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Versão revista

Lista 0120/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR


Lista: 0120/2019


1 - 0000832-82.2015.8.08.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.R.R. e outros
Testemunha: 2.S.P.S.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: S.A.D.N.J.

Intimar para apresentar as razões recursais no prazo legal.


2 - 0001118-89.2017.8.08.0010 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO CORREA BRAGA
Executado: ELIO MOREIRA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118848/RJ - DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA
Executado: ELIO MOREIRA DA CUNHA
Advogado(a): 179359/RJ - MIRIAM MONTEIRO DA COSTA
Exequente: ANTONIO CORREA BRAGA

Intimar para promoverem o devido impulsionamento deste processo, caso assim o queiram.


3 - 0000557-94.2019.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: ARTHUR MAXIMILIANO DE OLIVEIRA CORREA
Requerido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185289/RJ - JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO
Requerente: ARTHUR MAXIMILIANO DE OLIVEIRA CORREA

Intimar para ciência da constestação juntada ás fls. 133/154, e querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.


4 - 0001414-77.2018.8.08.0010 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ANTONIO MOURA RODRIGUES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 221829/RJ - WERLEM CRUZ DAS DORES
Requerente: CARLOS ANTONIO MOURA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  "DESPACHO. Analisando o teor do petitório de ff. 51/52, vislumbro que despacho de f. 47 fora minutado equivocadamente, razão pela qual torno sem efeito a nomeação do perito, mantendo apenas o deferimento da gratuidade de justiça. - Negritei. No mais, cite-se o requerido com as formalidades legais.(...)".

  Outrossim, para ciência da contestação juntada ás fls. 56/66 verso, e querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

BOM JESUS DO NORTE, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0121/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA APARECIDA BAZANI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR


Lista: 0121/2019


1 - 0001032-50.2019.8.08.0010 - Mandado de Segurança
Impetrante: MOISES TEIXEIRA GOMES
Autoridade coatora: C/ ATO ROSANA DE ABREU BORGES - PRES.CONS. MUN.CRIA.ADOL.BJN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16502/ES - ALINE PIRES DE LUNA RAMOS
Impetrante: MOISES TEIXEIRA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Examinados
               Refere-se à MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MOISÉS TEIXEIRA GOMES em razão de ato praticado pela autoridade coatora, apontada na pessoa da Sraª ROSANA ABREU BORGES, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Norte/ES, ambos devidamente qualificados na exordial de ff. 02/08.
Consigna, em resumo, o impetrante: 1. Que participou de processo de escolha de membros do conselho tutelar da cidade de Bom Jesus do Norte - ES, edital n° 001/2019 (doe. anexo) do COMDICA (Conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) desta cidade, possuindo número de inscrição 12; 2. Que foi aprovado nas etapas de entrega e análise de documentação, bem como na prova objetiva de múltipla escolha, obtendo 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento. Isto porque alcançou 15 acertos de um total de 20 questões (does. anexos), onde lhe era exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos, conforme art. 18 do edital. No entanto, foi reprovado na redação, com nota 4 (quatro), de acordo com os seguintes critérios de correção: capacidade de argumentação - 0; seqüência lógica de pensamento - 0; alinhamento ao tema - 2; visão sistêmica - 1; cobertura dos tópicos apresentados - 1 (doe. anexo), o que o inabilitou para candidatar-se às eleições; 3. Assim, após requerimento de nova correção, de n° 3703 de 12 de agosto de 2019, através do ofício n° 015/2019, o impetrante foi informado de que foi mantido o indeferimento de sua candidatura por não ter atingido a pontuação mínima para aprovação; 4. Acrescenta que segundo o ofício acima mencionado, a reavaliação foi feita por três professoras efetivas do município: Maria do Socorro da Costa Dias, a mesma que realizou a primeira correção da prova de redação (vide assinaturas), Simone Mendes da Silva e Denízia de Fátima Rodrigues de S. Dellatorre. Como se depreende da segunda avaliação feita pela professora Maria do Socorro, a mesma professora manteve a nota 4 (quatro), mas apresentou critérios totalmente distintos dos apresentados na primeira avaliação, o que demonstra a total falta de critério objetivo na correção; 5. Outrossim, entende ainda o impetrante que houve irregularidade na formulação da prova objetiva de múltipla escolha, vez que na citada resolução não há previsão de Lei Municipal em seu conteúdo, mas tão somente sobre direito da criança e do adolescente, como se verá adiante. 6. Derradeiramente, pugna pelo deferimento de pedido liminar, com a finalidade de suspender o ato administrativo de indeferimento da inscrição do autor, eis que sustenta que o mesmo fora ilegal, assegurando ao impetrante o direito de se habilitar à eleição e realizar a campanha na data prevista no cronograma, sob pena de multa diária. A inicial foi instruída com os documentos de ff. 02/08. Relatos, passo a decidir. Nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida (periculum in mora). O impetrante insurge-se contra suposto ato ilegal que o excluiu de certame público para seleção de conselheiros tutelares. Dessa forma, registro a análise da presente demanda deve ser realizada sob o Juízo da legalidade, esta entendida como latu sensu, nesse sentido, se assenta a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485. RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa.12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso. (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018) (destaquei).   Em razão do exposto, passo a realizar a análise do pleito antecipatório, retingindo-se a valorar legalidade do certame.   DO PEDIDO LIMINAR Pretende o impetrante ter garantido o direito de participar da eleição dos conselheiros tutelar, eis que acredita que a nota atribuída a sua redação não fora a correta, sendo que o ato praticado pela banca é considerado ilegal ao ter lhe considerado reprovado em tal certame. Nessa linha de raciocínio, extraio do edital os seguintes requisitos para correção da prova de redação, na qual o impetrante teve a nota tribuída - 04, do ITEM 17º a 21º (ff. 18/18 verso), não consta NENHUM CRITÉRIO descriminado pela banca na correção da prova de redação a ser aplicada, e a ausência de critério objetivo é índicio de nulidade, conforme hordiena jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Apesar disso, vilsumbro que em razão dos recursos apresentados pelo impetrante a banca traçou o seguinte parâmetro para correção, denominada TABELA DE CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO (vide f. 46), não estando a mesma transcrita no edital, mesmo assim os seguintes quesitos foram avaliados: - Capacidade de argumentação; - Sequência lógica do pensamento; - Alinhamento ao tema; - Visão Sistemática; - Cobertura dos tópicos apresentados. Passo então, a comparar os critérios de cada avaliadora e nota atribuída ao canditado, para confrontar sua tese de ausência de critérios:
CRITÉRIO NOTA
Capacidade de argumentação Nota 0
Sequência lógica do pensamento Nota 0
Alinhamento ao tema Nota 2
Visão Sistemática Nota 1
Cobertura dos tópicos apresentados Nota 1
                     Às ff. 47/49, fora colacionado o indeferimento do recurso administrativo, com as justificas apresentadas pelas corretoras da redação, que consignam apenas detalhes genéricos e GRAMATICAIS, não apresentado justifica da razão de atribuição de nota 0 aos itens de Capacidade de argumentação e Sequência lógica do pensamento, sendo o edital não abordou critério GRAMATICAL da norma culta da língua portuguesa, razão pela qual não podem cobrar do candidato.                     Dessa forma, resta cristalino a demonstração da probabilidade do direito do autor pela ausência de critérios objetivos na correção das provas, por ausência expressa no edital só sendo avaliado em nível de recurso à Banca, o que mácula o edital e atrai a nulidade. Nessa vertente, consigno que o Superior Tribunal de Justiça possui um posicionamento claro no sentido de que a ausência de critérios objetivos causa nulidade, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CANDIDATO JÁ SUBMETIDO A NOVO EXAME. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, consubstanciado na eliminação do ora agravado do concurso público para ingresso na referida instituição Militar, em virtude de ter sido considerado não recomendado na avaliação psicológica. 2. A instância de origem julgou a lide com amparo exclusivamente em lei local, qual seja, a Lei Distrital 7.479/1986; portanto, é impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. Precedentes: AgInt no REsp. 1.306.904/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.5.2018; REsp. 1.725.150/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.539.712/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.9.2016. 3. De outra banda, não se desconhece a diretriz desta Corte Superior de que a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente (AgInt no AREsp. 1.152.408/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018). Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.567.182/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2016; REsp. 1.444.840/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.4.2015. 4. Contudo, essa diretriz não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o candidato, ora agravado, já foi submetido a novo teste psicológico, em cumprimento a determinação exarada pela Juíza da 2a. Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sede de liminar (fls. 75 e 87), tendo sido considerado apto (fls. 163). Com efeito, carece de interesse recursal a pretensão do Distrito Federal nesse ponto. 5. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1739205/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019)
                    Consigno que ante a documentação apresentada, mesmo na fase embrionária do feito, torno hígida a convicção de que houve ausência de critérios na correção das provas subjetivas, por não ter previsão no edital, o que ensejou mácula do certame. Balizando tais fundamentos aos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, conforme art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, vislumbro a presença da probabilidade do direito pela prova pré-constituída nos autos e o perigo de dano que é a impossibilidade do autor a concorrer nas eleições de conselheiro. Ex positisDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09, medida em que suspendo os efeitos da decisão administrativa de reprovação do candidato na prova de eleição do conselho tutelar, determinando que a Banca Examinadora, na pessoa da Autoridade Coatora, habilite o candidato a participar da eleição e realizar a campanha prevista no cronograma do edital, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto/limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, defiro ao impetrante os benefícios da Gratuidade de Justiça com base do art. 98 do CPC, tendo em vista a presunção relativa dada pela legislação, o que poderá ser revisto em momento posterior caso se mostrem inverídicas. Intime-se para cumprimento.  Atribuo a presente decisão força de Mandado Judicial, que deverá ser cumprida por oficial de justiça plantonista desta comarca para realizar intimação da autoridade coatora para cumprimento dos comandos acima consignados.

                  Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as; bem como cientifique-se a pessoa jurídica interessada (Município de Bom Jesus do Norte/ES), nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.                   Em mesmo sentido, intime-se o impetrante para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.
                  Ao após, abra-se vista ao Ministério Público.
                Ao final, retornem-me conclusos para sentença.                 Diligencie-se no que for preciso.




BOM JESUS DO NORTE, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JOAO BATISTA SOBREIRA JUNIOR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL