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Versão revista

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

SENTENÇA INTERDIÇÃO

 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0012001-26.2016.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: FABIOLA TONETO RIOS
Requerido: PATRICIA TONETO RIOS

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: PATRICIA TONETO RIOS, Documento(s): CPF : 060.917.137-28, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0012001-26.2016.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: PATRICIA TONETO RIOS
Documento(s): CPF : 060.917.137-28
Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA                            Profissão: XXX                       
RG Nº: 4314875/ES CPF Nº: 060.917.137-28  
Data do Nascimento: 15/11/1972 Naturalidade: VITÓRIA/ES
Filiação:Requerido: PATRICIA TONETO RIOS
Documento(s): CPF : 060.917.137-28
Endereço(s): Rua Goiás, s/n, Vila Bethânia, Viana - ES, CEP: 29136070 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 021535 01 55 1976 1 00046 138 0039755 10 Fls. Nº:   Livro Nº: 

Nome do Cartório:                                

Endereço:Requerido: PATRICIA TONETO RIOS
Endereço(s): Rua Goiás, s/n, Vila Bethânia, Viana - ES, CEP: 29136070
Motivo da Interdição: Portadora de SEQUELA NEUROLÓGICA DE ENCEFALOPATIA INFECCIOSA CID 10 F06.8 0 - PROGRESSIVA
Curador(a): FABIOLA TONETO RIOS

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 

A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de PATRICIA TONETO RIOS já qualificada na inicial, por ser portador de SEQUELA NEUROLÓGICA DE ENCEFALOPATIA INFECCIOSA CID 10 F06.8 0 - PROGRESSIVA.
Nomeio curadora da Interdita, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. FABIOLA TONETO RIOS, qualificada às fls. 53, a quem caberá representá-la em todos os atos da vida civil enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada.
A Curadora não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita.
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil.
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Sem custas (AJG).
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Publique-se e Intime-se. Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas