao final requer a prestação de constas de tudo o que tem feito na administração dos imóveis assim como: 1) quais imóveis encontram alugados (com os respectivos contratos de locação; 2) o valor recebido em cada aluguel com a devida comprovação documental; 3) as despesas que porventura têm tido com os imóveis (com as devidas notas fiscais); 4) informar as condições físicas dos mesmos, para apontar quais precisam de reparos, tudo a ser vistoriado por um perito a ser nomeado pelo juízo. É o relatório. DECIDO. A ação de prestação de contas, atualmente denominada ação de exigir contas, se desenvolve em duas fases, conforme art. 550, do CPC, na primeira analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, e caso reconhecida tal obrigação, passa-se à segunda fase, na qual o réu será compelido à prestação de contas. Pois bem. A Requerente pleiteia liminarmente a suspensão de toda e qualquer conduta do Requerido voltada à desvalorização e dilapidação dos imóveis que poderá prejudicar o resultado útil do processo. Importante frisar, que a teor do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ou resultado útil do processo, os clássicos requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora. Na presente hipótese, embora a Autora tenha provado a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, não fez prova nos autos de suas alegações, não importando a simples mudança do endereço da empresa Embalart para outro imóvel em justificativa plausível para a suposta dilapidação do patrimônio, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 300, do CPC. Assim, após uma análise perfunctória, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. CITE-SE o Requerido para que preste as contas requeridas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a Requerente por meio de seu patrono. Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ADRIANA ALVES FAE
CHEFE DE SECRETARIA