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Versão revista

Lista 0601/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0601/2019


1 - 0001371-71.2018.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: JOSMAR SOUZA BARROS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24578/ES - LUIZA GOVEIA RIGONI
Requerente: JOSMAR SOUZA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
1 -  Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO seja encaminhado(a) de imediato o(a) requerente à perícia médica.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal e sendo o(a) requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos profissionais cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso (perito cadastrado nesta comarca com atuação no Estado do Espírito Santo), na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Proceda a Sra. Chefe de Secretaria na forma do Ato Normativo Conjunto nº 14/2014 (DJe de 21/07/2014) - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG da Justiça Federal, advertindo ao Sr. Perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias.

5 - Aceito o encargo pelo Sr. Perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem, no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - O Sr. Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o(a) requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015).

Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias.

9 - Não havendo pedido(s) de esclarecimentos pelas partes, solicite-se o pagamento em favor do Sr. Perito junto ao Sistema AJG/JF e nos moldes da Resolução CJF nº 305/2014.

Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e, com as respostas, intimem-se novamente as partes, com prazo de 05 (cinco) dias.

10 - Não havendo proposta de acordo (e uma vez apresentada a contestação e intimada a parte autora a respeito), designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

11 - Intime-se o requerente para colacionar aos autos Laudo/Declaração Médica recente que ateste seu atual estado de saúde/incapacidade para o trabalho (posterior ao indeferimento administrativo).

12 - Intimem-se.


2 - 0000552-03.2019.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VITOR JESUS GONCALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70939/MG - GILBERTO FERNANDO LOUBACK
Requerente: JOAO VITOR JESUS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1 - Determino deste já a realização de Estudo Social do(a) demandante a ser confeccionado pela Assistente Social do Município, a qual deverá apresentar relatório detalhado sobre as condições de vida do(a) autor(a), sua residência, rendimentos, grupo familiar (emprego/trabalho dos pais), saúde e outros dados que entender necessário.

2 - Em analogia aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de LOAS/DOENTE, DETERMINO seja encaminhado(a) de imediato o(a) requerente à perícia médica, bem como realizado Estudo Social a ser confeccionado pela Assistente Social do Município, a qual deverá apresentar relatório detalhado sobre as condições de vida do(a) autor(a), sua residência, rendimentos, grupo familiar, emprego, saúde e outros dados que entender necessário, tudo no prazo de 30 (trinta) dais.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal e sendo o(a) requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos profissionais cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso (perito cadastrado nesta comarca com atuação no Estado do Espírito Santo), na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Proceda a Sra. Chefe de Secretaria na forma do Ato Normativo Conjunto nº 14/2014 (DJe de 21/07/2014) - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG da Justiça Federal, advertindo ao Sr. Perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias.

5 - Aceito o encargo pelo Sr. Perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem, no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - O Sr. Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial/Relatório Estudo Social, ouça-se o(a) requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015).

Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias.

9 - Não havendo pedido(s) de esclarecimentos pelas partes, solicite-se o pagamento em favor do Sr. Perito junto ao Sistema AJG/JF e nos moldes da Resolução CJF nº 305/2014.

Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e, com as respostas, intimem-se novamente as partes, com prazo de 05 (cinco) dias.

10 - Não havendo proposta de acordo (e uma vez apresentada a contestação e intimada a parte autora a respeito), designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

11 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

12 - Intimem-se.


3 - 0000205-72.2016.8.08.0033 - Procedimento Sumário
Requerente: HILDEBRANDO VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24596/ES - JOSE MARQUES DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: HILDEBRANDO VIEIRA DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PERÍCIA DE FLS. 78/84 DOS AUTOS.


4 - 0000202-15.2019.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27625/ES - WILLIAN FERREIRA DE SOUSA
Requerente: JOAO CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda com o imediato restabelecimento do benefício do auxílio-doença em favor do(a) autor(a), a contar desta decisão, devendo ser imediatamente oficiado ao requerido tal ordem.

Oficie-se.

2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO que seja de imediato encaminhado(a) o(a) requerente à perícia médica.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal, e sendo a requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso (perito cadastrado nesta comarca com atuação no Estado do Espírito Santo), na forma do artigo 422 do CPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 541/2007, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (valor máximo previsto em Lei).

5 - Caso seja positiva a resposta do Sr. Perito, vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.

6 - O Sr.º Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da RC 01/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

9 - Não havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, oficie-se solicitando o pagamento do Sr. Perito, tudo nos moldes da Resolução nº 541/2007. Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e com as respostas, intimem-se novamente as partes.

10 - Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

11 - Intimem-se.


5 - 0000289-68.2019.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: FLORISBELA CASSILHAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30705/ES - BRUNA CORSINI SOUZA
Requerente: FLORISBELA CASSILHAS
Advogado(a): 30295/ES - SUANY LIMA DE SOUZA
Requerente: FLORISBELA CASSILHAS
PARA TOMAR CIÊNIA DO RELATÓRIO SOCIAL


6 - 0000592-82.2019.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: REGIANE DE SOUZA BARBOSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13979/ES - JARIH MITRI EL FERZOLI
Requerente: REGIANE DE SOUZA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Determino deste já a realização de Estudo Social do(a) demandante a ser confeccionado pela Assistente Social do Município, a qual deverá apresentar relatório detalhado sobre as condições de vida do(a) autor(a), sua residência, rendimentos, grupo familiar (situação financeira dos filhos - se for o caso), emprego, saúde e outros dados que entender necessário.

2 - Em analogia aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de LOAS/DOENTE, DETERMINO seja encaminhado(a) de imediato o(a) requerente à perícia médica, bem como realizado Estudo Social a ser confeccionado pela Assistente Social do Município, a qual deverá apresentar relatório detalhado sobre as condições de vida do(a) autor(a), sua residência, rendimentos, grupo familiar, emprego, saúde e outros dados que entender necessário, tudo no prazo de 30 (trinta) dais.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal e sendo o(a) requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos profissionais cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso (perito cadastrado nesta comarca com atuação no Estado do Espírito Santo), na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

Proceda a Sra. Chefe de Secretaria na forma do Ato Normativo Conjunto nº 14/2014 (DJe de 21/07/2014) - Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG da Justiça Federal, advertindo ao Sr. Perito que o laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias.

5 - Aceito o encargo pelo Sr. Perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem, no prazo de 05 (cinco) dias.

6 - O Sr. Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial/Relatório Estudo Social, ouça-se o(a) requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da Recomendação Conjunta nº 01/2015).

Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias.

9 - Não havendo pedido(s) de esclarecimentos pelas partes, solicite-se o pagamento em favor do Sr. Perito junto ao Sistema AJG/JF e nos moldes da Resolução CJF nº 305/2014.

Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e, com as respostas, intimem-se novamente as partes, com prazo de 05 (cinco) dias.

10 - Não havendo proposta de acordo (e uma vez apresentada a contestação e intimada a parte autora a respeito), designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

11 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória (perícia judicial), não me convencendo da verossimilhança das alegações.

12 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

13 - Intimem-se.


7 - 0000239-81.2015.8.08.0033 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIA BISPO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 67341/MG - MARIA APARECIDA DA SILVEIRA LOUBACK
Requerente: ANTONIA BISPO DE OLIVEIRA
INTIMAR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER  O QUE FOR DE DIREITO. 


8 - 0000301-92.2013.8.08.0033 - Procedimento Sumário
Requerente: JOAO SELIM e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 070939/MG - GILBERTO FERNANDO LOUBACK
Requerente: JOAO SELIM
Requerente: CELINA ZANDONADI SELIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTA  DE CUSTAS DE FL. 303,ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DE FL. 304 E MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FE DE FL.305.


9 - 0000991-21.2013.8.08.0034 - Procedimento Comum
Requerente: ANA DAVID BARBOSA DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008817/ES - MARIA REGINA COUTO ULIANA
Requerente: ANA DAVID BARBOSA DE SOUZA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO  TRF DA 2º REGIÃO


10 - 0001290-59.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: EUJACIO MIRANDA DAMIAO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26196/ES - LEONARDO FRAGA GUIMARAES BARBOSA
Requerente: EUJACIO MIRANDA DAMIAO
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 102/104  


11 - 0000053-19.2019.8.08.0033 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: NELY MARIA ALVES DE SOUZA
Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Exequente: NELY MARIA ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Inspeção.

2 - Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. Anoto que todas as despesas/custas serão devidas pelo vencido no final do processo.

Todavia, ratifico o deferimento das benesses da assistência judiciária concedida a postulante na fase de conhecimento.

3 - Com fincas nas decisões de fls. 18/43 e comando de fl. 48, defiro o pedido de fl. 06, item "a" (cumprimento provisório de sentença), para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda a imediata implantação do benefício (aposentadoria rural) em favor da autora.

4 - Intime-se o INSS na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do NCPC).

5 - Após, com ou sem resposta, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias.

6- Intimem-se.


12 - 0001274-71.2018.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: AFONSO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008817/ES - MARIA REGINA COUTO ULIANA
Requerente: AFONSO PEREIRA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
1 - Defiro as benesses da assistência judiciária gratuita.

2 - Determino deste já a realização de estudo social do(a) demandante a ser confeccionado pela Assistente Social do Município, a qual deverá apresentar relatório detalhado sobre as condições de vida do(a) autor(a), sua residência, rendimentos, grupo familiar (situação financeira dos filhos/rendimentos - se for o caso), emprego, saúde e outros dados que entender necessário.

3 - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.

4 - Apresentado o Relatório, intimem-se as partes, citando o requerido para, caso queira, contestar o feito.

5 - Após, venha-me concluso para análise do pedido liminar.


13 - 0001186-33.2018.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ZENAIDE BREDA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26196/ES - LEONARDO FRAGA GUIMARAES BARBOSA
Requerente: ZENAIDE BREDA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Defiro as benesses da assistência judiciária gratuita.

Cite-se.

Com a resposta, intime-se a parte demandante com as cautelas de praxe.

Após e considerando ser improvável a transação, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

Intimem-se.


14 - 0000928-23.2018.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: CARLITO JOSE DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24578/ES - LUIZA GOVEIA RIGONI
Requerente: CARLITO JOSE DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO RELATÓRIO SOCIAL DE FL. 48 DOS AUTOS


15 - 0001099-19.2014.8.08.0033 - Procedimento Sumário
Requerente: CLEIDIANE OLIVEIRA DA CRUZ
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70939/MG - GILBERTO FERNANDO LOUBACK
Requerente: CLEIDIANE OLIVEIRA DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante o conteúdo da petição de fl. 110, Médico Oftalmologista vinculado ao Município de Montanha já vem atuando como Perito nos autos.

Embora a expedição do ofício de fl. 109 (datado de 25/02/2019), até o momento não há prova de sua efetiva entrega ao destinatário, tampouco resposta.

Nesta data a Assessoria de Gabinete deste Magistrado estabeleceu contato telefônico com a Sra. Secretária Municipal de Saúde, a qual informou que o Oftalmologista Dr. Roney de A. Rocha ainda vem atuando neste Município.

Dito isso e tratando-se de processo afeto à Meta 2, determino a remessa do ofício de fl. 109 e dos devidos anexos (incluido fotocópia do despacho de fl. 108 e das peças ali relacionadas) diretamente ao e-mail pessoal da Sra. Secretária, conforme por ela autorizado: leila-baltar@hotmail.com.

Aguarde-se resposta em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Com a resposta, intimem-se as partes (com prazo de 05 dias) e, após, venham os autos conclusos.

Diligencie-se com brevidade.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0602/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0602/2019


1 - 0000433-13.2017.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.M.E.F. e outros
Réu: L.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18936/ES - EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA
Réu: A.D.O.D.S.
Intimar para apresentar as razões de apelação do acusado Ariel de Oliveira da Silva, no prazo legal.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0603/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: VITOR ANTONIO CASER VALENTIM


Lista: 0603/2019


1 - 0000862-09.2019.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON MARIA DE JESUS
Requerido: INOCENCIO SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21494/ES - FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI
Requerente: EDSON MARIA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Analisando o pedido de fl. 45 e a fim evitar emissão de ordem de busca indiscriminada, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar a(s) propriedade(s) onde se encontra(m) os animais de titularidade do requerido, especificando-se, inclusive, o quantitativo de semoventes por fazenda.

Tal especificação deverá vir acompanhada de prova mínima ou, na sua falta, de ao menos declaração de próprio punho do autor, sob as penas da lei.

Suprida a questão, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

VITOR ANTONIO CASER VALENTIM
CHEFE DE SECRETARIA