view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0210/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0210/2019


1 - 0000859-08.2019.8.08.0016 - Guarda
Requerente: L.P.D.S.
Requerido: A.M.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: L.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de guarda com antecipação de tutela, movida por Luciana Pereira da Silva, em face de Ana Maria Pereira Silva. Verifico que a requerente não cumpriu com a emenda determinada às fls. 14, apesar de intimada às fls. 15. Dessa forma, constato ser hipótese de indeferimento da ini­cial, eis que não promoveu a parte a emenda determinada. Assim, determinada a emenda à inicial, sem que a parte tenha feito a providência especificamente detalhada por este Juízo, inviável a manutenção do feito, sendo, nes­sa hipótese, dispensável a intimação pessoal da parte, conforme entendimento do c. STJ (AgRg no AREsp 370970/RJ). Ea re julgo extinto o feito sem resolução do mérito ante o indeferi­mento da petição inicial, na forma dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, suspen­dendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária que ora concedo, na forma do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0001113-78.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.R.C. e outros
Requerido: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: P.R.G.
Requerente: I.R.C.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerido: J.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários a cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos a par­te autora em R$600,00, ex vi do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0001115-48.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.D.S.C.
Requerido: E.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: S.P.D.S.C.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: E.D.S.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários de cada uma das defen­soras dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, ex vi do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Ibatiba/ES, dissolvendo o vín­culo conju­gal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que pas­sará a utili­zar sua identi­ficação de solteira, na forma do §1º, alíneas a e f do art. 29 da Lei Fe­deral n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0001089-50.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.M.S.D.A. e outros
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: W.M.S.D.A.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerido: J.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários, a cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, ex vi do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0001110-26.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.D.N.
Requerido: A.Q.D.O.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: C.R.D.N.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: A.Q.D.O.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Fixo os honorários, a cada uma das Defen­soras Dativas nomeadas nestes autos as par­tes em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0002211-61.2010.8.08.0001 (001.10.002211-8) - Execução de Alimentos
Exequente: C.R.C.
Executado: W.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Exequente: C.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, pela imprensa oficial, para manifestar acerca da proposta aviada às fls. 161 a 162, no prazo de 5 dias úteis. Após, vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos os autos. Diligencie-se.


7 - 0001149-57.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.D.D.S. e outros
Executado: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Exequente: M.S.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimado o executado dos extratos BACENJUD e RENAJUD de fls. 31 a 34, quedou-se absolutamente inerte, consoante certidão de fls. 42. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direi­to, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de suspensão, ex vi o art. 921, inciso III do CPC. Diligencie-se.


8 - 0001360-59.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.B.N.D.S. e outros
Executado: T.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Exequente: L.B.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de cumprimento de sentença, aviado por Lorrayne Beatriz Nunes da Silva em face de Tiago Nunes da Silva. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte autora ao juntar o acordo, bem como a sentença que o homologou, deixou de incluir a certidão que comprova o trânsito em julgado desta. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial fazendo incluir nos documentos, a certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, inciso I do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0001650-45.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: PENHA MARIA DELACOSTA BARBOSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
Requerente: PENHA MARIA DELACOSTA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao Sistema Apolo do TRF2, verifiquei que os autos (nº 5000727-85.2019.4.02.9999) que se refere a estes autos foram distribuídos para julgamento, conforme consulta em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que in­sira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso, Digi­talizado e Remetido ao TRF2”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 12 de novembro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos re­lativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Caso haja o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, vol­te-me con­clusos os autos. Do contrário, adicione mais 30 dias ao prazo acima assina­lado, pro­movendo as alterações no painel de prazos. Diligencie-se.


10 - 0001204-71.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: I.M.P. e outros
Requerido: A.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerente: I.M.P.
Requerente: E.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 17 de setem­bro de 2019, às 10h30min, tendo em vista a incompatibilidade de dia e horário com audiência designada previamente por outro Juízo para o mesmo advogado. Deverá a Serventia cumprir as determinações na forma do despacho anterior. Diligencie-se.


11 - 0001757-55.2018.8.08.0016 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: D.D.O.S. e outros
Executado: V.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
Exequente: V.D.O.S.
Exequente: E.D.O.
Exequente: D.D.O.S.

Para tomar ciência do despacho:
Conforme demonstrado às fls. 38 a 40, o executado vem se furtando ao adimplemento regular das parcelas de pensão alimentícia desde outubro de 2018. Devidamente intimado (fls. 37v), o executado quedou-se inerte. Outrossim, considerando a necessidade alimentar dos exe­quentes e a inadimplên­cia do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição respectivo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Comarca de Afon­so Cláudio1. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não o exime executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do comprovante de pagamento diverso do recibo de quitação, subscrito pela requerente e por sua advogada, a Autoridade Policial deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para manifestação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingresso do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do mandado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o executado ser posto, incontinenti, em liberdade. Destaco a exequente que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três úl­timas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do(s) exequente(s) – a expedição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pa­gamentos parciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautorizar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)2. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem o res­pectivo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos débitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] decretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcançadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Após, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n.º 06/2018 do TJES, proceda-se o cadastramento do referido mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Por conta do exposto, decreto a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias – o qual reputo mais que suficiente para a diligência ser realizada, com ou sem êxito – devendo o Cartório efetuar os movimentos pertinentes (andamento n.º 100033, escaninho virtual “Processo Suspenso – Diversos” e alimentação do painel de prazos com a data respec­tiva). Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, transcorrido in albis o prazo da suspensão, volte-me este processo em conclusão. Intime-se pela imprensa oficial. Cumpra-se. Conceição do Castelo/ES, em 2 de julho de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito
1Nessa hipótese, deverá expedir carta precatória aquele Juízo solicitando o cumprimento da missiva, para a qual assinalo o prazo de 120 dias, na forma do art. 361 do Código de Normas da CGJ/ES.
2Na hipótese de existir o pedido, fica a exequente ciente de que não se admitirá ulterior prisão ci­vil, nestes autos, dos débitos já consolidados no mandado de prisão, convertendo-se este rito para aquele do Art. 732 do CPC, com relação ao remanes­cente. Futuros débitos poderão ser objeto, na forma do entendimento do c. STJ (vide HC 311131/DF) de novo processo exe­cutivo, inclusive pelo rito do Art. 733 do mesmo diploma le­gal, evitando-se a inovação permanente – e infeliz­mente, muitas das vezes, perene – do objeto do litígio.


12 - 0000873-89.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.D.O.G.
Requerido: S.R.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Requerente: E.P.D.O.G.
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Requerente: E.P.D.O.G.
INTIMO Vossa Senhoria do item da decisão de fls. 27/28, que segue transcrito.

"Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especifi­cação de prova que a parte ré em sua reposta."


13 - 0000837-15.2007.8.08.0001 (001.07.000837-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Executado: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Expeça-se alvará para levantamento da quantia especificada – i.e., o saldo atual – às fls. 317, em favor do exequente. Mantenho outrossim a suspensão do pro­cesso até data em tese previs­ta para quitação integral do débito, isto é, 19 de novembro de 2019 (levando-se em conta o primeiro valor descontado no patamar de 30% dos vencimentos, ou seja, R$ 311,62). Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 19 de novembro de 2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, reme­tendo o fei­to ao escaninho “Aguardando – Diversos”, local onde permane­cerá até o de­curso do prazo fixado ou a quitação integral do débito. Com o transcurso do prazo assinalado, intime-se o exequente para se manifesta em 15 dias úteis, para requerer o que for de direito, sob pena de considerar quita­do o débito. Somente após esta manifestação do exequente avaliarei a hipótese de requisitar informações ao empregador sobre os descontos na base de 30% dos vencimentos. Após, voltem-me os autos conclusos. Oficie-se ao ente Municipal para que prossiga com os descontos e depósitos. Diligencie-se.


14 - 0001298-19.2019.8.08.0016 - Interdição
Requerente: M.D.R.S.
Requerido: L.C.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: M.D.R.S.
INTIMO Vossa Senhoria da Contestação de fls. 20 a 22, bem como, do item 1 de fls. 18, que segue transcrito.

"Transcorrido o prazo, intime-se a requerente, pela imprensa oficial, para manifestar-se acerca da eventual impugnação, no prazo de 15 dias úteis, opor­tunidade em que também deverá se sujeitar aos mesmos ônus mencionados no parágrafo an­terior."


15 - 0000243-33.2019.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: S.M.D.S. e outros
Requerido: A.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: S.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação movida por Sofhia Mendes da Silva, repre­sentada por Patrícia de Lima Mendes em face de Abel Dias da Silva, pai da criança. Postula a regulamentação de visitas à criança na forma descrita nos itens “a” a “d” da inicial. Devidamente citado, consoante fls. 22, o requerido anuiu com todos os ternos do pedido autoral, fls. 23 a 28. Réplica à fls. 30. Às fls. 31, pugna o Ministério Público pela procedência dos pedidos formulados. É o breve relatório do essencial. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao con­traditório e à ampla defesa. Quanto ao objeto litigioso, acolho inteiramente as razões da manifes­tação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), havendo que se deferir ambos os pleitos formulados na exordial. Ante o exposto, jul­go procedente o pleito autoral, fi­xando visitação nos termos assinalados na inicial, ex­tinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processu­ais. Fixo honorários das Advogadas Dativas nomeadas nestes autos em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório. Certificado o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a serventia quanto às custas na forma do §4º do art. 117 do Códi­go de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES, arquivando-se os autos em se­guida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 04 de junho de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


16 - 0000816-71.2019.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSÉ ANTONIO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: JOSÉ ANTONIO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração, aviado às fls. 18 e 19, alegan­do, em sínte­se, omissão na sentença proferida às fls. 16, aduzindo ter o referido deci­sum dei­xado de se pronun­ciar quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor da Defensora Da­tiva nomeada nos autos. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir razão o embargante. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato ter essa não se pro­nunciado quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor da Defensora Dati­va que atuou no presente feito. Desta forma, assistindo razão o embargante, conheço do recurso, dando-lhe provi­mento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, arbitrando em favor da Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo (OAB/ES 18.633), o valor de R$800,00, com fulcro no De­creto Estadu­al n.º 2.821-R/2011. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios de paga­mento e, em seguida, remetam-se os autos ao ar­quivo. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0001614-53.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: BELISARIO PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: BELISARIO PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requeren­te, aduzindo omissão deste Juízo no decisum de fls. 373 a 375. É o breve relatório. Compulsando os autos, reputo que deve ser negado provimento ao recurso. Como é cediço, a via recursal eleita tem por fina­lidade estrita – visto ser recurso de fundamentação vinculada – sanar omissão, contradição, obscuridade, ou, ain­da, cor­rigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Pois bem. Em que pese toda a argumentação do exequente, não notei qualquer omissão no sentido alegado pelo embargante, de modo que a sentença guardou observância ao princípio da adstrição, decidindo exatamente no sentido vindicado na inicial. Por essa razão, furto-me a analisar, em sede imprópria, temas que já foram enfrentados, uma vez que, como entende o e. TJES, “[…] os embargos de­claratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)” (v. Edcl em APL 0017614-26.2014.8.08.0035). Ea re, conheço do recurso, e nego-lhe provimento. Com o trânsito em julgado, diligencie a Serventia quanto as custas processuais na forma do art. 117, §4º do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se.


18 - 0001231-54.2019.8.08.0016 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: R.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: A.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do conteúdo de fls. 2 a 4, verifico a incompatibilidade da ação proposta com a tutela jurisdicional pretendida, haja vista ser o provável intuito da autora, a dissolução do condomínio existente entre ela e a parte requerida. Dentro dessa perspectiva, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias emende sua inicial, adequando a ação à finalidade pretendida, sob pena de não recebimento da exordial. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 16 de agosto de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


19 - 0002118-43.2016.8.08.0016 - Usucapião
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA ROSSI e outros
Requerido: JOSE MARTINS ELER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23198/ES - MARILENE GIORI
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA ROSSI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de usucapião proposta por Ana Maria de Souza Ros­si e outros, narrando que estão na posse do imóvel descrito, por força de justo título, por mais de 10 anos inin­terruptos e, de forma inconteste, com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do CC/02. Deferida a assistência judiciária gratuita aos autores, consoante fls. 79 a 80. Citação dos requeridos e confrontantes se deu às fls. 84 a 86, 91 a 94, 145 e 146, 147 a 149, 154 a 155, 163 a 164 e 167 a 168. Edital publicado às fls. 87 a 88. As fazendas públicas manifestaram-se consoante fls. 174 a 175, 177 a 181 e 186. Manifestou a parte autora pela produção de prova testemunhal, às fls. 190. O Parquet manifestou seu desinteresse no feito (fls. 191). A instrução em audiência se deu consoante assentada em anexo, com alegações apresentadas na mesma oportunidade. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que mereçam ser analisadas no momento. O feito tra­mitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, assim, ao exame do mérito. A usucapião visa a aquisição originária da propriedade, devendo a parte requerente comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini); e d) objeto hábil. Sua modalidade extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono. O parágrafo único do mesmo dispositivo configura possibilidade de redução do prazo para 10 anos, quanto o imóvel for utilizado como moradia habitual e nele terem sido realizados serviços de caráter produtivo. A prova oral produzida corrobora integramente os fatos aduzidos na inicial, e a prova documental que a acompanha, comprovando a aquisição de boa-fé, o prazo e ainda sua utilização como moradia e o atendimento da função pública da propriedade. A isso se soma a não oposição dos confrontantes e irmãos de quem a propriedade foi adquirida pelos autores, os quais, desde então, como assenta a prova teste­munhal, tem dado destinação socioeconômica à propriedade. Em situações desse jaez, o e. TJES vem outorgando o efeito material da revelia, preponderando-se a função social da posse quando há elementos fidedignos que possam nortear o convencimento do julgador, como se vê abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MO­NOCRÁTICO REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA CITA­ÇÃO. REMESSA DE AÇÃO EM APENSO À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDA­DE. ELEMENTOS DE PROVA NÃO INFIRMADOS. IMISSÃO DE POSSE DEVIDA. RECUR­SO IMPROVIDO. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Sobressai à evidência que o art. 557 do CPC pode e deve ser aplicado na esfera dos tribunais estad­uais, não se restringindo ao proce­dimento dos recursos especial e extraordiná­rio previsto nas instâncias superiores. Ainda as­sim, é cediço que eventual nulidade em razão do julgamento monocrático é sanada com a apreciação da matéria pelo ór­gão colegiado. Precedentes. 2) mérito. A jurisprudência do Su­perior Tribunal de Justi­ça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração ou a carga dos autos por advogado destituído de poderes para receber a citação não supre a ausência do ato. 3) entretanto, em recentes julgados, o tribunal da cidadania ressalva a possibilidade de suprimento da cit8ação quando a procura­ção ou­torga poderes para o exercício de defesa específica nos autos e se evi­dencia a práti­ca de atos con­cretos de resistência, revelando a inequívoca ciência dos termos da ação proposta. 4) a remes­sa de ação de usucapi ão (antes apensada aos au­tos da ação origi­nária) à justiça federal deve­ria ter sido impugnada na ocasião, medi­ante o mane­jo do recurso próprio. 5) destarte, a re­messa dos autos não induz a nuli­dade da ação de imissão de posse, mesmo porque a reunião de ações conexas fica adstrita à avalia­ção do magistrado, nos termos do art. 105 do CPC, prestigiado pela jurisprudência desta corte. 6) como cediço, a revelia não implica automatica­mente a vitória do autor, que deve apresentar prova mínima de suas alegações, permi­tindo-se ao réu, sem im­pugnar os fatos, tratar apenas do direito (fredie didier jr., curso de di­reito processual, 12ª edição, salvador: Jvspodium, 2010). 7) todavia, em função da na­tureza fática e dis­ponível dos fundamentos expendidos no apelo, consistentes na pos­se justa e pací­fica do imóvel e na aquisição da propriedade pelo decurso do tempo (usucapião), ve­rifica-se de pla­no que o recorrente não logrou infirmar os elementos de prova apre­sentados pelo autor. 8) recurso improvido. (TJES; AG-APL 0003009-17.2007.8.08.0069; Se­gunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 30/04/2013; DJES 21/05/2013) Ea re, julgo procedente o pedido proemial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, declarando a aquisição originária pela usucapião da propriedade do bem imóvel discriminado na exordial, pelos requerentes Ana Maria de Souza Rossi, Dhiesssica Roniele de Souza Rossi, Edna Eni de Souza Langa, José Andrea de Souza, Luiz Carlos de Souza e Maria Aparecida de Souza Oliveira, ressalva­dos os di­reitos de tercei­ros interessados que não fizeram eventual­mente parte da lide. Condeno os réus (ex-proprietários, apenas, não os confrontantes) ao paga­mento de cus­tas remanes­centes, na forma do art. 85, §2º do CPC, não havendo honorári­os ante a ausência de oposição. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de transcrição res­pectivos ao Car­tório de Registro de Imóveis para os fins do art. 168, inciso II, alínea g da Lei Federal n.º 6.015/1973, remetendo-se, ato contínuo, os autos ao arquivo. Enfim, proceda o Cartório consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


20 - 0003075-94.2013.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.A.D.S.
Executado: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante do decurso do prazo prescricional, conforme certidão de fls. 48, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acer­ca das causas impediti­vas à prescrição. Em seguida, conclusos os autos. Intime-se.Diligencie-se.


21 - 0001163-67.2010.8.08.0001 (001.10.001163-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Executado: ELIZEU ROBERTO MARTINS
Requerido: ELIZEU ROBERTO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pleito de fls. 112 uma vez que já decorreu o prazo de um ano anteriormente fixado, conforme se verifica do decisum de fls. 88. Diante disso, dou por iniciado o prazo da prescrição intercorrente o crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal). Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natu­reza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 22/04/2022. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do exe­quente, volte-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0209/2019


1 - 0000251-44.2018.8.08.0016 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: L.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerido: L.F.D.S.
Requerido: A.G.D.O.
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 25/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000


2 - 0001261-89.2019.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ENIVALDO ANTONIO DE MOURA
Testemunha: PCIP/PCES CALOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19442/ES - MARCIO MIRANDA ARAUJO
Requerido: ENIVALDO ANTONIO DE MOURA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 23/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0278/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0278/2019


1 - 0001701-22.2018.8.08.0016 - Embargos de Terceiro
Embargante: FRANCIMAR DA CRUZ MOTA
Embargado: SERGIO VIEIRA DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
Embargado: SERGIO VIEIRA DE MELO

Para tomar ciência da decisão:
    INTIME-SE VOSSA SENHORIA, DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN: "(...) Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Espera Feliz/MG, destinada ao de­poimento pessoal do embargante, mas somente após o autor promover a quitação das custas processuais da missiva, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de preclusão da prova."




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0283/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0283/2019


1 - 0001116-33.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.M.
Requerido: H.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: J.P.M.
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerido: H.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico (cf. fls. 48v), homologo o acordo formulado nas fls. 37, ex­tinguindo o fei­to, com resolu­ção do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários de cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0000604-50.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: ERIVALDES CLEMENTE MOREIRA
Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24106/ES - RAYANE GORL ARAUJO
Exequente: ERIVALDES CLEMENTE MOREIRA
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Exequente: ERIVALDES CLEMENTE MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de cumprimento de sentença, avia­do por Erivaldes Clemente Moreira em face do Banco do Estado do Espírito Santo. Indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita (cf. fls. 53 a 54), a parte autora intimada para promover o pagamento das custas pro­cessuais de ingresso quedou-se inerte. Às fls. 58 a 59 a requerente pleiteia a prorrogação do prazo para o re­colhimento das custas de ingresso. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. O pleito de prorrogação do prazo não merece ser acatado, tendo em vista que o prazo para tal seria de 15 dias a partir da data do protocolo do pedido, que como consta dos autos é de 31/07/2019, haja vista a não concessão de efeitos retroativos. Ora, ainda que fosse deferido o pleito, o prazo para tal já te­ria transcorrido o que torna a medida incon­gruente Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


3 - 0001052-23.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: E.R.D.S.
Requerido: V.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23675/ES - CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES
Requerente: E.R.D.S.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: N.N.D.S.
Advogado(a): 25926/ES - WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA
Requerente: E.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários da Defen­sora Dativa nomeada nestes autos a par­te requerida em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0001035-84.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.V.F.
Requerido: J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Requerido: J.F.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: R.V.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários de cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Domingos Martins/ES, dissolvendo o vín­culo con­jugal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que pas­sará a utili­zar sua identi­ficação de solteira, na forma do §1º, alíneas a e f do art. 29 da Lei Fe­deral n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0000949-16.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.G.D.M.S.
Requerido: D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24291/ES - UIASSANARA LESSA BRAVIN
Requerente: J.G.D.M.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de divórcio litigioso, avia­do por Jéssica Gomes de Melo Souza em face de David Malvestio Souza. Indeferido o benefício de assistência judiciária gratuita (cf. fls. 64 a 67), a parte autora intimada para promover o pagamento das custas pro­cessuais de ingresso quedou-se inerte. Às fls. 68 a 83 a requerente informa a interposição de Agravo de Ins­trumento sob o nº 0001285-20.2019.8.08.0016 perante o e. TJES. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. Consultando o sistema EJUD, verifico que o e. TJES ainda não confe­riu efei­to suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, constando este pendente de julgamento. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


6 - 0000994-20.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: NORPLAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10432/ES - MARCELO FERRAZ GOGGI
Requerente: NORPLAN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer com pedido de tutela de urgência, avia­do por Norplan – Consultoria e Projetos LTDA em face do Município de Conceição do Castelo e Valéria Pravato Guarnier. Intimada para apresentar documentos que comprovassem sua hipos­suficiência financeira ou proceder o recolhimento das custas processuais de ingresso, a re­querente quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 173. É o relatório. Em análise dos autos, verifico que a parte autora não promoveu o re­colhimento das custas pro­cessuais no prazo legal, muito embora tenha sido intimada para esse desiderato. Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do e. TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍ­VEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI­CIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCI­SO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRE­CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. No caso dos autos, a extin­ção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Códi­go de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorren­tes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular. II. O cancelamento da dis­tribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado. III. A ma­téria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma des­crita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 12130029593. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Namyr Car­los de Souza Filho. DJ 03/12/2013). Ea re, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (de can­celamento), uma vez que a sua omissão deu causa ao ajuizamento e ao término prematuro de lide. Após o trânsito em julgado desta, determino ao Cartório que se pro­ceda consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, reme­tam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


7 - 0000919-78.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: Z.M.L.
Requerido: J.D.O.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerente: Z.M.L.
INTIMO, Vossa Senhoria da Contestação de fls. 25 a 32, bem como, do item 1 da decisão de fls. 18 que segue transcrito:

"... Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte ré em sua reposta."


8 - 0001382-20.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.V.D.S.O. e outros
Requerido: A.T.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerente: L.V.D.S.O.

Para tomar ciência da decisão:
Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do art. 319 do CPC e do art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da inicial para atuar como Defen­sora Dativa, consoante Ficha de Atendimento. Nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, conso­ante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do art. 98 do CPC, destaco que a gratuida­de em questão não abrange as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado pos­teriormente, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerido, confor­me documentos de fls. 12. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do art. 1.694 do Código Ci­vil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do reclamante, em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder, com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (art. 1º do Estatuto da Criança e do Ado­lescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do requerido. Todavia, em se tratando de indivíduo civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua ele aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo atual­mente vigente, labo­rando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBI­LIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDI­CIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessid­ades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para o infante em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com ven­cimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerido, devendo o pagamen­to ser feito mediante recibo a ser entregue à genitora dos menores. Cite-se o requerido para comparecer no dia 23 de outubro de 2019, às 13h00min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunida­de na qual deverá se fazer acompanhar de suas testemunhas, até no máxi­mo de 3, deven­do apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no art. 246, inciso II do CPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a parte autora, com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.


9 - 0000537-85.2019.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: MARIA ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerente: MARIA ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
À luz do requerimento de fls. 45, redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 30 de outubro de 2019, às 14h15min, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento da única causídica da parte. Deverá a Serventia cumprir as determinações na forma do despacho anterior de fls. 38 a 39. Diligencie-se.


10 - 0000640-29.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: H.D.L.B. e outros
Requerido: W.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: H.D.L.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas pro­posta por Heloísa de Lima Barbosa em face de Wellinghton Francisco Barbosa. Requereu-se a fixação de alimentos na ordem de 40% do salário míni­mo vi­gente, visitação até os 3 anos de idade, em domingos alternados das 8 às 17 horas e, após os 3 anos de idade, em finais de semana alternados entre sexta das 18 e do­mingo até as 17 horas, e guarda unilateral da autora. Decisão liminar às fls. 17 a 20, concedendo a fixação de alimentos pro­visórios no montante de 30% do salário mínimo vigente Devidamente citado às fls. 24v, o requerido quedou-se inerte. Réplica constante nas fls. 29 a 30, em que se requereu a decretação de revelia e a procedência dos pedidos inseridos na exordial. Estudo psicológico às fls. 32 a 34. Parecer ministerial às fls. 36, pleiteando o reconhecimento da revelia, no entanto sem a aplicação devidos efeitos e a designação de audiência para oitiva de teste­munhas e colheita de depoimento pessoal do requerido. Decisão às fls. 37 a 38, decretando a revelia sem a aplicação de seus efeitos e audiência realizada no Juízo deprecado, das fls. 57 a 58. Alegações finais da requerente às fls. 62 a 66, pela procedência dos pe­didos da inicial. Parecer do Ministério Público segue às fls. 68 a 69, pugnando pela procedência parcial dos pedidos formulados na peça de ingresso. É o relatório. Ab initio, consigno que inexistem questões prévias ou de ordem públi­ca a serem enfrentadas neste momento. Há que se destacar, contudo, que não obstante o réu tenha sido revel, tal circunstância não conduz ao acolhimento integral da pretensão inicial no que se refere ao quantum da obrigação, por se tratar de litígio que versa sobre direitos indisponíveis. Passo à análise dos pedidos. Com relação ao pedido de guarda, visitação e alimentos, acolho as ra­zões de ma­nifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como ra­zão de deci­dir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual há de se deferir o pleito. Ademais, em se tratando a guarda de instituto que visa melhor asse­gurar o direito a um convívio familiar digno por parte da incapaz, entendo que a manuten­ção de situação fática consolidada, quando se revela essa adequada ao desenvolvi­mento hígi­do da sua personalidade, é de rigor. Nesse sentido, o entendimento do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO 1º E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, §2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar re­corrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provi­mento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Tele­maco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). No que concerne assim ao pedido de guarda, entendo por bem acatá-lo, ten­do em vista que a autora já está exercendo a guarda fática da infante sem oposição do reque­rido, desde o nascimento. Ressalta-se ainda que a manutenção de tal situação vai ao encontro do interesse da incapaz. Quanto ao direito de visitas do requerido ao incapaz, entendo que de­vida a tenra idade da infante, acolhendo pedido autoral, nos termos da petição inicial. Vale destacar que o direito de visitas se presta não a assegurar um di­reito propriamente dito dos pais do(a) incapaz, mas sim o de se garantir a lídima formação de sua personalidade sob a ótica do seu melhor interesse, pelo que, segundo a prática cotidiana deste foro, as disposições acima são suficientes a este desiderato. Já em relação aos alimentos, o genitor, em sede de depoimento pesso­al, nada esclareceu quanto sua real capacidade financeira, sustentando que vem arcando com o percentual estipulado pelo juízo quando do deferimento da medida liminar. Assim sendo e, tendo em vista que, de acordo com estudo psicológi­co, a infante goza de boa saúde e que não necessita de cuidados específicos, além daqueles inerentes a uma criança comum, enten­do por bem sua fixação no percen­tual de 30% do salá­rio mínimo, visto que de­monstra-se ra­zoável e condi­zente ao binômio necessidade-possibili­dade. Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência atual que, à míngua de informações escorreitas acerca da capacidade contributiva do alimentante, razoável a apli­cação no patamar que acima indiquei. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBI­LIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDI­CIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessi­dades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a necessi­dade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que en­contra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de me­nor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se dila­ção probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para regulamentar a guarda da infante em favor da requerente, estabelecendo a visitação na for­ma susum decli­nada, e fixando alimentos em 30% do salário míni­mo vigente em favor da fi­lha menor, devi­dos des­de a data da citação, conforme ori­entação do Enunciado n.º 277 da Sú­mula do c. STJ, e extin­guo o pro­cesso ex­tinguindo o feito com ful­cro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas proces­suais e ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da sucumbência, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Fixo os honorários da defensora dativa em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES e arquivem-se os autos com as cautelas le­gais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0000176-05.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA MACHADO
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11179/ES - JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Advogado(a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA
Requerido: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI
Advogado(a): 10930/ES - URSULA ZANQUETTO OLMO
Requerente: LUCIA HELENA DA SILVA MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos. Proceda-se quanto as custas na forma do art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES. Caso nada seja requerido em 15 dias, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


12 - 0001223-77.2019.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: G.F.D.C. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
Requerente: G.F.D.C.
Requerente: I.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata a presente de expedição de alvará judicial, proposta por Gracin­do Francisco da Costa e Isabel da Costa, objetivando auto­rização judicial para promover a transferência do veículo descrito na exordial, de titularidade de Valentino da Costa, falecido, filho dos autores. Às fls. 2 e 3 os autores informam o falecimento de seu filho, consoante ascendência comprovada na certidão de óbito do de cujus (cf. fls. 9), bem como a inexistência de demais herdeiros. Custas quitadas às fls. 13. Certidão negativa de distribuição de processo de inventário às fls. 18 É o relatório. Ao compulsar dos autos verifico ser hipótese de procedência do plei­to exordial, ante a ausência de bens e a inexistência de inventário em nome do de cujus. Desta forma, julgo procedente o pedido autoral e extinguo o process­o nos mol­des do art. 487, inciso I do CPC. Expeça-se o respectivo alvará autorizativo para a transferência do veí­culo discriminado para a parte requerente. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


13 - 0000828-85.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.J.F.
Requerido: K.D.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerido: K.D.D.F.
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: C.J.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de exoneração de alimentos movida por Célio Jorge Figueira em face de Kewen Douglas Dias Figueira. O requerente pleiteia pela exoneração da obrigação de conceder ali­mentos, no que concorda o requerido, consoante fls. 22, tendo em vista o alcance da maiori­dade deste. Manifestação do requerente às fls. 32, pleiteando o julgamento anteci­pado da lide. É o relatório. Ea re, homologo o reconhecimento de procedência do pedido de exo­neração de alimen­tos e extin­guo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, suspendendo, entre­tanto, essa obrigação polo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do CPC, em virtu­de do be­nefício da assistência judiciária gratuita que ora concedo a parte. Deixo de condenar em honorári­os, ante a ausência de resistência. Fixo os honorários da Defensora Dativa, que na oportunidade nomeio a parte requerida, em R$400,00, na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/11, ante o térmi­no prematuro da demanda. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0001084-09.2011.8.08.0016 (016.11.001084-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.S.
Requerente: A.P.S.
Executado: S.S.S.
Requerido: S.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: A.P.S.
Exequente: A.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, movido por Adri­ely Pereira Soares, representada por sua genitora Rosangela Pereira Ferreira, em face de San­dro Santana Soares, objeti­vando o recebimen­to das prestações ali­mentícias ven­cidas e não pa­gas. O executado fora intimado para pagamento das prestações alimentí­cias, conforme fls. 60, apresentando proposta de acordo às fls. 61 a 63. Intimado o autor (vide fls. 77), não aceitou a proposta de acordo apre­sentada pelo executado, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Parecer Ministerial às fls. 81. Eis a sinopse do essencial. Como cediço, na execução de alimentos, o devedor é citado para pa­gar a dí­vida em 03 dias, ou, então, no mesmo prazo, provar que já efetuou ou justifi­car a im­possibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, intimado para pagamento, o executado apresen­tou proposta de acordo, ante sua alegada insuficiência financeira para quitação das parcelas vencidas e não pagas. Não obstante, a parte autora não acolheu a proposta apresentada pelo executado, ante seu inadimplemento anterior, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Diante de tais fatos, considerando a necessidade alimentar da exe­quente e a inadimplência do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, determino ao cartório a proceder ao pro­testo do pronun­ciamento judicial, bem como também decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição do respecti­vo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Cidade de Conceição do Castelo-ES. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não exime o executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do compro­vante de pa­gamento diverso do recibo de quitação, subscrito pelo requerente e por seu advogado, a Autoridade Polici­al deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para mani­festação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingres­so do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do man­dado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o execu­tado ser posto, in­continenti, em liberdade. Destaco aos exequentes que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três últimas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do exequente – a expe­dição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pagament­os par­ciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautori­zar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)1. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 dias sem o respecti­vo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos dé­bitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] de­cretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcan­çadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Conceição do Castelo-ES, acompanhado de certidão de teor da decisão, indican­do os da­dos do §2º do art. 517 do CPC e com a advertência de que se trata de processo sujei­to aos bene­fícios da justiça gra­tuita. Além disso, dando cumprimento ao ato normativo conjunto 06/2018 do TJES, determino a serventia o cadastramento do mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, volte-me este processo em conclusão. Intime-se. Cumpra-se.
 


15 - 0001660-55.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.P. e outros
Executado: E.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Exequente: R.M.P.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, movido por Ri­valdo Mareto Pinto, representado por sua genitora Renata Mareto Ferreira, em face de Eliseo Pereira Pinto, objeti­vando o recebimen­to das presta­ções ali­mentícias ven­cidas e não pa­gas. O executado fora intimado para pagamento das prestações alimentí­cias, conforme fls. 25, mantendo-se absolutamente inerte. Intimada a parte autora através de sua patrona, pleiteia pela prisão ci­vil do executado, ante o seu inadimplemento. Parecer Ministerial às fls. 28v. É o relatório. Como cediço, na execução de alimentos, o devedor é citado para pa­gar a dí­vida em 03 dias, ou, então, no mesmo prazo, provar que já efetuou ou justifi­car a im­possibilidade de fazê-lo. No caso dos autos, intimado para pagamento, o executado quedou-se inerte. Ademais, a parte autora informa às fls. 26 e 27 quitação parcial pelo executado, restando um débito remanescente mais as parcelas que venceram no curso do processo. Diante de tais fatos, considerando a necessidade alimentar do exe­quente e a inadimplência do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, determino ao cartório a proceder ao pro­testo do pronun­ciamento judicial, bem como também decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição do respecti­vo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Cidade de Do­mingos Martins-ES. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não exime o executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do compro­vante de pa­gamento diverso do recibo de quitação, subscrito pelo requerente e por seu advogado, a Autoridade Polici­al deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para mani­festação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingres­so do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do man­dado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o execu­tado ser posto, in­continenti, em liberdade. Destaco aos exequentes que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três últimas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do exequente – a expe­dição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pagament­os par­ciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautori­zar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)1. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 dias sem o respecti­vo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos dé­bitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] de­cretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcan­çadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Domingos Martins-ES acompanhado de certidão de teor da decisão, indi­cando os da­dos do §2º do art. 517 do CPC e com a advertência de que se trata de processo sujei­to aos bene­fícios da justiça gra­tuita. Além disso, dando cumprimento ao ato normativo conjunto 06/2018 do TJES, determino a serventia o cadastramento do mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Por conta do exposto, decreto a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias – o qual reputo mais que suficiente para a diligência ser realizada, com ou sem êxito – devendo o Cartório efetuar os movimentos pertinentes (andamento n.º 100033, escaninho virtual “Processo Suspenso – Diversos” e alimentação do painel de prazos com a data respec­tiva). Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, transcorrido in albis o prazo da suspensão, volte-me este processo em conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

 


16 - 0000506-46.2011.8.08.0016 (016.11.000506-9) - Procedimento Comum
Requerente: DILZA PASTORE DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: PEDRO LUIZ FERREIRA SIRQUEIRA JUNIOR
INTIMO, Vossa Senhoria da pericia designada pelo Dr. Wagner Mangiavacchi, no dia 20 de novembro de 2019 às 14h00min, no seguinte local: Hospital São José do Calçado, Rua Dr. José Fernandes Medina, s/n, Centro - São José do Calçados/ES, CEP 29470-000.

Devendo levar consigo exames atualizados, realizados há menos de 2 anos.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0281/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0281/2019


1 - 0001264-44.2019.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FRANCISCO BRUNELI
Testemunha: MILTON JOSE DE MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24290/ES - ALAX LOPES TONOLI
Requerido: FRANCISCO BRUNELI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 21/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000


2 - 0000700-65.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SILVIO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Réu: SILVIO BARBOSA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA, no dia 30/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
Editais

INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR
PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANDRÉA HEIDENREICH MELO


LISTA: 0282/2019


1- EXECUÇÃO PENAL: 0002149-11.2016.8.08.0001
GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL
REEDUCANDO: JUAREZ MARQUES
INTIMAÇÃO DA DR. JEREMIAS MARIANO STOFFEL (OAB/ES 27.843),"Nos termos da Despacho de fls. 33, intime-se a defesa do reeducando, pela imprensa oficial para, em 5 dias, apresentar defesa técnica para o apenado. Caso este não constitua advogado para patrocinar sua defesa, nomeio em favor do reeducando o Dr. Jeremias Mariano Stoffel (OAB/ES 27843), o qual deverá ser intimado nos moldes do descrito alhures."


Conceição do Castelo, ES, 04/09/2019.


P/ Analista Judiciário Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Código de Normas