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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0081/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0081/2019


1 - 0005422-96.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: SOLANGE MARIA BERTOLINI VICTOR
Recorrido: SOLANGE MARIA BERTOLINI VICTOR e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Trata-se de processo relacionado a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema 810 da sistemática de julgamento das Repercussões Gerais.

Não obstante o entendimento pacífico das Cortes Superiores para aplicação imediata dos precedentes firmados pelo Plenário do C.STF, ainda que inexistente o trânsito em julgado do paradigma, foi atribuído efeito suspensivo  aos embargos de declaração do RE 870.947/SE – leading case do tema 810.

Assim, considerando a pendência na conclusão do julgamento dos embargos, bem como na previsão de sua continuação em 03 de outubro próximo futuro, mantenham-se os autos em escaninho próprio, devendo o cartório verificar eventual desfecho do recurso na referida data.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 13 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal


2 - 0005420-29.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO
Recorrido: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19710/ES - VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM
Requerente: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO
Recorrido: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Trata-se de processo relacionado a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema 810 da sistemática de julgamento das Repercussões Gerais.

Não obstante o entendimento pacífico das Cortes Superiores para aplicação imediata dos precedentes firmados pelo Plenário do C.STF, ainda que inexistente o trânsito em julgado do paradigma, foi atribuído efeito suspensivo  aos embargos de declaração do RE 870.947/SE – leading case do tema 810.

Assim, considerando a pendência na conclusão do julgamento dos embargos, bem como na previsão de sua continuação em 03 de outubro próximo futuro, mantenham-se os autos em escaninho próprio, devendo o cartório verificar eventual desfecho do recurso na referida data.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 13 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal


3 - 0008254-68.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Recorrido: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Recorrido: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Advogado(a): 17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Requerente: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Recorrido: ASNATE NEIDE CLEMENTE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Trata-se de processo relacionado a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema 810 da sistemática de julgamento das Repercussões Gerais.

Não obstante o entendimento pacífico das Cortes Superiores para aplicação imediata dos precedentes firmados pelo Plenário do C.STF, ainda que inexistente o trânsito em julgado do paradigma, foi atribuído efeito suspensivo  aos embargos de declaração do RE 870.947/SE – leading case do tema 810.

Assim, considerando a pendência na conclusão do julgamento dos embargos, bem como na previsão de sua continuação em 03 de outubro próximo futuro, mantenham-se os autos em escaninho próprio, devendo o cartório verificar eventual desfecho do recurso na referida data.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 13 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal


4 - 0025282-38.2016.8.08.0048 - Apelação
Apelante: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Réu: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP
Apelante: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos.

À Secretaria para que certifique se houve ou não o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Caso positivo, retorne o feito para conclusão. Caso negativo, intime-se o recorrente para que efetue o respectivo pagamento em agência de Correios local.

Tudo cumprido, conclusos.



I-se. Cumpra-se. Dil-se.



Vitória/ES, em 28 de agosto de 2019.



MARCOS PEREIRA SANCHES

Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 4 DE SETEMBRO DE 2019
 

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0090/2019


1 - 0033094-09.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARLI FELIPE SIMAO
Requerente: MARLI FELIPE SIMAO
Recorrido: IPAJM INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO DO ES
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22273/ES - MARINA DALCOLMO DA SILVA
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO DO ES
Recorrido: IPAJM INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO DO ES
  INTIMAÇÕES  

INTIMO:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- IPAJM, POR SUA ADVOGADA DRA. MARINA DALCOLMO DA SILVA OAB N°22273N-ES, PARA CASO QUEIRA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0033094-09.2016.8.08.0024.  

VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2019.    

COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO



 

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO RECLAMAÇÃO: Nº 374/2019

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

 

RECLAMAÇÃO: Nº 374/2019 

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0014271-17.2018.808.0347PROJUDI

1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE:CAIXA CONSORCIOS S.A

ADV. DR. RAFAEL ALVES ROSELLI 14025N-ES

ADV. DR. ANDRE SILVA ARAUJO 12451N-ES 

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA 

PARTE INTERESSADA PASSIVA:ANGELICA FOLIGNO LEVONE

ADV. DRª. GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA 11303N-ES

RELATOR(ª): JUIZ (ª) DR. MARCOS PEREIRA SANCHES

 

 

Vistos.

 

Considerando tratar-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela CAIXA CONSÓRCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, pelo que afirma não ter sido observado pela 1ª Turma Recursal de Vitória precedente do STJ firmado em Recurso Especial Repetitivo, qual seja 1.251.331/RS (temas 618, 619, 620 e 621), deve o presente processo, por ora, permanecer suspenso, tendo em vista a determinação contida no IRDR 0027917-39.2016.8.08.0000, o qual “busca uniformizar: (i)Qual é o limite da cognição na Reclamação ajuizada para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; e (ii)Quem é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar essas Reclamações ajuizadas para garantir a observância de precedentes do STJ firmado em Recursos Especiais Repetitivos e não observados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais”.

Deixo de apreciar o pedido liminar de suspensão do processo de origem (0011742-55.2018.8.08.0725), eis que já decidido pelo Desembargador Rel. do IRDR citado, verbis:

“Suspendam-se todas as reclamações que tramitam no Estado do Espírito Santo que versem sobre as questões afetadas, assim como os capítulos das decisões dos processos originários que foram objetos dessas reclamações, támbém em tramite nesta Unidade Federativa” (TJES, IRDR 0027917-39.2016.8.08.0000, Des. Rel. Samuel Meira Brasil Jr, Plenário, 1º/12/2017)(grifei).

Assim, aguarde-se, em escaninho próprio, o desfecho do IRDR.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

 

Vitória/ES, em 03 de setembro de 2019.

 

MARCOS PEREIRA SANCHES

Juiz de Direito

 

Vitória/ES, em 03 de setembro de 2019.

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Colegiado Recursal dos Juizados Recursais -

Plenário e Turma de Uniformização