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Versão revista

Lista 0044/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0044/2019


1 - 0018132-98.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA XAVIER DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27516/ES - ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO
Requerente: ADRIANA XAVIER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alínead, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos para fazer constar o nome correto da requerente, conforme se observa na cópia do documento de identidade acostado à fl. 13. 3. Diligencie-se.


2 - 0018025-54.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: EDSON FALCAO
Requerente: EVERTON CONCEICAO PASSOS
Requerente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA
Requerente: EDUARDO ENDLICH PEREIRA BASTOS
Requerente: SAMUEL SOUSA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada no Município de Serra, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Diligencie-se.


3 - 0018129-46.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27516/ES - ALINE DA SILVA TORRES BORTOLOZZO
Requerente: JOAO BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alínead, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


4 - 0018425-68.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO MAGNAGO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Requerente: LEONARDO MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alíneac, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


5 - 0017659-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO ZUCOLOTTO MIOSSI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29438/ES - GUSTAVO ALVES BARBOSA
Requerente: RONALDO ZUCOLOTTO MIOSSI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos nas alíneasee “h, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


6 - 0012201-85.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS PAULO CORREA DOS SANTOS
Requerido: CLAUDIO DE OLIVEIRA RAMALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: MARCOS PAULO CORREA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Estado, representado por sua respectiva Procuradoria, figurar no polo passivo da demanda, e não o Governo do Estado do Espírito Santo, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, sob pena de indeferimento. 2. Desentranhe-se a contrafé acostada às fls. 45/65, conforme determinado no Despacho proferido à fl. 82. 3. Diligencie-se.


7 - 0017514-56.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RITA BARBOSA MORO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: RITA BARBOSA MORO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico almejado pela autora. 2. Diligencie-se.


8 - 0013771-38.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES
Requerido: EDP -ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA- ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerente: NILSON DE JESUS NEVES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para demonstrar a pertinência subjetiva da presente ação no tocante ao Estado do Espírito Santo a fim de justificar a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 2. Diligencie-se.


9 - 0016829-49.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EGAH PANIFICADORA LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28427/ES - SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR
Requerente: EGAH PANIFICADORA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no itemc.2, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


10 - 0016828-64.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRACILDA DA SILVA PEREIRA BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28427/ES - SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR
Requerente: GRACILDA DA SILVA PEREIRA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no itemc.2, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


11 - 0016830-34.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DROGARIA ROMAPAMA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28427/ES - SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR
Requerente: DROGARIA ROMAPAMA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos no itemc.2, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


12 - 0016625-05.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18926/ES - MIKAELLE LUCCHI DE QUADROS
Requerente: ERIKA ANDREA PEZZIN FERNANDES
Requerente: ROSIMEIRE DAS GRACAS RIBEIRO
Requerente: DEBORA CRISTINA PORTO DA SILVA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no tocante aos pedidos contidos na alíneaj, visto que incertos e indeterminados, devendo, ainda, ser adequado o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 2. Diligencie-se.


13 - 0010741-92.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KELRY ENNE DE PAULA FERREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22872/ES - MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA
Requerente: KELRY ENNE DE PAULA FERREIRA
Requerente: DIEMERSON ARARIBA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
1. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos, conforme determinado na Decisão proferida às fls. 23/24. 2. Intime-se a parte autora, por seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 3. Diligencie-se.


14 - 0002536-11.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSICA SIQUEIRA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25663/ES - IZABELLY MIRANDA TOZZI
Requerente: JESSICA SIQUEIRA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Consórcio Sudoeste. 2. Diligencie-se.


15 - 0013582-60.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: NATANAEL LIMA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


16 - 0000325-65.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE COMISSARIO RIZZI
Requerido: GUARACYARA CALMON MAMEDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14103/ES - SIMONE FERNANDES CHACARA
Requerente: DANIELLE COMISSARIO RIZZI

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo e por Guaracyara Calmon Mamede. 2. Diligencie-se.


17 - 0016840-78.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON CHAVES SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: WANDERSON CHAVES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, retificar os pedidos contidos na alínea f, visto que incertos e indeterminados, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, devendo, ainda, regularizar a representação processual. 2. Diligencie-se.


18 - 0009857-63.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CATARINA RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: CATARINA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


19 - 0026315-92.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO DALAPICOLA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29446/ES - AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ
Requerente: LEANDRO DALAPICOLA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


20 - 0010437-93.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE FERREIRA BEZERRA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: JORGE FERREIRA BEZERRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


21 - 0009709-52.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILDA CELI DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20772/ES - DEBORA BRITO SILVA
Requerente: GILDA CELI DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Serra (IPS). 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


22 - 0010224-87.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANGELA MARIA DA SILVA GOMES MOTTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: SHEILA CRISTINA GOMES PLACIDES
Requerente: JAQUELINE NERY DE OLIVEIRA
Requerente: ANGELA MARIA DA SILVA GOMES MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


23 - 0010818-04.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELA CASOTTO ALBINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARCELA CASOTTO ALBINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


24 - 0016832-04.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PLACILINO JOAO BARBOSA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: PLACILINO JOAO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, retificar os pedidos contidos na alínea f, visto que incertos e indeterminados, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, devendo, ainda, regularizar a representação processual e a Petição Inicial, que se encontra apócrifa. 2. Diligencie-se.


25 - 0016837-26.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINARIA PEREIRA GOMES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22251/ES - ALANA DA SILVA VASCONCELOS
Requerente: SINARIA PEREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que as sedes de governo não possuem legitimidade passiva ad causam, uma vez que desprovidas de personalidade jurídica, cabendo ao Município, representado pela Procuradoria-Geral do Município, figurar no polo passivo da demanda, e não a Prefeitura Municipal de Serra. Considerando que o pedido deve ser certo e determinando, consoante dispõem os artigos 322 e 324 do Novo Código de Processo Civil, e, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, inexiste previsão legal para a fase de liquidação de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determino: 1. Nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar a pessoa jurídica de direito público interno que pretende demandar, retificar os pedidos contidos na alínea f, visto que incertos e indeterminados, adequar o valor da causa às exigências do Novo Código de Processo Civil, devendo, ainda, regularizar a representação processual. 2. Diligencie-se.


26 - 0002648-43.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27512/ES - MARCUS FREITAS ALVARENGA
Requerente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


27 - 0010219-65.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO VACARI DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RODRIGO VACARI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


28 - 0013818-12.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HAYANE CHRISTINE PINTO PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerente: HAYANE CHRISTINE PINTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 2. Diligencie-se.


29 - 0026706-47.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIOVANNA GALVAO COSTA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Requerente: FLAVIA DE MENEZES KOEHLER
Requerente: GIOVANNA GALVAO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos, conforme determinado no item “1” do Despacho proferido à fl. 47. 2. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 3. Diligencie-se.


30 - 0013157-33.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAICON DA CRUZ ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15781/ES - GLAUBER DE ASSIS ROSA
Requerente: MAICON DA CRUZ ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


31 - 0009542-35.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO LUIZ DUARTE DE MORAIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: RENATO LUIZ DUARTE DE MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


32 - 0011855-66.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Requerente: CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


33 - 0007778-14.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO MILHOLI SILVA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29701/ES - LEONARDO VITOR FERNANDES
Requerente: FABIO MILHOLI SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da preliminar arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo (DETRAN-ES) em sede de Contestação. 2. Diligencie-se.


34 - 0027531-88.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO ALVARENGA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16144/ES - ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA
Requerente: FERNANDO ALVARENGA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da Contestação apresentada pelo Município de Serra. 2. Diligencie-se.


35 - 0011099-57.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUIZA ARRIVABENE ZAVARIS.
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22270/ES - MARIANA GOMES AGUIAR
Requerente: MARIA LUIZA ARRIVABENE ZAVARIS.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para se manifestar acerca da Contestação e dos documentos apresentados pelo Município de Serra. 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


36 - 0023922-97.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87718/MG - LILIAN VIDAL SILVA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. II – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado na Inicial. III – Ratifico a Decisão Liminar proferida às fls. 79/79-v e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade e a extinção do débito tributário referente à cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no valor de R$ 1.560,40 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta centavos), do imóvel localizado na Avenida Braúna, nº 1.454, condomínio Parque Pelicano, apartamento nº 203, bloco 02, área A-10, bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra/ES, Inscrição Fiscal nº 21691182, Inscrição Imobiliária nº 010.4.008.3558-051, de propriedade dos requerentes PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA e MAIRONE DO CARMO DA SILVA. IVResolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0017820-59.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCESCA VANIEERE CHABUDE PAULA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27922/ES - OLAVO BATISTA DE OLIVEIRA
Requerente: FRANCESCA VANIEERE CHABUDE PAULA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de desfiliação para determinar que a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CBME-ES) efetue a exclusão do nome da autora dos quadros da associação, e, por conseguinte se abstenha de efetuar descontos em sua remuneração, bem como restitua à requerente FRANCESCA VANIEERE CHABUDE PAULA, os valores da contribuição obrigatória, a partir de 10 de agosto de 2018 até a data do cumprimento da presente Sentença, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


38 - 0004484-51.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILCARLOS BARBOSA DE SOUZA
Requerido: LEONIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: GILCARLOS BARBOSA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.
 


39 - 0001741-05.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANO FERREIRA DA GRACA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: FABIANO FERREIRA DA GRACA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente FABIANO FERREIRA DA GRAÇA, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


40 - 0008693-97.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca das preliminares arguidas pelo Estado do Espírito Santo. 2. Diligencie-se.


41 - 0038690-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18251/ES - MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA
Requerente: ANTONIO MARCELO LEAL MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. Retifiquem-se os registros e a autuação dos presentes autos para fazer constar o nome correto do requerente, conforme se observa à fl. 03 e na cópia do documento de identidade acostado à fl. 70. 2. Junte-se a Petição nº 201800999889, recebida em Cartório nesta data. 3. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Diligencie-se.


42 - 0005294-60.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por ALEXANDRE LUZ DE OLIVEIRA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0020442-14.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE ELIAS AVELINO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JORGE ELIAS AVELINO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por JORGE ELIAS AVELINO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0026100-53.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: FATIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulado na Inicial pela autora FÁTIMA CRISTINA DE SOUZA SILVA NEVES, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


45 - 0020989-54.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


46 - 0022953-82.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GELSON SOUZA SANTANA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: GELSON SOUZA SANTANA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial pelo requerente GELSON SOUZA SANTANA FILHO, e, via de consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


47 - 0024714-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DA SERRA-IPS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 


48 - 0017713-49.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIANA COLLI LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20507/ES - MELINA SALOMÃO NETTO
Requerente: FABIANA COLLI LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por FABIANA COLLI LIMAresolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
 


49 - 0015697-88.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA DA VITORIA MATTOS e outros
Requerido: CONSTRUTORA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16051/ES - THIAGO SANTOS CARDOSO
Requerido: CONSTRUTORA MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial para: I – Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. II – Declarar a extinção do débito tributário referente à cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 241, Condomínio Parque Albatroz, Bloco 01, Apartamento 107, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, Inscrição Imobiliária nº 010.4.008.3748.007, Inscrição Fiscal nº 21689065, de propriedade dos requerentes ANA PAULA DA VITORIA MATTOS e MARCIO SCARPATE. III – Condenar o MUNICÍPIO DE SERRA a restituir aos requerentes ANA PAULA DA VITORIA MATTOS e MARCIO SCARPATE a quantia de R$ 538,30 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos), devendo tal valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do efetivo pagamento (fl. 98), e com juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. IV – Resolver o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


50 - 0015129-38.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERVINO MIGUEL
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3340/ES - SERVINO MIGUEL
Requerente: SERVINO MIGUEL

Para tomar ciência da decisão:
EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Inicial.
 




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0045/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0045/2019


1 - 0024714-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUN. DA SERRA-IPS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10760/ES - GILCINEIA FERREIRA SOARES
Requerente: RAQUEL GUIMARAES CASTIGLIONI

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 


2 - 0022041-90.2015.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção – 2019. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente (fls. 211/ 221) em face da sentença (fls. 186/195) que julgou improcedente o pleito autoral, entendendo pela legitimidade dos protestos em nome do requerente, por inexistir provas de registro público dos imóveis, tampouco prova da comunicação da transferência da titularidade do imóvel ao fisco. Nos termos do recurso interposto, a sentença merece reforma, ao sustentar que os responsáveis pelo tributo seriam os atuais proprietários do imóvel e que o recorrido deveria ter procedido de ofício a transferência da titularidade, prescindindo de prévia comunicação. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso se encontra tempestivo, cabível e devidamente preparado. Contrarrazões recursais apresentadas no prazo legal. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. DO MÉRITO Colhe-se da inicial a narrativa de que o autor teria alienado três imóveis, por volta do início dos anos 2000, contudo, o requerido teria promovido cobranças de dívidas de IPTU referentes a estes imóveis, culminando em nove protestos indevidos, razão pela qual postulou declaração de inexistência de débito; obrigação de fazer consistente na baixa dos respectivos protestos e, por fim, indenização por danos morais. Inicialmente, quanto aos protestos de títulos registrados sob os números 8276370, 8276371 e 8176368, em que pese o recorrente alegar ter alienado o imóvel que gerou o débito dos referidos protestos, não há nos autos provas mínimas do que se alega, até porque o próprio recorrente declarou na exordial que não possuía o respectivo documento comprovante de venda, sucumbindo, do ônus processual que lhe cabia, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, tratando-se de meras alegações unilaterais. Ademais, o próprio recorrente juntou aos autos as respectivas certidões de dívida ativa, referentes ao imóvel que originou tais protestos, em seu nome (fls. 32/37), presumindo-se, portanto, a regularidade dos protestos impugnados, pelo que se vota pela manutenção da sentença de improcedência. Noutro giro, quanto títulos protestados números 8276374; 8276375; 8276376 e 8276369, referentes ao imóvel localizado no endereço rua Ulisses Guimarães, nº. 28, Bairro Boa Vista I, Serra/Es, em que pese as testemunhas arroladas pelo recorrente, atestarem as alegações de que o terreno/imóvel foi alienado há mais de vinte anos, revela-se, igualmente, que o contrato de compra e venda não foi devidamente registrado, tratando-se de contrato desprovido de publicidade. Nessa seara, considerando a particularidade do negócio jurídico, não se pode presumir que o Município conhecesse o fato de que o imóvel se encontra sob a propriedade de terceiro e que este seria o verdadeiro responsável tributário, concluindo-se, portanto, que o recorrido não possuía a responsabilidade de transferir o imóvel de ofício, ou seja, sem comunicação exigida pelos artigos 338 e 339, da Lei Municipal da Serra nº. 3.833/2011, não haveria como o Município descobrir que o imóvel for transferido e que o responsável tributário seria outra pessoa. Art. 338. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas a Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias, de todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Parágrafo Único. A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e informada, servirá de base à alteração na respectiva ficha de inscrição. Art. 339 Para manter o cadastro imobiliário atualizado os responsáveis serão obrigados a declarar os elementos de atualização na forma e prazo determinados em lei ou regulamento. § 1º São considerados responsáveis pelo fornecimento de informações: I – o proprietário, o possuidor ou o titular do domínio útil. Noutro giro, importante esclarecer que em audiência de instrução (fls. 155/160), os atuais titulares do referido, ora depoentes, confirmaram que os talões de IPTU continham o nome do recorrente e que, portanto, não fora solicitada a transferência da titularidade perante a Municipalidade. Ainda, nota-se que após a audiência os depoentes conseguiram transferir a titularidade do IPTU, sem maiores complicações (fls. 181/182), entendendo-se pela regularidade dos protestos números 8276374; 8276375; 8276376 e 8276369, votando-se pela manutenção da sentença. Por fim, quanto aos protestos números 8276372 e 8276373, referente ao imóvel localizado à Rua da Acácia, 616, Bairro Balneário de Carapebus, Serra/ES (fls. 40), em que pese o recorrente ter juntado escritura pública de compra e venda (fls. 44/47), ao analisar o respectivo documento, verifica-se que não fora realizado o respectivo registro, ou seja, não há prova de que se pagou o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, tampouco conferiu publicidade do registro, senão veja-se. O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS devido por esta transação, será pago posteriormente e apresentado por ocasião do registro desta escritura no Cartório do RGI competente, de acordo com o artigo 137 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça deste Estado” (fls. 46). De outra sorte, o recorrente não juntou aos autos a guia de pagamento do IPTU, tampouco cópia de certidão de transferência do imóvel, devidamente registrado (registro a que aduz a Escritura), de modo que não comprovou a efetiva transferência pública do imóvel. Nesse diapasão, assim como na compra e venda do imóvel situado no bairro Boa Vista I, o recorrente deveria ter comunicado a transferência da titularidade do imóvel perante o Município, em cumprimento ao determinado nos artigos 338 e 339 da Lei Municipal da Serra nº. 3.833/2011, inexistindo prova nesse sentido. Com efeito, vale ressaltar que caso restasse comprovado o registro do imóvel, com pagamento do ITBI, haveria como presumir que o Município conhecia da verdadeira titularidade do imóvel, uma por se tratar de escritura pública devidamente registrada, e outra que o sujeito ativo do ITBI é justamente o Município e, caso comprovada essa hipótese, poderia se reconhecer a possibilidade de transmissão ex officio pelo recorrido. Dessa forma, ante a ausência de provas da transferência efetiva da propriedade do imóvel, bem como da comunicação de transferência de titularidade do IPTU, reconhece-se, portanto, a validade dos protestos números 8276372 e 8276373, votando-se pela manutenção da sentença de improcedência. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU. PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO RGI. LEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não merece conhecimento o pleito indenizatório que não consta da petição inicial dos embargos à execução, sendo formulado somente em sede de apelação. Preliminar acolhida. 2 O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito dos recursos repetitivos, que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3) A mera apresentação de contrato de compra e venda não afasta a responsabilidade do proprietário do imóvel, que assim permanece no Registro de Imóveis sem a efetivação da transferência do domínio. 4) Assim, evidencia-se que o apelante não logrou comprovar a ilegitimidade passiva para a cobrança do crédito tributário, inexistindo prova robusta no sentido de que, ao tempo do fato gerador, não era o proprietário do imóvel objeto da execução fiscal.(APL 0034098-19.2014.8.08.0035, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, 19/02/2019, JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA) Ante o exposto, CONHECE-SE do recurso, mas se lhe NEGA provimento, mantendo-se incólume a sentença. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas (já recolhidas) e honorários de advogado que se fixa em 20% do valor da causa (R$ 3.568,20), na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. É COMO VOTO. V O T O S A SRA. JUÍZA DE DIREITO CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL:- Acompanho o voto do Eminente Relator.   *   O SR. JUIZ DE DIREITO PAULO ABIGUENEM ABIB:- Voto no mesmo sentido.   *   D E C I S Ã O   Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, preliminarmente, deferir o benefício de Gratuidade de Justiça e, no mérito, por igual votação, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, mantendo-se incólume a sentença. Condenar a parte recorrente ao pagamento de custas (já recolhidas) e de honorários de advogado, fixados em 20% do valor da causa (R$ 3.568,20), na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.   *   * *


3 - 0001742-87.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEYVID PIMENTEL PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: DEYVID PIMENTEL PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente DEYVID PIMENTEL PEREIRA, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


4 - 0001745-42.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERSON SCARPARO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ROBERSON SCARPARO RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente ROBERSON SCARPARO RODRIGUES, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


5 - 0006495-87.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: REGINALDO SANTOS SILVA
Requerente: REGINALDO SANTOS SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: REGINALDO SANTOS SILVA
Recorrente: REGINALDO SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, às fls. 75/78, a Primeira Turma do Colégio Recursal conheceu do Recurso Inominado interposto e lhe deu provimento, a fim reformar a Sentença proferida por este Juízo às fls. 39/44, determino: 1. Intimem-se as partes da descida dos autos do Colégio Recursal. 2. Nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. 3. Diligencie-se.


6 - 0018167-58.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON DUARTE THOME JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30983/ES - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI
Requerente: NILSON DUARTE THOME JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que foi admitido no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0013719-60.2017.8.08.0000, em que a Desembargadora Relatora, Dra. Janete Vargas Simões, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam neste Estado que versem sobre o tema em questão, qual seja, se os valores pagos a título de taxa de uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do referido incidente ou em caso de necessária resolução de medidas urgentes.
 


7 - 0022041-90.2015.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Recorrente: FRANCO BORTOLUZZI
Requerente: FRANCO BORTOLUZZI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, às fls. 240/247, a Primeira Turma do Colégio Recursal manteve integralmente a R. Sentença proferida por este Juízo às fls. 186/194 e condenou o requerente ao pagamento de 20% do valor da causa a título de honorários, determino: 1. Intimem-se as partes da descida dos autos do Colégio Recursal. 2. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, conforme determinado na R. Sentença proferida às fls. 240/247. 3. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


8 - 0017150-55.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIRGINIA NELLY REIS GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: VIRGINIA NELLY REIS GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Nesse passo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 65/67 e os ACOLHO para fazer constar na parte dispositiva da R. Sentença proferida às fls. 50/62 o seguinte:EM FACE DO EXPOSTO: I – JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente VIRGÍNIA NELLY REIS GONÇALVES e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 12 de julho de 2013 a 11 de julho de 2016, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (12 de julho de 2013 a 11 de julho de 2016), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. II – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil..


9 - 0008697-37.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO
Recorrido: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Recorrido: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO
Requerente: ROGERIO CAMPOS MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da impugnação e cálculos apresentados pelo Estado do Espírito Santo às fls. 97/103. 2. Diligencie-se.


10 - 0019174-22.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: RAYKA DA SILVA WON RONDOW e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29248/ES - ELLEN SILVA KRUGER
Requerente: RAYKA DA SILVA WON RONDOW
Requerente: IZASORA DA SILVA WON RONDOW
Requerente: ELIZANGELA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando o tempo decorrido da data do ajuizamento da presente ação na Vara de Órfãos e Sucessões do Juízo de Serra até a presente data, intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. 2. Diligencie-se.


11 - 0020719-30.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRACIANA MARIA MAGNAGO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18111/ES - HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Requerente: GRACIANA MARIA MAGNAGO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, indefiro o pedido formulado na alínea “c” da Petição Inicial. 2. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem prova oral a produzir em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, devendo especificá-las e justificá-las, ficando cientes de que o silêncio ensejará no julgamento antecipado da lide. 3. Diligencie-se.


12 - 0021661-33.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: YON RODRIGUES RAPOSO
Requerente: YON RODRIGUES RAPOSO
Recorrido: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19156/ES - GABRIEL PEREIRA GARCIA
Requerente: YON RODRIGUES RAPOSO
Recorrente: YON RODRIGUES RAPOSO
Advogado(a): 19137/ES - JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA
Requerente: YON RODRIGUES RAPOSO
Recorrente: YON RODRIGUES RAPOSO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que o MUNICÍPIO DE SERRA apresentou, às fls. 37/38, requerimento para cumprimento de sentença, intime-se o executado YON RODRIGUES RAPOSO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, ou, para, querendo, ofertar impugnação no prazo legal. 2. Cumpram-se os itens “2” e “3” do Despacho proferido à fl. 323. 3. Diligencie-se.


13 - 0027850-90.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIANA DE JESUS FRANCISCO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22737/ES - CAMILA SAMPAIO COUTO
Requerente: CLAUDIANA DE JESUS FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Tendo em vista a interposição de Recurso Inominado pelo Município de Serra, intime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com os nossos cumprimentos. 3. Diligencie-se.


14 - 0022759-82.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FILIPE ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CERTUB GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pela COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB-GV). II – JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial por FILIPE ARAÚJO DOS SANTOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


15 - 0012986-76.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN FERREIRA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31302/ES - JULIA GABRIELA RODRIGUES
Requerente: WILLIAN FERREIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua Patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência que demonstre que a mesma é domiciliada no Município de Serra, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Diligencie-se.


16 - 0004755-31.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZENILDA NUNES DA SILVA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22664/ES - EVANDRO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ZENILDA NUNES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intimem-se a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e a requerente Zenilda Nunes da Silva da Sentença proferida às fls. 115/121. 2. Tendo em vista a interposição de Recurso Inominado pelo Município de Serra, intime-se a requerente para apresentação das contrarrazões. 3. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com os nossos cumprimentos. 4. Diligencie-se.


17 - 0027554-68.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO
Requerente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO
Recorrente: FRANCISCO PAULO MORAES NETO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, à fl. 104, o exequente FRANCISCO PAULO MORAES NETO concordou expressamente com o valor apresentado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS ÀS FLS. 98/99 e determino: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no valor de R$ 7.448,26 (sete mil quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), em nome de FRANCISCO PAULO MORAES NETO. 2. Comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), retornem os autos conclusos. 3. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


18 - 0022416-86.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONATHAN PAIVA DOS SANTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Requerente: JONATHAN PAIVA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro os requerimentos ora formulados. Nos termos do artigo 364, §2º, do Novo Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, para a apresentação de razões finais escritas, na forma de memoriais. Diligencie-se.


19 - 0003982-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO VARGAS CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerente: THIAGO VARGAS CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Tendo em vista a interposição de Recurso Inominado pelo Estado do Espírito Santo, intime-se a parte autora para apresentação das contrarrazões. 2. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com os nossos cumprimentos. 3. Diligencie-se.


20 - 0016689-15.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON PAULINO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: NILSON PAULINO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Patrono, para se manifestar acerca da incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito, tendo em vista que a presente demanda versa sobre interesse difuso e que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Diligencie-se.


21 - 0006421-33.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANE AFRO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15585/ES - BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA
Requerente: CRISTIANE AFRO DA SILVA
Advogado(a): 17753/ES - PETRUSKA CANAL FREITAS
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, acolho a preliminar ilegitimidade passiva do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo (IDAF) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.


22 - 0011895-82.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO SANTIAGO GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Requerente: LEONARDO SANTIAGO GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, RETIFICO, de ofício, a inexatidão material constante na R. Sentença de fls. 80/93, para fazer constar “LEONARDO SANTIAGO GOMES”, onde consta “Júlio César Bezerra”, mantendo-se INCÓLUMES os demais termos da Sentença.


23 - 0013211-96.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30783/ES - GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: CELSO BELARMINO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, por questão de segurança jurídica a fim de evitar decisões conflitantes, DETERMINO o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do referido incidente ou em caso de necessária resolução de medidas urgentes.


24 - 0016106-30.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: JOAO BATISTA NUNES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na Inicial.


25 - 0016102-27.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALESSANDRA GAVAZZA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20744/ES - CAIO TOSTA DE OLIVEIRA
Requerente: ALESSANDRA GAVAZZA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos contratos impugnados e / ou das fichas financeiras referentes ao período do qual requer a declaração de nulidade. 2. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


26 - 0026526-65.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ MAIA DOS SANTOS
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27328/ES - GABRIELA PINHEIRO BORGES RODRIGUES FIRMIANO
Requerente: JOSÉ MAIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, tomando-se em conta tratar-se de pedido de desapropriação indireta, e mesmo se assim não fosse, considerando a necessidade de realização de perícia complexa para o deslinde da demanda, acolho a preliminar arguida e reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c artigo 2º, § 1º, inciso I e artigo 27, ambos da Lei 12.153/09.


27 - 0023768-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLEBERVANDER FERREIRA GONCALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: CLEBERVANDER FERREIRA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente CLEBERVANDER FERREIRA GONÇALVES, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0005763-77.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA
Requerente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Requerente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA
Recorrente: ALCIDES JOWHNSTHON DUARTE ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


29 - 0014135-78.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ELIANE MACHADO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: MARIA ELIANE MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por MARIA ELIANE MACHADO DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0012527-74.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH BRAGA DE SOUZA ARAUJO
Requerido: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23281/ES - SARA ARIAS DE PAULA
Requerente: ELIZABETH BRAGA DE SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


31 - 0012529-44.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ANTONIO HAUSSMANN DA SILVA
Requerido: EDP ESCELSA (ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23281/ES - SARA ARIAS DE PAULA
Requerente: CARLOS ANTONIO HAUSSMANN DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


32 - 0004401-35.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL COIMBRA DA SILVA BAIOCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerente: RAQUEL COIMBRA DA SILVA BAIOCO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, incisos I e IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.


33 - 0011085-73.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALMIR EVANDRO CRESPO RAMOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22391/ES - LEONARDO SANTANA MAR
Requerente: DALMIR EVANDRO CRESPO RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial pelo requerente DALMIR EVANDRO CRESPO RAMOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


34 - 0020803-31.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA HELENA GOMES MORGAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARIA HELENA GOMES MORGAN

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente MARIA HELENA GOMES MORGAN relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 12 de setembro de 2013. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente MARIA HELENA GOMES MORGAN e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 12 de setembro de 2013 a 18 de julho de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (12 de setembro de 2013 a 18 de julho de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


35 - 0021440-79.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEILA SANTANA NERY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: LEILA SANTANA NERY

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente LEILA SANTANA NERY relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 18 de setembro de 2013. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o requerente LEILA SANTANA NERY e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 18 de setembro de 2013 a 19 de fevereiro de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (18 de setembro de 2013 a 19 de fevereiro de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


36 - 0027477-25.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERALDO VANDER DE AZEREDO
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: CETURB - COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial por EVERALDO VANDER DE AZEREDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0026759-28.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODOLFO SOBRINHO DE ANDRADE
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12608/ES - MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
Requerente: RODOLFO SOBRINHO DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do mesmo Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


38 - 0007085-64.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA ALMEIDA BARROS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: PATRICIA ALMEIDA BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente PATRÍCIA ALMEIDA BARROS e o MUNICÍPIO DE SERRA no tocante ao período de 01 de agosto de 2013 a 31 de janeiro de 2017, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (01 de agosto de 2013 a 31 de janeiro de 2017), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador, e via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0003187-09.2019.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES CAMPOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: VOQUIELI MARVILLA MELO
Requerente: MARIA DE LOURDES CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão dos demandantes MARIA DE LOURDES CAMPOS e VOQUIELI MARVILLA MELO relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 12 de fevereiro de 2014. IIJULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por MARIA DE LOURDES CAMPOS. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre o autor VOQUIELI MARVILLA MELO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 12 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2019, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) ao DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (12 de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2019), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


40 - 0017107-84.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA MARTA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: REGINA MARTA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora REGINA MARTA FERREIRA, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


41 - 0025239-33.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCICLEY MARQUES SANTOS LISBOA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28738/ES - RICARDO MAFFEI PROFILO
Requerente: LUCICLEY MARQUES SANTOS LISBOA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente LUCICLEY MARQUES SANTOS LISBOA relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre esta e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 31 de outubro de 2013 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


42 - 0025243-70.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA NUNES OBERMULLHER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28738/ES - RICARDO MAFFEI PROFILO
Requerente: ANDRESSA NUNES OBERMULLHER

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre o pedido de nulidade dos contratos de designação temporária celebrado entre as partes e de condenação ao pagamento das verbas de FGTS formulado pela autora ANDRESSA NUNES OBERMULLHER, e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


43 - 0016101-42.2018.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUCIA SAVIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20744/ES - CAIO TOSTA DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA LUCIA SAVIO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO: I – RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO incidente sobre a pretensão da requerente MARIA LÚCIA SÁVIO relativa as parcelas remuneratórias derivadas dos contratos temporários firmados entre este e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO anteriores a 24 de julho de 2013. II – JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR NULOS os contratos firmados entre a requerente MARIA LÚCIA SÁVIO e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no tocante ao período de 24 de julho de 2013 a 15 de janeiro de 2016, e CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) à DEMANDANTE, com base em sua remuneração mensal auferida por meio de contratos de designação temporária cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos (24 de julho de 2013 a 15 de janeiro de 2016), valor que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (ou seja, a partir de cada parcela vencida e não paga), com base na Taxa Referencial (TR), e que, ainda, deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em conta vinculada do trabalhador. III – RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil.


44 - 0020317-80.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CALUX COMERCIAL EIRELLI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124624/MG - JOSE DONIZETI PIRES
Requerente: CALUX COMERCIAL EIRELLI
Para ciência dos cálculos de fl. 87.


45 - 0018413-25.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006760/ES - MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerente: MILTON SIQUEIRA FILHO
Para ciência dos cálculos de fl. 56


46 - 0027928-84.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RICARDO MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: RICARDO MARTINS
Para ciência dos cálculos de fl. 59


47 - 0012723-15.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18193/ES - BERNADETTE BONATTO
Requerente: JORGE LUIZ MARTINS CAMPOS
Para ciência dos cálculos de fl. 76




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0046/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0046/2019


1 - 0005734-56.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SANDRO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22904/ES - EDIRLANNE ROCHA ROSSI
Réu: SANDRO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. 


2 - 0002646-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: FABIO NASCIMENTO PALMEIRA
Réu: FLORISMAR SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: FLORISMAR SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


3 - 0008651-14.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24767/ES - FABIO MARVILLA DA SILVA
Réu: MARCELO ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


4 - 0007237-78.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEUSDETE MEDEIROS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23721/ES - MARCIO COSTA BOURGUIGNON
Réu: DEUSDETE MEDEIROS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. Após voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.


5 - 0024550-86.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
Réu: PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 307 do Código Penal Brasileiro.


6 - 0006922-21.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
INTIME-SE O DEFENSOR DATIVO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/96, INFORMANDO QUE SEU CLIENTE MANIFESTOU VONTADE DE RECORRER DA MESMA.
"Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado ERIC MACHADO VIEIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06."


7 - 0007098-34.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DEYVID PEREIRA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22660/ES - PEDRO AUGUSTO VALLANDRO COSTA
Réu: DEYVID PEREIRA MENDES

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado DEYVID PEREIRA MENDES, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da LEI 9.503/97.


8 - 0002905-68.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: GILCEA RANGEL
Autor do fato: RUTE GONCALVES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Autor do fato: RUTE GONCALVES DIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a proposta de transação penal aceita por RUTE GONÇALVES DIAS na forma do § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95 e verificado o cumprimento integral das sanções impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado ao mesmo.


9 - 0007164-09.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Requerido: DENIS DEIVID LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Requerido: DENIS DEIVID LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:
EM FACE DO EXPOSTO, homologo a renúncia ao direito de queixa e, com fulcro no artigo 104, caput, e artigo 107, inciso V, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado a DENIS DEIVID LOUREIRO.


10 - 0016822-28.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: SILENE MORAES DELFINO
Requerido: LUCIA HELENA DA SILVA MORAES DELFINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20344/ES - AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO
Requerido: LUCIA HELENA DA SILVA MORAES DELFINO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Considerando que a querelada não foi localizada para ser intimada no endereço por ela informada à fl. 160 (fl. 172), e tomando em conta que o endereço informado pela DD. Presentante do Ministério Público à fl. 176 corresponde ao endereço do Fórum da Comarca de Montenegro/RS, intime-se o advogado da querelada, constituído à fl. 76, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço de LÚCIA HELENA DA SILVA MORAES DELFINO, sob pena de prosseguimento do feito. 2. Diligencie-se, com URGÊNCIA.


11 - 0007161-54.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Requerido: ELEMILDA LACERDA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Requerido: ELEMILDA LACERDA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que, em sede de Audiência de Conciliação, as partes firmaram acordo de composição civil dos danos, comprometendo-se, ainda, a não se agredirem verbal ou fisicamente ou se ameaçarem, tendo a querelante ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA CUNHA declarado que não desejava prosseguir com o feito, manifestando a vontade inequívoca de se retratar, e, tomando-se em conta que, às fls. 50/51, foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade do fato imputado à querelada ELEMILDA LACERDA LOUREIRO, em decorrência da renúncia expressa ao direito de queixa, indefiro o requerimento formulado às fls. 54/55. Intime-se a vítima, por seu Patrono, após retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0027434-88.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANDRA MICKELLY DE ARAUJO DE ANDRADE
Réu: CHARLE SILVA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17039/ES - BIANCA GOMES BALARINI
Vítima: ANDRA MICKELLY DE ARAUJO DE ANDRADE
Advogado(a): 25532/ES - GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA
Réu: CHARLE SILVA ROCHA
Intimem-se as partes e seus patronos da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/10/2019 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


13 - 0005035-31.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerente: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: HEBERT SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30462/ES - LEONARDO DA COSTA FREITAS
Réu: HEBERT SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na Exordial, para ABSOLVER o acusado HEBERT SILVA DE SOUZA, já qualificado nos autos, da imputação relativa ao tipo descrito no artigo 331 do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


14 - 0020778-18.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE e outros
Réu: BRUNO ELISEU FIRMINO BASTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20812/ES - AUGUSTO SALES ALMEIDA
Réu: BRUNO ELISEU FIRMINO BASTOS

Para tomar ciência do julgamento:
ANTE o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado BRUNO ELISEU FIRMINO BASTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 309 da LEI 9.503/97.


15 - 0024665-10.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Réu: JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado JHONATAN DANIEL CAMPOS PEREIRA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06.


16 - 0025058-03.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO ANTONIO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22660/ES - PEDRO AUGUSTO VALLANDRO COSTA
Réu: BRUNO ANTONIO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
INTIME-SE O DEFENSOR DATIVO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/73, INFORMANDO QUE SEU CLIENTE MANIFESTOU VONTADE DE RECORRER DA MESMA.
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na Denúncia, para CONDENAR o acusado BRUNO ANTONIO SILVA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 28 da Lei 11.343/06 e no artigo 307 da Lei 9.503/97."




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0047/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RUBENS JOSÉ DA CRUZ
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO ANTONIO BERMUDES MATTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RENATA GASPARINI AGUIRRE


Lista: 0047/2019


1 - 0001074-82.2019.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: GABRIELA GUILHERME REIS
Autor do fato: ELISANGELA SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27509/ES - PAMELA ABIA ROCHA DOS SANTOS
Autor do fato: ELISANGELA SOARES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em que pese a Defensora Dativa tenha pugnado pela expedição de ofício requisitório, depreende-se dos autos que a obrigação de pequeno valor foi expedida em 30 de maio de 2019 (fl. 30). Assim, indefiro o requerimento de fl. 31 e determino o retorno dos autos ao arquivo com as cautelas de estilo. 2. Diligencie-se.




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL