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Versão revista

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

Lista: 0090/2019


1 - 0002969-30.2007.8.08.0006 (006.07.002969-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO
Executado: THERESA ANNE OLSEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Executado: THERESA ANNE OLSEN

Para tomar ciência do despacho:
1- Trata-se de cumprimento de sentença em face de particular, o qual deve ser processado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Altere-se a classe processual no sistema ejud e na capa de autuação;

2- Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (Quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 523, § 1° do CPC;

3- Após, remetam-se os autos conclusos;

4- Diligencie-se;


2 - 0007728-22.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Requerente: EXPRESSO ARACRUZ LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em razão de supostos defeitos vislumbrados na sentença de fl. 130/132.

O Embargante MUNICÍPIO DE ARACRUZ protocolizou a peça processual às fls. 133/135 , afirmando, em síntese, a existência de contradição quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, requerendo que os honorários advocatícios sejam reduzidos ao montante de 8% sobre o valor atualizado da causa.

Eis, em resumo, o relatório. DECIDO.

Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem “em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.”

O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 disciplina as hipóteses que desafiam o presente recurso, sendo cabíveis quando houver no pronunciamento do juiz obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erros materiais.

Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser conhecidos.

Após simples análise do pedido em tela, concluo que o presente embargos não merecem provimento eis que, à fixação dos honorários que foi estabelecido em conformidade com o disposto no art. 85, §3º do CPC, quando fixado o valor de 10% (dez por cento).

Dessa forma, como o Embargante pretende a reforma da sentença já proferida, no intuito de reduzir a porcentagem do valor dos honorários em 8% (oito por cento), deve manejar o recurso admissível para tanto, o que não é o caso dos Embargos de Declaração.

Por fim, destaque-se que nos termos da jurisprudência do C. STJ, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com o seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

Ante o exposto, CONHEÇO os recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, assim, incólume a sentença atacada.

Intimem-se. Cumpra-se integralmente a sentença de fl. 180.

Diligencie-se.



3 - 0001685-64.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL COSME ALVARENGA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: ISABEL COSME ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:
(...)
É o breve relatório. DECIDO.
Inicialmente verifico que não há preliminares arguidas pendentes de apreciação.
Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO, na forma do art. 357, CPC.
Mantenho o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) se ao falecido filho da Requerente assistia o direito à promoção e aos efeitos decorrentes da mencionada promoção; (b) se há viabilidade de concessão de ato de promoção póstuma em ressarcimento de preterição.
INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum, assim como para promover a especificação de provas que porventura pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da pertinência das provas ou julgamento antecipado da lide.
Diligencie-se.


4 - 0004591-27.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREIA SIBIEN MARQUEZINE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Requerente: ANDREIA SIBIEN MARQUEZINE

Para tomar ciência do julgamento:
(...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO: 
1) A retificação do Registro de Nascimento do Sr. ANTONIO, lavrada pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Guaraná e registrada no Livro 03-A, termo n. 97, matrícula 0214770155 1922 1 00003 039 0000097 82, conforme comprova os documentos de fls. 10/19:
1.1) Nome do nascido: onde consta apenas “ANTONIO”, fazer constar “HILARIO ANTONIO SIBIEN”. 1.2) Data de Nascimento: onde consta “Aos vinte e sete dias do mez de Janeiro no anno de mil novecentos e vinte dois”, fazer constar “Aos onze dias do mês de Janeiro de mil novecentos e vinte e dois” 1.3) Nome do declarante: onde consta “ANTONIO HILARIO SIBIEM”, fazer constar “JOÃO CIBIEN”. 1.4) Nome dos avós paternos: onde consta “LUIZ CIBIEM E OLIVIA CIBIEM” fazer constar “LUIGI ANTONIO CIBIEN E OLIVA DE CIAN”.
CUSTAS remanescentes, se houver, pela Requerente.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, não existindo outras pendências, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Guaraná, instruído com cópia da certidão de nascimento de fl. 09.
 


5 - 0005418-38.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 

Diligenice-se. 


6 - 0005418-38.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas prévias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 

Diligenice-se. 


7 - 0005360-35.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GILZETE DE ALMEIDA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: GILZETE DE ALMEIDA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
(...)
Por todo o exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante de R$ 6.192,58 (seis mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.
  Assim, DETERMINO o encaminhamento do feito à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo. 
Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0001406-64.2008.8.08.0006 (006.08.001406-8) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIANA FELISBERTO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: SEBASTIANA FELISBERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido da Requerida feito ás fls. 212/213 pois, conforme certidão e cálculos (fls. 255/257) elaborados pela Contadoria, foi constatado que o Município/Executado depositou valor maior que o devido.

INTIME-SE novamente o exequente para se manifestar sobre a devolução dos valores pagos a mais pelo Município de Aracruz.

Depois, façam-me os autos conclusos.


9 - 0000701-76.2002.8.08.0006 (006.02.000701-6) - Execução Fiscal
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Executado: CONSERVIL CONSERVACOES E LIMPEZAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9181/ES - ERIKA SEIBEL PINTO
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Para tomar ciência da decisão:
Acerca da extensão, em sede de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal para a satisfação de créditos tributário, das prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, como a intimação pessoal de seu representante legal (art. 25 da Lei n. 6.830/80) e prazo em dobro (art. 188 do CPC), encontra-se sedimentado nos Tribunais Superiores o entendimento de sua impossibilidade, por se tratar de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal, por se tratar de empresa pública dotada de personalidade de direito privado, e, por tal motivo, não possuir as prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública.

Outrossim, a intimação continuará a ser efetuada por meio de Diário Oficial (imprensa), e as pessoas autorizadas à fl. 95-verso poderão fazer carga dos autos.

Diligencie-se.


10 - 0007536-60.2014.8.08.0006 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOSE VALDIR BARBARIOLI
Embargado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Embargante: JOSE VALDIR BARBARIOLI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE VALDIR BARBARIOLI em face de MUNICÍPIO DE ARACRUZ, em contrariedade a execução fiscal movida nos autos em apenso (proc. n. 006.11.005059-5)   INICIAL às fls. 02/08 com documentos às fls. 09/10   IMPUGNAÇÃO aos embargos à execução às fls. 13/20   Despacho de fls. 21 foi oportunizado ao Embargante para que especificasse as provas que pretendia produzir, tendo expirado o prazo de 10 dias, não houve manifestação referente ao Despacho. À fl. 24 o Município informa que não pretende produzir provas.   É o relatório, em síntese. DECIDO.   O caso é de julgamento antecipado da lide, nos moldes propugnados pelo parágrafo único, do art. 17, da Lei n° 6.830/80, bem como as partes se manifestaram pela desnecessidade da produção de provas. In casu, verifica-se que os créditos cobrados nos autos executivos são originários do não pagamento do ISSQN e TLFF.   Quanto ao débito relativo ao ISSQN, a embargante apresenta argumentos de ilegalidade da cobrança.
Inicialmente, importante mencionar que é cediço que a CDA, por força do art. 204 do CTN e art. 3º da LEF, possui presunção de certeza e liquidez. Entretanto, tal presunção é juris tantum, ou seja, pode ser afastada mediante prova a cargo do executado (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4099000194, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/06/2010).
Para afastar essa presunção, o embargante/executado sustenta a ocorrência de vício no lançamento, na medida em que não houve o fato gerador que, em se tratando de ISSQN, é a prestação do serviço.
Para tanto, sustenta que deixou de exercer atividades referentes em determinado período daquela originadora do ISSQN, eis que afirma ter vendido sua parte da sociedade da MEDCLIN - Clínica Médica, o qual figurava como Médico e prestava serviços para o Município de Aracruz, deixando de prestar serviços como pessoa física passando a trabalhar justo a municipalidade, em postos de saúde pública, pelo que restariam indevidas as cobranças referentes a ISSQN em exercício fiscal posteriores aos ano de 2005, além de supostamente exercer serviço como médico cooperado da UNIMED Piraqueaçu também no mesmo ano de 2005.
Em que pese o alegado pela embargante de que não houve a prática do fato gerador da obrigação tributária, o que macularia o lançamento e, consequentemente, a inscrição em dívida ativa, a embargante não trouxe aos autos qualquer comprovação nesse sentido.
Isso porque, não há nos autos qualquer prova cabal de que encerrou as atividades na Clínica MEDCLIN, ou que trabalhou junto à Municipalidade em postos de saúde pública, ou ainda a prestação de serviços como médico cooperado da UNIMED Piraqueaçu.
Quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, é cediço que o termo inicial do prazo prescricional do crédito tributário advém com a sua constituição definitiva. No caso da TAXA (ISSQN) é a data do vencimento previsto na Certidão de Dívida Ativa, pois é nesse o momento em que surge a pretensão para a Fazenda Pública.
Consoante documento de fl. 20 nos autos da Execução Fiscal em apenso, o vencimento do débito mais remoto se deu em 01/12/2005.
Com efeito, considerando que entre a data de vencimento do débito relativo ao exercício de 2005 (01/12/2005) e a data do ajuizamento (09/06/2011) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, evidente a prescrição originária no que se refere ao crédito.
Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para DECLARAR prescrita a parcela relativa à cobrança de TLFF do exercício de 2005, a qual deve ser excluída do cálculo efetuado pelo Município de Aracruz na Execução Fiscal em apenso.
Ante a sucumbência recíproca, DEIXO DE CONDENAR o Embargado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 39 da LEF e condeno o Embargante ao pagamento de 50% das custas.
Condeno o Município em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas prescritas, com fulcro no art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil.

                                      Condeno Embargante em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor das parcelas não atingidas pela prescrição.  
P. R. I.
Translade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal n.006.11.005059-5.
Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


11 - 0004426-77.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: COOTRARA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DE ARACRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: COOTRARA COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DE ARACRUZ
INTIMAR para, caso queira, apresentar Réplica à Contestação de fl. 813.


12 - 0005400-37.2007.8.08.0006 (006.07.005400-9) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADALTO PIOL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Requerido: ADALTO PIOL

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a Perita nomeada para, no prazo 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados pelo requerido no item "3" da petição de fls. 679/680.

Após, com a resposta da Perita, INTIME-SE as partes para ciência. 

Diligencie-se. 


13 - 0005167-88.2017.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JEAN FIOROTTI e outros
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: LUCIANO FIOROTTI
Requerente: JEAN FIOROTTI
Advogado(a): 23398/ES - RODRIGO PAES FREITAS
Requerente: LUCIANO FIOROTTI
Requerente: JEAN FIOROTTI

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Município de Aracruz para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no item "3" do despacho de fl. 161, uma vez que, embora a diligência caíba ao autor, não são raras as vezes em que este juízo se depara com a negativa do Município em autorizar a extração de cópia, por parte interessada, de processos administrativos em trâmite perante ao Ente Público. 

Após, INTIME-SE a parte autora para ciência da juntada dos documentos pelo Município de Aracruz.

Na sequência, sem prejuízo, CUMPRA-SE o item "2" do despacho de fl. 161.

Diligencie-se. 


14 - 0009231-44.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: ROMILDO BROETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: ROMILDO BROETTO
Intimar para apresentar alegações finais no prazo da lei conforme despacho de fl. 581.


15 - 0005611-53.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007923/ES - LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor da causa na forma do art. 292 do CPC. 

Diligencie-se. 


16 - 0001669-13.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Requerente: AGNALDO RODRIGUES VIANA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o Autor para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor da causa na forma do art. 292 do CPC. 

Diligencie-se. 


17 - 0004679-41.2014.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GILBERTO FURIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: GILBERTO FURIERI

Para tomar ciência do despacho:
1) Os presentes autos versam acerca de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de GILBERTO FURIERI e OUTROS.   2) Após tramitar regularmente, este juízo proferiu a decisão saneadora de fls. 2.047/2.049, por meio da qual saneou o processo e intimou os litigantes para especificarem provas.   3) As provas requeridas foram as seguintes: i) o MPES requereu prova documental suplementar (fl. 2.051); ii) o requerido GILBERTO requereu prova oral e pericial (fls. 2.054/2.055); iii) o requerido EUDES requereu prova oral e documental (fl. 2.056); iv) a requerida RENATA requereu prova oral e documental (fl. 2.070); v) o requerido CARLOS requereu prova oral e documental (fl. 2.071); vi) a requerida WILZA requereu prova oral (fl. 2.085); vi) a requerida SELMA requereu prova oral (fl. 2.087); vii) os requeridos GILSON, MARIA HELENA e GILSON J. SCOPEL & CIA LTDA requereram prova oral e documental (fl. 2.088); viii) a requerida IRANI requereu prova oral e documental (fl. 2.099); ix) o requerido ALEXSANDRO nada requereu.   4) A prova pericial foi deferida (fl. 2.019).   5) A requerida IRANI desistiu da prova pericial (fl. 2.125).   6) O MPES foi intimado para dizer se teria interesse em prosseguir com a prova pericial (fl. 2.127), ao que se manifestou à fl. 2.128. 7) O perito nomeado arbitrou os honorários no valor R$ 9.280,65 (nove mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) (fls. 2.134).   8) Sobreveio a petição de fl. 2.142, na qual o requerido GILBERTO postulou pelo rateamento dos honorários periciais entre os postulantes da referida prova técnica.   9) Por meio do despacho de fl. 2.146, foi esclarecido ao requerido GILBERTO que é ele o único postulante da prova pericial.   10) O requerido GILBERTO se manifestou às fls. 2.152/2.154 pleiteando pela concessão da gratuidade da justiça.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   INTIME-SE o requerido GILBERTO para trazer elementos que comprovem a sua hipossuficiência financeira, uma vez que o cenário temporário de não auferimento de renda não indica, por si só, quadro de insuficiência de recursos para arcar com as despesas da presente perícia. Prazo de 15 (quinze) dias.   Por ora, deve a Serventia deixar de cumprimento aos itens 11 e 12 do despacho anterior.   DILIGENCIE-SE.


18 - 0003665-46.2019.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDWALDO ANTONIO SCOPEL
Executado: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Exequente: EDWALDO ANTONIO SCOPEL

Para tomar ciência do despacho:
1) O presente cumprimento de sentença, embora inaugurado em face do Município de Aracruz/ES, não reclama em face do ente público qualquer obrigação (de pagar, de fazer, de não fazer). O exequente almeja tão somente a "expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis para retirar/cancelar a restrição/impedição de realização de transferência do imóvel objeto da demanda [processo originário n° 0008295-24.2014.8.08.0006]".

2) Apesar disso, entendo necessária a prévia intimação do Município de Aracruz/ES, especialmente por força do princípio do contraditório. Assim, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, caso queira, sobre o pedido do exequente. 

3) Após, ABRA-SE vista ao MPES, uma vez que atuou no processo de origem como custos legis.  


19 - 0017232-91.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Testemunha Réu: JOAO FRANCISCO FRIGINI e outros
Requerido: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Requerido: SOCIEDADE DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA

Para tomar ciência do despacho:
Finda a parte de instrução probatória e ante a desistência do Requerido quanto a oitiva de João Francisco Fringini, INTIMEM-SE as partes para apresentarem alegações finais, na forma e no prazo legal.

Diligencie-se.


20 - 0004485-65.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CAVALLIERI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29580/ES - LUANA SANTOS PEREIRA
Requerente: CAVALLIERI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “AÇÃO VISANDO E REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR” proposta por CAVALLIERI PARTICIPAÇÕS E EMPREENDIMENTOS S/A em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões declinadas na petição inicial de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/79.


A petição inicial narra que: i) a requerente, por meio do Processo Administrativo n° 15.876/2018, solicitou ao Município de Aracruz/ES a avaliação de uma área de 255.301,00m², para cálculo do ITBI; ii) inconformada com a avaliação realizada pelo requerido, solicitou, por meio do Processo Administrativo n° 17.369/2018, uma revisão da avaliação; iii) o requerido manteve o valor da avaliação do imóvel.


A requerente pugna, a título de tutela provisória de urgência, “autorização para, mediante realização integral do depósito, proceder a transferência imediata do imóvel”, bem como seja suspensa a exigibilidade do “crédito tributário, devendo abaster-se o Município de Aracruz/ES de inserir tal valor em dívida ativa e/ou efetuar qualquer tipo de cobrança” (fl. 06).


Custas processuais prévias quitadas (fls. 82/83).


Comprovante de depósito judicial no valor de R$ 912.241,17 (novecentos e doze mil, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos).


É O RELATÓRIO. DECIDO. 


É cediço que para concessão de tutela de urgência invocada, mister se faz a observância dos requisitos delineados no art. 300 do CPC:


Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.


probabilidade do direito invocado pela requerente resta, neste primeiro momento, demonstrada, uma vez que o Município de Aracruz/ES, ao avaliar os imóveis, atribui a eles um valor de metro quadrado demasiadamente superior ao valor de metro quadrado identificado pelos Corretores de Imóveis contratados pela requerente (Evandro Bravo – CRECI n° 8.241F; Tião Lozer – CRECI n° 5.099F), vide fls. 76/77 e 78/79. Esta diferença no valor de mercado dos imóveis causa estranheza e atesta, por ora, a probabilidade do direito declinado na petição inicial.


Outrossim, é importante mencionar que requerente depositou judicialmente o montante de R$ 912.241,17 (novecentos e doze, duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), que corresponde à integralidade do valor de ITBI que o Município de Aracruz/ES determinou que fosse recolhido pela requerente/adquirente para a efetivação das transferências dos imóveis cadastrados nas inscrições imobiliárias n° 05.01.080.0784.001 e 05.01.081.0460.01. Os documentos de fls. 61/65, 66/70 e 85/87 comprovam o acima descrito.


perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está evidenciado, pois, tal como afirmado pela requerente, a não concretização da averbação da compra e venda do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca inviabiliza o pleno exercício das propriedades pela requerente.


Por fim, vale dizer que o deferimento da tutela provisória de urgência não acarreta perigo de irreversibilidade, uma vez que a requerente depositou a integralidade do valor incontroverso, de modo que, mesmo em caso de improcedência do pedido definitivo, estará o Município de Aracruz/ES assegurado de que receberá o valor integral do tributo que inicialmente exigiu.


À luz do exposto, DEFIRO o pedido emergencial, razão por que: i) AUTORIZO o Cartório do 1° Ofício de Aracruz/ES a promover a transferência dos imóveis cadastrados nas inscrições imobiliárias n° 05.01.080.0784.001 e 05.01.081.0460.01, SE POR OUTRO MOTIVO (motivo diverso do enfrentado nesta decisão, isto é, ausência de recolhimento do ITBI) NÃO OBSTACULIZADA A TRANSFERÊNCIA; ii) suspendo a exigibilidade do crédito tributário ora em discussão (ITBI dos imóveis cadastrados nas inscrições imobiliárias n° 05.01.080.0784.001 e 05.01.081.0460.01). Caso haja requerimento da requerente, OFICIE-SE ao Cartório do 1° Ofício desta Comarca.


Fica deferido o levantamento do valor incontroverso pelo Município de Aracruz/ES. Havendo requerimento desta natureza (levantamento do incontroverso), fica, de antemão, deferida a expedição de alvará/transferência em favor do Município de Aracruz/ES do valor de R$ 296.149,16 (duzentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).


CITE-SE o requerido, na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 3°, parágrafo único, do Ato Normativo n° 14/2016, disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016. INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para dar imediato cumprimento à presente decisão. 


Se a resposta trouxer documentos ou em ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 350 ou 351 do CPC, RENOVE-SE vistas à requerente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.


DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, visando atender ao princípio da eficiência processual e duração razoável do processo (arts. 4°, 6° e 8°, todos do CPC). Primeiro, por se tratar de demanda ajuizada em face de ente público estadual, pessoa em face de quem normalmente não se admite a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC). Segundo, porque os fatos narrados e a documentação apresentada convergem no sentido de que a conciliação não será obtida, em especial diante da natureza do bem tutelado.


DILIGENCIE-SE com urgência.


21 - 0004189-43.2019.8.08.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: S.D.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20096/ES - TALITA MODENESI DE ANDRADE
Requerente: S.D.C.L.

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A
Tratam os presentes autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL promovida por SOPHIE DE CARLE LUCAS, representada por sua genitora ELAINE DE JESUS DE CARLE, ambas devidamente qualificadas, em que pretende a supressão do sobrenome “LUCAS” de sua genitora em seu registro de nascimento.
Narra a autora que sua genitora, por força de Sentença proferida nos autos de nº 0003355-40.2019.8.08.0006, suprimiu seu sobrenome de casada, “LUCAS”, a fim de adequar à sua realidade. Porém, no Registro de Nascimento da autora ainda consta o nome de casada da genitora.
Com a inicial (fls. 02/05) vieram os documentos de fls. 06/22.
Manifestação da ilustre Representante do Ministério Público à fl. 26 pela procedência do pleito autoral feito.
É o relatório. DECIDO.
Da análise da inicial e da prova documental produzida, entendo que o pedido de supressão do patronímico “LUCAS” merece prosperar.
De fato, pelos documentos que instruem a inicial, a autora foi registrada à época em que sua genitora ainda se apresentava com patronímico “LUCAS”, suprimido posteriormente pela ação nº 0003355-40.2019.8.08.0006.
A matéria ora tratada possui previsão na Lei de Registros Públicos,  mais precisamente em seu artigo 54, VII, que leciona:
Art. 54. O assento do nascimento deverá conter:                   
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.   
Assim, tendo em vista a retificação de nome levada a efeito no assento de nascimento da genitora da requerente, é corolário lógico que seus efeitos se operem também no registro da própria criança.

Ademais, não vislumbro, em princípio, qualquer má-fé ou possível prejuízo.
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e DETERMINO a retificação no Registro Civil de SOPHIE DE CARLE LUCAS (lavrado à fl. 133-verso do livro nº A-71), para que onde consta “ELAINE DE JESUS DE CARLE LUCAS” passe a constar “ELAINE DE JESUS DE CARLE”.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme dispõe o art. 487, inciso I, do CPC.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ressaltando-se que o oficial de registro deverá informar o cumprimento da presente em 10 (dez) dias. 
Custas suspensas, em vista da assistência judiciária gratuita deferida a seu tempo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.
 


22 - 0015834-12.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerente: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK
Executado: ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK

Para tomar ciência da decisão:
Após o trânsito em julgado da sentença que encerrou a fase de conhecimento (fl. 114), o Município de Aracruz/ES ingressou com o pedido de cumprimento de sentença (fls. 118/123). A executada foi intimada para cumprir a sentença (fl. 127), no entanto, manteve-se inerte (fl. 127/127v). Houve tentativa de penhora via BACENJUD e RENAJUD, ambos, porém, sem sucesso. O Município de Aracruz/ES requereu a penhora da renda diária da executada (fl. 132), mas tal pleito foi indeferido (fl. 140). Por fim, o exequente obteve êxito na penhora de um imóvel da executada, que foi devidamente intimada, com o seu cônjuge, acerca do auto de penhora. 

Após ser intimada, a executada impugnou a penhora por meio da petição de fls. 173/182. 

O Município de Aracruz/ES se manifestou sobre a impugnação às fls. 185/187.

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

A executada arvora a sua impugnação na Lei Federal n° 8.009/1990.

Afirma que o imóvel penhorado é bem de família. 

Pois bem. Reconheço a proteção atribuída pela Lei Federal n° 8.009/1990 ao bem de família. A hipótese em questão, todavia, não repousa na referida premissa, mas, sim, em identificar se o bem que a executada intitula como sendo "de família" é verdadeiramente um "bem de família". 

Nesse ínterim, identifico que a requerente não trouxe provas capazes de comprovar que o imóvel penhorado consiste em "bem de família". 

Cito os argumentos que impedem que este juízo identifique como impenhorável o imóvel constrito: i) o imóvel penhorado está situado em endereço diverso daquele apontado na impugnação como sendo o do domicílio da executada (fls. 171 e 173); ii) a executada não fez prova de que o imóvel penhorado é o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme exigência do art. 5° da Lei n° 8.009/1990. 

A executada também afirma que o imóvel penhorado é objeto de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, circunstância que, a teor do que defende, obstaculizaria a penhora do imóvel.

Este argumento também não prospera, pois, ainda que eventualmente financiado junto à CEF, não é o financiamento um empecilho, por si só, ao direito do exequente. A bem da verdade, a manutenção da penhora, neste caso, depende muito mais do interesse do Município de Aracruz/ES, que pode ou não ver utilidade na penhora de bem objeto de financiamento. 

Desse modo, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada. 

Sem prejuízo, OFICIE-SE à CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual status do financiamento do imóvel cadastrado na matrícula n° 10.246 do Cartório de RGI, em nome de ALZENIRA ZAMPA BITTI BLANK (CPF n° 008.141.597-45). 

Com a resposta, INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para requerer o que entender de direito. 


23 - 0019112-21.2012.8.08.0006 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FUNDACAO RUI BAROMEU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: FUNDACAO RUI BAROMEU LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Por meio do despacho de fls. 264/266, foi nomeada perita a Dr. DANIELA AZOURY NACARI, com a ressalva de que o pagamento dos honorários periciais se daria na forma da Resolução CNJ n° 232/2016.

2) A perita aceitou o munus para o qual foi nomeada, fixando a título de honorários periciais o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 

3) O laudo pericial foi apresentado às fls. 289/359.

4) O MPES manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 361/362). 

5) A requerida apresentou quesitação complementar (fls. 374/376). 

6) Intimada para esclarecer a quesitação complementar, a perita do juízo destacou que "Os honorários para os quesitos complementares ficam no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)" (fl. 387). 

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

1) A fase de complementação de quesitos é fase abrangida pelo procedimento de instrução probatória relativo à produção da prova pericial. O próprio CPC, ao tratar da "PROVA PERICIAL", faculta às partes a apresentação de quesitos suplementares (art. 469, CPC) e impõe ao perito o dever de respondê-los. 

2) Por certo que a questição complementar não pode estar dissociada do objeto e da abragência da perícia (os quais são delimitados pelas próprias partes e pelo orgão julgador), sob pena de naturalmente ser necessária nova perícia, com o custeio de novos honorários periciais. 

3) Desse modo, INTIME-SE a perita do juízo para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder os quesitos complementares. Caso entenda que alguns ou todos os quesitos complementares não guardam relação com a perícia realizada, deve apresentar suas razões/explanações. 

4) Com a resposta, INTIMEM-SE os litigantes (requerente e requerida). Prazo de 15 (quinze) dias. 


24 - 0008582-79.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerido: NUTRIGAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16859/ES - DANIELI DOS SANTOS TOTOLA
Requerido: NUTRIGAS S/A
Advogado(a): 61762/SP - JARBAS ANDRADE MACHIONI
Requerido: NUTRIGAS S/A
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência da decisão:
(...)

6. CONCLUSÃO. 

1) INTIME-SE o Município de Aracruz/ES para, caso queira, especificar, à vista do ponto controvertido fixado, outras provas suplementares. Prazo de 15 (quinze) dias. 

2) Em seguida, INTIMEM-SE as requeridas para, caso queiram, especificarem provas suplementares, bem como para tomarem ciência dos documentos de fls. 325/497. 


25 - 0003135-76.2018.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
Autoridade coatora: FABIO NETTO DA SILVA
Terceiro Interessado Passivo: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Impetrante: CARLOS ALBERTO PEREIRA VIEIRA
INTIMAR para ciência da descida dos autos. 


26 - 0003773-75.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: O CENTRO DE EXAMES UROLOGICOS EPP
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: O CENTRO DE EXAMES UROLOGICOS EPP

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL”, com pedido liminar, ajuizado pelo CENTRO DE EXAMES UROLÓGICOS EPP em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, pelas razões expostas na petição inicial de fls. 02/14, instruída com os documentos de fls. 15/60.

A petição inicial registra que: i) o requerente instalou uma filial no Município de Aracruz/ES, onde permaneceu entre os anos de 2008 e 2013; ii) entre os anos de 2008 e 2013, o requerente sempre recolher o ISSQN de forma fixa; iii) o requerente foi notificado pela Fisco do Município de Aracruz/ES sobre a existência de tributos em aberto; iv) com a notificação, o requerido instaurou o processo administrativo fiscal n° 2.290/2016; v) no bojo do processo administrativo fiscal n° 2.290/2016, ficou constatado que houve um equívoco em relação ao montante que deveria ter sido recolhido a título de ISSQN pelo requerente, bem como aplicada uma multa pelo recolhimento insuficiente; vi) a multa cobrada pelo requerido ostenta caráter confiscatório.

O requerente pugna “[...] seja apreciado o pedido cautelar para que seja suspenso o protesto e demais restrições de créditos impostos ao requerente em decorrência da cobrança de valores referentes ao título em anexo, até a decisão final sobre a exigibilidade/inexigibilidade da multa infligida ao requerente” (fl. 13).

As custas processuais prévias foram quitadas (fls. 59/60).

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

Considerando se tratar a tutela pretendida pela parte requerente de caráter emergencial, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário, da presença dos requisitos trazidos no art. 300, caput, do CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Examinando as provas apresentadas, vislumbro que o fisco municipal registrou três autos de infração em desfavor do requerente, quais sejam, o de n° 169/2015 (recolhimento do ISS pela modalidade fixa, quando, no entendimento do fisco municipal, o recolhimento deveria ter se dado pela modalidade variável), de n° 170/2015 (recolhimento do ISS pela modalidade fixa, quando, no entendimento do fisco municipal, o recolhimento deveria ter se dado pela modalidade variável) e o de n° 174/2019 (por não ter comunicada a suspensão da sua atividade perante o Município de Aracruz/ES).

À luz da petição inicial, o requerente apenas se insurge contra os autos de infração n° 169/2015 e 170/2015.

Examinando os autos de infração n° 169/2015 e 170/2015 não identifico qualquer teratologia praticada pelo Município de Aracruz/ES no momento de autuar a requerente, tampouco no momento de fixar as multas, pois a ação do fisco foi pautada no Código Tributário Municipal de Aracruz/ES e no seu respectivo Regulamento.

Outrossim, nenhum dos argumentos apresentados na petição inicial desmerece, de forma técnica, a atuação fiscal do requerido, que, inclusive, goza do atributo da presunção de legitimidade, próprio do ato administrativo.

Assim sendo, não demonstrado o requisito da prova da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de urgência.

CITE-SE o Município de Aracruz/ES para, no prazo legal, apresentar, caso queira, resposta aos termos da petição inicial.

Após, apresentada a resposta, INTIME-SE o requerente para réplica, também no prazo legal.




ARACRUZ, 4 DE SETEMBRO DE 2019

PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA