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Versão revista

Lista 0096/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI


Lista: 0096/2019


1 - 0002657-39.2019.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.R.D.S.
Requerido: E.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6130/ES - ANTONIO ESTEVAO LUCAS MAGALHAES
Requerente: A.S.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
(...)
2) Defiro a assistência judiciária gratuita na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968.

3) Considerando a proporção dos recursos do Requerido expostos na petição inicial e as supostas necessidades da filha Elisa Carolini Risperi dos Santos, aliadas à reciprocidade materna, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a trinta e cinco por cento (35%) do salário mínimo vigente na data do pagamento, levando-se em conta o postulado da razoabilidade, devendo ser expedido ofício requisitório à empresa Sandro Alberto Ramos Alves ME (vide f. 13), para que realize os descontos mensais (inclusive sobre férias e 13º salário) diretamente da folha de pagamento do requerido, E.P.D.S, realizando-se em seguida o depósito e/ou transferência da pensão de alimentos para a conta bancária nº 00024896-0, agência 0850, Caixa Econômica Federal, de titularidade da mãe da Requerente, Sra. A.S.R.D.S , CPF nº ***.***.***-**, até o dia dez (10) de cada mês, devendo encaminhar os três (03) últimos contracheques do Requerido a este Juízo no prazo de cinco (05) dias.

4) 
Incluo este feito na pauta de audiência de conciliação/mediação dia 02 de outubro de 2019, às 15h50min.

5) 
Intimar o Advogado do Requerente pelo e-Diário para providenciar o comparecimento de seus Constituintes na audiência designada independentemente de intimação pessoal.

6) Expedir mandado de citação/intimação do Requerido nos endereço indicado na petição inicial, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência, se for o caso, cumprir o mandado antes do prazo de trinta e cinco (35) dias previsto no art. 174, § 2º, do Código de Normas da CGJ/ES, porquanto trata-se de processo envolvendo prioridade legal (alimentos).
(...)


2 - 0002348-18.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.N.
Requerido: E.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24005/ES - EMILLY CANZIAN CARARO
Requerente: E.B.N.

Para tomar ciência da decisão:
(...) 2) A respeito da tutela provisória de urgência pretendida, ouso externar o seguinte sentimento: segundo dispõe o art. 1.699 do Código Civil é plenamente cabível a alteração (diminuição ou aumento) do encargo alimentar, desde que sobrevenha mudança na situação financeira do Alimentante ou nas necessidades do(a) Alimentado(a). Nesse diapasão, os elementos demonstrados nos autos testificam (em sede de cognição sumária) que o valor dos alimentos acordados nos autos da ação originária nº 5.286 (ff. 12/13) tornaram-se superiores às possibilidades atuais do Alimentante, eis que os históricos de créditos emitidos pelo INSS juntados às ff. 25/35, revelam a proximidade do valor atualmente percebido pelo Requerente a título de aposentadoria com o valor do pensionamento em apreço (02 salários mínimos). Somado a isso, o Alimentante conta atualmente com oitenta e três (83) anos de idade (vide f. 08), o que nos leva a crer que não possui a mesma capacidade de conquistar recursos financeiros que à época da homologação do acordo firmado entre as Partes.

3) Forte em tais razões, presentes os requisitos legais (art. 300 da Lei 13.105/2015),  defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida, reduzindo os alimentos fixados em favor da Sra. E.B , CPF nº ***.***.***-**, para o valor equivalente a um salário mínimo e meio (1/5) mensal vigente na data do pagamento, levando-se em conta o quadrinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade/razoabilidade, devendo ser expedido ofício requisitório ao INSS para redução dos descontos mensais (inclusive sobre 13º salário) realizados na folha de pagamento do requerente, E.B.N, CPF nº ***.***.***-**, devendo encaminhar os três (03) últimos extratos de pagamento a este Juízo no prazo de cinco (05) dias. (...)




MARATAÍZES, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ITAMAR DE AVILA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI


Lista: 0098/2019


1 - 0000316-74.2018.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.M.C.P.
Requerido: M.D.M.-.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22163/ES - FERNANDO PEREIRA LAZARINI
Requerente: A.M.M.C.P.
Para ciência do Ofício de fls. 76/77, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


2 - 0001752-68.2018.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.D.O.
Requerido: G.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: E.D.D.O.
Para cumprimento, no prazo legal, do contido na r. sentença de fls. 43:
(...) "Uma via desta sentença serve de mandado judicial de exoneração junto ao órgão Empregador e deve ser cumprido pelo Advogado, Luiz Fernando da Silva Pedra Júnior, OABES 20.419."

Para ciência da certidão de fls. 45 verso, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


3 - 0003710-89.2018.8.08.0069 - Interdição
Requerente: A.R.P.C. e outros
Requerido: J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Requerente: A.R.P.C.
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: D.L.L.P.
Requerente: A.R.P.C.

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Forte em tais razões, com base no art. 487, inciso I da Lei nº 13.105/2015, acolho o pedido afirmado na petição inicial, para decretar interdição de J. P., já qualificado, ratificando, assim, a nomeação dos requerentes, A. R. P. C. D. L. L. P., também qualificados, para continuarem exercendo o múnus de curadores em regime de compartilhamento conforme já deferido na f. 18, nos termos do art. 755 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com os regramentos da Lei nº 13.146/2015, deixando assente que o laudo médico pericial de f. 33 e o estudo social de ff. 36/37, atestaram com clareza que o Interdito não possui condições de autodeterminar-se e agir sem acompanhamento pois é totalmente incapacitado para executar as atividades básicas pessoais e demais atividades da vida civil, testificando-se, pela concatenação da prova, que não atende aos estímulos sociais, não verbaliza com uma pessoa normal, não consegue equilibrar-se e não pode gerir renda em bens, sendo, a meu sentir, totalmente dependente de terceiros para sobreviver dignamente. Pois bem. Esses dados acenaram na consciência deste Juiz a necessidade de prudência em relação a preservação da participação plena e efetiva do Interdito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (vide inteligência do art. 2º da Lei nº 13.146/2015), não podendo sofrer qualquer tipo de discriminação. Publicar. Lançar e registrar esta sentença no sistema e-Jud, devendo ser ordenada a intimação devida e a inscrição no registro de pessoas naturais (art. 9º, inciso III, CC), publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal/ES, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, na imprensa local, uma (01) vez, e no Órgão Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando no edital os nomes do Interdito e dos Curadores, a causa da interdição e os “limites da curatela”, que abrange a representatividade perante os Órgãos Oficiais e Privados e sendo total a interdição o Interdito não poderá praticar atos civis autonomamente, sobretudo contrair dívidas em nome próprio, efetuar a venda de bens e movimentar valores sem a intervenção conjunta dos Curadores (vide art. 6º da Lei nº 13.146/2015). Obs. Como não consta nos autos atestado médico de sanidade mental dos Curadores, ordeno que apresentem na Secretaria desta Vara no prazo de quinze (15) dias úteis, a fim de que a Chefia de Secretaria possa expedir o termo definitivo independentemente de novo despacho. Precluso o prazo recursal e cumpridas as formalidades legais, ordeno o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Obs. Uma via desta sentença serve de mandado de averbação. Expedir. Diligenciar”. Nada mais havendo, assino eletronicamente. Juiz de Direito, EACunha. (...)


4 - 0002400-19.2016.8.08.0069 - Averiguação de Paternidade
Requerente: M.V.S.A.D.C.S.
Requerido: A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4093/ES - MARCO CÉSAR NUNES DE MENDONÇA
Requerente: M.V.S.A.D.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
(...)Forte em tais razões, acolho o pedido para declarar que o requerido, J. V. R. da C. é o pai biológico do Requerente, deixando assente que a partir desta data será chamado pelo nome M. V. S. R., averbando-se, consequentemente, no assento e registro de nascimento o novo nome Requerente, do pai biológico e dos avós paternos com a respectiva naturalidade, conforme constam no relatório desta sentença.

Resolvo este procedimento na forma dos arts. 85, § 2o e 487, inciso I da Lei 13.105/2015 (CPC), sem haver incidência de despesas processuais em face das Partes, pois outorgo-lhes a gratuidade da Justiça. (....)


5 - 0000518-08.2005.8.08.0069 (069.05.000518-5) - Demarcação / Divisão
Exequente: W.S.
Requerente: S.D.S.S.
Requerido: W.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Exequente: W.S.
Requerido: W.S.
Para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.620,59 (um mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove reais), conta de custas nº 919062785, às fls. 367.


6 - 0001683-02.2019.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.S.C.C.
Requerido: V.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Requerente: E.M.S.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Defiro a petição de ff. 125/126, ordenando à Gerência do Banestes S/A., agência de Marataízes/ES, que realize a abertura de conta bancária em nome do menor E. M. S. C. C., CPF nº ***.***.***-**, autorizando-se ao seu pai, Sr. F. C. C., CPF nº ***.***.***-**, a administrar/gerir/movimentar a sobredita conta para fins de recebimento de pensão dos alimentos fixados nestes autos em referência.

3) Requisito ao Setor Pessoal/Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que realize o depósito/transferência da pensão de alimentos na conta bancária criada pelo Banestes S/A., em nome do alimentado, E. M. S. C. C..

Obs. Uma via deste despacho serve como ofício/mandado judicial aos respectivos Órgãos, competindo ao pai do requerente, Sr. Flavio Caiado Casotti, CPF nº ***.***.***-**, a protocolar uma via desta ordem perante os setores responsáveis para fiel cumprimento.


 


7 - 0001531-22.2017.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.J.D.F.F.
Requerido: G.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerente: A.J.D.F.F.
Para vista dos autos no prazo de  cinco (05) dias.


8 - 0001047-70.2018.8.08.0069 - Guarda
Requerente: M.D.S.F. e outros
Requerido: S.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerente: M.D.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
(...)  Forte em tais razões, com base nos arts. 1.583, § 1o.  e 1.584, § 5o. da Lei no 10.406/2002, art. 33 e 35 da Lei no 8.069/1990, arts. 98 e 487, inciso I da Lei no 13.105/2015 (CPC), acolho o pedido afirmado na petição inicial de ff. 02/06, para ratificar a decisão de f. 29 e conceder a guarda pretendida pelos Requerentesresolvendo este processo, sem, no entanto, haver necessidade de distribuição de tempo nesta sentença e a imputação de pagamento de custas processuais, visto que as Partes estão amparadas pelo benefício da gratuidade da Justiça. Publicar. Registrar. Intimar.  Após a certificação do trânsito em julgado, uma via desta sentença serve de mandado judicial de averbação, devendo a Chefia de Secretaria desta Vara requisitar ao(s) Oficial(is) do(s) Cartório(s) competentes, por meio de malote digital, que averbe(m) a guarda definitiva e o número do CPF dos Pretendidos nos respectivos assentos e nas certidões de nascimentos dos Pretendidos, (obs.) assim que os Requerentes apresentarem na Secretaria desta Vara os seus respectivos atestados médicos de suas sanidades mentais e os CPF dos Pretendidos. Assim que os autos deste processo estiver em ordem, devem ser arquivados com as cautelas de estilo. Diligenciar.(...) 




MARATAÍZES, 4 DE SETEMBRO DE 2019

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA