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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0278/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0278/2019


1 - 0001701-22.2018.8.08.0016 - Embargos de Terceiro
Embargante: FRANCIMAR DA CRUZ MOTA
Embargado: SERGIO VIEIRA DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
Embargado: SERGIO VIEIRA DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
    INTIME-SE VOSSA SENHORIA, DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN: "(...) Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Espera Feliz/MG, destinada ao de­poimento pessoal do embargante, mas somente após o autor promover a quitação das custas processuais da missiva, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de preclusão da prova."




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0283/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0283/2019


1 - 0001116-33.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.M.
Requerido: H.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: J.P.M.
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerido: H.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico (cf. fls. 48v), homologo o acordo formulado nas fls. 37, ex­tinguindo o fei­to, com resolu­ção do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários de cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0000604-50.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: ERIVALDES CLEMENTE MOREIRA
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24106/ES - RAYANE GORL ARAUJO
Exequente: ERIVALDES CLEMENTE MOREIRA
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Exequente: ERIVALDES CLEMENTE MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de cumprimento de sentença, avia­do por Erivaldes Clemente Moreira em face do Banco do Estado do Espírito Santo. Indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita (cf. fls. 53 a 54), a parte autora intimada para promover o pagamento das custas pro­cessuais de ingresso quedou-se inerte. Às fls. 58 a 59 a requerente pleiteia a prorrogação do prazo para o re­colhimento das custas de ingresso. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. O pleito de prorrogação do prazo não merece ser acatado, tendo em vista que o prazo para tal seria de 15 dias a partir da data do protocolo do pedido, que como consta dos autos é de 31/07/2019, haja vista a não concessão de efeitos retroativos. Ora, ainda que fosse deferido o pleito, o prazo para tal já te­ria transcorrido o que torna a medida incon­gruente Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


3 - 0001052-23.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: E.R.D.S.
Requerido: V.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: E.R.D.S.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: N.N.D.S.
Advogado(a): 25926/ES - WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA
Requerente: E.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários da Defen­sora Dativa nomeada nestes autos a par­te requerida em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0001035-84.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.V.F.
Requerido: J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerido: J.F.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: R.V.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários de cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Domingos Martins/ES, dissolvendo o vín­culo con­jugal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que pas­sará a utili­zar sua identi­ficação de solteira, na forma do §1º, alíneas a e f do art. 29 da Lei Fe­deral n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0000949-16.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.G.D.M.S.
Requerido: D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24291/ES - UIASSANARA LESSA BRAVIN
Requerente: J.G.D.M.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de divórcio litigioso, avia­do por Jéssica Gomes de Melo Souza em face de David Malvestio Souza. Indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita (cf. fls. 64 a 67), a parte autora intimada para promover o pagamento das custas pro­cessuais de ingresso quedou-se inerte. Às fls. 68 a 83 a requerente informa a interposição de Agravo de Ins­trumento sob o nº 0001285-20.2019.8.08.0016 perante o e. TJES. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. Consultando o sistema EJUD, verifico que o e. TJES ainda não confe­riu efei­to suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, constando este pendente de julgamento. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


6 - 0000994-20.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: NORPLAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10432/ES - MARCELO FERRAZ GOGGI
Requerente: NORPLAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer com pedido de tutela de urgência, avia­do por Norplan – Consultoria e Projetos LTDA em face do Município de Conceição do Castelo e Valéria Pravato Guarnier. Intimada para apresentar documentos que comprovassem sua hipos­suficiência financeira ou proceder o recolhimento das custas processuais de ingresso, a re­querente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 173. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


7 - 0000919-78.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: Z.M.L.
Requerido: J.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerente: Z.M.L.
INTIMO, Vossa Senhoria da Contestação de fls. 25 a 32, bem como, do item 1 da decisão de fls. 18 que segue transcrito:

"... Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua reposta."


8 - 0001382-20.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.V.D.S.O. e outros
Requerido: A.T.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerente: L.V.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC e do art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da inicial para atuar como Defen­sora Dativa, consoante Ficha de Atendimento. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, conso­ante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do art. 98 do CPC, destaco que a gratuida­de em questão não abrange as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado pos­teriormente, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerido, confor­me documentos de fls. 12. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Ci­vil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do reclamante, em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder, com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Ado­lescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do requerido. Todavia, em se tratando de indivíduo civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua ele aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo atual­mente vigente, labo­rando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBI­LIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDI­CIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessid­ades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para o infante em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com ven­cimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerido, devendo o pagamen­to ser feito mediante recibo a ser entregue à genitora dos menores. Cite-se o requerido para comparecer no dia 23 de outubro de 2019, às 13h00min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunida­de na qual deverá se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máxi­mo de 3, deven­do apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no art. 246, inciso II do CPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a parte autora, com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


9 - 0000537-85.2019.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerente: MARIA ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
À luz do requerimento de fls. 45, redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 30 de outubro de 2019, às 14h15min, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da única causídica da parte. Deverá a Serventia cumprir as determinações na forma do despacho anterior de fls. 38 a 39. Diligencie-se.


10 - 0000640-29.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.L.B. e outros
Requerido: W.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: H.D.L.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas pro­posta por Heloísa de Lima Barbosa em face de Wellinghton Francisco Barbosa. Requereu-se a fixação de alimentos na ordem de 40% do salário míni­mo vi­gente, visitação até os 3 anos de idade, em domingos alternados das 8 às 17 horas e, após os 3 anos de idade, em finais de semana alternados entre sexta das 18 e do­mingo até as 17 horas, e guarda unilateral da autora. Decisão liminar às fls. 17 a 20, concedendo a fixação de alimentos pro­visórios no montante de 30% do salário mínimo vigente Devidamente citado às fls. 24v, o requerido quedou-se inerte. Réplica constante nas fls. 29 a 30, em que se requereu a decretação de revelia e a procedência dos pedidos inseridos na exordial. Estudo psicológico às fls. 32 a 34. Parecer ministerial às fls. 36, pleiteando o reconhecimento da revelia, no entanto sem a aplicação devidos efeitos e a designação de audiência para oitiva de teste­munhas e colheita de depoimento pessoal do requerido. Decisão às fls. 37 a 38, decretando a revelia sem a aplicação de seus efeitos e audiência realizada no Juízo deprecado, das fls. 57 a 58. Alegações finais da requerente às fls. 62 a 66, pela procedência dos pe­didos da inicial. Parecer do Ministério Público segue às fls. 68 a 69, pugnando pela procedência parcial dos pedidos formulados na peça de ingresso. É o relatório. Ab initio, consigno que inexistem questões prévias ou de ordem públi­ca a serem enfrentadas neste momento. Há que se destacar, contudo, que não obstante o réu tenha sido revel, tal circunstância não conduz ao acolhimento integral da pretensão inicial no que se refere ao quantum da obrigação, por se tratar de litígio que versa sobre direitos indisponíveis. Passo à análise dos pedidos. Com relação ao pedido de guarda, visitação e alimentos, acolho as ra­zões de ma­nifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como ra­zão de deci­dir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Ademais, em se tratando a guarda de instituto que visa melhor asse­gurar o direito a um convívio familiar digno por parte da incapaz, entendo que a manuten­ção de situação fática consolidada, quando se revela essa adequada ao desenvolvi­mento hígi­do da sua personalidade, é de rigor. Nesse sentido, o entendimento do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO 1º E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, §2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar re­corrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provi­mento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Tele­maco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). No que concerne assim ao pedido de guarda, entendo por bem acatá-lo, ten­do em vista que a autora já está exercendo a guarda fática da infante sem oposição do reque­rido, desde o nascimento. Ressalta-se ainda que a manutenção de tal situação vai ao encontro do interesse da incapaz. Quanto ao direito de visitas do requerido ao incapaz, entendo que de­vida a tenra idade da infante, acolhendo pedido autoral, nos termos da petição inicial. Vale destacar que o direito de visitas se presta não a assegurar um di­reito propriamente dito dos pais do(a) incapaz, mas sim o de se garantir a lídima formação de sua personalidade sob a ótica do seu melhor interesse, pelo que, segundo a prática cotidiana deste foro, as disposições acima são suficientes a este desiderato. Já em relação aos alimentos, o genitor, em sede de depoimento pesso­al, nada esclareceu quanto sua real capacidade financeira, sustentando que vem arcando com o percentual estipulado pelo juízo quando do deferimento da medida liminar. Assim sendo e, tendo em vista que, de acordo com estudo psicológi­co, a infante goza de boa saúde e que não necessita de cuidados específicos, além daqueles inerentes a uma criança comum, enten­do por bem sua fixação no percen­tual de 30% do salá­rio mínimo, visto que de­monstra-se ra­zoável e condi­zente ao binômio necessidade-possibili­dade. Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência atual que, à míngua de informações escorreitas acerca da capacidade contributiva do alimentante, razoável a apli­cação no patamar que acima indiquei. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBI­LIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDI­CIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessi­dades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a necessi­dade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que en­contra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de me­nor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se dila­ção probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para regulamentar a guarda da infante em favor da requerente, estabelecendo a visitação na for­ma susum decli­nada, e fixando alimentos em 30% do salário míni­mo vigente em favor da fi­lha menor, devi­dos des­de a data da citação, conforme ori­entação do Enunciado n.º 277 da Sú­mula do c. STJ, e extin­guo o pro­cesso ex­tinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas proces­suais e ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da sucumbência, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários da defensora dativa em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES e arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0000176-05.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA MACHADO
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Advogado(a): 10930/ES - URSULA ZANQUETTO OLMO
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos. Proceda-se quanto as custas na forma do art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES. Caso nada seja requerido em 15 dias, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0001223-77.2019.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.F.D.C. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
Requerente: G.F.D.C.
Requerente: I.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata a presente de expedição de alvará judicial, proposta por Gracin­do Francisco da Costa e Isabel da Costa, objetivando auto­rização judicial para promover a transferência do veículo descrito na exordial, de titularidade de Valentino da Costa, falecido, filho dos autores. Às fls. 2 e 3 os autores informam o falecimento de seu filho, consoante ascendência comprovada na certidão de óbito do de cujus (cf. fls. 9), bem como a inexistência de demais herdeiros. Custas quitadas às fls. 13. Certidão negativa de distribuição de processo de inventário às fls. 18 É o relatório. Ao compulsar dos autos verifico ser hipótese de procedência do plei­to exordial, ante a ausência de bens e a inexistência de inventário em nome do de cujus. Desta forma, julgo procedente o pedido autoral e extinguo o process­o nos mol­des do art. 487, inciso I do CPC. Expeça-se o respectivo alvará autorizativo para a transferência do veí­culo discriminado para a parte requerente. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


13 - 0000828-85.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.J.F.
Requerido: K.D.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerido: K.D.D.F.
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: C.J.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida por Célio Jorge Figueira em face de Kewen Douglas Dias Figueira. O requerente pleiteia pela exoneração da obrigação de conceder ali­mentos, no que concorda o requerido, consoante fls. 22, tendo em vista o alcance da maiori­dade deste. Manifestação do requerente às fls. 32, pleiteando o julgamento anteci­pado da lide. É o relatório. Ea re, homologo o reconhecimento de procedência do pedido de exo­neração de alimen­tos e extin­guo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, suspendendo, entre­tanto, essa obrigação polo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do CPC, em virtu­de do be­nefício da assistência judiciária gratuita que ora concedo a parte. Deixo de condenar em honorári­os, ante a ausência de resistência. Fixo os honorários da Defensora Dativa, que na oportunidade nomeio a parte requerida, em R$400,00, na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/11, ante o térmi­no prematuro da demanda. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0001084-09.2011.8.08.0016 (016.11.001084-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.S.
Requerente: A.P.S.
Executado: S.S.S.
Requerido: S.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: A.P.S.
Exequente: A.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, movido por Adri­ely Pereira Soares, representada por sua genitora Rosangela Pereira Ferreira, em face de San­dro Santana Soares, objeti­vando o recebimen­to das prestações ali­mentícias ven­cidas e não pa­gas. O executado fora intimado para pagamento das prestações alimentí­cias, conforme fls. 60, apresentando proposta de acordo às fls. 61 a 63. Intimado o autor (vide fls. 77), não aceitou a proposta de acordo apre­sentada pelo executado, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Parecer Ministerial às fls. 81. Eis a sinopse do essencial. Como cediço, na execução de alimentos, o devedor é citado para pa­gar a dí­vida em 03 dias, ou, então, no mesmo prazo, provar que já efetuou ou justifi­car a im­possibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, intimado para pagamento, o executado apresen­tou proposta de acordo, ante sua alegada insuficiência financeira para quitação das parcelas vencidas e não pagas. Não obstante, a parte autora não acolheu a proposta apresentada pelo executado, ante seu inadimplemento anterior, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Diante de tais fatos, considerando a necessidade alimentar da exe­quente e a inadimplência do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, determino ao cartório a proceder ao pro­testo do pronun­ciamento judicial, bem como também decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição do respecti­vo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Cidade de Conceição do Castelo-ES. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não exime o executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do compro­vante de pa­gamento diverso do recibo de quitação, subscrito pelo requerente e por seu advogado, a Autoridade Polici­al deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para mani­festação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingres­so do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do man­dado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o execu­tado ser posto, in­continenti, em liberdade. Destaco aos exequentes que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três últimas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do exequente – a expe­dição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pagament­os par­ciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautori­zar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)1. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 dias sem o respecti­vo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos dé­bitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] de­cretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcan­çadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Conceição do Castelo-ES, acompanhado de certidão de teor da decisão, indican­do os da­dos do §2º do art. 517 do CPC e com a advertência de que se trata de processo sujei­to aos bene­fícios da justiça gra­tuita. Além disso, dando cumprimento ao ato normativo conjunto 06/2018 do TJES, determino a serventia o cadastramento do mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, volte-me este processo em conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
 


15 - 0001660-55.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.P. e outros
Executado: E.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Exequente: R.M.P.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, movido por Ri­valdo Mareto Pinto, representado por sua genitora Renata Mareto Ferreira, em face de Eliseo Pereira Pinto, objeti­vando o recebimen­to das presta­ções ali­mentícias ven­cidas e não pa­gas. O executado fora intimado para pagamento das prestações alimentí­cias, conforme fls. 25, mantendo-se absolutamente inerte. Intimada a parte autora através de sua patrona, pleiteia pela prisão ci­vil do executado, ante o seu inadimplemento. Parecer Ministerial às fls. 28v. É o relatório. Como cediço, na execução de alimentos, o devedor é citado para pa­gar a dí­vida em 03 dias, ou, então, no mesmo prazo, provar que já efetuou ou justifi­car a im­possibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, intimado para pagamento, o executado quedou-se inerte. Ademais, a parte autora informa às fls. 26 e 27 quitação parcial pelo executado, restando um débito remanescente mais as parcelas que venceram no curso do processo. Diante de tais fatos, considerando a necessidade alimentar do exe­quente e a inadimplência do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, determino ao cartório a proceder ao pro­testo do pronun­ciamento judicial, bem como também decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição do respecti­vo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Cidade de Do­mingos Martins-ES. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não exime o executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do compro­vante de pa­gamento diverso do recibo de quitação, subscrito pelo requerente e por seu advogado, a Autoridade Polici­al deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para mani­festação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingres­so do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do man­dado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o execu­tado ser posto, in­continenti, em liberdade. Destaco aos exequentes que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três últimas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do exequente – a expe­dição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pagament­os par­ciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautori­zar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)1. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 dias sem o respecti­vo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos dé­bitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] de­cretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcan­çadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Domingos Martins-ES acompanhado de certidão de teor da decisão, indi­cando os da­dos do §2º do art. 517 do CPC e com a advertência de que se trata de processo sujei­to aos bene­fícios da justiça gra­tuita. Além disso, dando cumprimento ao ato normativo conjunto 06/2018 do TJES, determino a serventia o cadastramento do mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Por conta do exposto, decreto a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias – o qual reputo mais que suficiente para a diligência ser realizada, com ou sem êxito – devendo o Cartório efetuar os movimentos pertinentes (andamento n.º 100033, escaninho virtual “Processo Suspenso – Diversos” e alimentação do painel de prazos com a data respec­tiva). Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, transcorrido in albis o prazo da suspensão, volte-me este processo em conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

 


16 - 0000506-46.2011.8.08.0016 (016.11.000506-9) - Procedimento Comum
Requerente: DILZA PASTORE DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: PEDRO LUIZ FERREIRA SIRQUEIRA JUNIOR
INTIMO, Vossa Senhoria da pericia designada pelo Dr. Wagner Mangiavacchi, no dia 20 de novembro de 2019 às 14h00min, no seguinte local: Hospital São José do Calçado, Rua Dr. José Fernandes Medina, s/n, Centro - São José do Calçados/ES, CEP 29470-000.

Devendo levar consigo exames atualizados, realizados há menos de 2 anos.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0281/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0281/2019


1 - 0001264-44.2019.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FRANCISCO BRUNELI
Testemunha: MILTON JOSE DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24290/ES - ALAX LOPES TONOLI
Requerido: FRANCISCO BRUNELI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 21/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000


2 - 0000700-65.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SILVIO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Réu: SILVIO BARBOSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 30/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Editais

INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANDRÉA HEIDENREICH MELO


LISTA: 0282/2019


1- EXECUÇÃO PENAL: 0002149-11.2016.8.08.0001
GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
REEDUCANDO: JUAREZ MARQUES
INTIMAÇÃO DA DR. JEREMIAS MARIANO STOFFEL (OAB/ES 27.843),"Nos termos da Despacho de fls. 33, intime-se a defesa do reeducando, pela imprensa oficial para, em 5 dias, apresentar defesa técnica para o apenado. Caso este não constitua advogado para patrocinar sua defesa, nomeio em favor do reeducando o Dr. Jeremias Mariano Stoffel (OAB/ES 27843), o qual deverá ser intimado nos moldes do descrito alhures."


Conceição do Castelo, ES, 04/09/2019.


P/ Analista Judiciário Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Código de Normas