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Versão revista

GUAÇUI - 1ª VARA
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guaçuí - 1ª Vara
Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000
Telefone:(28) 35530692

PROCESSO Nº 5000013-88.2019.8.08.0020
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB ES26921para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2551979. 

GUAÇUÍ-ES, 4 de setembro de 2019.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guaçuí - 1ª Vara
Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000
Telefone:(28) 35530692


PROCESSO Nº
5000116-95.2019.8.08.0020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: ALAN SILVA TRIGO VAILANT

EXECUTADO: ADAUTO NUNES EVANGELISTA

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). LUANA GOMES DE OLIVEIRA - OAB ES26339, para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça id n° 2900218, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo legal.

GUAÇUÍ-ES, 4 de setembro de 2019.

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guaçuí - 1ª Vara
Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000
Telefone:(28) 35530692


PROCESSO Nº
5000257-51.2018.8.08.0020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: MARCOS SILVA ALVES

EXECUTADO: VITOR EDNO SOUZA DE PAULA

INTIMAÇÃO ELETRONICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - OAB ES6150  para tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça id n° 2902055, bem como, para requerer o que entender de direito no prazo legal..

GUAÇUÍ-ES, 4 de setembro de 2019.

GUAÇUI - 1ª VARA
Listas

Lista 0332/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDUARDO GERALDO DE MATOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER


Lista: 0332/2019


1 - 0000821-04.2007.8.08.0020 (020.07.000821-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MIGUEL GONCALVES FILHO
Requerente: MIGUEL GONCALVES FILHO e outros
Executado: CESAN - CENTRAL ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e outros
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29529/ES - BEATRIZ MENESES FRAMBACH VIEIRA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Intime-se a parte executada, por seu patrono, para cumprir a obrigação (inserir os exequentes em sua folha de pagamento), no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de multa, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis à espécie.


2 - 0000789-18.2015.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: JURANDIR POZES GUIMARAES JUNIOR
Embargado: JULIO MARIA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Embargante: JURANDIR POZES GUIMARAES JUNIOR
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Embargado: JULIO MARIA BORGES
Intimem-se os Doutos Advogados para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo legal.


3 - 0001006-61.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: DESILENE RAMOS DA SILVA CORREA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: DESILENE RAMOS DA SILVA CORREA
 Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo legal.


4 - 0000337-66.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.M.D.S.D.
Requerido: O.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: F.M.D.S.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.   Trata-se de “Ação de Divórcio Litigioso”, ajuizada por FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DASCANI em face de OSMAR DASCANI, ambos devidamente qualificados na inicial, pelas razões de fato e de direito expostas na peça de ingresso. Compulsando os autos, verifica-se que em audiência de conciliação as partes entabularam um acordo, trazendo seu termo aos autos para homologação (fls. 25/26). Passo a decidir. Partes legítimas, devidamente representadas, não havendo irregulares ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide prende-se a analisar a viabilidade da pretensão inicial das partes. Ressalto que a nova redação do artigo 226, §6º da Constituição Federal, (Emenda Constitucional nº 66/2010) autoriza a dissolução do vínculo conjugal independente das condições objetivas e subjetivas previstas no dispositivo revogado. De acordo com a nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela emenda 66/10 o casamento civil pode ser dissolvido independente de prazo, não havendo mais fundamento de validade para que se perquira a responsabilização pela ausência do afeto no relacionamento conjugal, além de que, após a nova configuração da ordem constitucional em vigor no país, não há mais qualquer requisito objetivo ou subjetivo a ser analisado para a decretação do divórcio. Nesta seara, deve-se atentar que não existe mais o requisito temporal para decretação do divórcio. O que pretendeu o legislador, em verdade, por meio da aprovação da recente Emenda Constitucional do Divórcio (EC nº66/2010), é permitir a obtenção menos burocrática da dissolução do casamento, facultando a busca da felicidade de cada um. Pois sem amor e felicidade não há porque se manter um casamento. No caso em tela, a simples falência da sociedade conjugal, pelo explicitado, já é bastante para se acolher o pedido das partes. No que pertine às cláusulas avençadas e submetidas à homologação, calha destacar que a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 25/26, bem como DECRETO o divórcio de OSMAR DASCANI e FERNANDA MONTEIRO DA SILVA DASCANI. Quanto a partilha de bens, permanece nos termos avençados. A divorcianda demonstra o desejo de voltar a usar o nome de solteira, dessa forma, com base no estabelecido pelo art. 1.571 §2º, do CC, acolho tal pretensão autoral, qual seja, que a autora volte a usar o nome de FERNANDA MONTEIRO DA SILVA. Sem custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Por outro lado, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado, Dr. Adilson de Souza Jeveaux OAB/ES 6.150 que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como os honorários do advogado dativo plantonista, Dr. Eduardo Gripp Jabôr OAB/ES 25.971 que fixo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) com base no Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011. Determino a intimação da Procuradoria Geral do Estado via remessa dos autos nos termos do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, em seu art. 1º paragrafo único, para se manifestar acerca de honorários advocatícios ora fixados. Após, caso não exista oposição do Estado, requisite-se o pagamento pertinente, encaminhando os documentos que se fizerem necessários ou os que forem solicitados por aquele órgão (ofício requisitório à Procuradoria Geral do Estado, que deverá conter o número do processo; nome e endereço do beneficiário; número do CPF do beneficiário e cópia desta decisão anexa). Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório civil competente. Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0000723-96.2019.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: MARINA GOMES FERREIRA
Requerido: ESPOLIO DE JOSE TEIXEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17337/ES - GABRIELA JORDANE FOSSE
Requerente: MARINA GOMES FERREIRA
Intima-se a Douta Advogada para ciência acerca da petição de fls.26/32, no prazo legal.


6 - 0000485-48.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO (SICOOB SUL)
Réu: JOSE CARLOS DA COSTA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
Com relação ao pleito de nova tentativa de pesquisa através do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, indefiro-o, uma vez que, na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a reiteração de diligência por intermédio dos convênios judiciais mediante hígida motivação por parte do exequente, para a qual não satisfaz o mero decurso do tempo. A propósito, transcrevo abaixo julgado do STJ sobre o tema:   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 422.427 - MG (2013/0364503-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESATTO RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : ADRIANO PERÁCIO DE PAULA E OUTRO (S) - MG039469 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : PAULO ANTÔNIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (S) - MG112737 DECISÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, E OBSERVADA A RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. (...) PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU O PEDIDO POR FALTA DE RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. 2. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que se mostra sem utilidade a repetição da requisição eletrônica à autoridade supervisora do sistema bancário -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. De mais a mais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud, depende de motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2014). (…) Decidiu-se, com efeito, acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. O mero decurso de tempo desde a utilização da medida, no caso dos autos, não se mostra suficiente para determinar o deferimento da medida. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 402.425/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o entendimento desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto. 2. Nessa diretriz, é inviável a desconstituição, em sede de recurso especial, das razões de fato que lastrearam a decisão que indeferiu o bloqueio eletrônico, à mingua da demonstração concreta de sua necessidade (incidência da Súmula 7/STJ). (…) . Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 19 de outubro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR(STJ - AREsp: 422427 MG 2013/0364503-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 23/10/2017)     1. INDEFIRO, ainda, o pedido de localização dos dados do matrimônio do devedor, uma vez que é múnus da parte exequente diligenciar neste sentido. 2. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, indicando medida constritiva eficaz no prazo de 10 (dez) dias, registrando-se que eventual pedido de reiteração de diligência junto ao sistema acionado deverá vir acompanhada de provas ou indícios quanto à modificação na situação econômica da parte executada, devendo a postulação contemplar providência apta ao prosseguimento do feito, não sendo suficiente para tal desiderato mero pedido de vista dos autos. 3. Diligencie-se.


7 - 0001795-21.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.G.C.
Requerido: W.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Requerente: J.A.G.C.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimento e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


8 - 0001815-12.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.F.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: S.F.D.M.
Requerente: T.C.G.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os requerentes, por seu patrono, para regularizar sua qualificação profissional, bem como para colacionar aos autos comprovante de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


9 - 0003143-79.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.S.D.S.
Requerido: J.A.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: E.S.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1. A parte autora requereu que fosse procedida consulta através dos sistemas de acesso do Judiciário, a fim de se buscar informações acerca do endereço atualizado da parte executada. 2. Segue consulta ao INFOJUD, no intuito de localizar eventual endereço da parte requerida. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 4. Dê-se vista à parte autora sobre o resultado da pesquisa. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Pugnando a parte autora pela citação da parte ré nos endereços obtidos, realize-se nova tentativa de citação e/ou intimação através de carta com ARMP. 6. Diligencie-se.


10 - 0002014-15.2011.8.08.0020 (020.11.002014-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: ANA PAULA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Executado: LUIZ CARLOS DA SILVA
Executado: ANA PAULA DOS SANTOS
Intima-se o Douto Advogado para manifestar-se nos presentes autos, no prazo legal.


11 - 0001010-59.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.D.S.D.O.B.
Requerido: T.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerente: G.D.S.D.O.B.
Intima-se o Douto Advogado para especificar acerca da visitação em favor da infante Yasmim dos Santos Botelho, conforme pugna o Ministério Público, no prazo legal.


12 - 0001015-81.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.C.L.T.D.F.
Requerido: T.T.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18195/ES - LAURENCE BIANCHI FERREIRA
Requerente: M.D.C.L.T.D.F.
Intima-se o Douto Advogado afim de que apresente justificativa por escrito de sua ausência, bem como para requerer o que de direito entender, no prazo de 05 (cinco) dias.


13 - 0003645-18.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.E.D.O.B.
Requerido: E.F.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Requerente: C.E.D.O.B.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fl. 70, intime-se o patrono da parte exequente, para externar eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. Diligencie-se.


14 - 0002460-08.2017.8.08.0020 - Embargos à Execução
Embargante: AM FERNANDES RODRIGUES E CIA LTDA ME
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Nos termos do artigo 437, §1º do CPC, intime-se a parte autora, para ciência e manifestação acerca dos documentos acostados às fls. 110/111.
 


15 - 0001393-08.2017.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AURY SERGIO MACHADO HOSKEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16467/ES - ANTONIO CARLOS
Executado: LAIZI MACHADO DA COSTA
Executado: AURY SERGIO MACHADO HOSKEM

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. 1. Defiro o requerimento formulado em relação a consulta ao Sistema Bacenjud. 2. Acionado o Sistema Bacenjud: Efetuada ordem de bloqueio de valores fora localizado valor irrisório em conta do executado para a satisfação do débito; efetuei o bloqueio e, pelas razões expostas, posteriormente, houve o desbloqueio do valor. 3. JUNTE-SE aos autos detalhamento da consulta. 4. Intime-se a parte executada, para ciência e impulso ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligencie-se.


16 - 0001224-31.2011.8.08.0020 (020.11.001224-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Executado: RICARDO AUGUSTO RODRIGUES VIANA
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo legal.


17 - 0002730-71.2013.8.08.0020 - Monitória
Requerente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Requerido: C E M COMERCIO DE TELEFONES CELULARES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Intima-se a Douta Advogada para providenciar o pagamento das custas da Carta Precatória expedida à Comarca de Vila Velha-ES,no prazo legal.


18 - 0000878-07.2016.8.08.0020 - Execução de Alimentos
Requerente: P.H.A.D.M.
Executado: J.E.D.M.
Requerido: J.E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008188/ES - EDOMAR PROVETI VARGAS JUNIOR
Executado: J.E.D.M.
Requerido: J.E.D.M.
Intima-se o Douto Advogado para que se manifeste acerca das fls.147/151, conforme pugna o Ministério Público, no prazo legal.


19 - 0000746-42.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.A.
Requerido: L.J.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Requerente: A.D.S.A.
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da certidão da Oficiala de Justiça à fl.36v, no prazo legal.


20 - 0000834-80.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: SHIRLENE MARIA COELHO
Requerido: PLANO ASSISTENCIAL FAMILIAR VIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25971/ES - EDUARDO GRIPP JABOR
Requerente: SHIRLENE MARIA COELHO
Intima-se o Douto Advogado para, querendo, apresentar Réplica à Contestação interposta às fls.117/122, no prazo legal.


21 - 0001181-55.2015.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: NILCEIA ALVES ALMEIDA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimem-se os Doutos Advogados para tomarem ciência acerca da Decisão Monocrática às fls.125/129, no prazo legal.


22 - 0001162-15.2016.8.08.0020 - Procedimento Sumário
Requerente: NILA POLIDO MOREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: NILA POLIDO MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Consoante, certidão de fl. 328 o recurso (apelação) fora digitalizado e encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 2. Portanto, aguarde-se o julgamento do recurso, devendo constar no E-jud que o mesmo se encontra suspenso, aguardando julgamento. 3. Deverá a secretaria observar, trimestralmente, se ocorreu o pertinente julgamento, certificando nos autos, e, em caso positivo, intimando-se as partes para ciência. 4. Após, venham-me os autos conclusos. 5. Diligencie-se, com as formalidades legais


23 - 0001466-53.2012.8.08.0020 (020.12.001466-5) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca do Ofício às fls.462/468, no prazo legal.


24 - 0000476-18.2019.8.08.0020 - Mandado de Segurança
Impetrante: LUCIANA MARQUES DA SILVA
Autoridade coatora: PREFEITA MUNICIPAL DE GUACUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Impetrante: LUCIANA MARQUES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA à Impetrante e, via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da isenção conferida pela lei, não há condenação em custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do teor da súmula nº 512 do STF e 105 do STJ. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, em seguida, com as respectivas baixas e arquivamento do feito. Outrossim, havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.


25 - 0001903-84.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: CONSORCIO ESTRUTURAL SANEVIX
Intimem-se os Advogados para ciência e eventual manifestação acerca da petição de fls.491, no prazo legal.


26 - 0001060-27.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL FERREIRA COELHO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Intima-se a Douta Advogada para fornecer o número da conta bancária para devolução do valor dos honorários depositados, no prazo legal.


27 - 0000242-36.2019.8.08.0020 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.M.T.R.
Requerido: W.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11071/ES - CYNTIA GRIPP
Requerente: E.M.T.R.
Intima-se a Douta Advogada para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.42, no prazo legal.


28 - 0001768-38.2019.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: SEBASTIAO GIL DE CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: SEBASTIAO GIL DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se o requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de rendimento e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.


29 - 0002477-10.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção. Cuidam-se os autos de “Ação Ordinária de Cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por Carlos Augusto Almeida em face de Estado do Espírito Santo e outros, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Conforme se extrai da peça vestibular, o atual Governo assumiu de seu antecessor dívida junto aos servidores Públicos Militares do Estado do Espírito Santo, relativa aos salários em atraso dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do Estado do Espírito Santo, em arcar com os juros e encargos bancários gerados pelo empréstimo rotativa, desde a data da cessação dos referidos créditos até o efetivo pagamento do valor total, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 15/39. Contestação do segundo requerido às fls. 44/48.

                      Contestação do primeiro requerido às fls. 70/73. Em réplica (fls. 59/61), o requerente pugna pela extinção da ação (ausência de interesse de agir), uma vez que no caso concreto a ação se mostra desnecessária eis que coletivamente o direito já foi objeto de provimento jurisdicional (sentença e acórdão transitado em julgado em 2014), onde os policiais militares receberam após processo de conhecimento o direito ao crédito. É o relatório. Passo a decidir: O caso é de indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento, uma vez que já houve sentença de mérito e acórdão reconhecendo o direito do autor ao recebimento do crédito (fls. 62/66), bastando apenas a liquidação de sentença daquele julgado proferido. Estabelece o art. 330 do NCPC que:   A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.   Ressalta-se que, não basta que a via eleita seja adequada, há ainda necessidade de se comprovar a utilidade do provimento jurisdicional, "a melhora em sua situação na vida comum", como explica Dinamarco, para que estejam presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e, consequentemente, se obtenha a apreciação do mérito. A propósito, leciona Cândido R. Dinamarco:   "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe um verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra nn. 39-40). Acrescentando que: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido.” 1   Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE - GRUPOS SOCIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma, condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo sem extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 2 - O interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. 3 - Não basta o mero interesse para que reste configurada a condição de ação, o interesse deve ser jurídico, necessário para tutelar a situação jurídica do requerente, sendo impossível de se conseguir aquele bem da vida de outra maneira. 4 - Se o autor pode ajuizar a demanda principal e nela pedir a exibição da coisa, que servirá como meio de prova a demonstrar a veracidade de seu direito, ou seja, para eventual procedência ou improcedência da demanda principal. Claro está, então, que não há interesse jurídico para o ajuizamento da cautelar. 5 - Ao realizar uma reserva de um Hotel da rede Ibis, situado na França, pelo site da AccorHotels.com, possui a apelada legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo como base o princípio da transparência, da informação e da boa-fé contratual, nortes das relações consumeristas. Inteligência do art. 6º, art. 28, §2º e art. 30, todos do CDC 6 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24130015464, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 27/09/2013) (original sem destaque)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL.1. Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso, remanescendo íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para a extinção do processo sem exame do mérito. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 23/11/2012) (original sem destaque)     É cediço, que o interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. Fredie Diddier Jr. com maestria, explica significado de interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'". 2 Sabe-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Assim ensina Nelson Nery Júnior: "Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...) Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito) (...). Ausentes uma delas ou maisde uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.3. Assim, no que tange ao interesse de agir (também chamado de interesse processual), entendo que há um defeito na presente ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I e III c/c o art. 485, inciso VI, do CPC, ante a inépcia da inicial, por ausência do interesse processual e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações eis que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se.
1Instituições de Direito Processual Civil, vo. II, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 303.
2 In, Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2013) – 13ª ed., p. 72.
3 In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 628.


30 - 0001137-36.2015.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: JORGE NAPOLIAO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: HERDEIROS DE ANTONIO ALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11505/ES - ANDRE CHAMBELLA SILVA LOPES
Requerente: SIRLEA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerente: JORGE NAPOLIAO DO NASCIMENTO
Intima-se o Douto Advogado para proceder a retirada dos Autos em Cartório para manifestação, no prazo legal.


31 - 0002369-78.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ATAYDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção. Cuidam-se os autos de “Ação Ordinária de Cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela” ajuizada por José Ataydes em face de Estado do Espírito Santo e outros, todos devidamente qualificados na inicial, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. Conforme se extrai da peça vestibular, o atual Governo assumiu de seu antecessor dívida junto aos servidores Públicos Militares do Estado do Espírito Santo, relativa aos salários em atraso dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Por tais motivos, pleiteia pela condenação do Estado do Espírito Santo, em arcar com os juros e encargos bancários gerados pelo empréstimo rotativa, desde a data da cessação dos referidos créditos até o efetivo pagamento do valor total, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 15/52. Contestação do segundo requerido às fls. 56/60. Contestação do primeiro requerido às fls. 74/81. Em réplica (fls. 71/73) o requerente pugna pela extinção da ação (ausência de interesse de agir), uma vez que no caso concreto a ação se mostra desnecessária eis que coletivamente o direito já foi objeto de provimento jurisdicional (sentença e acórdão transitado em julgado em 2014), onde os policiais militares receberam após processo de conhecimento o direito ao crédito. É o relatório. Passo a decidir: O caso é de indeferimento da petição inicial, haja vista a desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento, uma vez que já houve sentença de mérito e acórdão reconhecendo o direito do autor ao recebimento do crédito (fls. 34/46), bastando apenas a liquidação de sentença daquele julgado proferido. Estabelece o art. 330 do NCPC que:   A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.   Ressalta-se que, não basta que a via eleita seja adequada, há ainda necessidade de se comprovar a utilidade do provimento jurisdicional, "a melhora em sua situação na vida comum", como explica Dinamarco, para que estejam presentes as condições da ação, notadamente o interesse de agir, e, consequentemente, se obtenha a apreciação do mérito. A propósito, leciona Cândido R. Dinamarco:   "Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe um verdadeira tutela, a tutela jurisdicional (supra nn. 39-40). Acrescentando que: "O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido.” 1   Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ANÁLISE - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE - GRUPOS SOCIETÁRIOS - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma, condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo sem extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC. 2 - O interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. 3 - Não basta o mero interesse para que reste configurada a condição de ação, o interesse deve ser jurídico, necessário para tutelar a situação jurídica do requerente, sendo impossível de se conseguir aquele bem da vida de outra maneira. 4 - Se o autor pode ajuizar a demanda principal e nela pedir a exibição da coisa, que servirá como meio de prova a demonstrar a veracidade de seu direito, ou seja, para eventual procedência ou improcedência da demanda principal. Claro está, então, que não há interesse jurídico para o ajuizamento da cautelar. 5 - Ao realizar uma reserva de um Hotel da rede Ibis, situado na França, pelo site da AccorHotels.com, possui a apelada legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo como base o princípio da transparência, da informação e da boa-fé contratual, nortes das relações consumeristas. Inteligência do art. 6º, art. 28, §2º e art. 30, todos do CDC 6 - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 24130015464, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/09/2013, Data da Publicação no Diário: 27/09/2013) (original sem destaque)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE PROCESSUAL.1. Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional, o que não ocorreu no presente caso, remanescendo íntegro o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para a extinção do processo sem exame do mérito. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 23/11/2012) (original sem destaque)     É cediço, que o interesse processual é aquele quando a parte tem necessidade de vir em juízo para alcançar a tutela pretendida, quando esta tutela jurisdicional pode lhe resultar alguma utilidade do ponto de vista prático. Deste modo, a constatação do interesse de agir faz-se sempre no caso em concreto, à luz da situação narrada pelo autor da demanda, podendo-se dividir em interesse-utilidade/necessidade e interesse-adequação. Fredie Diddier Jr. com maestria, explica significado de interesse-utilidade: "Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'". 2 Sabe-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, as quais podem ser examinadas em qualquer momento e grau de jurisdição. Estando ausente, ainda que uma condição da ação, fala-se em carência de ação, devendo o processo ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Assim ensina Nelson Nery Júnior: "Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal (...) Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito) (...). Ausentes uma delas ou maisde uma, ocorre o fenômeno da carência da ação, circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito.3. Assim, no que tange ao interesse de agir (também chamado de interesse processual), entendo que há um defeito na presente ação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso I e III c/c o art. 485, inciso VI, do CPC, ante a inépcia da inicial, por ausência do interesse processual e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de ambas as condenações eis que a respectiva parte se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se.  
1Instituições de Direito Processual Civil, vo. II, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 303.
2 In, Curso de Direito Processual Civil - v.1 (2013) – 13ª ed., p. 72.
3 In, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 628.


32 - 0000466-08.2018.8.08.0020 - Usucapião
Requerente: NAZARIO LOPES TEIXEIRA
Requerido: PLINIO TEIXEIRA EMERY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009524/ES - BRUNO RIBEIRO GASPAR
Requerente: NAZARIO LOPES TEIXEIRA
Advogado(a): 162894/SP - PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY
Requerido: PLINIO TEIXEIRA EMERY
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a imprescindibilidade de eventual prove para o deslinde da controvérsia. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.


33 - 0003053-71.2016.8.08.0020 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Executado: FA EVARISTO ME - PARATY ALIMENTOS E CIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17925/ES - LEANDRO DE OLIVEIRA BRAGANCA
Exequente: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Executado: FA EVARISTO ME - PARATY ALIMENTOS E CIA
Defiro o pedido. Suspendo o curso da presente execução por 1 ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da exequente, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão (art. 921, § 2º do CPC). Diligencie-se.


34 - 0000816-59.2019.8.08.0020 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.V.A.D.S.
Executado: F.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29658/ES - TAUHAN SILVA SANTOS
Executado: F.J.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da Certidão de fl. 25, bem como os documentos colacionados às fls. 26/31, nomeio como defensor (a) dativo (a) em favor da parte executada o Dr. Tauhan Silva Santos (OAB/ES 29.658), que deverá se manifestar no prazo de 03 (três) dias, caso aceite defender os interesses da parte respectiva. Os honorários serão fixados em momento oportuno. Intime-o da nomeação. Caso requerido pelo advogado nomeado, intime-se a parte requerida da nomeação, a fim de contatá-lo. Diligencie-se.


35 - 0000173-04.2019.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.L.A.D.S.
Requerido: C.A.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25899/ES - HELTON MONTEIRO MENDES
Requerente: M.L.A.D.S.
Intima-se o Douto Advogado para que se manifeste nos presentes autos acerca do presente termo de audiência, no prazo legal.


36 - 0002982-69.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.R.M.
Requerido: R.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26873/ES - DANIELLE VAZ BITTON
Requerente: P.H.R.M.
Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se.


37 - 0003434-79.2016.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: D.G.D.S.C. e outros
Executado: T.C.T.
Requerido: T.C.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27160/ES - WILLIAN DOS REIS SILVA FERNANDO
Requerido: T.C.T.
Executado: T.C.T.
Requerente: T.V.G.C.
Requerente: D.G.D.S.C.
Intima-se o Douto Advogado para informar o recebimento do RPV, no prazo legal.


38 - 0000562-62.2014.8.08.0020 - Monitória
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI
Réu: JARDEL ASSIS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6150/ES - ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
Autor: CREDIGUACUI COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE GUACUI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para apresentar cálculo atualizado do débito. Prazo de 10 (dez) dias. Diligencie.


39 - 0000683-51.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: EUDINEIA PIROVANI MACHADO
Requerido: HDI SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004238/ES - JOSE LUCIO DE ASSIS
Requerente: EUDINEIA PIROVANI MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Da análise dos autos, verifico tratar-se de embargos declaratórios opostos com caráter infringente. Malgrado admitida pela melhor técnica processual, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso aclaratório não prescinde do contraditório à parte adversa, conforme leciona NELSON NERY JÚNIOR, pois: A garantia constitucional do contraditório impõe que se ouça, previamente, a parte embargada na hipótese de os embargos de declaração haverem sido interpostos com caráter modificativo”. Assim, determino a intimação do Embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste. (CPC, art. 1.023, §2º). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos. Diligencie-se.


40 - 0000228-57.2016.8.08.0020 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE GUACUI ES
Executado: TELEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Executado: TELEST

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos em inspeção.

                  Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizad
a pela Fazenda Pública do Município de Guaçuí em face de Telest devidamente qualificados na peça inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na exordial. À fl. 45 o Exequente informa o pagamento da CDA que aparelha a presente execução, razão pela qual, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, extingo a presente execução fiscal, pelo cumprimento da obrigação tributária. CONDENO a parte Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo supra, caso a parte executada não tenha feito o recolhimento das custas, proceda-se na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Promovam-se as comunicações necessárias para remoção de eventuais gravames recaídos nos bens da Executada decorrentes da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.  


41 - 0000594-91.2019.8.08.0020 - Divórcio Consensual
Requerente: W.O.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25339/ES - LEONARDO JOSE PEREIRA SALES
Requerente: W.O.D.S.F.
Advogado(a): 28794/ES - LUCAS PEREIRA SALES
Requerente: W.O.D.S.F.
Advogado(a): 21077/ES - PAULO HENRIQUE SALES GOMES
Requerente: W.O.D.S.F.
Intimem-se os Doutos Advogados para comparecerem em cartório para retirar a certidão de casamento averbada, no prazo legal.


42 - 0003693-74.2016.8.08.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.L.F.(.W.D.L.S.
Requerido: G.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21186/ES - DOUGLAS DE SOUSA RODRIGUES
Requerente: D.D.L.F.(.W.D.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Deixo, por ora, de analisar os requerimentos de fls. 43/51, no que tange a inclusão do avô paterno do requerente no polo passivo da presente ação, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização do requerido, desta feita: 1.1. Intime-se o avô paterno do requerente (Sr. Oliveira Batista Fabiano), pessoalmente, no endereço fornecido à fl. 50, para que informe o atual endereço do requerido (Gelson Calixto Fabiano), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão do mesmo no polo passivo da presente demanda. 2. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligencie-se com as formalidades legais. Cumpra-se.


43 - 0002788-69.2016.8.08.0020 - Monitória
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Executado: HERDEIROS DE MARCELO LOPES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25971/ES - EDUARDO GRIPP JABOR
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Advogado(a): 12365/ES - LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
Exequente: ILSEANE RODRIGUES TEIXEIRA
Intimem-se os Doutos Advogados para apresentarem o valor atualizado do débito, no prazo legal.


44 - 0000826-40.2018.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.E.
Requerido: S.G.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: S.R.E.
Intima-se a Douta Advogada para ciência e eventual manifestação acerca das fls.26/45, no prazo legal.


45 - 0357962-97.2010.8.08.0020 (020.10.357962-7) - Execução de Alimentos
Requerente: I.M.D.S. e outros
Requerido: M.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23034/ES - CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO
Requerente: I.M.D.S.
Cientifique-se/intime-se a parte exequente, por seu patrono, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para externar eventual manifestação.


46 - 0003275-39.2016.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25339/ES - LEONARDO JOSE PEREIRA SALES
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Advogado(a): 21077/ES - PAULO HENRIQUE SALES GOMES
Requerente: CARLOS SOARES DA SILVA
Intimem-se os Doutos Advogados para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.199/200, no prazo legal.


47 - 0002200-67.2013.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIMAR ALVES VALADARES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16590/ES - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
Requerente: JOSIMAR ALVES VALADARES
Intima-se o Douto Advogado para ciência e eventual manifestação acerca da petição às fls.246/247, no prazo legal.


48 - 0001265-17.2019.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: F.C.M.
Requerido: G.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Requerente: F.C.M.
Intima-se o Douto Advogado para, querendo, apresentar Réplica  à Contestação interposta às fls.33/195, no prazo legal.


49 - 0001760-03.2015.8.08.0020 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.D.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: M.H.V.D.S.
Requerente: S.A.D.S.T.
Intima-se o Douto Advogado para ciência acerca da devolução do mandado às fls.108/109, no prazo legal.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

KATIUSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUAÇUI - 2ª VARA
Listas

Lista 1059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1059/2019


1 - 0000999-30.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JORGE MOREIRA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Requerente: JORGE MOREIRA DE SOUZA
iNTIMO A DOUTA CAUSÍDICA, COM URGÊNCIA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA JUNTADA DE FOLHAS 42.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1060/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1060/2019


1 - 0001629-23.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILSSARA LUIZ SALVATI SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: GILSSARA LUIZ SALVATI SILVA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, acerca do pedido postulado na inicial, com a urgencia que o caso requer, sob pena de arquivamento do presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1061/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1061/2019


1 - 0002643-76.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA HOFFMANN DE SOUZA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14438/ES - VICTOR NASSER FONSECA
Requerente: LUCIANA HOFFMANN DE SOUZA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
  Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos acerca da decisão de folhas 88/90, em especial no item 2. de folhas 89-v, no prazo legal.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1062/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1062/2019


1 - 0001794-36.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: LUIZ CARLOS FERREIRA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, acerca do pedido postulado na inicial, visando prosseguimento do presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1063/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1063/2019


1 - 0001540-97.2018.8.08.0020 - Interdição
Requerente: CENI MARIA DE SOUZA CAETANO
Requerido: OTILIA BATISTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19953/ES - LUANA SALES MARINHO EVARISTO COELHO
Requerido: OTILIA BATISTA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
01. RELATÓRIO.

Versam os autos ação de Interdição exercida por CENI MARIA DE SOUZA CAETANO em favor de OTILDES BATISTA DE SOUZA, ambas qualificados nos autos, pelas motivações constantes da inicial, na qual a requerente afirma que a interditanda, sua genitora, seria portadora de doença que a impossibilita de gerir os atos da via civil.

A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/14.

Termo de audiência à fl. 26.

Manifestou-se a curadora especial da requeridea à fl. 29 requerendo a procedência da presente demanda.

Ato seguinte, opinou o Ministério Público Estadual às fls. 30/31 pela procedência da pretensão.

É o relato do necessário. Fundamento e decido.

02. FUNDAMENTAÇÃO.

Não havendo questões processuais a enfrentar, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou o feito por saneado.

Não obstante a matéria discutida nos autos seja eminentemente fática, é certo que o processo prescinde da produção de quaisquer outras provas, de modo que passo ao julgamento imediato da pretensão autoral, consoante disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 355, I.

A interdição é medida que visa a resguardar o incapaz que necessita de auxílio de terceiros para fins de reger a sua pessoa e o seu patrimônio. É, pois, medida de natureza protetiva.

Nota-se como regra instituída que o ser humano maior deve reger por si sua pessoa, bem como administrar seus bens. É a presunção da capacidade, somente passível de ser afastada em caso de doença ou deficiência mental e, ainda, quando em virtude destas o indivíduo encontrar-se impossibilitado para a prática dos atos da vida civil.

In casu, postula-se pelo decreto de interdição, e consequente nomeação de curador, ao fundamento de que se encontra o interditando na hipótese prevista no art. 1.767 do Código Civil.

Compulsando os autos, concluo, segundo os termos do Código Civil, arts. 4º, 1.767 e 1.775, c/c Novo Código de Processo Civil, art. 747 e seguintes, pela procedência da pretensão autoral.

02.1. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA EVIDENCIADA NOS AUTOS.

Com efeito, não pairam dúvidas acerca da incapacidade civil relativa da interditanda, devendo a medida pleiteada na inicial operar-se por inilidível necessidade, conquanto demonstrado ser ela incapaz para os ordinários atos da vida civil, eis que impossibilitada de exprimir sua vontade.

Conforme consta  no termo de audiência de fl. 26, a enfermidade da interditanda pode ser comprovada através do laudo apresentado à fl. 12 no qual consta que a interditanda apresenta quadro clínico de doença neurológica degenerativa que leva ao comprometimento da memória e do julgamento - CID - 10: G 30.1 e encontra-se incapacitada de exercer adequadamente os atos de sua vida civil.

Ora, pondera a melhor doutrina que o decreto de interdição requer que o estado de incapacidade seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Assim é a hipótese dos autos, que traz inequívoca conclusão médica de ser a interditanda incapaz de gerir seus negócios e bens, bem como demais atos da sua vida civil.

Portanto, evidenciada a incapacidade civil relativa, impõe-se a interdição. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do interditando, em suas relações jurídicas.

Nesse ínterim, cumpre salientar que, com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência), o panorama das incapacidades civis no direito brasileiro foi profundamente alterado. Nelson Rosenvald, ao tratar da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CDPD (que constitui o diploma base da aludida legislação nacional), ensina que:

“Disso se extrai que a capacidade civil é um direito fundamental do ser humano, corolário de sua dignidade e liberdade, que a curatela será fundada em circunstâncias excepcionais, motivada invariavelmente na proteção da pessoa que padece de transtornos mentais permanentes, jamais em punição pelo simples fato de se comportar de modo diferenciado. […]

Por conseguinte, o desiderato desse escrito é o de enaltecer o perfil funcionalizador da curatela. Não mais um instituto exclusivamente vocacionado à conservação do patrimônio do incapaz, porém um modelo jurídico instrumentalizado à proteção e promoção das situações existenciais da pessoa humana submetida à curatela. A partir de agora, com os olhos voltados para a CDPD (Decreto n. 6.949/09) o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) e o CPC/15, procuraremos materializar o que se deseja para a personalização da curatela, seja pelo expurgo do arcabouço jurídico incompatível com esse propósito, bem como, pela submissão das normas infraconstitucionais ao primado da dignidade da pessoa humana e de direitos fundamentais incorporados ao bloco de constitucionalidade. […]

A Lei n. 13.146/15 caminha no sentido personalista da CDPD. Em seu art. 2º conceitua a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. […]

As pessoas deficientes submetidas à curatela são removidas do rol dos absolutamente incapazes do Código Civil e enviadas para o catálogo dos relativamente incapazes, com uma renovada terminologia. [...]” (Tratados de Direito das Famílias. IBDFAM, 2015.)


Com efeito, a partir da vigência da novel legislação, a incapacidade civil absoluta passou a abranger tão somente os menores de 16 anos (CC, art. 3º), sendo que as demais espécies de incapacidade passaram a ser de natureza relativa, tendo sido alocadas no art. 4º do Código Civil:

Art. 3º, CC. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º, CC. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Nessa mesma linha de intelecção, de acordo com as alterações promovidas pela novel legislação, estabelece o NCPC, art. 755 que deverão ser fixados limites ao exercício da curatela. Considero que, neste aspecto, tais limites devem ter por espeque, na hipótese em enfoque, os atos previstos no art. 1.782 do Código Civil pátrio, in litteris:

Art. 1.782, CC. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Portanto, estando o requerido acometido de enfermidade que lhe retira a possibilidade de manifestar sua vontade, impõe-se a interdição nos limites indicados na norma legal supratranscrita.

À luz de todos os fatos evidenciados nos autos, mediante cotejo da prova documental e da entrevista judicial, concluo que deve ser declarada a incapacidade civil relativa da requerida, providência mais ampla e mais apta a tutelar seus interesses.

Esta é a medida que emprestará maior Efetividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 9ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2014).

02.2. LEGITIMIDADE DA PARTE REQUERENTE.

Acerca da legitimidade da requerente para exercer a curatela, dispõe o Código Civil, no seguinte sentido:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Emerge dos autos que a requerente, na condição de filha da requerida, conforme comprovam o documento de fl. 08/21 é a pessoa que se mostra, no plano fático, apta a exercer a curatela.

Assim, indene de dúvidas a legitimidade da requerente.

É neste sentido a jurisprudência, que pontua que o critério que deve nortear a nomeação do(a) curador(a) é o atendimento aos interesses do interditando. Vale conferir:

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE.CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. [...]. 5. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. 6. Agregue-se à especial relevância dos direitos e interesses do interditado a tutela conferida às pessoas com 60 anos ou mais, que devem ter respeitada sua peculiar condição de idade. 7. Age prudentemente o Juiz que, rente aos fatos e às circunstâncias de beligerância familiar em que estiverem inseridas as partes no processo, faz recair sobre pessoa idônea e que não esteja vinculada aos interesses dos litigantes a função de curador substituto. 8. Recurso especial não provido. (STJ. RESP 200901678458 (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1137787). Relator(a) NANCY ANDRIGHI. Órgão julgador: TERCEIRA TURMA. DJE DATA:24/11/2010 RT VOL.:00905 PG:00208).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇAO. CURATELA. REGRA DO ART. 1775 CC/02. NAO É DE CARÁTER ABSOLUTO. O JUIZ TEM A FACULDADE DE INVERTÊ-LA, CASO JULGUE NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, todos os herdeiros se opõem que a curatela permaneça com a genitora. Logo, até que os fatos narrados sejam apurados, deve a curatela permanecer com a filha indicada na decisão agravada. 2. A regra do art. 1.775 do CC/2002 não é de caráter absoluto, podendo ser afastada a preferência do cônjuge sobre os demais parentes em prol dos interesses do interditando. Á respeito, leciona Caio Mário da Silva Pereira que "O juiz não é obrigado a seguir a ordem de procedência aqui mencionada. Tem a faculdade de invertê-la se assim entender mais conveniente ao interdito, ou mesmo de dispensá-la, se se convencer de que as funções de curador serão melhor desempenhadas por pessoa de sua escolha" (Instituições de Direito Civil, vol. V, 14.ª edição, atualizada por Tânia da Silva Pereira, p. 486). 2. Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 24 de maio de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35119000392, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2011, Data da Publicação no Diário: 01/06/2011)
Portanto, afigura-se irrefutavelmente legitimada a parte autora, como pessoa mais adequada para o desempenho do referido encargo, que como dito anteriormente, possui índole protetiva.

03. DISPOSITIVO.

Isto posto, julgo procedente o pedido inaugural, para o fim de DECRETAR a INTERDIÇÃO de OTILES BATISTA DE SOUZA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos limites estabelecidos pelo NCPC, art. 1782. NOMEIO por CURADORA sua filha, CENI MARIA DE SOUZA CAETANO, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada, ciente a mesma que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencente ao interdito sem autorização judicial.

Eventuais valores recebidos, inclusive de entidade previdenciária, deverão ser revertidos exclusivamente aos cuidados do incapaz, aplicando-se, na hipótese, o disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 553, com as respectivas sanções.

INTIME-SE o curador para prestar o compromisso legal, em 05 dias, independentemente do trânsito em julgado e contados da intimação da presente sentença, devendo constar em mencionado termo as expressas previsões do Código Civil, arts. 1.753 e 1.754, aplicáveis à espécie por força do contido no art. 1.781, e também quanto à obrigação de prestação de contas de 2 em 2 anos, tal como expressado pelo Código Civil, art. 1.757.

É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos, a qual só produzirá efeitos após o registro em cartório do registro civil desta comarca, na forma da Lei nº 6.015/73, arts. 89 a 94.

Por necessária analogia ao disposto no NCPC, art. 755, §3º, no Código Civil, art. 9º, III, visando conferir maior Segurança Jurídica ao ato, INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e PUBLIQUE-SE edital no Diário da Justiça do Estado, três vezes, com intervalos de dez dias, além de promover as demais determinações da novel legislação.

CUSTAS processuais pela autora, todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita.

CONDENO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Luana Gomes de Oliveira– OAB/ES 26.339 o valor de R$800,00 (oitocentos reais), em razão do seu trabalho desempenhado neste feito como Advogada Dativa. Outrossim, CONDENO ainda, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar à Dra. Luana Sales Marinho Evaristo Coelho - OAB/ES 19.953 o valor de R$300,00 (trezentos reais), em razão do seu trabalho desempenhada neste feito como curadora especial, na condição de Advogada Dativa. Requisitem-se os pagamentos na forma do Decreto Estadual nº 2821-R, de agosto de 2011.

ALTERE-SE A ATUAÇÃO DO FEITO, CONSTANDO COMO REQUERIDA AQUELE INDICADO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FL. 21, QUAL SEJA, OTILES BATISTA DE SOUZA.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e devidamente CERTIFICADAS as determinações constantes do presente decisum, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas, cautelas e registros pertinentes.

DILIGENCIE-SE.
 




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1064/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1064/2019


1 - 0001855-91.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31253/ES - NORTHON RIBEIRO MOREIRA
Requerente: ADILSON RAMOS

Para tomar ciência do despacho:

REITERAMOS A INTIMAÇÃO DO DOUTO CAUSÍDICO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER:

Inobstante o pedido de liminar, verifico que não consta na presente demanda a negativa por parte do requerido, em fornecer o medicamento pleiteado, bem como o laudo/relatório médico que conste a necessidade do mesmo.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar a negativa do requerido em fornecer o fármaco pleiteado, bem como o laudo médico, atestando a necessidade.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1065/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1065/2019


1 - 0001924-94.2017.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANA FARIA QUEIROZ POLASTRELI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12663/ES - ALFI SOARES SALES JUNIOR
Requerente: FABIANA FARIA QUEIROZ POLASTRELI
Intimo o douto causídico para dizer se restou cumprido o pedido postulado na inicial, com a urgencia que o caso requer, sob pena de arquivamento do presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1066/2019


1 - 0000558-49.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DAS DORES ROCHA GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: MARIA DAS DORES ROCHA GOMES
INTIMO A DOUTA CAUSÍDICA ALLINE OLIVEIRA MIRANDA - OAB-ES: 24.997 para se manifestar nos presentes autos, visando dar prosseguimento ao presente feito, tendo em vista petição acostada aos presentes autos, com a urgencia que o caso requer.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1067/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1067/2019


1 - 0001149-45.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUZIA SIMOES DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Requerente: LUZIA SIMOES DA SILVA
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos,com a urgência que o caso requer, visando dar prosseguimento ao presente feito.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1068/2019


1 - 0000904-97.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARMELITA APARECIDA TOME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21211/ES - MARLENE SOARES BORGES
Requerente: CARMELITA APARECIDA TOME
Intimo o douto causídico para se manifestar nos presentes autos, com a urgencia que o caso requer, tendo em vista o colacionamento de petição de folhas 43.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1069/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1069/2019


1 - 0000896-23.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENIZABEL PIRES DE GOUVEA
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005129/ES - DORIAN JOSE DE SOUZA
Requerente: ENIZABEL PIRES DE GOUVEA
Intimo o douto causídico - ALLINE OLIVEIRA MIRANDA - OAB-ES: 24.997 -  para se manifestar nos presentes autos, em virtude de dar o devido prosseguimento ao presente feito,s ob pena de arquivamento.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1070/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1070/2019


1 - 0001828-21.2013.8.08.0020 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ES
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA
Réu: SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:


 - DETERMINO A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O DIA 08/11/2019 ÀS 9 HORAS.

 




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1072/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1072/2019


1 - 0000576-70.2019.8.08.0020 - Interdição
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA CURTY
Requerido: SEBASTIAO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA
Requerente: TEREZINHA DE SOUZA CURTY

Para tomar ciência da decisão:
A) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (curatela provisória); B) CITE-SE e INTIME-SE o(a) curatelando(a) para entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, será realizada no fórum desta comarca, no dia 24/10/2019às 13h30min, ocasião em que o(a) entrevistarei de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário. C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o(a) requerido(a), outrossim, que o(a) mesmo(a) poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do NCPC, art. 752.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1073/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1073/2019


1 - 0001793-51.2019.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA BATISTA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10884/ES - MATEUS DE PAULA MARINHO
Requerente: LUCIANA BATISTA SANTOS
Intimo o douto causídico para ciencia da petição da SESA visando providencias cabíveis.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 1074/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUAÇUI - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VALQUIRIA TAVARES MATTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WARLEN DE SOUZA MAIA


Lista: 1074/2019


1 - 0002005-09.2018.8.08.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MICHEL DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE GUACUI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27850/ES - IZABELA DE PAULA TRIGO FERRAZ
Requerente: MICHEL DE OLIVEIRA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que este magistrado estará afastado de suas funções no período de 14 a 16 de agosto de 2019, em razão de participar da 2ª edição do Curso Nacional "O Juiz e os Desafios do Processo Coletivo", promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, conforme autorização constante da decisão exarada pelo Exmo. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Des. Sergio Luiz Teixeira Gama, anexa a este, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 17/10/2019 às 13h30min.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário para realização do ato acima aprazado, atentando-se para as particularidades do presente feito.

Diligencie-se.




GUAÇUI, 4 DE SETEMBRO DE 2019

WARLEN DE SOUZA MAIA
CHEFE DE SECRETARIA

GUAÇUI - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 06/2019

PORTARIA Nº 06/2019

A MM. Juíza Substituta e Diretora do Foro da Comarca de Guaçuí/ES, Dra. Valquíria Tavares Mattos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a renúncia do Sr. CLOVES FRANCISCO DE SOUZA, delegatário titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, localizado na Avenida Cândido Avelino Mendonça, s/nº, distrito de São Tiago, Comarca de Guaçuí/ES, conforme ofício enviado a Diretoria do Foro da Comarca de Guaçuí no dia 05 de julho de 2019;

CONSIDERANDO a comunicação da Substituta Legal do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, de que não tem interesse em assumir a serventia em face da renúncia do titular;

CONSIDERANDO que a Substituta Legal do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, não está apta a assumir a prática dos atos cartorários em razão do disposto no Art. 2º, §2º do Provimento nº 77/2018;

CONSIDERANDO que os delegatários em exercício no mesmo município e no município contíguo que detenham as atribuições do serviço vago não aceitaram o encargo;

CONSIDERANDO a informação do Sr. CLÓVES FRANCISCO DE SOUZA da paralisação dos serviços do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago após o dia 31 de julho de 2019, bem como os prejuízos que o não funcionamento do referido cartório poderá trazer para a sociedade;

CONSIDERANDO que as disposições do art. 39 da Lei Federal nº 8.935/94, da Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução CGJES nº 33/2009, não deixam claro o procedimento a ser adotado entre o pedido de renúncia do tabelião e sua homologação pela Corregedoria Geral da Justiça, para resguardar a continuidade da prestação do serviço;

CONSIDERANDO a recomendação do OFÍCIO CIRCULAR Nº 107/2013 da Corregedoria Geral da Justiça, o qual dispõe que os M.M Juízes de Direito Diretores de Fórum que, ao tomarem ciência dos pedidos de renúncia dos Oficiais/Tabeliães e caso não haja substituto legal nomeado apto a assumir a prática dos atos cartorários, designe interino para cumprir tal finalidade, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça, que proferirá a decisão final referente à homologação da renúncia e indicação de interino;

CONSIDERANDO o Ofício recebido na Diretoria do Foro da Comarca de Guaçuí na presente data, acompanhado de currículo da Tabeliã do Cartório do 2º Ofício de Notas de Guaçuí, Sra. Adriana Pimenta, manifestando interesse em assumir a prática dos atos cartorários do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de São Tiago;

CONSIDERANDO que o Juiz Diretor do Foro deverá proceder ao inventário do acervo na unidade extrajudicial mantida pelo respectivo delegatário, podendo, para tanto, designar servidor efetivo para a realização do ato, nos termos do Provimento CGJES nº 33/2009, bem como do Ofício Circular CGJES nº 268/2019, publicado no Diário da Justiça, em 26 de fevereiro de 2019;

CONSIDERANDO que foi comunicado previamente ao delegatário a designação da data e horário da realização do inventário, por meio idôneo, conforme Art. 1º, §2º do Provimento 33/2009.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR a Sra. ADRIANA PIMENTA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 444.775.206-97, para assumir interinamente, a prática dos atos cartorários do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, Comarca de Guaçuí, até a decisão final referente à homologação da renúncia e indicação de interino.

Art. 2º – TORNAR pública a realização dos trabalhos de inventário no dia 05 de setembro de 2019, às 12h00min, que tomará lugar na sede da unidade extrajudicial mantida pelo delegatário, Sr. Clóves Francisco de Souza, para fins de transferência do acervo do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago, sob a responsabilidade do referido Delegatário (devidamente comunicado por meio idôneo), para a substituta interina nomeada.

Art. 3ºDETERMINAR a transferência do acervo no dia 05 de setembro de 2019, após a realização do inventário.

Art. 4º – DETERMINAR que o acervo, uma vez inventariado, seja imediatamente entregue, mediante termo, a delegatária interina nomeada, a qual deverá comparecer pessoalmente na sede do referido Cartório, na data e hora aprazadas no art. 2º.

Art. 5º – DETERMINAR que eventual acervo do banco de dados seja transferido no prazo de 03 (três) dias úteis.

PUBLIQUE-SE.

AFIXE-SE cópia da presente Portaria no átrio do Edifício sede deste Fórum, bem como em local de destaque no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de São Tiago.

Através do sistema Malote Digital, ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral da Justiça/ES, por intermédio da Secretaria de Monitoramento de Foro Judicial e Extrajudicial, para conhecimento.

ENCAMINHE-SE cópia, ainda, ao Promotor de Justiça da 1ª Promotoria desta Comarca, bem como ao Presidente da 6ª Subseção da OAB/ES, para ciência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).

Guaçuí/ES, 04 de setembro de 2019.

 

VALQUÍRIA TAVARES MATTOS

Juíza Substituta