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Versão revista

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Muniz Freire - Vara Única
Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson de Souza Mendes, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000
Telefone:(28) 35441398

PROCESSO Nº 5000281-28.2018.8.08.0037
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DINIZ

REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: EVELINE VIAL AREAS - ES20872, LENITHA SOARES DA SILVA - ES22220

Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2204891 

MUNIZ FREIRE-ES, 4 de setembro de 2019.

SILVANE MARIA MAZZON
Diretor de Secretaria

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0124/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON


Lista: 0124/2019


1 - 0001049-05.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEOZILDO PASTORE
Réu: FABIO ANTONIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24969/ES - FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA
Réu: WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Réu: WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Réu: WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES
Réu: FABIO ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORRÊA VASCONCELLOS
Réu: SILVANO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
RECEBO a denúncia oferecida contra FABIO ANTÔNIO DA SILVA, SILVANO RAMOS e WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES como incursos nas iras do crime tipificado no art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 16 da Lei 10.826/03 e FABIANO CASSA, FABIO MACHADO CURTI e JOSIAS BUENO como incursos nas iras do art. 158, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, por não incidir de plano nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, tendo em vista que a mesma não é inepta, não falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e ainda não há ausência de justa causa para o exercício da ação penal, posto que há nestes autos indícios de autoria e materialidade, os quais estão presentes nos depoimentos acostados a estes autos, o que é suficiente para o recebimento da peça acusatória. 
 
Determino a citação dos acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, onde poderão arguir preliminares e tudo que interesse às suas defesas, oferecendo documentos e justificações, bem como especificando as provas que pretendam produzir, devendo arrolar testemunhas, devidamente qualificadas, requerendo sua intimação ou esclarecendo que se farão acompanhar das mesmas, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se desinteresse pela produção de prova testemunhal.

Não sendo apresentada resposta, tão pouco constituído patrono para tal fim, A SECRETARIA DEVERÁ INDICAR ADVOGADO DATIVO PARA PROMOVER A DEFESA DO RÉU, OBERVANDO-SE RELAÇÃO DE ADVOGADOS CADASTRADOS JÁ DISPONÍVEIS e após a apresentação de resposta à acusação, conclusos para impulso oficial.

 
Entretanto, nota que os réus Wedson, Silvano e Fabio Antônio já constituiram advogados que postularam revogação de privsão preventiva e relaxamento de prisão em flagrante, pelo que estes patronos já devem ser intimados para se manfiestarem na forma do art. 396 do CPP.

Defiro o requerimento Ministerial, elaborado no item "IV" da exordial acusatória.

 
Por fim, considerando que os crimes em questão são de penas abstratas superiores a quatro anos, a hipótese que se consubstancia na previsão do art. 313, I do CPP, mantém-se a custódia cautelar dos acusados FÁBIO ANTÔNIO DA SILVA, SILVANO RAMOS e WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES, conforme decisão proferida sede de audiência de custódia, tendo em vista que não há nos autos qualquer fato novo que me leve a concluir pela concessão da liberdade provisória aos mesmos. 

Aliás, o réu Fábio, pelo que se observa nas fls. 25 dos autos em apenso (onde se processa o pedido de liberdade), já é reu condenado e há registro de guia de execução em face dele, além do que em relação ao réu Silvano tem registro de medida protetiva e o réu Wedson há registro de termo circuntanciado. 
Por outro lado, dentre os crimes atribuidos aos réus, inclusive os que estão presos, figura a extorção e o porte de arma de fogo de uso restrito, ou seja, os réus foram supreendidos com grande quantidade de armas e durante a prática, ainda que em tese, de crime de natureza grave,  além do que há dentre os réu, Policial Militar (Fábio Machado), pessoa que está sendo investigada pela própria Corporação em razão de susposto envolvimento em outros crimes, ou seja, o grupo pode eventualmente (fato que será melhor apurado) estar envolvido na prática de outros delitos, inclusive atuando como organização criminosa, pelo que se mantém a medida cautelar extrema. 
Cumpridas estas diligências, conclusos para impulso oficial (depois da resposta à acusação). 




MUNIZ FREIRE, 4 DE SETEMBRO DE 2019

SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL