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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL
Listas

Lista 0081/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL

Lista: 0081/2019


1 - 0005422-96.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: SOLANGE MARIA BERTOLINI VICTOR
Recorrido: SOLANGE MARIA BERTOLINI VICTOR e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Trata-se de processo relacionado a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema 810 da sistemática de julgamento das Repercussões Gerais.

Não obstante o entendimento pacífico das Cortes Superiores para aplicação imediata dos precedentes firmados pelo Plenário do C.STF, ainda que inexistente o trânsito em julgado do paradigma, foi atribuído efeito suspensivo  aos embargos de declaração do RE 870.947/SE – leading case do tema 810.

Assim, considerando a pendência na conclusão do julgamento dos embargos, bem como na previsão de sua continuação em 03 de outubro próximo futuro, mantenham-se os autos em escaninho próprio, devendo o cartório verificar eventual desfecho do recurso na referida data.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 13 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal


2 - 0005420-29.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO
Recorrido: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19710/ES - VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM
Requerente: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO
Recorrido: DIANE MARA VIEIRA SIMAO DA PURIFICACAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Trata-se de processo relacionado a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema 810 da sistemática de julgamento das Repercussões Gerais.

Não obstante o entendimento pacífico das Cortes Superiores para aplicação imediata dos precedentes firmados pelo Plenário do C.STF, ainda que inexistente o trânsito em julgado do paradigma, foi atribuído efeito suspensivo  aos embargos de declaração do RE 870.947/SE – leading case do tema 810.

Assim, considerando a pendência na conclusão do julgamento dos embargos, bem como na previsão de sua continuação em 03 de outubro próximo futuro, mantenham-se os autos em escaninho próprio, devendo o cartório verificar eventual desfecho do recurso na referida data.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 13 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal


3 - 0008254-68.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Recorrido: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Recorrido: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Advogado(a): 17496/ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI
Requerente: ASNATE NEIDE CLEMENTE
Recorrido: ASNATE NEIDE CLEMENTE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Trata-se de processo relacionado a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema 810 da sistemática de julgamento das Repercussões Gerais.

Não obstante o entendimento pacífico das Cortes Superiores para aplicação imediata dos precedentes firmados pelo Plenário do C.STF, ainda que inexistente o trânsito em julgado do paradigma, foi atribuído efeito suspensivo  aos embargos de declaração do RE 870.947/SE – leading case do tema 810.

Assim, considerando a pendência na conclusão do julgamento dos embargos, bem como na previsão de sua continuação em 03 de outubro próximo futuro, mantenham-se os autos em escaninho próprio, devendo o cartório verificar eventual desfecho do recurso na referida data.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 13 de agosto de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal


4 - 0025282-38.2016.8.08.0048 - Apelação
Apelante: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Apelado: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Réu: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP
Apelante: J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos.

À Secretaria para que certifique se houve ou não o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Caso positivo, retorne o feito para conclusão. Caso negativo, intime-se o recorrente para que efetue o respectivo pagamento em agência de Correios local.

Tudo cumprido, conclusos.



I-se. Cumpra-se. Dil-se.



Vitória/ES, em 28 de agosto de 2019.



MARCOS PEREIRA SANCHES

Juiz Presidente – 2ª Turma Recursal




COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL, 4 DE SETEMBRO DE 2019