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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000610-03.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO ROBERTO DE MELO SOARES
REQUERIDO: ENG9 CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME
Advogado do(a) REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA - ES7180

Advogado do(a) REQUERIDO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc.

 

Dispensado o relatório (art. 38, finis, Lei 9.099/95).

 

O artigo 4º e incisos da Lei nº 9.099/95 dispõe acerca da competência territorial em sede de juizados especiais

 

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

 

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

 

Aliado a isto o Enunciado 89 do FONAJE diz que a incompetência territorial em sede de Juizados Especiais Cíveis pode ser reconhecida de ofício.

 

Comungo com a posição alhures, principalmente no presente caso, o qual não diz respeito à legislação consumerista, acidente de trânsito, imóvel localizado nesta cidade e reparação de danos, que são exceções.

 

Observa-se que a parte requerida reside em comarca diversa deste juízo.

 

Nos Juizados Especiais Cíveis, se for reconhecida a incompetência territorial, o processo será extinto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, sendo perfeitamente o caso dos autos.

 

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

 

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta sede.

 

P.R.I.

 

Transitada em julgado, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.


NOVA VENÉCIA-ES, 26 de julho de 2019.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000296-91.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIANE BIENOW KALKE

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., CTECH BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVA - ES23511

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão de comprovante de expedição de alvará de ID n ° 2899753 e ID n ° 2899756.

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000362-37.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: DIJAN PEREIRA

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  o requerente da Certidão do Oficial de Justiça de ID n ° 2899053, bem como para apresentar novo endereço no prazo de 10 dias.  

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000502-71.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: ALEXANDRE AGAPITO

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão do oficial de Justiça de ID n ° 2900694, bem como para informar novo endereço do requerido no prazo de 10 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000503-56.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

REQUERIDO: DAVID ALVES DUARTE

Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL TORRES BRUN - ES26358

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) o requerente da Certidão de Oficial de Justiça de ID n ° 2900796, bem como para informa novo endereço do requerido no prazo de 10 dias. 

NOVA VENÉCIA-ES, 4 de setembro de 2019.

CLEUZA MORGAN
Assistente Avançado

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000238-88.2018.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CARLA BERNARDES PINTO DE OLIVEIRA

REQUERIDO: CIELO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KAMILA SILVA DELAZARI - ES31319

Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748

DESPACHO

 

 

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/10/2019 às 15h30min.

 

Intimem-se as partes, com a observância do artigo 34 e seus parágrafos da Lei 9.099/95.

 

 

Diligencie-se.

 

NOVA VENÉCIA-ES, 5 de agosto de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000239-39.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: WILLIAM NUNES DE SOUZA

REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) REQUERENTE: LINCOLY MONTEIRO BORGES - ES18157

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DECISÃO

 

Mantenho incólume a decisão proferida nos autos, por seus próprios fundamentos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2019, às 09h30min. 


Intimem-se as partes.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 8 de agosto de 2019.


Juiz de Direito