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Versão revista

PORTARIA Nº 12/2019

PORTARIA Nº 12/2019

O Dr. ARION MERGÁR, MM Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo e Diretor do Foro, por nomeação na forma da Lei, usando das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 e respectivos parágrafos, da Lei nº 8.935/1994, bem como no art. 539-A, §2º, do Código de Normas Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça;

 

CONSIDERANDO a comunicação da Notária, Sra. Cíntia Vieira Petronetto, titular do Cartório do Segundo Tabelionato de Alfredo Chaves e respondendo pelo Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Ribeirão do Cristo, Alfredo Chaves-ES, indicando seu substituto;

 

CONSIDERANDO que a pessoa indicada para atuar como substituto preenche os requisitos exigidos pelo art. 539-A, §1º incisos I a V, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, conforme documentação apresentada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Homologar a indicação do Sr. MARCELO HENRIQUE MENEGHEL, CFP nº 008.027.077-85 e RG nº 998418 SGPC/ES, para responder pelo respectivo serviço nas ausências, impedimentos ou suspensões da titular, nos termos do art. 20, §5º da Lei Federal nº 8.935/1994 e art. 539-A, §2º, do Código de Normas Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

 

Art. 2º - A titular da serventia deverá observar, com o necessário rigor, os atos praticados, conforme disposto nos arts. 20 e 21, §§ 3º e 4º, ambos da Lei nº 8.935/1994.

 

Encaminhe-se cópia da presente, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Publique-se a presente Portaria no Diário da Justiça, bem como afixe-se cópia no lugar de costume neste Fórum, para que dela todos tomem ciência.

 

Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

 

Alfredo Chaves-ES, 07 de agosto de 2019.


ARION MERGÁR
Juiz de Direito - Diretor do Foro