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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, nº 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES
CEP: 29151-230, Telefone(s): (27) 3246-5660 / (27) 3246-5661
Email: 1civel-cariacica@tjes.jus.br

Assistência Judiciária
 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

PROCESSO 0021911-14.2015.8.08.0012 
AÇÃO:  Interdição 
Requerente / Curador(a): CLEONICE FRANCISCA DOS REIS ALVERNAZ
Requerido / Interditando: CELSO SILVA ALVERNAZ

MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/04 e, como consequência, decretada a interdição de CELSO SILVA ALVERNAZ, Documento(s): RG nº 779.763/ES - CPF/MF nº 780.620.477-68, conforme informações a seguir.

Nº do Processo: 0021911-14.2015.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido / Interditando: CELSO SILVA ALVERNAZ
Documento(s): RG nº 779.763/ES - CPF/MF nº 780.620.477-68
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Casado                            Profissão:                       
RG Nº 779.763/ES  CPF/MF nº 780.620.477-68  
Data do Nascimento: 05/05/1964 Naturalidade: RESPLENDOR - MG
Filiação: ADENIR ALVERNAZ e ADEIR SILVA ALVERNAZ
Certidão de Casamento / Nascimento Nº: 1962 Fls. Nº: 188   Livro Nº: B-0008

Nome do Cartório: CARTÓRIO AZEVEDO                               

Endereço(s): Rua Dois, nº 09, Parque Residencial Maracanã, Cariacica - ES
Motivo da Interdição: CID 10 F 20.8
Curador(a): CLEONICE FRANCISCA DOS REIS ALVERNAZ

COMPROMISSO DO(A) CURADOR(A)

 

Srª CLEONICE FRANCISCA DOS REIS ALVERNAZ, brasileira, casada, do lar, nomeado(a) CURADOR(a) de seu cônjuge, o interditado CELSO SILVA ALVERNAZ. O(a) curador(a) não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial, observadas as disposições do art. 1782, do CC e demais restrições legais ao exercício da curatela. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do(a) interditado(a) aplicando-se no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Ademais, determino que o(a) curador(a) proceda em conformidade com o art. 758 do CPC/15, devendo buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. Promete o curador exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-se à penas da lei. Ciente da probição de dispor de qualquer bem presente ou futuro do interditando, a título gratuito ou oneroso, sem autorização prévia deste Juízo, exceto para adimplir as despesas cotidianas e indispensáveis para a subsistência de seu cônjuge. Que nada mais tem a declarar, requerendo o prosseguimento do feito na forma da lei.

SENTENÇA

Fl. 52/53: Por todo o exposto, considerando toda a fundamentação exposta, com fulcro nos artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil c/c artigo 4º, inciso III e 747 do CPC/2015, DECRETO a interdição de Celso Silva Alvernaz, brasileiro, casado, filho de Adenir Alvernaz e Adeir Silva Alvernaz, residente na Rua Dois, n° 09, Parque Residencial Maracanã, Cariacica/ES, constituindo-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de Esquizofrenia (CID 10 F 20.8) - Progressiva. 

Nomeio curadora do interditando, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 1188), a sua esposa, Cleonice Francisca dos Reis Alvernaz, brasileira, casada, do lar, CPF nº. 081.810.467-81, filha de David José Francisco e Rita Estácia dos Reis, residente na Rua Dois, n° 09, Parque Residencial Maracanã, Cariacica/ES, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. 

A curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observadas também as disposições do artigo 1782, do CC e demais restrições legais ao exercício da curatela. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditado.

Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo artigo 9º, inciso III do Código Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais devendo ser observado o disposto no artigo 98 do CPC/15 em virtude da parte autora estar acobertada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73.

Oficie-se à Corregedoria do TRE, objetivando o conhecimento desta e o cancelamento de eventual inscrição eleitoral da interditada, se existente. 

P.R.I.

Proceda-se as devidas averbações, após arquivem-se com as cautelas de estilo. 

Publique-se e Intime-se.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC/2015, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.


Cariacica - ES, 07/08/2019.

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Autorizado pelo Art. 60 do Cód. Normas

EDITAL SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, nº 1000, Bairro Alto Laje, Cariacica - ES
CEP: 29151-230, Telefone(s): (27) 3246-5660 / (27) 3246-5661
Email: 1civel-cariacica@tjes.jus.br

Assistência Judiciária
 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0021517-70.2016.8.08.0012 
AÇÃO: Interdição 
Requerente/Curador: GILENO RESENDE LOPES
Requerido(a)/Interditando(a): RUTHELEIA DE OLIVEIRA LOPES

MM. Juiz de Direito da 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA,  Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE



DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/09 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: RUTHELEIA DE OLIVEIRA LOPES, Documento(s): RG nº 3.821.733/SSP/ES, CPF/MF nº 138.782.347-75, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0021517-70.2016.8.08.0012 Órgão: 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
Requerido/Interditando(a): RUTHELEIA DE OLIVEIRA LOPES
Documento(s): RG nº 3.821.733/SSP/ES - CPF/MF nº 138.782.347-75
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Solteira                            Profissão:                        
RG Nº: 3.821.733/SSP/ES  CPF Nº: 138.782.347-75  
Data do Nascimento: 12/02/1998 Naturalidade: VITÓRIA - ES
Filiação: GILENO RESENDE LOPES e MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LOPES  
Certidão de Nascimento Nº: 28719  Fls. Nº: 48  Livro Nº: 35

Nome do Cartório: CARTÓRIO TABELIONATO E REGISTRO CIVIL  HUGO ANTONIO RONCONI - OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE CARIACICA - ES                              

Endereço(s): Rua da Torres, nº 25, Flexal II, Cariacica - ES, CEP: 29155-764
Motivo da Interdição: CID 10 F79:0
Curador(a): GILENO RESENDE LOPES

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Sr. GILENO RESENDE LOPES, brasileiro, casado, frentista, nomeado CURADOR DEFINITIVO, de sua filha , a interditanda RUTHELEIA DE OLIVEIRA LOPES, incapaz para a prática de atos da vida civil, laudo médico confeccionado em 17/11/2015, fl. 23/25. Nos termos da r. Sentença proferida em 03/05/2018, às fls. 108/110 dos autos do processo nº 0021517-70.2016.8.08.0012, compete ao curador nomeado, após prestar compromisso legal, representar a interditanda nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção. O curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à interditanda, sem autorização judicial, observadas também as disposições do artigo 1782, do CC e demais restrições legais ao exercício da curatela. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Promete o curador exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-se às penas da lei. Ciente da proibição de dispor de qualquer bem presente ou futuro da interditanda, a título gratuito ou oneroso, sem autorização prévia deste juízo, exceto para adimplir as despesas cotidianas e indispensáveis para a subsistência de sua filha. Que nada mais tem a declarar, requerendo o prosseguimento do feito na forma da lei. E para constar, lavrou-se o presente Termo de Compromisso, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado.

SENTENÇA

Fl. 108/110. 

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica-ES, 21 de março de 2019.

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Autorizado pelo Art. 60 do Cód. Normas