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Versão revista

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0106/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: GERUSA TORRES DA SILVA


Lista: 0106/2019


1 - 0006662-17.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: L.B.D.S.F. e outros
Requerido: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2274/ES - ARLETTE ULIANA
Requerente: L.B.D.S.F.
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerido: A.G.
Para tomar ciencia do termo de audiencia de folhas 328, a seguir parcialmente transcrito:

Em transação processual as partes acordaram que após a juntada de todas as Cartas Precatórias, haverá intimação das advogadas dos autores e da ré para ciência e para as partes apresentarem seus memoriais, em substituição às alegações finais orais, no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias. Em seguida, sem necessidade de nova intimação, terá início o prazo também de 20 (vinte) dias para a ré apresentar seus memoriais. Os memoriais dos autores serão juntados aos autos antes da abertura de vista à requerida. E por mais nada haver, a MMª. Juíza mandou encerrar a presente. Eu, TMBS, digitei.


2 - 0024805-83.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.M.F.
Requerido: F.A.D.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29065/ES - FELIPE DIAS DA SILVA
Requerente: N.M.F.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciencia da decisão de folhas 61 e 62 abaixo transcrita:

"Como é sabido, a tutela antecipada em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC/2015 devem ser observados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tal medida ser reversível (§ 3º do dispositivo legal em comento).

                Após examinar os argumentos e provas contidas até então nos autos, verifiquei, nesta etapa inicial de cognição, não estarem comprovadas as possibilidades do Demandado, principalmente, porque, é idoso, contando com 76 (setenta e seis) anos de idade e conforme termo de fl. 53, encontra-se interditado.

                Além disso, a Requerente deixou de demonstrar suas reais necessidades, limitando-se a apresentar um laudo médico e  o valor médio cobrado pelo plano de saúde Medsenior.

                Por fim, não existe a possibilidade da Autora realizar acordo com o Requerido, uma vez que a Requerente é supostamente interditada e representada pela mesma representante do Demandado, havendo patente conflito de interesses entre eles.

                Assim, indefiro, por ora, a fixação de alimentos em prol da Requerente e deixo de homologar o acordo de fls. 49/50.

                Intimar a parte Autora, primeiro por sua advogada, no silêncio, pessoalmente, para comprovar a sua interdição, apresentando termo de curatela definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

                Tendo em vista que o Réu é interditado e sua curadora também é da Autora, nos autos, nomeio a Defensora Pública Estadual para desempenhar o munus de Curadora Especial (nos termos do art. 72, inc. I, in fine, do CPC), devendo ser intimada para ciência do encargo.

                Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para  o  dia 19/09/2019, às 13:30 Hs.

                Citar o Réu. Intimar o Requerido, inclusive sua curadora especial, e também a parte Autora, na pessoa de sua curadora, a fim de comparecerem à audiência, acompanhados de seu(s) advogado(s) e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência deste em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia.

                Na audiência, se não houver acordo, poderá o Réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, à oitiva das testemunhas.

                Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) da audiência supra designada. Notificar o Ministério Público.

                Intimar todos dessa decisão."


3 - 0030136-51.2015.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.G.D.G.
Requerido: R.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20905/ES - FERNANDO PETERSON MAGNAGO
Requerido: R.D.S.P.
Advogado(a): 007854/ES - ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS
Requerente: L.G.D.G.

Para tomar ciência do despacho:
para tomar ciencia do despacho abaixo integralmente transcrito:

1) Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 09/12/2019 às 15h00min, devendo ser intimadas as partes e advogados da referida mudança.
 
2) Diligenciar.


4 - 0004585-64.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.F.L. e outros
Requerido: B.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29446/ES - AMANDA CRISTINA PEDROSA DIEGUEZ
Requerente: C.F.L.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do despacho abaixo integralmente trancrito:

1) Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 31/10/2019 às 15h00min, devendo ser intimadas as partes e advogados da referida mudança.
 
2) Diligenciar.


5 - 0014514-58.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: N.C.T.J.
Requerido: L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: N.C.T.J.
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerido: L.F.
Advogado(a): 18234/ES - PRISCILA DE FIGUEIREDO CAVALIERI
Requerente: N.C.T.J.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do r. despacho de folhas 303 abaixo integralmente trancrito:

1) Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 08/11/2019 às 14h00min, devendo ser intimadas as partes e advogados da referida mudança.
 
2) Diligenciar.


6 - 0035123-28.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.T.
Requerido: A.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15669/ES - VINICIUS ALVES BARBOSA
Requerente: M.T.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do r.despacho de folhas 83 abaixo integralmente trancrito:

1) Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 02/12/2019 às 15h00min, devendo ser intimadas as partes e advogados da referida mudança.
 
2) Diligenciar.


7 - 0012421-64.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.S.F.M.
Requerente: A.S.F.M. e outros
Executado: M.B.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004363/ES - CLAUDIA ARAUJO MACHADO
Exequente: A.S.F.M.
Requerente: A.S.F.M.
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Executado: M.B.D.C.M.
Requerente: M.B.D.C.M.
Exequente: A.S.F.M.
Requerente: A.S.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do r.despacho de folhas 197 abaixo integralmente transcrito:

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial, no nome da genitora das menores, conforme pleiteado às fls. 188/189, devendo ser intimada para retirá-lo em cartório.
 
Tendo em vista a promoção ministerial retro, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2019, às 13h e 55min.
 
Intimar as partes e Advogados. Notificar o MP.
 
Remeter os autos à Contadoria para atualização do débito, 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, a fim de apurar a dívida recente.


8 - 0012421-64.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.S.F.M.
Requerente: A.S.F.M. e outros
Executado: M.B.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004363/ES - CLAUDIA ARAUJO MACHADO
Exequente: A.S.F.M.
Requerente: A.S.F.M.
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Executado: M.B.D.C.M.
Requerente: M.B.D.C.M.
Exequente: A.S.F.M.
Requerente: A.S.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do r.despacho de folhas 197 abaixo integralmente transcrito:

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial, no nome da genitora das menores, conforme pleiteado às fls. 188/189, devendo ser intimada para retirá-lo em cartório.
 
Tendo em vista a promoção ministerial retro, designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2019, às 13h e 55min.
 
Intimar as partes e Advogados. Notificar o MP.
 
Remeter os autos à Contadoria para atualização do débito, 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, a fim de apurar a dívida recente.


9 - 0011872-44.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.D.O.
Requerido: V.F.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: M.M.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do r.despacho de folhas 37 abaixo integralmente transcrito:

1) Tendo em vista a necessidade de adequação de pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 21/11/2019 às 13h55min, devendo ser intimadas as partes e advogados da referida mudança.
 
2) Diligenciar.


10 - 0002308-41.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.H.L.S.
Requerido: C.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27503/ES - MARIA LUISA DOS SANTOS ZAMBORLINI
Requerente: V.H.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do r.despacho de folhas 29 abaixo integralmente transcrito: 

Designo a audiência do artigo 695 do Código de Processo Civil para o dia 24/10/2019 às 10 horas.
 
Citar e intimar pessoalmente o(a) Requerido(a), no endereço anexo, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015.
 
O mandado de citação/intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015.
 
O(A) Ré(u) deverá ser advertido de que não sendo oferecida contestação, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor, na forma do disposto no art. 344, do CPC/2015.
 
Intimar a parte Autora e seu advogado para comparecerem à audiência. 


11 - 0023142-70.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.D.N.N.B.
Requerido: G.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Para retirar a certidão que se encontra na contracapa do autos.


12 - 0002489-81.2015.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.B.A.O.D.
Requerido: J.G.O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13988/ES - ATTILA KUSTER NETTO
Requerido: J.G.O.D.
Para retirar a certidão que se encontra na contracapa do processo.


13 - 0022904-85.2015.8.08.0035 - Regulamentação de Visitas
Requerente: J.D.O.A.
Testemunha Autor: O.T.D.S.N. e outros
Requerido: G.K.D.O.X.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007800/ES - RODNEY DA SILVA BERGER
Requerido: G.K.D.O.X.
Para retirar a certidão que esta na contracapa do processo.


14 - 0014409-81.2017.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: G.M.B.
Executado: R.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27587/ES - MAYRA VIEGAS GOMES
Executado: R.V.B.

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciencia da decisão de folhas 87 e 88 abaixo integralmente transcrita:
 
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Executado, tendo em vista o disposto no art. 99, §3º do CPC.
 
O Executado, às fls. 78/81, pleiteou a improcedência da presente execução, bem como a revogação do mandado de prisão, afirmando não possuir condições de arcar com os alimentos no valor exigido, em razão da alteração de sua situação financeira.
 
Disse, ainda, que os alimentos exigidos não são urgentes, porquanto refere-se à execução de alimentos de longo período.
 
As alegações de diminuição da possibilidade do Executado devem ser realizadas em processo autônomo de Revisão de Alimentos, não cabendo tais argumentos em fase de execução. 
 
Além disso, não prospera a alegação do Executado de que os alimentos cobrados não são urgentes, tendo em vista que a presente execução foi ajuizada em maio/2017, cobrando, naquela época, alimentos vencidos recentemente (março a maio/2017), conforme se verifica na exordial, sendo devida a verba alimentar que venceu no curso do processo, conforme dispõe o art. 528, §7º do CPC. 
 
Por tais motivos, indefiro os pedidos de fls. 78/81.
 
Intimar o Executado.
 
No mais, aguardar o cumprimento do mandado de prisão do Devedor.


15 - 0014971-90.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.J. e outros
Requerido: G.T.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28101/ES - JENIFFER SUSAN DOS SANTOS BOTELHO
Requerente: J.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença der folhas 164 abaixo integralmente transcrita:

J D J, devidamente qualificado e representado por advogado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, em face de G T D J e J T D J, menores, repres. por sua genitora, M D G P T, também qualificados, pelos motivos expostos na petição inicial (que foi instruída com os documentos de fls. 02/08).
 
Decisão indeferindo o pleito liminar (fls.28/30). 
 
Às fls.120/121, foi juntado o acordo celebrado entre as partes.
 
Manifestação do MP (fls.138/139) contrária à homologação do acordo.
 
Despacho (fl.140) determinando intimação das partes, primeiro por seus respecivos advogados e, no silêncio, pessoalmente, para ciência do parecer Ministerial (fl.138/138-v).
 
Certidão (fl.143) constando que o Autor não foi encontrado no endereço fornecido na inicial, residindo novo morador no local. 
 
Despacho/Mandado (fl.145) designando audiência de Conciliação.
Certidão (fl.152) remetendo ao Diário de Justiça intimação da advogada do Requerente.
 
Certidão (fl.156) declarando o Oficial de Justiça que deixou de intimar o Autor por não residir mais no endereço fornecido na inicial. 
 
Em audiência (fl.159), o advogado da parte autora requereu prazo para juntar novo endereço do demandante, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
 
Renúncia de mandato (fls.160) dos causídicos que patrocinam o autor.
 
A Ilustre Representante do Ministério Público requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em face do abandono da parte Autora. 
 
É o breve relatório. Passo a DECIDIR.
 
Este Juízo oportunizou ao Requerente dar ao feito seu regular prosseguimento, uma vez que determinou sua intimação fornecer o seu atual endereço, e o mesmo silenciou. 
 
Embora não tenha sido localizado no endereço indicado nos autos, por força do art. 274, Parágrafo Único do CPC, presume-se válida a sua intimação pessoal. Portanto, este Juízo não pode prolongar ad eternum os presentes autos, premiando a desídia da parte Autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
 
DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.
 
Custas processuais remanescentes, se houver, pelo Requerente, ressaltando-se, desde já, que ele está assistido pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrado, neste momento, pelo pagamento da referida taxa judiciária.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da Lei.


16 - 0000380-60.2016.8.08.0035 - Sobrepartilha
Requerente: V.L.C.S.
Requerido: P.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Requerente: V.L.C.S.
Advogado(a): 13920/ES - MARCELO DE ANDRADE
Requerido: P.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 235 abaixo integralmente transcrita:

V. L.C.S, devidamente qualificada e representada por advogado, ajuizou a presente demanda intitulada de AÇÃO DE SOBREPARTILHA, em face de P C D S, também devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial.
 
Às fls. 217/225 foi proferida sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pleito autoral.
 
Às fls. 206/210, as partes foram devidamente intimadas da decisão por meio de seus advogados. 
Às fls. 232/233, os interessados entabularam um acordo concernente à partilha pretendida.
 
É o relatório. Decido.
 
HOMOLOGO o acordo constante às fls. 232/233, eis que celebrado por Agentes maiores e capazes, tendo objeto possível e se valendo da forma prevista em lei para tanto (CC, art. 104). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
 
Expedir ofício, se for o caso.
 
Custas remanescentes, se houver, pelos interessados, ressaltando-se que os mesmos estão assistidos pela assistência judiciária gratuita, não podendo ser cobrados neste momento pelo pagamento.
P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as cautelas da lei.


17 - 0018946-23.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.D.S.
Requerido: K.S.D.S.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21369/ES - WALACE ROBERTO DOS SANTOS
Requerente: A.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 68 abaixo integralmente transcrita:


A parte Autora requereu a extinção do processo (fl.65), através de advogado(a) com poderes para desistir (fls. 18), não tendo sido a ação contestada. A IRMP manifestou-se favoravelmente (fl.66-v). HOMOLOGO a desistência externada pelo Autor. Consequentemente, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso VIII, do CPC.
 
Revogo a decisão liminar, eventualmente, proferida. Expedir ofício, se for o caso.
 
Custas processuais, se houver, pela parte Autora. Todavia, ressalto que o Requerente encontra-se amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela qual não poderá ser instado neste momento a pagar ditas verbas.
 
 
P. R. I. Transitando em julgado,
 
 
Ao arquivo.


18 - 0049767-15.2014.8.08.0035 - Outras medidas provisionais
Requerente: J.R.D.N. e outros
Requerido: L.R.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10635/ES - RICARDO TSCHAEN
Requerente: J.R.D.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 89/93 abaixo integralmente transcrita:

DO DISPOSITIVO:
 
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de fixar:
 
A) a guarda da menor, I como unilateral para o seu genitor, Sr. J R D N.
 
B) a convivência entre a genitora e sua filha de forma livre.
 
C) os alimentos da seguinte maneira:
 
C.1) caso a Ré possua vínculo empregatício formal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, após abatidos os descontos obrigatórios (IR e INSS), incidindo sobre férias, adicional de férias e 13º salário, não incidindo sobre horas extras, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, verbas rescisórias e abonos eventuais.
 
C.2) caso a Ré esteja desempregada, deverá arcar com o percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta bancária do genitor da infante, porventura informada a este juízo, ou entregue em mãos, mediante recibo.
 
Por consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC.
 
Deixo de condenar a Ré em custas remanescentes e honorários, ante a reiterada jurisprudência de que esta verba somente será devida se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJ ESP 56/187, 62/45, 91/9, RT 520/125.
 
Publicar. Registrar. Intimar. Transitada em julgado, A PRESENTE SENTENÇA VALERÁ COMO TERMO DE GUARDA. Tudo em ordem, arquivar os autos com as cautelas da Lei.


19 - 0036236-51.2017.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.O.D.M.
Requerido: L.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005121/ES - MAGDA MARIA BARRETO
Requerente: E.O.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 37 e 38 abaixo integralmente transcrito:

E O D M, já qualificada, através de Defensora Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, em face de L C M, também qualificado, alegando, em síntese, que é casada com o Requerido desde 21/02/1981. Noticiou que possuem filhos maiores e capazes, o casal não possui bens a partilhar. Requereu a decretação do divórcio do casal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/13.
Citado (fl. 33), o Réu deixou transcorrer seu prazo de resposta in albis (fls. 33-v).
É o breve relatório. Decido.
 
I- DA REVELIA
 
Sabe-se que, via de regra, deixando de contestar a ação, incide o réu nos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), ou seja, os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros (desde que esse faça prova do quanto asseverado), circunstância que autoriza o julgamento imediato do mérito, a teor do comando legal gizado no art. 355, inc. II, do CPC.
 
É consabido, também, que os efeitos da revelia são inoperantes quando ocorrerem alguma das situações descritas no art. 345 do referido codex, quais sejam: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
 
O que se verifica no caso vertente é que o Demandado concorda com os pedidos realizados pelo Autor na inicial, tendo em vista que ao ser chamado para participar e integrar a presente relação jurídica processual, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua resposta à pretensão autoral.
 
Tal desídia do Requerido culminou, pois, em uma desvalia processual ligada ao seu ônus probatório (que é um imperativo do próprio interesse da Parte), porquanto cabia-lhe, neste processo, apresentar eventuais fatos modificativos/impeditivos/extintivos da pretensão deduzida pelo Demandante.
 
Assim, hei por bem decretar a revelia do réu L C M.
 
DO DIVÓRCIO:
 
Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 (publicada no D.O.U. do dia 14/07/2010), que alterou o art. 226. § 6º, da CRFB/1988, não há mais se falar na necessidade de comprovação da separação fática do casal por um período igual ou superior a 02 (dois) anos para se decretar o divórcio direto, sua decretação, pois, passou a configurar um direito potestativo, ou seja, cujo exercício por seu titular independe da concordância ou objeção da parte contrária.
 
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e por conseqüência, DECRETO o DIVÓRCIO de E O D M e L C M. Julgo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. A demandante permanecerá a usar seu nome de casada.
 
Deixo de condenar o Réu em custas remanescentes e honorários, ante a reiterada jurisprudência de que esta verba somente será devida se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJ ESP 56/187, 62/45, 91/9, RT 520/125.
 
P. R. I. Após o trânsito em julgado e, certificado nos autos, bem como na via destinada ao Cartório de Registro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta R. sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte interessada encaminhá-la ao Cartório competente. 
 
Determino ao Oficial do Cartório do Registro Civivl das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, São Paulo/SP que, vendo a presente e em seu cumprimento, proceda à margem da Certidão de Casamento de número .-3635-, folha --36--, Livro -B-13-, a averbação do Divórcio.  A demandante permanecerá a usar seu nome de casada.
 
Tudo em ordem, ao arquivo.


20 - 0016907-82.2019.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.N.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM
Requerente: J.N.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da senteça de folhas 14 abaixo integralmente transcrita:

HOMOLOGO o acordo constante às fls. 02/04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que foi celebrado por Agentes maiores e capazes, tendo objeto possível e se valendo da forma prevista em lei para tanto (CC, art. 104). Por consequência, exonero o alimentante, Jose Nildo Vieira da obrigação de prestar alimentos para a segunda interessado. RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
 
Expedir ofício, se for o caso.
 
Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.
 
P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com as cautelas da lei.


21 - 0011587-22.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.T. e outros
Requerido: D.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11521/ES - ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
Requerente: L.D.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 48 e 49 abaixo integralmente transcrita:

L D T, menor, repres. por sua genitora, K C D D S, devidamente qualificada e representada por advogado, ajuizou a presente demanda intitulada de AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de D P T, também devidamente qualificada, pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial (instruída pelos documentos de fls. 02/07).
 
Decisão liminar de fls. 18/20, fixando alimentos provisórios.
 
 
Não houve a citação, tendo sido informado à fl.38, o seu falecimento. 
 
Certidão informando que não foi possível intimar a parte Autora, conforme às fls.44. 
 
Parecer Ministerial (fl.46-v) requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do abandono da ação pela Requerente. 
 
É o relatório. Decido. 
 
Este Juízo oportunizou a representante da Requerente dar ao feito seu regular prosseguimento, uma vez que determinou sua intimação pessoal para trazer aos autos o endereço atualizado do Requerido ou requerer o que fosse conveniente. 
 
Não se pode prolongar ad eternum a tramitação da presente ação, premiando a desídia da parte Autora, devendo ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
 
DIANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes, se houver, pela Autora, ressaltando-se, desde já, que encontra-se assistida pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrada, neste momento, pelo pagamento da mencionada taxa judiciária.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivar.


22 - 0002174-48.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.L.D.O.
Requerido: E.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22960/ES - FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER
Requerente: E.L.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do despacho de folhas 85 abaixo integralmente transcrito:

Defiro o requerimento do Autor, assim, designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada em 12/02/2020 às 14:30.

Intimar as partes e advogados para comparecere à audiência, bem como, o advogado do Autor para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que cabe aos causídicos informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles porventura arrolada(s), conforme dispõe o art. 455 do CPC.
Notificar a IRMP.
Intimar todos desta decisão.


23 - 0027450-18.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.D.S.Z.
Requerido: A.M.D.S.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26840/ES - KELLY GUEDES OLIVEIRA
Requerido: A.M.D.S.Z.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do despacho de folhas 58 abaixo integralmente transcrito:

A Requerida pleiteou a produção de prova oral, às fls. 53/54.
 
Defiro a produção da prova pleiteada. Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/02/2020, às 14h e 30min.
 
Intimar as partes e seus Advogados para comparecerem à audiência, bem como para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
Cumprida a diligência, intimar as testemunhas porventura arroladas pelo Autor para comparecerem ao ato processual, uma vez que este se encontra assistido por Defensora Pública, tendo em vista o disposto no art. 455, §4º, IV do CPC, ficando ciente, a Advogada da Ré de que cabe à ela informar ou intimar a(s) testemunha(s) porventura arrolada(s), conforme dispõe o art. 455 do CPC.
 
Notificar o MP.
 
Diligenciar.


24 - 0025357-48.2018.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: I.N.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27702/ES - STAJEANNE DAVILA POZZATTI
Requerente: I.N.C.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do despacho de folhas 59 abaixo integralmente transcrito:

Tendo em vista o pleito dos Interessados, designo a audiência de conciliação para o dia 21/11/2019 às 13h e 35min.
 
Intimar as partes e Advogados. Notificar o MP.
 
Diligenciar.


25 - 0016256-55.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.P.S.
Requerido: N.L.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: N.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciencia do despacho de folhas 71 abaixo integralmente transcrito:

O Ministério Público opinou pela oitiva das partes. 
 
Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/11/2019, às 14:30.
 
Intimar as partes e os Advogados para comparecerem à audiência, bem como para, querendo, apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que cabe aos Causídicos informar ou intimar a(s) testemunha(s) por eles porventura arrolada(s), conforme dispõe o art. 455 do CPC.


26 - 0018581-42.2012.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.V.D.S. e outros
Requerente: L.V.D.S. e outros
Executado: J.Q.D.S.V.
Requerido: J.Q.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007822/ES - ARILSON CARDOSO CAETANO
Executado: J.Q.D.S.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 161 e 162 abaixo integralmente transcrita:

Cuidam os autos de demanda intitulada AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por L V D S. E M V D S, crianças, neste ato representados por sua genitora, Sra. E F V S, em face de J Q D S V, pelos motivos expostos na exordial.
 
Intimados, pessoalmente, para constituírem novo advogado, tendo em vista a renúncia dos causídicos às fls. 114/115, sob pena de extinção (fl. 158), os Requerentes permaneceram inertes (fl. 158-v).
 
Parecer Ministerial, à fl. 159, manifestando-se pela extinção do processo.
 
É o breve relatório. Passo a DECIDIR.
 
Tendo em vista a indiferença perpetrada com relação à aludida determinação, deve ocorrer a extinção anômala do processo, haja vista o latente abandono da causa pelos Exequentes por mais de 30 (trinta) dias, conforme certidão de fls.158.
 
Ademais, ressalta-se que o feito deve ser extinto de forma terminativa, tendo em vista a ausência do pressuposto processual subjetivo da capacidade postularória. Isso porque, embora devidamente intimados para constituirem novo advogado, os Exequentes permaneceram inertes.
 
Pelas razões expostas, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, incs. III e IV, do Código de Processo Civil vigente.
 
Revogo as decisões de fls. 73 e 87, motivo pelo qual, torno sem efeito todas as restrições anteriormente deferidas.
 
Oficiar à Caixa Econômica Federal para desbloquear o saldo do FGTS em nome do Executado, CPF n° 136.269.207-71, no valor constante à fl. 92.
 
Custas processuais remanescentes, se houver, pelos Exequentes. Todavia, ressalto que dita verba não poderá lhe ser exigida neste momento pelo fato dos Autores estar amparado pelas benesses da Justiça Gratuita, ex vi do art. 12 da Lei 1.060/1950.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivar.


27 - 0003497-54.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: R.P.D.S.
Requerido: A.C.L.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24759/ES - GEOVANNA GOMES RENOLDI LOURENZINI
Requerido: A.C.L.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 66 e 67 abaixo integralmente transcrita:
 
 
 
Relatados, no essencial. Decido.
 
O feito reclama a prolação de sentença terminativa, considerando que na Ação de alimentos em trâmite na 2ª Vara de Família desta Comarca, sob o nº 0006008-25.2019.8.08.0035 foi homologado o acordo dos aqui Litigantes, na data de 25/04/2019, referente à guarda, convivência e alimentos da menor, ocorrendo, portanto, a coisa julgada, não podendo o processo prosseguir.
 
Pelas razões expostas, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO fulcro no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil vigente.
 
Revogo a decisão de fls. 17/23 que estabeleceu, provisoriamente, a guarda, convivência e alimentos em prol da menor.
 
Condeno as Autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo na quantia correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Ressalto, todavia, que ditas verbas não poderão ser exigidas, em razão das Requerentes estarem amparadas pelo benefício da Assistência judiciária Gratuita, ex vi do art. 98,  inciso I, § 1º do CPC.
 
P. R. I. Transitando em julgado, arquivar.
 


28 - 0031637-35.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.C.V. e outros
Requerido: M.D.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21832/ES - JONATHAN CARVALHO DA SILVA
Requerente: M.M.C.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 34 e 35 abaixo integralmente transcrita:

M M C V, menor rep. Por sua genitora, C D O E S C, devidamente qualificado e representado por advogado(a)(s), ajuizou o presente processo intitulado de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS, em face de M D V C, também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial (que foi instruída com os documentos de fls. 12/19).
 
À fl. 28,  o autor requereu a extinção do feito, tendo em vista que os genitores se reconciliaram.
 
A IRMP requereu a extinção terminativa do processo (fl. 31-v).
 
Relatados, no essencial. Decido.
 
O feito deve ser extinto de forma terminativa, em razão da perda do objeto da presente ação. Isso porque os genitores do menor se reconciliaram.
 
Logo, deve ser aplicada a regra gizada no artigo 493 do Código de Processo Civil vigente, vazado nos seguintes termos:
 
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. [grifamos]
 
Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Custas processuais remanescentes, se houver, pelo Requerente, ressaltando-se, desde já, que ele está assistido pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrado, neste momento, pelo pagamento da referida taxa judiciária.
 
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos, observadas as cautelas da Lei.


29 - 0033346-08.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.W. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004194/ES - TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
Requerente: M.S.W.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciancia da sentença de folhas 20 e 21 abaixo integralmente transcrita:

Trata-se de demanda intitulada RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por M S W e G D S D O, também qualificada, pelos motivos expostos no acordo entabulado entre as partes às fls. 02/07 (que foi instruído com os documentos de fls. 08/13).
 
Relatados, no essencial.
 
Pode a união estável ser definida como a convivência pública, contínua e duradoura, entre pessoas (que não estejam impedidas de casar ou estejam separados judicialmente ou de fato), com o objetivo de constituir família (seja agraciada ou não com o nascimento de filhos), nos termos do art. 1.723 do Código Civil vigente, encontrando fundamento constitucional através da norma inserta no art. 226, § 3°, da CRFB/1988.
No presente caso, restaram demostrados os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, quais sejam, (a) o animus familiae (uma vez que restou comprovado a comunhão de vida entre os Companheiros, com o objetivo de constituir uma família, havendo, inclusive, o nascimento de uma criança); (b) a estabilidade (cuja própria noção de estabilidade traz consigo a necessidade de continuidade da relação afetiva); (c) a publicidade da união convivencional; (e) a inexistência de impedimentos nupciais.
 
Logo, imperioso se mostra o reconhecimento da união estável alegada na exordial, que se iniciou em 29 de maio de 2012, rompendo em janeiro de 2017- conforme informações contidas na inicial.
 
Diante o exposto:
 
(A) julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar a existência e dissolver a união estável M S W e G D S D O, que se iniciou em 29 de maio de 2012, rompendo em janeiro de 2017;
 
(B) homologo o acordo de fls. 04/07, disseram não haver bens a serem partilhados.
 
Resolvo o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, incisos I, e III, "b", do Código de Processo Civil.
 
Custas processuais, se houver, pelos interessados, ressalvando que encontram-se beneficiados pela Justiça Gratuita, não podendo ser cobrados neste momento por ditas verbas.
P.R.I. Transitando em julgado, arquivar.


30 - 0002787-68.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: E.F.
Requerido: E.J.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerente: E.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Para tomar ciencia da sentença de folhas 54 e 55 abaixo integralmente transcrita:


Trata-se de demanda intitulada AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS, ajuizada por E F, em face de E J B. também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial (que foi instruída com os documentos de fls. 05/23)
.
Às fls. 42/44, na sessão de mediação, as partes entabularam um acordo, requerendo sua homologação. Às fls. 52, as partes retificaram o acordo se manifestando quanto ao período da união estável.
 
 
Relatados, no essencial.
 
Pode a união estável ser definida como a convivência pública, contínua e duradoura, entre pessoas (que não estejam impedidas de casar ou estejam separados judicialmente ou de fato), com o objetivo de constituir família (seja agraciada ou não com o nascimento de filhos), nos termos do art. 1.723 do Código Civil vigente, encontrando fundamento constitucional através da norma inserta no art. 226, § 3°, da CRFB/1988.
 
No presente caso, restaram demostrados os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, quais sejam, (a) o animus familiae (uma vez que restou comprovado a comunhão de vida entre os Companheiros, com o objetivo de constituir uma família, havendo, inclusive, o nascimento de uma criança); (b) a estabilidade (cuja própria noção de estabilidade traz consigo a necessidade de continuidade da relação afetiva); (c) a publicidade da união convivencional; (e) a inexistência de impedimentos nupciais.
 
Logo, imperioso se mostra o reconhecimento da união estável alegada na exordial, que se iniciou em 18 de janeiro de 2010 (fl. 52), rompendo em 16 de agosto de 2018 - conforme informações contidas na inicial.
 
Diante o exposto:
 
(A) julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar a existência e dissolver a união estável entre E F e E J B, que iniciou em 18 de janeiro de 2010, rompendo em 16 de agosto de 2018;
 
(B) homologo o acordo de fls. 42/44 e 52, ressalvando que na hipótese de inexistir nos autos a comprovação da propriedade, pelas partes, do imóvel eventualmente descrito no acordo, a partilha recairá sobre os eventuais direitos/obrigações existentes sobre o bem, sendo 50% para cada um.
 
Resolvo o processo com exame do mérito, a teor do artigo 487, incisos I, e III, "b", do Código de Processo Civil.
 
Sem custas, tendo em vista o acordo celebrado antes da sentença, conforme art. 90, § 3º, do CPC.
 
P.R.I. Transitando em julgado, arquivar.




VILA VELHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

GERUSA TORRES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA