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Versão revista

Edital de Sentença de Curatela

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 211
Email: 2familia-colatina@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0009449-14.2018.8.08.0014 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: ORMY SQUASSANTE PAGANINI
Requerido: PEDRO JOAO PAGANINI

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição/curatela, tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05   e, como consequência, decretada a CURATELA  do Requerido: PEDRO JOAO PAGANINI -Documento(s): CPF : 113.979.857-04 , conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0009449-14.2018.8.08.0014 Órgão:COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido: PEDRO JOAO PAGANINI
Documento(s): CPF : 113.979.857-04
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil:      Casado                      Profissão:    aposentado                   
RG Nº: 340.862-ES CPF Nº: 113.979.857-04  
Data do Nascimento: 17/08/1935 Naturalidade:
Mãe: THERESA LOVATTI e Pai: BORTOLO PAGANINI
Sexo: MASCULINO - ESTADO CIVIL: CASADO
Endereço(s): Córrego Pauzinho, Zona Rural, Paul de Graça Aranha, Colatina - ES - CEP: 29700000
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 444 Fls. Nº:  42 v Livro Nº: 7

Nome do Cartório:     Alfredo Coutinhoi Esteves - Distrito de Crubixá - Alfredo Chaves  -ES                         

Endereço(s): Córrego Pauzinho, Zona Rural, Paul de Graça Aranha, Colatina - ES - CEP: 29700000
Motivo da Curatela:  nos termos da sentença de fls. 49/50
Curador(a): ORMY SQUASSANTE PAGANINI

SENTENÇA

Fl: DIANTE DO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 1.767, do Código Civil, e artigo 747, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para decretar a CURATELA em face de, PEDRO JOAO PAGANINI nascido no dia 17/08/1935, filho de Bortolo Paganini e Theresa Lovatti, casado no Cartório do Registro Civil do Distrito de Crubixá do Município de Alfredo Chaves, à(s) fls. 42v, livro 7, sob o n. 444, para nomear-lhe CURADOR na pessoa de sua esposa Ormy Squassante Paganini , já devidamente qualificada, fixando desde já os limites da curatela para exercer em nome do curatelado os atos de natureza patrimonial, negocial e receber ou pleitear benefícios previdenciários ou securitários, e outros direitos que pode fazer jus, ficando o curatelado apto a exercer os demais atos constantes do artigo 85, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Expeça-se de imediato o respectivo mandado ao Cartório do Registro Civil da Sede de Colatina (enviando xerox de fls. 12), sem custas e emolumentos, para o devido registro e após recebida a respectiva certidão lavre-se o termo de compromisso, ficando a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal, uma vez que é esposa do Curatelado, e que qualquer bem que desejar transferir ou gravar dependerá de autorização judicial. Expeça-se Edital de Publicação da decretação da interdição, resumido, por uma vez no Diário da Justiça, por se tratar de situação já definida e restrita da Previdência Social. Proceda-se as inscrições determinadas no parágrafo 3º, do artigo 755 do NCPC, e expeça-se Edital de Publicação da decretação da interdição, resumido, por três vezes no Diário da Justiça, de 10 em 10 dias, por se tratar de situação pretendida para a Previdência Social.É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Público nº 6.015/73). Sem custas, em face da concessão da assistência judiciária, conforme despacho de fls. 15. DÊ-SE ciência Ministério Público - P. R. e Intimem-se.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 01 (uma) vez no Diário da Justiça, conforme determinado na sentença de fls. 49/50.

Colatina-ES, 04 de setembro de 2019.


MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALL'ORTO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas