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Versão revista

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000610-03.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MELO SOARES
REQUERIDO: ENG9 CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc.

 

Dispensado o relatório (art. 38, finis, Lei 9.099/95).

 

O artigo 4º e incisos da Lei nº 9.099/95 dispõe acerca da competência territorial em sede de juizados especiais

 

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

 

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

 

Aliado a isto o Enunciado 89 do FONAJE diz que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício.

 

Comungo com a posição alhures, principalmente no presente caso, o qual não diz respeito à legislação consumerista, acidente de trânsito, imóvel localizado nesta cidade e reparação de danos, que são exceções.

 

Observa-se que a parte requerida reside em comarca diversa deste juízo.

 

Nos Juizados Especiais Cíveis, se for reconhecida a incompetência territorial, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sendo perfeitamente o caso dos autos.

 

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

 

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta sede.

 

P.R.I.

 

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.


NOVA VENÉCIA-ES, 26 de julho de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000296-91.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIANE BIENOW KALKE

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., CTECH BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVA - ES23511

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão de comprovante de expedição de alvará de ID n ° 2899753 e ID n ° 2899756.

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000362-37.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: DIJAN PEREIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 2899053, bem como para apresentar novo endereço no prazo de 10 dias.  

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000502-71.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: ALEXANDRE AGAPITO

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão do oficial de Justiça de ID n ° 2900694, bem como para informar novo endereço do requerido no prazo de 10 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000503-56.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: DAVID ALVES DUARTE

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão de Oficial de Justiça de ID n ° 2900796, bem como para informa novo endereço do requerido no prazo de 10 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000238-88.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLA BERNARDES PINTO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILA SILVA DELAZARI - ES31319

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748

DESPACHO

 

 

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/10/2019 às 15h30min.

 

Intimem-se as partes, com a observância do artigo 34 e seus parágrafos da Lei 9.099/95.

 

 

Diligencie-se.

 

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de agosto de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000239-39.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILLIAM NUNES DE SOUZA

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DECISÃO

 

Mantenho incólume a decisão proferida nos autos, por seus próprios fundamentos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2019, às 09h30min. 


Intimem-se as partes.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de agosto de 2019.


Juiz de Direito

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0102/2019


1 - 0004767-46.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDEMIR PEREIRA
Requerido: NILTON MEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: WALDEMIR PEREIRA
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como informar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias.


2 - 0002521-09.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIANO BENTO DE FREITAS
Executado: GELSE DIAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Exequente: MARCIANO BENTO DE FREITAS
Intime-se a parte autora para ciência da Certidão do Oficial de Justiça, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.


3 - 0004559-57.2018.8.08.0038 - Termo Circunstanciado
Vítima: JONAS MENON
Autor do fato: FABIANO FARIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20398/ES - FABIANO FARIA
Autor do fato: FABIANO FARIA

Para tomar ciência do julgamento:
FABIANO FARIA , já qualificado, foi autuado pela prática de delito de menor potencial ofensivo, in casu, o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro.

  Instado a se manifestar, o Ilustre Membro do parquet opinou pela extinção do presente procedimento face a litispendência., conforme fls.24.

  É o relatório.  DECIDO.

   Uma ação ajuizada de forma idêntica à outra que se encontra pendente gera a litispendência. Verifica-se dos presentes autos que o Autora do fato e a conduta descrita neste TC são idênticos aos dos autos nº0001436-85.2017.8.08.0038. .

   Sobre o tema dissertou o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 290:


“Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminosos. Leva-se em consideração, para verificar a hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco importando quem incorpore a acusação.” [grifei]

   Assim, verificando-se a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

   Sem custas.

    P. R. I.C.

   Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.






  

NOVA VENÉCIA, 05 DE AGOSTO DE 2019


MARCELO FARIA FERNANDES
Juiz de Direito


4 - 0003453-31.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ANDERSON CYPRIANO e outros
Requerido: JULIO CEZAR ARAUJO LUBIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25149/ES - MONICA RIBEIRO DE SOUZA AGUIAR
Requerido: JULIO CEZAR ARAUJO LUBIANA

Para tomar ciência do julgamento:
   Vistos etc.


    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Júlio Cézar Araújo Lubiana, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/4.

    Observado o procedimento instituído pela norma criadora dos Juizados Especiais, superada a instrução probatória, o ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu.

    Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição. Em caso de condenação, que a pena seja aplicada em seu mínimo legal.

    Eis o breve resumo dos fatos relevantes, posto que dispensado o relatório, nos termos do § 3o, do artigo 81, da Lei no 9.099/95.


     PASSO À DECISÃO


    Inexistem preliminares a serem observadas.

    A relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido.

     Passo ao mérito.

    A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 15/16 e mídia juntada a capa dos autos, bem como através da prova oral coligida em Juízo.

    Com relação a autoria e responsabilidade penal do acusado, passo a análise das provas carreadas em audiência de instrução.

    A testemunha Anderson Cipriano, em seu depoimento judicial de fl. 35, confirmou que o veículo do acusado estava próximo a sua residência com som auto ligado, inclusive tal fato ocorreu em duas oportunidades no mesmo dia, sendo que a última se deu por volta das 23h00min. Por fim, esclareceu que um dos vizinhos reconheceu o veículo como sendo de propriedade do réu.

    Por sua vez, a testemunha Michel Valentim Evangelista, em seu Juízo (fl. 52), afirmou que o acusado ligou o som de seu veículo por volta das 02h00min, sendo que nesse dia o barulho acordou toda sua família, inclusive deduz que quem estava no automóvel era o réu.

    Por todo exposto, restou devidamente demonstrada a contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 perpetrado pelo acusado, pois as testemunhas foram uníssonas em afirmar que Júlio Cezar perturbou o sossego da vizinhança, não prosperando o pleito de absolvição da Defesa.

    Diante desta ótica, conclui-se que o acusado cometeu um ato típico, antijurídico e culpável, que reclama a aplicação da norma penal em caráter repressivo, objetivando sua reintegração social e prevenindo uma possível reincidência que viesse a ocorrer com a impunidade.

    Outrossim, restou demonstrado que o réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de uma contravenção da mesma espécie, que pelas condições de tempo (foram praticados duas vezes no mesmo dia), lugar, maneira de execução, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, o qual será aumentado no patamar de 1/6 (um sexto), ante a ocorrência de dois delitos.

    Nesse sentido, em que pese a denúncia não fazer referência à tipificação legal (artigo 71 do Código Penal), por força do que dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal Brasileiro, promovo a emendatio libelli, atribuindo ao fato descrito na inicial, no tocante ao crime continuado, a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que os fatos narrados na denúncia não foram modificados, apenas a sua capitulação.

   PARTE DISPOSITIVA


    Feitas estas considerações, julgo Procedente a Pretensão Punitiva estatal e CONDENO o acusado Júlio Cézar Araújo Lubiana, na pena do artigo 42, inciso III (duas vezes), do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do artigo 71 do Código Penal.

    Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para imposição da pena adequada ao caso concreto.

    As condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou as contravenções penais em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias.

    Na primeira fase da dosimetria da penal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base para cada delito, no mínimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de prisão simples.

    Inexistem atenuantes e agravantes a serem observadas.

    Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de uma só das contravenções penais, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/6 (um sexto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena de 20 (vinte) dias de prisão simples.

    Determino o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu.

    No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito.

    Por sua vez, com supedâneo nos artigos 44, § 2º, primeira parte, e artigo 45, §1°, ambos do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na Prestação Pecuniária, por se revelar a mais adequada ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, pelo que arbitro no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) em favor do Fundo instituído pela Resolução nº 154 do CNJ, parcelado em até quatro vezes.

    Condeno o Réu nas custas processuais nos termos do artigo 804 do CPP e conforme jurisprudência do STJ: “A condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (STJ   , Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2005, T5 - QUINTA TURMA)”.

    Após o trânsito em julgado, determino que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados.


NOVA VENÉCIA, 18 DE JUNHO DE 2019


MARCELO FARIA FERNANDES
Juiz de Direito


5 - 0003783-23.2019.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CILAMARA BOMFANTE DOS SANTOS
Requerido: O MUNICIPIO DE NOVA VENECIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30296/ES - AMARILDO ADOLFO
Requerente: CILAMARA BOMFANTE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Ação  ajuizada pela parte autora em face do Município de Nova Venécia/ES. 


DESIGNO o dia 19/11/2019, às 13h30min, para a realização de Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento.


Cite-se o Requerido, através de seu Procurador, constando no mandado o disposto no artigo 34, “caput” e §1º, da Lei 9.099/95.


Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu patrono.


Publique-se. Registre-se. Intime-se.




NOVA VENÉCIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Concursos

RESULTADO FINAL CONCURSO ESTAGIÁRIO CONCILIADOR

Edital Nº004

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, NA FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº002, que disciplina o Processo Seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia;

CONSIDERANDO que as provas do referido certame já foram aplicadas;

CONSIDERANDO o transcurso do prazo para recurso em face do gabarito preliminar;

RESOLVE:

Art.1º Publicar o gabarito definitivo da prova objetiva do processo seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia:

Art.2º Publicar o resultado provisório do processo seletivo para admissão de estagiário conciliador do Juizado Especial Cível de Nova Venécia:

CLASSIFICAÇÃO

NOME

NOTA

1

Isadora Ferreira da Rocha Gazoli

20

2

Kleidiane Rocha de Souza

19

3

Richard Santana Silva

18

4

Paula da Silva Chinelato

16

5

Thais Monteiro Ferreira

16

6

Virgilio Marquiori Meneguette

16

7

Vinicius da Silva Rodrigues

16

8

Lorena Andrade Scheidegger

15

9

Valéria Camata Calegari

15

10

Elder Rocha Gonçalves

15

11

Eduardo Nogueira dos Santos

14

12

Henrique Breda Ribeiro

14

13

Jaciara Pereira de Araújo

13

14

Yasmin Ferraz Passos

13

15

Alife Pereira Mota

13

Art.3º Publique-se no Diário da Justiça e afixe-se cópia no átrio deste Fórum.

Nova Venécia, 05 de setembro de 2019.

JUIZ DE DIREITO