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Versão revista

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0238/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOCRATS DELAI


Lista: 0238/2019


1 - 0000233-98.2015.8.08.0025 - Usucapião
Requerente: SOLANGE DE FATIMA MANCINI DA SILVA e outros
Requerido: EURICO HERZOG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Requerido: EURICO HERZOG
Intimar o advogado do desarquivamento dos autos, bem como que ficará disponível para carga no prazo de 05 (cinco) dias, e retornará ao arquivo.


2 - 0000370-41.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ILZA HELENA TRABACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19217/ES - CLAUDIO CANCELIERI
Requerente: ILZA HELENA TRABACH

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do contido à fl. 15, onde consta que a advogada nomeada declina do múnus por motivo de foro íntimo, revogo sua nomeação de fls. 09/10 e nomeio, em substituição, o (a) Dr. (a) Claudio Cancelieri, OAB/ES nº 19.217, para atuar nos interesses da parte requerente, o qual deverá ser intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, sob pena de nomeação de outro profissional. Atente-se o (a) ora nomeado (a) para os demais termos do contido às fls. 09/10. Diligencie-se.


3 - 0000718-93.2018.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: LUCIENE BEATRIZ BORTOLINI BELOTTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Requerente: LUCIENE BEATRIZ BORTOLINI BELOTTI

Para tomar ciência da decisão:
Registro que, uma vez intimada para comprovar sua condição de miserabilidade, competia a requerente trazer a feito elementos que demonstrassem sua condição econômica, contudo, não o fez. Instado a comprovar sua hipossuficiência, como no caso dos autos, competia a requerente o ônus de trazer ao feito elementos de convicção suficientes a corroborar suas alegações, o que não ocorreu. Assim, REVOGO a nomeação de advogado dativo levada a efeito nos autos às fls08/10, uma vez que a requerente não demonstra perfil socioeconômico que autorize sua concessão. Via de consequência, determino o arquivamento da presente. Intime-se. Cientifique-se o advogado outrora nomeado. Diligencie-se.


4 - 0000117-53.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: JOSE LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerente: JOSE LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do advogado nomeado e da parte requerente, que, apesar de devidamente intimados (fls. 17/18), não se manifestaram para propôr a ação inicialmente desejada, entendo que não há mais interesse na nomeação pleiteada. Sendo assim, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Cientifique-se o advogado nomeado da presente decisão. Diligencie-se.


5 - 0000436-21.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: FELIPE MENEZES COSER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15950 /ES - KELER CRISTINA BRAUN
Requerente: FELIPE MENEZES COSER

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente FELIPE MENEZES COSER. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Keler Cristina Braun, OAB/ES nº. 15.950, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0000551-42.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ALESSANDRO HYPOLITO RIGAMONTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30026/ES - JHESSYKA BOASQUIVES MALTA PREZILIUS
Requerente: ALESSANDRO HYPOLITO RIGAMONTE

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ALESSANDRO HYPOLITO RIGAMONTE. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Jhessyka Boasquives Malta Prezilius, OAB/ES nº. 30.026, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0000887-80.2018.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: TEREZA ANERCINIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerente: TEREZA ANERCINIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia da parte requerente, que, apesar de devidamente intimada (fl. 16), não se manifestou para propôr a ação inicialmente desejada, entendo que não há mais interesse na nomeação pleiteada. Sendo assim, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Cientifique-se o advogado nomeado da presente decisão. Diligencie-se.


8 - 0000126-15.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: CLEIDIANI FRANCO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerente: CLEIDIANI FRANCO MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a inércia do advogado nomeado e da parte requerente, que, apesar de devidamente intimados (fls. 10/12), não se manifestaram para propôr a ação inicialmente desejada, entendo que não há mais interesse na nomeação pleiteada. Sendo assim, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Cientifique-se o advogado nomeado da presente decisão. Diligencie-se.


9 - 0000692-61.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: VALDEMAR DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
Requerente: VALDEMAR DIAS

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente VALDEMAR DIAS. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Carlos Eduardo Guimarães Labuto, OAB/ES nº. 15.281, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0000638-95.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: CELIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Requerente: CELIO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente CELIO PEREIRA DA SILVA. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Vania Gomes da Silva, OAB/ES nº. 18.996, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0000636-28.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ANA MARIA GASPERAZZO TESCHE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: ANA MARIA GASPERAZZO TESCHE

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ANA MARIA GASPERAZZO TESCHE. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Michelle Santos de Holanda, OAB/ES nº. 12.481, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0000592-09.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ENEIAS MORAIS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31007/ES - ALAN CRISTIAN BRITO
Requerente: ENEIAS MORAIS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ENEIAS MORAIS DE OLIVEIRA. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Alan Cristian Brito, OAB/ES nº. 31.007, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0000615-52.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ESTEFANIA MANTHAY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30281/ES - JOKASTHA GOBBO
Requerente: ESTEFANIA MANTHAY

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ESTEFANIA MANTHAY. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Jokastha Gobbo, OAB/ES nº. 30.281, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0000630-21.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Requerente: A.N.

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ARLINDO NEITSEL. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Augusto Carlos Sá de Freitas, OAB/ES nº. 26.166, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0000668-33.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: TATIANE DE OLIVEIRA MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11348/ES - ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI
Requerente: TATIANE DE OLIVEIRA MUNIZ

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente TATIANE DE OLIVEIRA MUNIZ. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Aline Rudio Soares Fracalossi, OAB/ES nº. 11.348, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0000663-11.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: ROSIMARA RODRIGUES PERERIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Requerente: ROSIMARA RODRIGUES PERERIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente ROSIMARA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Maria da Penha Kapitzky Dias, OAB/ES nº. 11.842, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0000639-80.2019.8.08.0025 - Nomeação de Advogado
Requerente: CELIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: CELIO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil considera como requisito para concessão da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Compulsando os autos, verifico que de fato a parte interessada faz jus ao benefício pleiteado. Assim, considerando a ausência de Defensor Público com atribuições nesta Comarca, sem mais delongas, DEFIRO a nomeação de advogado dativo para atuar nos interesses da parte requerente CELIO PEREIRA DA SILVA. Assim, nomeio o (a) Dr. (a) Danieli Dheny Luxinger, OAB/ES nº. 26.843, para atuar na defesa do requerentedevendo ser o nomeado intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita múnus, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o advogado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso venha a aceitar a presente nomeação, com a propositura da demanda, deverá o advogado manifestar expressamente na petição inicial o aceite de seu múnus em forma de preliminar e nos pedidos, devendo sua petição ser vinculada ao presente procedimento, com a indicação destes autos, os quais, serão convertidos para a ação proposta. Fica advertido ainda o nomeado de que a sua recusa deverá ser motivada e enviada por escrito a este Juízo através de ofício/resposta, devidamente assinado pelo profissional, a ser juntada no bojo deste procedimento de nomeação, sob pena de ser excluído da listagem de inscritos, vedada sua inscrição para mesma finalidade no semestre subsequente, conforme Resolução nº. 05/2018 do TJES, e Portaria nº. 03/2018 deste Juízo, além ainda de que não poderá receber, a qualquer título, quaisquer valores da parte interessada. Por fim, cientifique-se a parte requerente de que a mesma possui o prazo de 10 (dez) dias para, munida de cópia da presente, entrar em contato com o advogado ora nomeado, para apresentação dos fatos/fundamentos da ação e entrega de documentos porventura necessários à propositura da demanda pretendida, alertado-a de que ela é isenta do pagamento de quaisquer valores ao advogado ora nomeado, e que a cobrança de qualquer valor por parte daquele deverá ser comunicada a este Juízo ou ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Diligencie-se.
 


18 - 0001036-47.2016.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LACI COSTA
Requerido: APARECIDA DAS GRA¿AS CARDOSO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Requerente: LACI COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor do contido à fl. 25-verso, onde consta que transcorreu o prazo sem manifestação da advogada nomeada, revogo sua nomeação de fl. 24 e nomeio, em substituição, o (a) Dr. (a) Elem Mara Bragança de Oliveira, OAB/ES nº 8.818, para atuar na defesa da parte requerente, o qual deverá ser intimado pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica o nomeado ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


19 - 0000443-13.2019.8.08.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VAGNER ASSUNCAO
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ES - DER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30504/ES - NATERCIA LAZZARI NEGRINI CORTELETTI
Requerente: VAGNER ASSUNCAO
Intimar a parte exequente para apresentar resposta à contestação no prazo legal.


20 - 0000028-69.2015.8.08.0025 - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEMILSON BOOSTEL
Recorrente: EDIMAR BOOSTEL
Requerente: ADEMILSON BOOSTEL
Executado: EDIMAR BOOSTEL
Recorrido: ADEMILSON BOOSTEL
Requerido: EDIMAR BOOSTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17737/ES - ADOLFO HENRIQUE LEMPKE
Executado: EDIMAR BOOSTEL
Recorrente: EDIMAR BOOSTEL
Requerido: EDIMAR BOOSTEL
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Recorrido: ADEMILSON BOOSTEL
Exequente: ADEMILSON BOOSTEL
Requerente: ADEMILSON BOOSTEL
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Recorrido: ADEMILSON BOOSTEL
Exequente: ADEMILSON BOOSTEL
Requerente: ADEMILSON BOOSTEL
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Recorrido: ADEMILSON BOOSTEL
Exequente: ADEMILSON BOOSTEL
Requerente: ADEMILSON BOOSTEL

Para tomar ciência do julgamento:
Dispensado o relatório, conforme autorização legal (artigo 38 da lei 9.099/95). Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e não há proibição legal, e satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes às fls. 214/215, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, do CPC. Tendo em vista os recursos interpostos nos autos, remeta-se o feito à Contadoria para verificação de pendências de custas e, caso hajam, conforme item “4” do acordo celebrado pelas partes, intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES. Quanto aos honorários, os mesmos foram resolvidos pelo item “2” do acordo de fls. 214/215. Tendo em vista que o feito se encontra próximo de se findar, por não vislumbrar maiores prejuízos à sua tramitação e manuseio, deixo de determinar a abertura de novo volume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.


21 - 0000485-96.2018.8.08.0025 - Execução de Alimentos
Exequente: C.P.D.S.B.
Executado: G.A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Exequente: C.P.D.S.B.
Intimar a parte exequente para tomar ciência da senteça de fls. 32 (SEGREDO DE JUSTIÇA).


22 - 0000185-81.2011.8.08.0025 (025.11.000185-3) - Execução de Alimentos
Exequente: G.D.S.D.S.
Requerente: G.D.S.D.S.
Executado: D.J.C.D.S.
Requerido: D.J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008007/ES - DARLY DETTMANN
Requerente: G.D.S.D.S.
Exequente: G.D.S.D.S.
Advogado(a): 26586/ES - OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO
Executado: D.J.C.D.S.
Requerido: D.J.C.D.S.
Intimar as partes da sentença proferida nos autos (SEGREDO DE JUSTIÇA).


23 - 0000454-47.2016.8.08.0025 - Embargos à Execução
Embargante: ZENAIDE MARIA BALDOTTO BORTOLINI e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Embargante: NILTARIO HOFFMANN JUNIOR
Embargante: JOAO PAULO BALDOTTO BORTOLINI
Embargante: ZENAIDE MARIA BALDOTTO BORTOLINI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os embargantes, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazerem aos autos o contrato que pretende que seja periciado, sob pena de indeferimento da produção da prova pretendida, não havendo que se falar em obrigação da requerida nesse sentido, uma vez que tal diligência está a seu alcance, não tendo apontado qualquer impedimento para tal obrigação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se.


24 - 0000269-72.2017.8.08.0025 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUIEL LUIZ COMPER
Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14596/ES - ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS
Requerido: TOSCANA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerente: JAQUIEL LUIZ COMPER

Para tomar ciência da decisão:
1. Mediante o petitório de fls. 248, pugna a parte requerente o deferimento de pedido de tutela de urgência para que seja determinada à parte requerida a devolução parcial dos valores já pagos, levando em consideração as retenções previstas no contrato. Após analisar as alegações da parte demandada de fls. 271/272 e considerando que o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial já foi apreciado no despacho de fls. 142, indefiro o pedido de fls. 248. 2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse na produção de outras provas, observando-se que se encontra preclusa a possibilidade de oitiva de testemunhas. 3. Nada sendo requerido, intimem-se, sucessivamente, para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos os autos. Diligencie-se.


25 - 0000851-09.2016.8.08.0025 - Cumprimento de sentença
Autor: BANESTES S.A
Réu: MARCELO JOSE BORTOLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Autor: BANESTES S.A

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fl. 69, por ausência de previsão legal. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Após, conclusos. Diligencie-se.


26 - 0001011-68.2015.8.08.0025 - Cumprimento de sentença
Exequente: DARLI BASTIANELI
Requerente: DARLI BASTIANELI
Executado: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA
Requerido: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Executado: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA
Requerido: GESELA VALENTI MAURO FERREIRA
Requerido: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA
Intimar a parte para que promova o adimplemento das custas da carta precatória expedida, no praoz de 10 (dez) dias.




ITAGUAÇU, 4 DE SETEMBRO DE 2019

SOCRATS DELAI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0239/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SALIM PIMENTEL ELIAS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO CARLOS HORVATH
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SOCRATS DELAI


Lista: 0239/2019


1 - 0000616-37.2019.8.08.0025 - Carta Precatória Criminal
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: DEZIRRE DAMASCENO DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30993/ES - ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS
Requerido: WESLEY GOMES PIMENTA
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Requerido: RAFAEL RODRIGUES NARINHO

Para tomar ciência do despacho:
Designo o dia 24 de outubro de 2019, às 15:00 horas para oitiva da testemunha, conforme trazido à fl. 03.   Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante informando a data acima designada.   Intimem-se.   Dê ciência ao Parquet.   Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0001235-69.2016.8.08.0025 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDNALDO RONE RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14611/ES - LUIS TADEU BUTCOVSKY
Requerido: EDNALDO RONE RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:
O presente procedimento está previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, e presta à aferição da saúde mental do acusado, visando protegê-lo de eventuais arbitrariedades, além de lhe possibilitar o devido processo legal.   In casu, Ednaldo Rone Rangel foi submetido a exame regular, que concluiu que este “não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com este entendimento” (fls. 36).   De acordo com o referido documento, “a entrevista pericial e a avaliação da documentação indicam que o periciando apresenta um diagnóstico psiquiátrico relacionado a prejuízos cognitivos decorrentes de alterações no seu desenvolvimento”, sendo “possível estabelecer nexo causal entre tal condição e o delito, bem como observar alterações das capacidades de entendimento e determinação em relação aos fatos”, sendo o acusado, “portanto, apenas parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento”.   Por tanto, a conjuntura em tela se amolda na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal (semi-imputabilidade), in verbis:   Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento(grifei)   Consoante manifestação ministerial de fls. 37/verso e certidão de fls. 38/verso, as partes não impugnação o laudo psiquiátrico legal nº 0127/2017 de fls. 31/37.   Desta feita, atendidas as formalidades legais, HOMOLOGO o laudo de fls. 31/37, para que produza os seus efeitos jurídicos, e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da ação penal nº 0000563-27.2017.8.08.0025, com o acompanhamento pelo curador especial nomeado às fls. 356 dos autos da respectiva ação penal.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Certificado o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente para os autos da ação penal nº 0000563-27.2017.8.08.0025.   Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, mantendo, contudo, o apensamento.


3 - 0000641-21.2017.8.08.0025 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOAO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Requerido: JOAO MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para ABSOLVER o réu JOÃO MACHADO, devidamente qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita neste caderno processual, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.


4 - 0000379-42.2015.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GERALDO GONCALVES FERREIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
Réu: GERALDO GONCALVES FERREIRA FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de submeter o réu GERALDO GONÇALVES FERREIRA FILHO, devidamente qualificado nos autos, às sanções dos artigos 309 e 306, §1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97.   Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu.   III.a) Crime de condução de veículo automotor por pessoa inabilitada (art. 309, CTB)   Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedenteso acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgadonão foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidenteas circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penalnão há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima.   Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.   Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJ1mantenho a pena no patamar de 06 (seis) meses de detençãotornando-a definitiva, face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena.   III.b) Crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB)   Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedenteso acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgadonão foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo não restou claro e evidenteas circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penalnão há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima.   Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa, valoradas em 1/30 (um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.   Não há agravantes. Presente, apenas, a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Assim, em atenção ao teor do Enunciado da Súmula nº 231 do STJmantenho a pena no patamar de 06 (seis) meses de detençãotornando-a definitiva, face à ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena.   Quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aferindo a gravidade mediana da infração cometida pelo acusado e sopesando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixo-a em 06 (seis) meses, a teor do que dispõe o artigo 293, caput, da Lei nº 9.503/97.   III.c) Concurso de crimes   Considerando que os crimes praticados pelo réu se deram de forma autônoma, ainda que no mesmo contexto fático, entendo ser aplicável ao presente caso o concurso material de crimes (art. 69, CP), pelo que procedo o somatório das penas impostas a ele, que totalizam 01 (um) ano de detenção, acrescida de 10 (dez) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.   O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal.   Autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, na forma do artigo 44 do Código Penal, a ser especificada pelo juízo da execução.   IV – DISPOSIÇÕES FINAIS   CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo.   DEIXO de estabelecer valor indenizatório mínimo, considerando que não houve o exercício do contraditório a respeito do tema.   CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso queira, eis que ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o seguinte:   1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de trânsito, informando a condenação do acusado para que seja suspensa a sua habilitação; 4 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 5 - Expedição de mandado de prisão, se necessário for; 6 - Expeça-se a guia de execução definitiva; 7 - Se for o caso, proceda-se a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida. 7.a - Se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, intime-se para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias); 7.b - Sobrevindo inação, cientifique-se a SEFAZ acerca da existência do débito; 8 - Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.


5 - 0000114-35.2018.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANDERSON LEONARDO MIGUEL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Réu: ANDERSON LEONARDO MIGUEL DOS SANTOS
Intimar a defesa da designação de audiencia para oitiva de testemunha no dia 19 de novembro de 2019 às 14:45H.  


6 - 0000273-41.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ANTONIO EDSON GOSSER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15950 /ES - KELER CRISTINA BRAUN
Réu: ANTONIO EDSON GOSSER

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 66/67 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal.   Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2019, às 13:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado.   Intime-se. Requisite-se, se necessário.   Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada.   Diligencie-se.


7 - 0008831-06.2017.8.08.0014 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: M.A.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Adolescente: M.A.P.A.

Para tomar ciência da decisão:
Assim, em estrita observância ao resumo das medidas, bem como à situação individualizada do socioeducando, PROCEDO A UNIFICAÇÃO das medidas socioeducativas aplicadas a MARCOS ANTÔNIO PEREIRA ARAÚJO, devendo ser expedida guia de unificação de execução contendo a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.   Uma vez que o socioeducando era assistido pela Defensoria Pública deste Estado, NOMEIO o(a) douto(a) advogado(a) Rita de Cássia Avila Gratz, OAB/ES 16.219, para acompanhamento da execução das medidas socioeducativas, devendo ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso positivo, para tomar ciência da presente decisum.   NOTIFIQUE-SE o Parquet e o CREAS, devendo este último apresentar relatórios mensais a este juízo acerca da execução/fiscalização das medidas unificadas, o primeiro no prazo de 30 (trinta) dias.   A cada relatório apresentado, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, INTIME-SE o(a) causídico(a) nomeado(a) para ciência.   DILIGENCIE-SE.


8 - 0000536-73.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ALAEDES ANTONIO CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17400/ES - HENRIQUE RIZZI SANT ANA
Réu: ALAEDES ANTONIO CORREA

Para tomar ciência do despacho:
A finalidade da presente audiência era advertir a acusado de sua postura para com os agentes estatais que o procuram no cumprimento de seus trabalhos, o que foi feito. No mais, considerando a certidão de fls. 43, tendo o réu informado não possuir condições de contratar advogado para lhe representar nestes autos e face a ausência de Defensoria Pública constituída atuando junto a este juízo, nomeio o Dr. HENRIQUE RIZZI SANTANA – OAB/ES N° 17.400 para atuar na defesa do acusado, devendo a causídica ser intimada pelo Diário de Justiça a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita a nomeação, sob pena de nomeação de outro profissional. Fica a nomeada ciente de que a presente nomeação é para todo o processo, inclusive apresentação de eventual recurso, sabendo que, no momento apropriado, serão fixados os seus honorários conforme tabela do Estado do Espírito Santo. Caso aceite o múnus, deve a nomeada, desde já, apresentar a manifestação cabível ao momento processual. Diligencie-se.


9 - 0000034-08.2017.8.08.0025 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: BRUNO VEDOVA BARBOSA
Requerido: ALTIVO VEDOVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14774/ES - DEUSA REGINA TELES LOPES
Requerente: BRUNO VEDOVA BARBOSA
Advogado(a): 22854/ES - FERNANDO EMILIO PADOVANI DOMINISINI
Requerido: ALTIVO VEDOVA
Advogado(a): 25794/ES - RAFAEL CAETANO CASOTTI
Requerido: ALTIVO VEDOVA
Advogado(a): 009373/ES - SERGIO MENEZES DOS SANTOS
Requerente: BRUNO VEDOVA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço de ofício a carência da presente demanda, pelo que EXTINGO o processo, na forma dos arts. 354 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, como estabelece o art. 98, §3º do Código de Processo Civilvez que defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certificado, ao arquivo com as cautelas da lei.


10 - 0000109-76.2019.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDMAR FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: EDMAR FERREIRA DA SILVA
Intimar a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.


11 - 0001023-48.2016.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: EVELIN CANDIDA DE SÁ
Réu: BRENO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: BRENO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Com razão o Parquet. Ab initio, destaco que a testemunha Samira da Silva já havia sido arrolada pelas partes oportunamente às fls. 137 e 139, cuja oitiva em plenário deferi às fls. 140/141, por ser tempestiva, razão pela qual, acerca desta, não há necessidade de maiores digressões. Por outro lado, o pleito pela oitiva, em plenário, da testemunha Éveli Candida de Sá, deve ser indeferido, uma vez que, conforme bem destacado pelo IRMP, a oportunidade se encontra preclusa. Inclusive, a defesa nomeada não apresentou sequer qualquer justificativa para não ter feito tal requerimento oportunamente. No tocante à intempestividade e preclusão dos pedidos feitos de forma extemporânea na fase do artigo 422 do CPP, a jurisprudência do TJES a seguir ementada: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DE LEI EM PERÍODO DE VACATIO LEGIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRECLUSÃO - ORDEM DENEGADA. 1. Não deve ser acolhida a alegação de nulidade da ação penal por aplicação de norma em período de vacatio legis, se a legislação em voga estava em vias de entrar em vigor (nova redação do artigo 422, do CPP), e o ato processual previsto pela referida disposição legal impugnada possuía caráter meramente procedimental para preparar o julgamento final perante o Júri Popular, não vindo assim a causar qualquer prejuízo para as partes. 2. Não há se falar em ilegalidade do indeferimento do rol das testemunhas de defesa, para serem ouvidas em Juízo, se a relação foi apresentada após o prazo legal, evidenciando assim, a ocorrência da preclusão. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100080026964, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/12/2008, Data da Publicação no Diário: 16/04/2009) Grifei. A defesa nomeada foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir em plenário, em consonância com o artigo 422 do CPP (fl. 138), atravessando a petição de fl. 139, indicando as mesmas testemunhas arroladas pelo Parquet, cujas oitivas deferi às fls. 140/141. Ora, ainda que tenha havido menção no pedido de defesa sobre a “reserva do direito de indicar testemunha em substituição”, tal pleito carece de amparo legal, principalmente em casos como o presente, onde não há qualquer justificativa para a evidenciada intempestividade. Por tais razões, indefiro o pedido de fl. 156. Atente-se a serventia para a necessidade de comando judicial para a expedição de mandado em casos tais, como ocorreu à fl. 157. No mais, aguarde-se a realização do julgamento agendado nos autos. Cientifique-se a defesa nomeada e o Parquet. Diligencie-se o necessário, com urgência.


12 - 0001105-45.2017.8.08.0025 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: NATALICIA DA CONCEICAO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21411/ES - ATILA LAMBERTI GUMES
Requerente: NATALICIA DA CONCEICAO SOARES
Intimar a parte exequente por meio de seu advogado para comparecer em cartório para retirar o alvará expedido em seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias.


13 - 0000035-22.2019.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Indiciado: JOAO DE SOUZA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Indiciado: JOAO DE SOUZA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 59/66 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses dos acusados, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal.   Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/11/2019, às 10:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório dos acusados.   Intime-se. Requisite-se, se necessário.   Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada.   Diligencie-se.


14 - 0000440-92.2018.8.08.0025 - Interdição
Requerente: JACIRA ROSSMAM DAMASCENO
Requerido: SANTOS MIRANDA DAMASCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Requerido: SANTOS MIRANDA DAMASCENO
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Requerente: JACIRA ROSSMAM DAMASCENO
Intimar da designação da perícia para o dia 25 de setembro de 2019 às 09:30H, no Hospital de Itaguaçu.


15 - 0000007-25.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: R.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Réu: R.C.M.
Intimar a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.


16 - 0000920-41.2016.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: VANDERLEI CLAUDIO PAGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26131/ES - THARSIO BINOW BECCALLI
Réu: VANDERLEI CLAUDIO PAGEL

Para tomar ciência do despacho:
Face à conclusão do incidente de insanidade mental instaurado em favor do réu, cuja cópia do laudo psiquiátrico (fls. 54/62) e da sentença homologatória (fls. 53 e verso) foram acostadas aos autos, abra-se vista do feito ao Parquet para requerer o que lhe aprouver e, na sequência, intime-se a defesa nomeada para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias.   Após, voltem-me os autos conclusos.   Diligencie-se.


17 - 0001262-28.2011.8.08.0025 (025.11.001262-9) - Inventário
Inventariante: M.H.L.G.
Inventariado: M.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Inventariante: M.H.L.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que, às fls. 85, foi autorizada a venda da caminhonete Ford Ranger XLT 13P, bem como consta das fls. 113, que a motocicleta Honda NX 150 também foi vendida, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, retificar as últimas declarações, devendo, posteriormente, delas ser lavrado termo circunstanciado.


18 - 0000270-23.2018.8.08.0025 - Interdição
Requerente: DAVI DANTAS
Requerido: TAYNARA DAMACENA DANTAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21411/ES - ATILA LAMBERTI GUMES
Requerente: DAVI DANTAS
Advogado(a): 26586/ES - OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO
Requerido: TAYNARA DAMACENA DANTAS
Intimar as partes da designaçao da perícia para o dia 25 de setembro de 2019 às 09:00H, no Hospital de Itaguaçu.


19 - 0000576-75.2007.8.08.0025 (025.07.000576-1) - Inventário
Inventariante: F.R.S.
Inventariado: J.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004925/ES - HENRIQUE SOARES MACEDO
Inventariante: F.R.S.
Intimar o advogado acerca do desarquivamento dos autos, que estarão disponíveis no cartório no prazo de 05 (cinco) dias e depois retornarão ao arquivo.


20 - 0000250-95.2019.8.08.0025 - Interdição
Requerente: A.O.D.
Requerido: M.D.G.B.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18341/ES - CLAUDIO FERREIRA DA SILVA E SOUZA
Requerente: A.O.D.
Advogado(a): 23761/ES - RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS
Requerido: M.D.G.B.O.
Intimar as partes da designação da perícia para o dia 25 de setembro de 2019 às 10:00H, na residencia da requerida.


21 - 0000520-22.2019.8.08.0025 - Carta Precatória Criminal
Requerente: D.D.P.D.C.E.
Requerido: V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20948/ES - ADILSON LUIZ BARATELLA
Requerido: V.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Retifique a Serventia o campo requerente na capa da presente missiva e promova a identificação da mesma com etiqueta própria.   Designo o dia 24 de outubro de 2019, às 14:00 horas para oitiva da testemunha, conforme trazido à fl. 03.   Expeça-se ofício ao Juízo Deprecante informando a data acima designada.   Intimem-se.   Dê ciência ao Parquet.   Diligencie-se com as formalidades legais.


22 - 0000548-92.2016.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: E.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20341/ES - OSMAR ROBERTO MAPELI
Réu: E.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 45/46 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses da acusada, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal.   Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2019, às 13:00 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório da acusada.   Intime-se. Requisite-se, se necessário.   Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada.   Diligencie-se.


23 - 0000645-58.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Réu: A.C.

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a resposta à acusação apresentada às fls. 94/96 pela defesa nomeada para atuar em favor dos interesses do acusado, verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária, nesta fase, porquanto os elementos de informação contidos nos autos não permitem reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal.   Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2019, às 09:30 horas, onde serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e pela defesa, bem como, se necessário, às acareações, reconhecimento de pessoas e coisas, e, por fim, interrogatório do acusado.   Intime-se. Requisite-se, se necessário.   Dê-se ciência ao Ministério Público e a defesa nomeada.   Diligencie-se.




ITAGUAÇU, 4 DE SETEMBRO DE 2019

SOCRATS DELAI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)