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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0210/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0210/2019


1 - 0000859-08.2019.8.08.0016 - Guarda
Requerente: L.P.D.S.
Requerido: A.M.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: L.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de guarda com antecipação de tutela, movida por Luciana Pereira da Silva, em face de Ana Maria Pereira Silva. Verifico que a requerente não cumpriu com a emenda determinada às fls. 14, apesar de intimada às fls. 15. Dessa forma, constato ser hipótese de indeferimento da ini­cial, eis que não promoveu a parte a emenda determinada. Assim, determinada a emenda à inicial, sem que a parte tenha feito a providência especificamente detalhada por este Juízo, inviável a manutenção do feito, sendo, nes­sa hipótese, dispensável a intimação pessoal da parte, conforme entendimento do c. STJ (AgRg no AREsp 370970/RJ). Ea re julgo extinto o feito sem resolução do mérito ante o indeferi­mento da petição inicial, na forma dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, suspen­dendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária que ora concedo, na forma do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0001113-78.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.R.C. e outros
Requerido: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: P.R.G.
Requerente: I.R.C.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerido: J.C.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários a cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos a par­te autora em R$600,00, ex vi do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0001115-48.2019.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.D.S.C.
Requerido: E.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: S.P.D.S.C.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: E.D.S.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários de cada uma das defen­soras dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, ex vi do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Ibatiba/ES, dissolvendo o vín­culo conju­gal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que pas­sará a utili­zar sua identi­ficação de solteira, na forma do §1º, alíneas a e f do art. 29 da Lei Fe­deral n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0001089-50.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.M.S.D.A. e outros
Requerido: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: W.M.S.D.A.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerido: J.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Arbitro os honorários, a cada uma das Defen­soras Dativas nomea­das nestes autos as par­tes em R$600,00, ex vi do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


5 - 0001110-26.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.D.N.
Requerido: A.Q.D.O.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: C.R.D.N.
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerido: A.Q.D.O.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a composição entre as partes e concordância do Ministério Pú­blico, homologo o acordo formulado em audiência realizada neste Juízo, ex­tinguindo o fei­to, com resolução do méri­to, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º do CPC. Fixo os honorários, a cada uma das Defen­soras Dativas nomeadas nestes autos as par­tes em R$600,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0002211-61.2010.8.08.0001 (001.10.002211-8) - Execução de Alimentos
Exequente: C.R.C.
Executado: W.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS
Exequente: C.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, pela imprensa oficial, para manifestar acerca da proposta aviada às fls. 161 a 162, no prazo de 5 dias úteis. Após, vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos os autos. Diligencie-se.


7 - 0001149-57.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.S.D.D.S. e outros
Executado: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Exequente: M.S.D.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intimado o executado dos extratos BACENJUD e RENAJUD de fls. 31 a 34, quedou-se absolutamente inerte, consoante certidão de fls. 42. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direi­to, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de suspensão, ex vi o art. 921, inciso III do CPC. Diligencie-se.


8 - 0001360-59.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.B.N.D.S. e outros
Executado: T.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Exequente: L.B.N.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de cumprimento de sentença, aviado por Lorrayne Beatriz Nunes da Silva em face de Tiago Nunes da Silva. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte autora ao juntar o acordo, bem como a sentença que o homologou, deixou de incluir a certidão que comprova o trânsito em julgado desta. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial fazendo incluir nos documentos, a certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, inciso I do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0001650-45.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: PENHA MARIA DELACOSTA BARBOSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA
Requerente: PENHA MARIA DELACOSTA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao Sistema Apolo do TRF2, verifiquei que os autos (nº 5000727-85.2019.4.02.9999) que se refere a estes autos foram distribuídos para julgamento, conforme consulta em anexo. Dessa forma, de­termino ao Cartó­rio que in­sira o anda­mento “Proces­so Suspenso” (n.º 100033), movimentan­do os au­tos, na se­quência, para o esca­ninho “Processo Suspenso, Digi­talizado e Remetido ao TRF2”. Anote também no painel de prazos do sistema EJUD a data de 12 de novembro de 2019, quando o cartório deverá diligenciar junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, no campo “Consulta Processual”, deverá in­serir os da­dos re­lativos à busca, todos constantes dos autos, retirando a certidão atualizada da atual fase do recurso interposto. Caso haja o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, vol­te-me con­clusos os autos. Do contrário, adicione mais 30 dias ao prazo acima assina­lado, pro­movendo as alterações no painel de prazos. Diligencie-se.


10 - 0001204-71.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: I.M.P. e outros
Requerido: A.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerente: I.M.P.
Requerente: E.F.M.

Para tomar ciência do despacho:
Redesigno a audiência já agendada alhures para o dia 17 de setem­bro de 2019, às 10h30min, tendo em vista a incompatibilidade de dia e horário com audiência designada previamente por outro Juízo para o mesmo advogado. Deverá a Serventia cumprir as determinações na forma do despacho anterior. Diligencie-se.


11 - 0001757-55.2018.8.08.0016 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: D.D.O.S. e outros
Executado: V.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
Exequente: V.D.O.S.
Exequente: E.D.O.
Exequente: D.D.O.S.

Para tomar ciência do despacho:
Conforme demonstrado às fls. 38 a 40, o executado vem se furtando ao adimplemento regular das parcelas de pensão alimentícia desde outubro de 2018. Devidamente intimado (fls. 37v), o executado quedou-se inerte. Outrossim, considerando a necessidade alimentar dos exe­quentes e a inadimplên­cia do executado, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Cons­tituição Fe­deral e no art. 528, §§ 1º e 3º do CPC, decreto a prisão civil do executa­do, pelo prazo má­ximo de 90 dias. Em razão do exposto, determino ao Cartório a expedição respectivo manda­do de prisão civil, a ser cumprido pelo Delegado de Polícia Civil da Comarca de Afon­so Cláudio1. Solicito ao Cartório que faça constar do mandado as seguintes adver­tências: i) a prisão não o exime executado do encargo alimentar, de sorte que haverá de pro­videnciar o paga­mento das parcelas vencidas no período em que estiver preso, e o transcurso do prazo de 90 dias não o exonera da dívida anterior; ii) restando apresenta­do comprovante de pagamento diverso do recibo de quitação, subscrito pela requerente e por sua advogada, a Autoridade Policial deverá apresentar o executado perante este Juí­zo, para manifestação ju­dicial, na forma do art. 159 do Código de Normas da CGJ/ES; e iii) o transcurso do prazo de 90 dias, contados do ingresso do executado no cárcere, im­portará na imediata revogação do mandado, independentemente de novo pro­nunciamento judicial, devendo o executado ser posto, incontinenti, em liberdade. Destaco a exequente que, na forma do Enunciado n.º 309 da Sú­mula do c. STJ, quitadas as prestações eventualmente vencidas no bojo deste processo e as três úl­timas ven­cidas antes da sua propositura, independentemente das demais que, em tese, sejam exigíveis, o execu­tado será posto em liberdade. Friso ainda que, realizado meramente o pagamento parcial do débito exe­quendo pelo executado, não haverá – ressalvado pedido expresso do(s) exequente(s) – a expedição de alvará de soltura, uma vez que “[…] sendo insuficiente o valor depositado […] deve ser aplicado à es­pécie o entendimento pacífico deste Tribunal no sentido de que os pa­gamentos parciais da obrigação alimentar não possuem o condão de evitar ou desautorizar o rito da constrição pessoal […]” (STJ, HC 291875/RJ)2. Por fim, pontifico que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem o res­pectivo pagamen­to, reputar-se-á como ineficaz a medida, de modo que não se admitirá, pelos débitos já consolidados, nova decretação de prisão civil do executado, uma vez que a “[…] decretação de nova prisão em razão do inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo e alcançadas pelo decreto anterior é vedada para impedir a perpetuação da prisão do devedor” (STJ, HC 159.550/RS). Remetam-se os autos a contadoria para atualização do débito. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Após, em cumprimento ao Ato Normativo Conjunto n.º 06/2018 do TJES, proceda-se o cadastramento do referido mandado de prisão no BNMP 2.0. Ademais, expeça-se ofício à POLINTER com cópia do mandado de prisão, a fim de ampliar a esfera passível de seu cumprimento. Por conta do exposto, decreto a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias – o qual reputo mais que suficiente para a diligência ser realizada, com ou sem êxito – devendo o Cartório efetuar os movimentos pertinentes (andamento n.º 100033, escaninho virtual “Processo Suspenso – Diversos” e alimentação do painel de prazos com a data respec­tiva). Com o retorno do mandado devidamente cumprido e juntado aos au­tos, transcorrido o prazo do cárcere civil, sem que haja notícia de pagamento, intime-se a exe­quente para requerer o que entender de direito. Do contrário, transcorrido in albis o prazo da suspensão, volte-me este processo em conclusão. Intime-se pela imprensa oficial. Cumpra-se. Conceição do Castelo/ES, em 2 de julho de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito
1Nessa hipótese, deverá expedir carta precatória aquele Juízo solicitando o cumprimento da missiva, para a qual assinalo o prazo de 120 dias, na forma do art. 361 do Código de Normas da CGJ/ES.
2Na hipótese de existir o pedido, fica a exequente ciente de que não se admitirá ulterior prisão ci­vil, nestes autos, dos débitos já consolidados no mandado de prisão, convertendo-se este rito para aquele do Art. 732 do CPC, com relação ao remanes­cente. Futuros débitos poderão ser objeto, na forma do entendimento do c. STJ (vide HC 311131/DF) de novo processo exe­cutivo, inclusive pelo rito do Art. 733 do mesmo diploma le­gal, evitando-se a inovação permanente – e infeliz­mente, muitas das vezes, perene – do objeto do litígio.


12 - 0000873-89.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: E.P.D.O.G.
Requerido: S.R.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN
Requerente: E.P.D.O.G.
Advogado(a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA
Requerente: E.P.D.O.G.
INTIMO Vossa Senhoria do item da decisão de fls. 27/28, que segue transcrito.

"Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especifi­cação de prova que a parte ré em sua reposta."


13 - 0000837-15.2007.8.08.0001 (001.07.000837-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Executado: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: VANILTON ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Expeça-se alvará para levantamento da quantia especificada – i.e., o saldo atual – às fls. 317, em favor do exequente. Mantenho outrossim a suspensão do pro­cesso até data em tese previs­ta para quitação integral do débito, isto é, 19 de novembro de 2019 (levando-se em conta o primeiro valor descontado no patamar de 30% dos vencimentos, ou seja, R$ 311,62). Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 19 de novembro de 2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, reme­tendo o fei­to ao escaninho “Aguardando – Diversos”, local onde permane­cerá até o de­curso do prazo fixado ou a quitação integral do débito. Com o transcurso do prazo assinalado, intime-se o exequente para se manifesta em 15 dias úteis, para requerer o que for de direito, sob pena de considerar quita­do o débito. Somente após esta manifestação do exequente avaliarei a hipótese de requisitar informações ao empregador sobre os descontos na base de 30% dos vencimentos. Após, voltem-me os autos conclusos. Oficie-se ao ente Municipal para que prossiga com os descontos e depósitos. Diligencie-se.


14 - 0001298-19.2019.8.08.0016 - Interdição
Requerente: M.D.R.S.
Requerido: L.C.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Requerente: M.D.R.S.
INTIMO Vossa Senhoria da Contestação de fls. 20 a 22, bem como, do item 1 de fls. 18, que segue transcrito.

"Transcorrido o prazo, intime-se a requerente, pela imprensa oficial, para manifestar-se acerca da eventual impugnação, no prazo de 15 dias úteis, opor­tunidade em que também deverá se sujeitar aos mesmos ônus mencionados no parágrafo an­terior."


15 - 0000243-33.2019.8.08.0016 - Regulamentação de Visitas
Requerente: S.M.D.S. e outros
Requerido: A.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26843/ES - DANIELI DHENY LUXINGER
Requerente: S.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação movida por Sofhia Mendes da Silva, repre­sentada por Patrícia de Lima Mendes em face de Abel Dias da Silva, pai da criança. Postula a regulamentação de visitas à criança na forma descrita nos itens “a” a “d” da inicial. Devidamente citado, consoante fls. 22, o requerido anuiu com todos os ternos do pedido autoral, fls. 23 a 28. Réplica à fls. 30. Às fls. 31, pugna o Ministério Público pela procedência dos pedidos formulados. É o breve relatório do essencial. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao con­traditório e à ampla defesa. Quanto ao objeto litigioso, acolho inteiramente as razões da manifes­tação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), havendo que se deferir ambos os pleitos formulados na exordial. Ante o exposto, jul­go procedente o pleito autoral, fi­xando visitação nos termos assinalados na inicial, ex­tinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processu­ais. Fixo honorários das Advogadas Dativas nomeadas nestes autos em R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ofício requisitório. Certificado o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a serventia quanto às custas na forma do §4º do art. 117 do Códi­go de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES, arquivando-se os autos em se­guida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 04 de junho de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


16 - 0000816-71.2019.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSÉ ANTONIO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: JOSÉ ANTONIO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração, aviado às fls. 18 e 19, alegan­do, em sínte­se, omissão na sentença proferida às fls. 16, aduzindo ter o referido deci­sum dei­xado de se pronun­ciar quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor da Defensora Da­tiva nomeada nos autos. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir razão o embargante. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato ter essa não se pro­nunciado quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor da Defensora Dati­va que atuou no presente feito. Desta forma, assistindo razão o embargante, conheço do recurso, dando-lhe provi­mento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, arbitrando em favor da Dra. Silvia Thamara dos Santos Belizario Martinuzzo (OAB/ES 18.633), o valor de R$800,00, com fulcro no De­creto Estadu­al n.º 2.821-R/2011. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios de paga­mento e, em seguida, remetam-se os autos ao ar­quivo. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0001614-53.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: BELISARIO PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Requerente: BELISARIO PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requeren­te, aduzindo omissão deste Juízo no decisum de fls. 373 a 375. É o breve relatório. Compulsando os autos, reputo que deve ser negado provimento ao recurso. Como é cediço, a via recursal eleita tem por fina­lidade estrita – visto ser recurso de fundamentação vinculada – sanar omissão, contradição, obscuridade, ou, ain­da, cor­rigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Pois bem. Em que pese toda a argumentação do exequente, não notei qualquer omissão no sentido alegado pelo embargante, de modo que a sentença guardou observância ao princípio da adstrição, decidindo exatamente no sentido vindicado na inicial. Por essa razão, furto-me a analisar, em sede imprópria, temas que já foram enfrentados, uma vez que, como entende o e. TJES, “[…] os embargos de­claratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)” (v. Edcl em APL 0017614-26.2014.8.08.0035). Ea re, conheço do recurso, e nego-lhe provimento. Com o trânsito em julgado, diligencie a Serventia quanto as custas processuais na forma do art. 117, §4º do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se.


18 - 0001231-54.2019.8.08.0016 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: R.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: A.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do conteúdo de fls. 2 a 4, verifico a incompatibilidade da ação proposta com a tutela jurisdicional pretendida, haja vista ser o provável intuito da autora, a dissolução do condomínio existente entre ela e a parte requerida. Dentro dessa perspectiva, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias emende sua inicial, adequando a ação à finalidade pretendida, sob pena de não recebimento da exordial. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 16 de agosto de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


19 - 0002118-43.2016.8.08.0016 - Usucapião
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA ROSSI e outros
Requerido: JOSE MARTINS ELER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23198/ES - MARILENE GIORI
Requerente: ANA MARIA DE SOUZA ROSSI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de usucapião proposta por Ana Maria de Souza Ros­si e outros, narrando que estão na posse do imóvel descrito, por força de justo título, por mais de 10 anos inin­terruptos e, de forma inconteste, com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do CC/02. Deferida a assistência judiciária gratuita aos autores, consoante fls. 79 a 80. Citação dos requeridos e confrontantes se deu às fls. 84 a 86, 91 a 94, 145 e 146, 147 a 149, 154 a 155, 163 a 164 e 167 a 168. Edital publicado às fls. 87 a 88. As fazendas públicas manifestaram-se consoante fls. 174 a 175, 177 a 181 e 186. Manifestou a parte autora pela produção de prova testemunhal, às fls. 190. O Parquet manifestou seu desinteresse no feito (fls. 191). A instrução em audiência se deu consoante assentada em anexo, com alegações apresentadas na mesma oportunidade. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que mereçam ser analisadas no momento. O feito tra­mitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, assim, ao exame do mérito. A usucapião visa a aquisição originária da propriedade, devendo a parte requerente comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini); e d) objeto hábil. Sua modalidade extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono. O parágrafo único do mesmo dispositivo configura possibilidade de redução do prazo para 10 anos, quanto o imóvel for utilizado como moradia habitual e nele terem sido realizados serviços de caráter produtivo. A prova oral produzida corrobora integramente os fatos aduzidos na inicial, e a prova documental que a acompanha, comprovando a aquisição de boa-fé, o prazo e ainda sua utilização como moradia e o atendimento da função pública da propriedade. A isso se soma a não oposição dos confrontantes e irmãos de quem a propriedade foi adquirida pelos autores, os quais, desde então, como assenta a prova teste­munhal, tem dado destinação socioeconômica à propriedade. Em situações desse jaez, o e. TJES vem outorgando o efeito material da revelia, preponderando-se a função social da posse quando há elementos fidedignos que possam nortear o convencimento do julgador, como se vê abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MO­NOCRÁTICO REJEITADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA CITA­ÇÃO. REMESSA DE AÇÃO EM APENSO À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDA­DE. ELEMENTOS DE PROVA NÃO INFIRMADOS. IMISSÃO DE POSSE DEVIDA. RECUR­SO IMPROVIDO. 1) Preliminar de nulidade rejeitada. Sobressai à evidência que o art. 557 do CPC pode e deve ser aplicado na esfera dos tribunais estad­uais, não se restringindo ao proce­dimento dos recursos especial e extraordiná­rio previsto nas instâncias superiores. Ainda as­sim, é cediço que eventual nulidade em razão do julgamento monocrático é sanada com a apreciação da matéria pelo ór­gão colegiado. Precedentes. 2) mérito. A jurisprudência do Su­perior Tribunal de Justi­ça é pacífica no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu com a juntada de procuração ou a carga dos autos por advogado destituído de poderes para receber a citação não supre a ausência do ato. 3) entretanto, em recentes julgados, o tribunal da cidadania ressalva a possibilidade de suprimento da cit8ação quando a procura­ção ou­torga poderes para o exercício de defesa específica nos autos e se evi­dencia a práti­ca de atos con­cretos de resistência, revelando a inequívoca ciência dos termos da ação proposta. 4) a remes­sa de ação de usucapi ão (antes apensada aos au­tos da ação origi­nária) à justiça federal deve­ria ter sido impugnada na ocasião, medi­ante o mane­jo do recurso próprio. 5) destarte, a re­messa dos autos não induz a nuli­dade da ação de imissão de posse, mesmo porque a reunião de ações conexas fica adstrita à avalia­ção do magistrado, nos termos do art. 105 do CPC, prestigiado pela jurisprudência desta corte. 6) como cediço, a revelia não implica automatica­mente a vitória do autor, que deve apresentar prova mínima de suas alegações, permi­tindo-se ao réu, sem im­pugnar os fatos, tratar apenas do direito (fredie didier jr., curso de di­reito processual, 12ª edição, salvador: Jvspodium, 2010). 7) todavia, em função da na­tureza fática e dis­ponível dos fundamentos expendidos no apelo, consistentes na pos­se justa e pací­fica do imóvel e na aquisição da propriedade pelo decurso do tempo (usucapião), ve­rifica-se de pla­no que o recorrente não logrou infirmar os elementos de prova apre­sentados pelo autor. 8) recurso improvido. (TJES; AG-APL 0003009-17.2007.8.08.0069; Se­gunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 30/04/2013; DJES 21/05/2013) Ea re, julgo procedente o pedido proemial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, declarando a aquisição originária pela usucapião da propriedade do bem imóvel discriminado na exordial, pelos requerentes Ana Maria de Souza Rossi, Dhiesssica Roniele de Souza Rossi, Edna Eni de Souza Langa, José Andrea de Souza, Luiz Carlos de Souza e Maria Aparecida de Souza Oliveira, ressalva­dos os di­reitos de tercei­ros interessados que não fizeram eventual­mente parte da lide. Condeno os réus (ex-proprietários, apenas, não os confrontantes) ao paga­mento de cus­tas remanes­centes, na forma do art. 85, §2º do CPC, não havendo honorári­os ante a ausência de oposição. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de transcrição res­pectivos ao Car­tório de Registro de Imóveis para os fins do art. 168, inciso II, alínea g da Lei Federal n.º 6.015/1973, remetendo-se, ato contínuo, os autos ao arquivo. Enfim, proceda o Cartório consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


20 - 0003075-94.2013.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.A.D.S.
Executado: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: L.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante do decurso do prazo prescricional, conforme certidão de fls. 48, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acer­ca das causas impediti­vas à prescrição. Em seguida, conclusos os autos. Intime-se.Diligencie-se.


21 - 0001163-67.2010.8.08.0001 (001.10.001163-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Executado: ELIZEU ROBERTO MARTINS
Requerido: ELIZEU ROBERTO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485-A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Exequente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pleito de fls. 112 uma vez que já decorreu o prazo de um ano anteriormente fixado, conforme se verifica do decisum de fls. 88. Diante disso, dou por iniciado o prazo da prescrição intercorrente o crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal). Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natu­reza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 22/04/2022. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do exe­quente, volte-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0209/2019


1 - 0000251-44.2018.8.08.0016 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: L.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23658/ES - RAQUEL REBULI
Requerido: L.F.D.S.
Requerido: A.G.D.O.
concentrada designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 25/09/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000


2 - 0001261-89.2019.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ENIVALDO ANTONIO DE MOURA
Testemunha: PCIP/PCES CALOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19442/ES - MARCIO MIRANDA ARAUJO
Requerido: ENIVALDO ANTONIO DE MOURA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 23/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA