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Versão revista

Lista 0311/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0311/2019


1 - 0000403-90.2014.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: M.E.H.G. e outros
Requerido: A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 14972/ES - DANIELLE NUNES DE ALMEIDA
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 10889/ES - EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 25906/ES - LAIS MARTINS CARLOTO
Requerente: M.E.H.G.
Intimar ao patrono do(a) requerente para retirar no prazo legal o Edital de Citação.
Diligencie-se




PIUMA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0312/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0312/2019


1 - 0013498-61.2012.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: G.A.C.
Requerido: E.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10.357/ES - ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
Requerido: R.L.D.S.S.G.
Requerido: E.G.
Requerido: F.G.
Advogado(a): 22615/ES - TOMAS BALDO PREMOLI
Requerido: R.L.D.S.S.G.
Requerido: E.G.
Requerido: F.G.
Intimar a parte Requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 428, no prazo legal.




PIUMA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0310/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA


Lista: 0310/2019


1 - 0001617-43.2019.8.08.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S / A
Requerido: EDMARA MONTAVANELLE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA S / A

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO PARCIALMENTE a liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor VOLKSWAGEN, modelo CROSSFOX 1.6 8V 4p, ano 2010, cor prata, chassi 9BWAB05Z4A4012934, placa MSO 3292, onde se encontrar, e determino seu depósito no local a ser informado pelo banco requerente.

INTIME-SE O REQUERENTE, para indicar, no prazo de 72 (setenta e duas horas), o local de depósito do bem e nome do depositário fiel.

Prestadas as informações acima solicitadas, expeça-se o mais breve possível o mandado de busca e apreensão.

Cumprido o mandado de busca e apreensão, DETERMINO A ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo requerente, lavrando-se o respectivo termo, não podendo o bem ser alienado até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei.

Efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;

Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, § 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação.

Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.
Serve a presente decisão como mandado.

PIUMA, 03 de setembro de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


2 - 0001488-38.2019.8.08.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DAYCOVAL S A
Requerido: ALIOMAR MARQUES LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: BANCO DAYCOVAL S A
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Requerente: BANCO DAYCOVAL S A

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, restando demonstrados os requisitos necessários para que o autor alcance a medida de urgência ora pleiteada (art. 3° do DL n° 911/69), DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor VOLVO – FH – 12 – 2P – BÁSICO, 380 4x2 2p (diesel), ano/fabricação/modelo: 03/03, cor branca, chassi 9BVA4B5A03E688427, renavam 00809319470, placa MOX 2780, onde se encontrar, e determino seu depósito no local a ser informado pelo banco requerente.

INTIME-SE O REQUERENTE, para indicar, no prazo de 72 (setenta e duas horas), o local de depósito do bem e nome do depositário fiel.

Prestadas as informações acima solicitadas, expeça-se o mais breve possível o mandado de busca e apreensão.

Cumprido o mandado de busca e apreensão, DETERMINO A ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo requerente, lavrando-se o respectivo termo, não podendo o bem ser alienado até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei.

Efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;

Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, § 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação.

Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.

Serve a presente decisão como mandado.

PIUMA, 03 de setembro de 2019.


SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


3 - 0002645-47.1999.8.08.0062 (062.03.002645-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: U.C.D.T.M.
Executado: M.L.V.E.M.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13398/ES - ANDRESSA MARIA VALIATI TRAVEZANI
Executado: M.L.V.E.M.A.V.
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: U.C.D.T.M.
Advogado(a): 11894/ES - MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
Exequente: U.C.D.T.M.
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Exequente: U.C.D.T.M.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
          
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Unimed Cooperativa de Trabalho Médico em face de Marcos Luiz Vettoraci e Mario Alberto Vettoraci.
Constata-se que a presente ação tramita desde o ano de 1999, sendo que desde 2008 encontra-se em fase de cumprimento de sentença.
Já foram realizadas buscas por meio do sistema renajud, bacenjud e infojud, por diversas vezes. Os veículos localizados em nome do executado, posteriormente foram declarados impenhoráveis, por ser tratar de objeto de trabalho.
Com o fim de conciliar as partes e solucionar o conflito, este juízo designou audiência de conciliação, o que restou infrutífera. Em audiência, a exequente pugnou pela realização de buscas nos sistemas judiciais, além de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, medidas de constrição (bloqueio de cartão de crédito, CNH e passaporte) e expedição de certidão de crédito.
Com relação a consulta aos sistemas renajud, bacenjud e infojud, INDEFIRO.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a utilização das consultas judiciais, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade.  Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.
Ademais, também adotando o entendimento jurisprudencial, para que seja realizadas novas consultas, devem ser apresentados, pela exequente, indícios que apontem para a ocorrência de alteração na situação financeira e⁄ou patrimonial da parte executada, o que não ocorreu nestes autos.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1511575 SC 2015/0013619-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019)
Que igual modo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel a fim de averiguar a existência de bens em nome dos executados.
Ressalta-se, ainda, que as informações existentes no Cartório de Registro de Imóveis são públicas e, portanto, compete ao interessado diretamente requerer a cópia junto ao registro imobiliário, ônus que não se transmite para o judiciário.
Quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, CNH e passaporte, considero que são medidas demasiado extremas e desproporcionais, devendo-se, inclusive, ter em mente que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC não servem como medida de punição do devedor, mas tão somente funcionam como um meio coerção para se tentar assegurar o cumprimento da sentença.
Nesse sentido se posicionou o E.TJES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, DE PROPORCIONALIDADE E DE EFICIÊNCIA. 1. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. 2. Na aplicação do art. 139, IV do CPC  o julgador deve sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, não se admitindo medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação. 3. As medidas adotadas na hipótese (suspensão da CNH, retenção do passaporte e cancelamento de cartões de crédito) não revelam qualquer facilitação para quitação da dívida do devedor. 4. Recurso provido. (TJES; AI 0001390-66.2018.8.08.0069; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 14/08/2018; DJES 27/08/2018).

Assim, INDEFIRO o pedido.
DA AUSÊNCIA DE BENS
Ante a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
ANOTE-SE no painel de prazo.
Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis e CPC, art. 921, § 4º), o que, na espécie, remonta ao lapso de 05 (cinco) anos (Súmula 150, STJ).
Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano sem manifestação, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 2º).
Saliente-se que, já tendo sido realizada as diligências via sistemas disponíveis ao juízo, NÃO serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.
Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos (CPC, art. 921, § 5º).
EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da cooperativa exequente para que, junto ao Serasa Experian, promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Piúma-ES, 03 de setembro de 2019.
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


4 - 0000403-90.2014.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: M.E.H.G. e outros
Requerido: A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 14972/ES - DANIELLE NUNES DE ALMEIDA
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 10889/ES - EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 25906/ES - LAIS MARTINS CARLOTO
Requerente: M.E.H.G.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por Maria Eliza Hehr Garcia, Adriana Hehr Garcia, Celson Hehr Garcia e Cristiano Hehr Garcia, pugnando que seja declarada a propriedade dos requerentes sobre os imóveis situados nos lotes 29 e 30, ambos da Quadra C, bairro Itaputanga, nesta cidade, imóveis estes que se encontram registrados em nome de Antônio Bonadiman e Oscarina Pinto Bonadimam, Anamaria Pinto Resende, Ormi Pinto Resende, Daniel Passabom, Ana Ligia Pinto de Resende, Analia Maria de Resende Bersan, Carlos Alberto Pinto, Edgar Resende e Alcim Pinto de Resende, Manoel Jorge de Souza e Jucy Pinto Jorge, Jayr Siqueira Jorge e Maria José Maurício Jorge, Arletti Moraes Maurício, Elias Moraes Pinto, Marly Maria da Cunha Pinto, José Maurício Ferreira Pinto e Eliane Maria Figueira Pinto.
 
Quanto aos confrontantes, tratam-se de: Antônio Polonini Benevides e Florestides Valadares dos Reis.
 
Compulsando os autos, verifica-se que, quanto aos proprietários registrais, foram citados: Ana Maria Pinto (fl. 175), Ormi Pinto (fl. 124), Ana Ligia Pinto (fl. 124-v), Carlos Alberto Pinto (fl. 131), Arletti Moraes Maurício (fl. 167), Elias Moraes Pinto (fl. 129 – v), Marly Maria da Cunha Pinto (fl. 129-v), José Maurício Ferreira Pinto (fl. 227), Eliane Maria Figueira Pinto (fl. 226) e Analia Maria de Resende Bersan (fl. 266).
 
Comando decisório de fl. 245/246 determinou a intimação dos autores, por meio de seus patronos para: 1.1) – Juntarem as certidões de óbito dos supostos de cujus Antônio Bonadimam, Oscarina Pinto, Daniel Passabom, Manoel Jorge e Jucy Pinto; 1.2) – com as certidões, indicarem os inventariantes dos respectivos espólios; 1.3) - ou, não havendo informação de inventário, habilitarem os herdeiros para os fins de promover-lhes a citação.
 
Toda via, os autores, vieram aos autos às fls. 265/266 para juntada da do edital de publicação em jornal, da requerida Analia Maria de Resende Bersan; à fl. 268 para juntar as certidões de óbito de Antônio Bonadimam, Daniel Passabom, Manoel Jorge e Jucy Pinto, bem como requerer a exclusão do polo ativo de Adriana Hehr Garcia e, à fl. 290 informar que o ofício expedido ao Cartório de Registro de Imóveis encontra-se equivocado, bem como que até o momento não lograram êxito em localizar a certidão de óbito da requerida Oscarina Pinto Bonadiman.
 
Observa-se que os autores, deixaram de proceder a determinação dos itens 1.2 e 1.3 da citada decisão.
 
Consta, às fls. 179, a determinação da citação por edital de Edgard Resende e Alcim Pinto Resende, contudo, ao compulsar os autos, verifico que não fora cumprida tal determinação.
 
Quanto a citação do requerido Jayr Siqueira Jorge, nota-se que o Aviso de Recebimento em nome de sua esposa Maria José Maurício Jorge, fora devolvido sem cumprimento, uma vez que não foram localizados.
 
Breve relato. Decido.
 
1 – DEFIRO a exclusão de Adriana Hehr Garcia do polo ativo, uma vez que fora juntando aos autos acordo de cessão de direito hereditário;
 
2 – DETERMINO, a intimação dos autores, por meio de seus patronos, pela última vez, para: indicar os inventariantes dos respectivos espólios de Antônio Bonadimam, Daniel Passabom, Manoel Jorge e Jucy Pinto ou, não havendo informação de inventário, habilitarem os herdeiros para os fins de promover-lhes a citação.
 
3 – REVOGO o item 2 da decisão de fl. 245/246, uma vez que não consta nos autos Edital de Citação dos requeridos Edgard Resende e Alcim Pinto de Resende, embora tenha sido determinado às fls. 178/179.
 
4 – CITE-SE, por edital, os requeridos Edgard Resende, Alcim Pinto de Resende, Jayr Siqueira Jorge e Oscarina Pinto Bonadiman, na forma do art. 256 e seguintes do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo os requerentes procederem a publicação em jornal local de ampla circulação, na forma do art. 257, paragrafo único do CPC.
 
5 – Cumprido os itens acima e não havendo manifestação dos requeridos mencionados no item “4”, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Comarca como Curador Especial para patrocinar a defesa dos respectivos requeridos. 6.1) – INTIME-SE o Defensor para dizer se aceita o múnus, e em caso positivo, apresentar defesa no prazo legal.
 
6- DETERMINO, ainda, desentranhamento da certidão de fl. 288, uma vez que não se trata dos imóveis objeto da demanda, certifique-se.
 
7- Com o cumprimento das diligências, INTIME-SE os autores, para ciência dos resultados e para requererem o que de direito.
 
8 – Após, RENOVA-ME a conclusão dos autos.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.
 
 
 
Piúma-ES, 13 de agosto de 2019
 
 
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


5 - 0000403-90.2014.8.08.0062 - Usucapião
Requerente: M.E.H.G. e outros
Requerido: A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 14972/ES - DANIELLE NUNES DE ALMEIDA
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 10889/ES - EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Requerente: M.E.H.G.
Advogado(a): 25906/ES - LAIS MARTINS CARLOTO
Requerente: M.E.H.G.
[...] INTIMAÇÃO dos autores, por meio de seus patronos, pela última vez, para: indicar os inventariantes dos respectivos espólios de Antônio Bonadimam, Daniel Passabom, Manoel Jorge e Jucy Pinto ou, não havendo informação de inventário, habilitarem os herdeiros para os fins de promover-lhes a citação.
 


6 - 0002016-09.2018.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ALOIR RANGEL BERMUDES
Requerido: ESPOLIO DE IZAIAS SCHERRER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25203/ES - MAGNO MARTINS TEIXEIRA
Requerente: ALOIR RANGEL BERMUDES
Advogado(a): 16461/ES - PATRICIA PERUZZO NICOLINI
Requerido: VANESSA APARECIDA NERY DE OLIVEIRA
Requerido: ESPOLIO DE IZAIAS SCHERRER
Requerido: RAFAELA DE OLIVEIRA SCHERRER
Advogado(a): 16463/ES - REBECA RAUTA MORGHETTI
Requerido: VANESSA APARECIDA NERY DE OLIVEIRA
Requerido: ESPOLIO DE IZAIAS SCHERRER
Requerido: RAFAELA DE OLIVEIRA SCHERRER

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
                                             
Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ajuizada por Alior Rangel Bermudes em face de Espólio de Izaias Scherrer.
Às fls. 55/56 as partes realizaram acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação.
Relatado. Decido.
Considerando que compete ao Judiciário a busca pela justiça e pacificação social, consubstanciada, principalmente, na conciliação entres os litigantes, não há no presente caso nenhum óbice ao acolhimento do pedido feito pelas partes.
Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.
Custas e Honorários na forma pactuada na transação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após, nada havendo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.
Piúma-ES, 30 de agosto de 2019.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


7 - 0000421-38.2019.8.08.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Requerido: RAFAEL TURQUES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
         DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de RAFAEL TURQUES SOUZA.
Conforme despacho de fl. 38, foi determinada a intimação do autor para manifestação acerca da competência territorial, tendo em vista que o endereço do requerido indiciado na inicial pertence ao Município de Itapemirim.
À fl. 42, o autor pugnou pela remessa dos autos ao juízo competente.
Breve relato. DECIDO.
A presente ação de busca e apreensão tem como objeto contrato de mútuo com alienação fiduciária de veículo automotor.
Nesse ponto, é necessário salientar que a autora, ao prestar serviços de financiamento bancário, se enquadra no conceito de fornecedor, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o réu da busca e apreensão se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Assim, verifica-se a existência de uma relação jurídica consumerista entre as partes.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL - CONSTRIÇÃO EFETUADA - COMPOSIÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA AUDIÊNCIA - INÉRCIA DO DEVEDOR - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - SUSPENSÃO DO ART. 922 DO CPC INADMITIDA - INVALIDADE DO ACORDO PORQUE TRANSCORRIDO O PRAZO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Em se tratando de aquisição de veículo mediante alienação fiduciária, a questão deve ser examinada com fulcro na lei consumerista, haja vista a típica relação de consumo havida entre as partes na relação contratual. 2 - O credor prontificou-se realizar acordo em audiência, buscou zelar pelo acordo amigável, evitando entraves judiciais e fosse perdurada longa demanda. Estipulou valor e prazo para o devido pagamento visando desistir do processo de busca e apreensão, mas não houve cumprimento da parte devedora. 3 - O Recorrente deixou transcorrer a oportunidade que foi proposta pelo devedor para evitar a restrição do veículo e a quitação do débito, motivo pelo qual não há que se reconhecer a validade da composição entre as partes, inclusive porque o Banco peticionou (fl. 160) informando não ter mais interesse na formalização de acordo. 4 - O acordo passou a ser inexistente com o pagamento extemporâneo realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, tornou inadmissível a suspensão do processo, prevista no preceito do art. 922 do CPC. 5 - Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime. (Acórdão nº 1085459, 20160310073726APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018, p. 523-525) (Ressalvam-se os grifos)
Nesse contexto, é importante ressaltar que nas demandas que envolvem relações de consumo, notadamente aquelas em que o consumidor figura como réu a competência é absoluta, sendo passível a declinação da competência de ofício. A propósito:
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão nº 1129824, 07136602420188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/10/2018, Publicado no DJE: 17/10/2018) (Ressalvam-se os grifos)


No caso, portanto, deve ser observada a previsão normativa contida no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus interesses jurídicos na respectiva relação jurídica de consumo.
Ressalta-se ainda que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, estabelece que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inc. V, ambos da Constituição Federal, o que reforça a possibilidade de reconhecimento de ofício do foro competente na hipótese do consumidor figurar no polo passivo da demanda.
Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA à VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEMIRIM por ser competente para processar e julgar a presente demanda.
INTIMEM-SE o autor desta decisão.
Diligencie-se.
Piúma-ES, 30 de agosto de 2019.

       SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito




PIUMA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA