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Versão revista

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 / 0000-0305
Email: 4criminal-linhares@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004093-53.2019.8.08.0030 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIANO BRITO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: MARIA BRITO 

 

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 DECISÃO 

  {...} DEFIRO as medidas protetivas pleiteadas para determinar que FABIANO BRITO seja afastado do lar de ROSILENA DE JESUS SANTOS, devendo manter distância mínima de 100 metros da vítima, bem como não tente qualquer tipo de contato com a vítima, ainda que por qualquer intermédio de seus familiares, por qualquer meio de comunicação, sob pena de cometer crime de violação de domicílio de desobediência, advertindo-o de que o descumprimento das medidas protetivas ora deferidas pode acarretar a sua prisão cautelar {...}

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Linhares-ES, 29/08/2019 

ADEMAR JOSÉ LUCCHI
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas